1 - STJ Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Preclusão. Reconhecimento anterior de fraude à execução. Recurso protelatório. Questões já examinadas. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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2 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Penhora. Fraude à execução. Preclusão. Não provimento.
«1. Não cabe à rediscussão de tema já decidido anteriormente, face aos institutos da coisa julgada e da preclusão. ... ()
