1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 ocorrência. Seguro de vida em grupo. Limitação de cobertura. Invalidez funcional permanente total por doença (ifpd) e invalidez laborativa permanente total por doença (ilpd). Interpretação restritiva. Aposentadoria. Órgão previdenciário. Perícia. Necessidade.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade na cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de invalidez por doença, à incapacidade permanente total do segurado. ... ()
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2 - STF Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A alegada violação ao CF/88, art. 182, § 2º, nos termos trazidos na petição de recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
