1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal expressamente pactuada. Tarifa de cadastro. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Descabimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
«1. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, situação demonstrada nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação a dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Aposentadoria rural. Comprovação do labor rural. Certidão de casamento em que consta a condição de rurícula do marido da autora. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Lei 8.213/1991, art. 106, parágrafo único.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar, em sede de Recurso Especial, eventual ofensa direta à Constituição Federal, cabendo tal apreciação ao Pretório Excelso, na via recursal extraordinária. ... ()
