lei 8009 1990
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo da Constituição da República. Competência do STF. Ofensa a Lei 8009/1990, art. 1º e Lei 8009/1990, art. 5º. Inovação recursal. Agravo não provido.

1 - Não compete ao STJ o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

2 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Legitimidade da embargada para a defesa do bem, por ser usufrutuária do imóvel penhorado. Alegação por parte dos embargantes de que o bem penhorado é bem de família, nos termos do Lei 8009/1990, art. 1º, que transfere ao embargado o ônus de provar o contrário. Lei 8009/1990, art. 1º e Lei 8009/1990, art. 5º que visam a proteção do imóvel que serve de residência do núcleo familiar. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Recurso provido.

3 - TJSP Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8009/1990, art. 1º. Demonstração de que utiliza o imóvel constrito como moradia, bem como que não é proprietário de outro imóvel residencial. Outro imóvel do executado que está gravado com as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade por força de disposição testamentária. Inaplicabilidade do Lei 8009/1990, art. 5º, parágrafo único, já que não restou comprovado que a fazenda também é utilizada como residência. Recurso provido.

4 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Bem de família. Garantia em favor de terceiro. Lei 8009/1990, art. 3º, V. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta que a exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V não se aplica aos casos em que a hipoteca é dada como garantia de empréstimo contraído em favor de terceiro, somente quando garante empréstimo tomado diretamente em favor do próprio devedor. ... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens que guarnecem a residência. Bens não suntuosos. Impossibilidade. Impenhorabilidade por força de lei. Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Exceção legal descaracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade bem de família e impenhorabilidade. A Lei 8009/1990 não faz qualquer restrição quanto ao valor do imóvel.

7 - TJRS Família. Direito privado. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Inocorrência. Hipoteca. Lei 8009/1990, art. 3, V. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade do bem de família. Hipoteca. Exegese do, V do Lei 8.009/1990, art. 3º.

«A regra da impenhorabilidade do bem de família cessa, dentre outras hipóteses, com a eleição, pelo casal proprietário, do bem imóvel familiar como garantia hipotecária, em face da incidência do Inciso V do Lei 8.009/1990, art. 3º. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

8 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/1990, art. 1º. Não comprovação. Modificação do destino do bem imóvel. Impenhorabilidade afastada. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Descaracterização. Dívida decorrente de despesa condominial com natureza «propter rem- excepcionalidade prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Constrição mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Comprovação documental da utilização do imóvel para fins residenciais. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º. Constrição afastada. Recurso provido.

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens que guarnecem a residência do devedor. Bens não suntuosos. Impossibilidade. Impenhorabilidade por força de lei. Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Exceção legal descaracterizada. Recurso provido.

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis. Impossibilidade. Bens móveis que guarnecem a residência. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

13 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre imóvel do fiador. Possibilidade. Lei 8009/1990, art. 3º, alterado pela Lei 8245/91. Constrição mantida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido quanto ao tema.

14 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Único imóvel utilizado pelo devedor para moradia permanente há mais de dez anos. Impenhorabilidade reconhecida. Inaplicabilidade do Lei 8009/1990, art. 5º, parágrafo único. Recurso improvido.

15 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre único imóvel do fiador. Admissibilidade. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Previsão da atual lei inquilinária. Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Constrição cabível. Recurso não provido.

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Bem hipotecado para garantia de mútuo. Impenhorabilidade não configurada. Inteligência do Lei 8009/1990, Decreto-lei 167/1967, art. 3º, V e, art. 69. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão que acolheu impugnação determinando a insubsistência da penhora de imóvel de propriedade dos agravados, com fundamento nas disposições da Lei 8009/90. Alega, o agravante, intempestividade da impugnação e possibilidade de penhora de um dos dois imóveis dos agravados com fundamento na aplicação do parágrafo único do Lei 8009/1990, art. 5º. Descabimento. Impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer tempo, não se operando a preclusão. A penhora do bem onde os agravados residem lesa o disposto no Lei 8009/1990, art. 1º, uma vez que os recorridos não teriam outro imóvel para morar. A outra propriedade dos recorridos é gravada com cláusula de usufruto vitalício impedindo-os residir no bem. Inaplicável o parágrafo único do art. 5º de mencionada Lei. Decisão mantida. Recurso improvido. Agravo regimental improvido.

18 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Descabimento. Contrato locatício. Inoponibilidade do instituto tratando-se de obrigação decorrente de fiança. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Constrição mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel para garantia do débito fiscal. Bem gerador da obrigação. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Aplicação do disposto no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso IV. Constrição mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel pertencente a fiador. Fiança concedida em contrato de locação. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

21 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Possibilidade. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Caução real, efetivada por meio de hipoteca, devidamente averbada na respectiva matrícula do imóvel caucionado. Embargos infringentes acolhidos.

22 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis não quitados pelo executado. Possibilidade. Bens sobre os quais recaem a constrição, não protegidos pela impenhorabilidade. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Recurso provido.

23 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Descaracterização uma vez que o imóvel não foi utilizado para fins de moradia. Lei 8009/1990, art. 1º. Constrição mantida. Embargos de terceiro julgados improcedentes na parte conhecida. Recurso provido.

24 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Devedor que não conseguiu comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei 8009/1990 ao bem de família. Recurso não provido.

