1 - TJSP ACIDENTÁRIA -
Ajudante geral - Acidente típico - Amputação parcial dos 2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda - Exames periciais que concluíram pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Situação que não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez - Segurado já amparado pelo benefício adequado (auxílio-acidente) - Improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 303 (POR QUATRO VEZES) E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EM CÚMULO MATERIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. VALORAÇÃO ISOLADA DA SANÇÃO PREVISTA PARA CADA DELITO. INTELIGÊNCIA DO 119 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS (PARA AMBOS OS FATOS TÍPICOS) EXTRAPOLADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, VI; 119 E 110, §1º, TODOS DO CÓDEX PENAL. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA.
Aprescrição é matéria de ordem pública, a teor do CPP, art. 61, e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos da sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, cabendo ressaltar que, apesar da unificação das penas para efeito de concurso de crimes, no cálculo da prescrição, toma-se, isoladamente, a sanção prevista para cada delito, conforme dispõe o CP, art. 119, consignando-se que o prazo prescricional será obtido valoradas as penas cominadas - 08 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO (PARA CADA FATO TÍPICO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO) E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO (PARA O FATO TÍPICO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA)-, o que, eventualmente, não poderia ser alterado para agravar a situação dela diante da ausência de insurgência ministerial, em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus, com os arts. 109, VI e 110, §1º, ambos do CP ao se considerar a reprimenda não superior a 01 (um) ano. Daí e aquietado em 03 (TRÊS) ANOS (AMBOS OS INJUSTOS PENAIS) e verificando-se entre a data da sentença penal condenatória ocorrida em 29/07/202020 e o julgamento do presente recurso, restou aquele extrapolado, impõe-se a extinção da punibilidade decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV, do citado diploma legal). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil e administrativo. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Servidor público federal. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Lei 9.678/1998, Lei 11.087/2005 e Lei 11.344/2006. Ausência de caráter geral. Tratamento diferenciado entre ativos e inativos. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Incidente acolhido para que prevaleça a jurisprudência firmada no STJ.
«1. Preliminares rejeitadas. A discussão acerca da extensão da GED aos inativos é de caráter infraconstitucional, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (ARE 763169 AgR, Relator (a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 26/11/2013; ARE 763871 AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, Dje 27/11/2013; ARE 691746 AgR, Relator (a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 13/08/2013, Dje 26/08/2013; RE 582273 AgR, Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, Dje 10/04/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Família. Homologação de sentença estrangeira proferida em portugal. Sentença alienígena que homologa acordo de guarda de filhos e alimentos. Alegação de descumprimento do acordo.
«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e foi prolatada na língua portuguesa. Também não ofende a soberania ou a ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TST Embargos de declaração em recurso de revista. Terceirização de serviços. Ente da admnistração pública indireta. Responsabilidade subsidiária. Requisitos da culpa in vigilando e da culpa in eligendo não configurados.
«Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Termo inicial.
«Segundo o Regional, a pretensão diz respeito a promoções, anuênios e licenças-prêmios não concedidas em face do regulamento da reclamada. Logo, não há relação com a alteração do pactuado ou com reenquadramento, razão pela qual descabe cogitar de contrariedade às Súmulas nos 275, II, e 294 do TST. Por sua vez, o Regional não analisou a controvérsia com enfoque na data de início do prazo prescricional, de modo que o acolhimento da tese da prescrição com base nessa premissa encontra óbice na Súmula 297, I, desta Corte. Incólumes, portanto, os arts. 7º, XXIX, da CF e 11, I, da CLT.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TST Anistia. Readmissão. Efeitos financeiros. Anuênios e licença-prêmio.
«Ao considerar o tempo de serviço anterior à demissão da reclamante para fins de cálculo dos anuênios e das licenças-prêmio devidos a partir da readmissão, o Regional solucionou a controvérsia em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TST Recurso de revista. Valor da indenização por danos morais. Doença profissional. Doença degenerativa. Concausa.
«Segundo o e. TRT da 11ª Região, o Autor foi acometido de tendinite do supraespinhal bilateral. Ora, ao arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 6.776,00 (seis mil, setecentos e setenta e seis reais), o equivalente a dez vezes o salário base do autor, o TRT considerou evidências de concausalidade entre aquela moléstia degenerativa por um lado, e as funções exercidas pelo Autor, por outro, bem como o tempo efetivo de prestação de serviços à empresa, que foi de 2 anos e 4 meses (de 3/10/2003 a 10/2/2006). Os critérios objetivos e subjetivos utilizados pelo Tribunal Regional para aferir o quantum estabelecido na fixação da indenização por danos morais não permitem concluir pela ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por outro lado, não há se falar em violação do CF/88, art. 5º, LV, que contempla os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois sequer guarda pertinência com a discussão referente ao valor arbitrado à indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TST Danos materiais.
«O indeferimento do pedido de indenização por danos materiais decorreu do fato de o TRT ter constatado que a incapacidade do autor para o trabalho não era permanente e que ele não demonstrou ter sofrido acidente de trabalho ou sequer ter apresentado queixas ou relatos de que se encontrava com seu estado de saúde comprometido por doença ocupacional. Logo, a alegação do autor de que «está incapacitado totalmente e definitivamente para desempenhar as mesmas funções ou ofício antes exercidos (fls. 345), além de não estar retratada no acórdão regional, demanda o revolvimento de fatos e provas, circunstância que afasta a violação do CCB, art. 950. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TST Reintegração. Indenização substitutiva.
«Consta na decisão regional que: a) o autor alegara sofrer de tendinite do supraespinhal bilateral; b) segundo o laudo pericial, a doença que acometeu o autor é de natureza degenerativa, de caráter não agudo, mas que poderia ser configurada como lesão produzida em ambiente de trabalho; c) o perito esclareceu "que as doenças apresentadas pelo reclamante têm caráter degenerativo, porém dadas as condições de trabalho, que são fundamentalmente baseadas em movimentos repetitivos, embora delicados, estas atuaram como concausa para o agravamento de sua condição de saúde" (fls. 336-337) e d) o tempo de serviço na empresa (de 3/10/2003 a 10/2/2006), «aliado ao processo laboral, certamente contribuíram para o sensível agravamento da doença profissional, tendo em vista o fator de risco contributivo às lesões sofridas, ainda que estas tenham surgido no ano de 2007, quando não mais trabalhava para a recorrida (fl. 336). Ora, nos termos do item II da Súmula 378/TST, se após a dispensa do empregado ficar constatada doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, aquele tem direito à estabilidade. E, considerando os termos do item I da Súmula 396/TST, o autor tem direito à indenização substitutiva do período de estabilidade provisória. Recurso de revista conhecido por contrariedade ao item II da Súmula 378/TST e provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Estabilidade gestante.
«1. Intacta a Súmula 371/TST, apontada como contrariada, por não tratar sobre a estabilidade da gestante. 2. Os arestos apresentados são formalmente inservíveis ao confronto pretendido porque oriundos de Cortes Regionais. Inteligência do CLT, art. 894, II. 3. No mais, não houve emissão de tese de mérito pela Turma a respeito do tema relacionado à estabilidade gestante. Recurso de embargos não conhecido.... ()
