1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Dispensa. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
«1.O acórdão embargado não padece de vício algum que autorize a oposição dos Embargos de Declaração, uma vez que decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que, em face da boa-fé do segurado que recebeu o aumento do valor do seu benefício por força de decisão judicial, bem como em virtude do caráter alimentar dessa verba, mostra-se inviável impor ao benefíciário a restituição das diferenças recebidas, por haver a decisão sido reformada ou por outra razão perdido a sua eficácia. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Devolução de valores recebidos ao amparo de tutela antecipada posteriormente revogada. Dispensa. Embargos de declaração. Impossibilidade de alteração do julgado em face de mudança de entendimento. Omissão reconhecida. Embargos providos.
«1.A egrégia Quinta Turma/STJ, no julgamento do REsp. 999.660/RS, de minha relatoria, firmou entendimento de que, sendo a tutela antecipada provimento de caráter provisório e precário, a sua futura revogação acarreta a restituição dos valores recebidos. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. Limitação do desconto a 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício.
«1.A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC/1973, tem a sua execução realizada por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. ... ()
