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Doc. LEGJUR 186.9275.1000.7700

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dever de indenizar da concessionária. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Limite máximo atingido.


«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que o acidente decorreu da má conservação da rodovia, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()

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