Número 9582

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 1999. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição originária e intercorrente dos créditos e julgou extinta a execução, nos termos do CTN, art. 174, c/c art. 40, §4º, da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria com a citação pessoal da parte executada, o que não ocorreu em tempo hábil. Caso concreto em que a municipalidade, intimada do resultado infrutífero da segunda tentativa citatória, deixou de se manifestar nos autos por vários anos, a ensejar a aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Prescrição originária configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

2 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE INGRESSO DE ENTORPECENTES NA UNIDADE PRISIONAL. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. LEP, art. 52. POSSE DE DROGAS. ENTORPECENTES LOCALIZADOS EM INVÓLUCRO ESCONDIDO NAS PARTES ÍNTIMAS DA VISITANTE. NAMORADA DO SENTENCIADO. VISITANTE TERIA CONFIRMADO O PEDIDO FEITO PELO SENTENCIADO. PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A prática de conduta prevista como crime doloso constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 52, sendo bem caracterizada a conduta, conforme relatos dos agentes penitenciários que confirmaram a apreensão de entorpecentes localizados na roupa de visitante, que afirmou que afirmou que as drogas seriam para quitar dívidas contraídas pelo sentenciado. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Incidente de uniformização de jurisprudência provido. Erro material constatado quanto ao relatório do julgado. Correção determinada. Aclaratórios acolhidos apenas para retificar o erro material reconhecido.

«1. Assiste razão ao Embargante, porquanto, no relatório do acórdão houve equívoco com relação ao juízo em que foi inadmitido o Incidente de Uniformização. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Incidente de uniformização de jurisprudência provido.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 57, § 2º confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Ato reclamado determina nomeação e posse em cargo público, com o consequente pagamento dos respectivos vencimentos. 3. Ausência de afronta à Ação Declaratória de Constitucionalidade 4. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de informática. Empresa franqueada. Fechamento da escola. Impossibilidade da conclusão do curso. Pretensão de reparação de danos morais e materiais. Legitimidade passiva da empresa franqueadora. Não se opõem ao consumidor os termos da contratação entre franqueador e franqueado. Responsabilidade daquele advém do fato de integrar a cadeia no fornecimento de serviços. Responsabilidade solidária evidenciada. Art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, ambos. Dano moral evidente. Prestadora do serviço, ao ofertar o curso ao aluno, obrigou-se a formá-lo e informa-lo, capacitando-O para a conclusão do curso, o que não se concretizou. Frustração das expectativas do aluno. Mero inadimplemento contratual descaracterizado, quando seus efeitos irradiam para outras esferas da vida pessoal do contratante. Imposição da reparação dos danos materiais e morais. Recurso desprovido.