1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Proventos. Conversão em unidade real de valor. Urv. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do novo CPC. CPC/2015. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial conhecido e provido apenas parcialmente.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, afirmou entendimento no sentido de que descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira. Declarou, na ocasião, a inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor - URV. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Apreciação no recurso extraordinário. ADI 1.797. Inaplicabilidade. Compensação com reajustes futuros. Impossibilidade.
«1. Não compete ao relator determinar o sobrestamento deste feito em razão de ter sido reconhecida a repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário. ... ()