25 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Prova de que o imóvel penhorado é utilizado como residência do agravado. Ocorrência. Incidência do disposto no Lei 8009/1990, art. 1º. Constrição revogada. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução por título judicial. Fiança. Locação. Bem imóvel. Alegação de inconstitucionalidade das exceções à impenhorabilidade previstas pelo Lei 8009/1990, art. 3º e ofensa ao CF/88, art. 6º alterado pela emenda constitucional 26/00. Execução regressiva do fiador em face do afiançado. Norma programática. Observância do direito à moradia, quando se oportuniza maior oferta de imóveis para se alugar , quando não se frustra a garantia do locador. Não configuração da hipótese do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Existência de decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade da norma que permite a constrição de bem de família do fiador. Subsistência da penhora. Embargos desacolhidos. Recurso desprovido.

27 - TJSP Penhora. Incidência sobre o único bem onde os devedores são domiciliados. Descabimento. Inaplicabilidade, na hipótese, do previsto no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Constrição considerada insubsistente. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Inocorrência. Fiança locatícia. Emenda constitucional 26/00. Moradia como direito social. Norma meramente programática. Exceção contida no Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Manutenção. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Família. Condomínio. Coisa comum. Extinção. Alegação de bem de família. Descabimento. Lei 8009/1990 que trata de casos de impenhorabilidade e não inalienabilidade. Inaplicabilidade quando o próprio condômino reclama a extinção do condomínio. Recurso não provido.

30 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Constrição de imóvel para garantir pagamento de débito de devedor falecido. Descabimento. Bem onde reside a herdeira com seus filhos. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8009/1990, art. 1º. Constrição afastada. Recurso desprovido.

31 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Fiança locatícia. Incidência da constrição sobre imóvel residencial do fiador tido como bem de família. Admissibilidade, conforme o disposto no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso VII. Inexistência de inconstitucionalidade. Recurso improvido.

32 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre veículo automotor. Bem utilizado para o transporte de pessoa que necessita de tratamento médico hospitalar. Reconhecimento como bem de família. Inadmissibilidade. Exegese do Lei 8009/1990, art. 2º. Impenhorabilidade não caracterizada. Recurso improvido.

33 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre único imóvel residencial. Possibilidade, tratando-se de dívida oriunda de despesas condominiais. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Constrição. Admissibilidade. Aplicação do Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Impossibilidade. Locação de imóvel comercial. Cobrança de aluguéis e encargos. Embargos à execução. Bem de fiador. Penhora. Possibilidade. Garantia da locação. Exceção contida no Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Recurso da embargada parcialmente provido e prejudicado o dos embargantes.

35 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Admissibilidade. Bem dado em hipoteca para garantia de pagamento de cédula rural. Ressalva prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Hipótese típica de reserva mental não admitida pelo artigo 110 do Novo Código Civil. Constrição mantida. Recurso desprovido.

36 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia, em instrumento de confissão de dívida. Ocorrência de renúncia da sua impenhorabilidade. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Prescindibilidade de cláusula expressa de renúncia. Recurso não provido.

37 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia de cédula de crédito rural. Incompatibilidade com a alegação de impenhorabilidade. Incidência do § 1º do CPC/1973, Lei 8009/1990, art. 655 e, art. 3º, V. Constrição mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel utilizado como moradia pelo fiador. Fiança locatícia. Executado fiador que assumiu a condição de principal pagador. Proteção concedida pela Lei 8009/90. Descabimento. Referida norma que excepciona a presente hipótese. Admissibilidade da penhora consoante o que determina o Lei 8009/1990, CF/88, art. 3º, VII. Norma, art. 6º que não tem alcance absoluto. Penhora admissível. Legalidade. Recursos desprovidos.

39 - TJRS Família. Direito privado. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8009/1990, art. 3, VI. Execução de sentença. Imóvel residencial. Penhora. Indenização derivada de ilícito penal. Incidência da exceção legal prevista no, VI do Lei 8.009/1990, art. 3º.

«Em se tratando de execução de sentença condenatória cível, decorrente de acidente de trânsito, do qual resultaram lesões corporais de natureza grave à recorrida, embora não seja o caso de execução de sentença penal condenatória, ainda assim é o mesmo o princípio orientador da exceção prevista no inciso VI do Lei 8.009/1990, art. 3º, pois a ação indenizatória cível decorre de ilícito penal, caso em que a penhora fica mantida. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

40 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do imóvel residencial que serve de moradia permanente à família. Proteção legal não afastada pelo fato de serem os agravantes proprietários de outros imóveis. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 5º. Recurso provido.

41 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de imóvel. Incidência da constrição sobre imóvel que serviria de residência aos fiadores. Admissibilidade. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 3º, inciso VII. Recurso improvido.

42 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Admissibilidade. Dívida oriunda de despesas condominiais. Obrigação propter rem. Garantia de pagamento pela própria unidade geradora das despesas. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 3º, inciso IV. Embargos à arrematação julgados improcedentes. Recurso improvido.

43 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Dívida contraída para financiamento da aquisição do imóvel. Incidência sobre os direitos de compromissário comprador do executado. Admissibilidade. Hipótese que se enquadra na exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, II. Recurso provido.

44 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bem imóvel dado em hipoteca. Admissibilidade. Indicação do imóvel que configurou renúncia à impenhorabilidade. Lei 8009/1990, art. 3º, V. Constrição mantida. Recurso dos embargantes provido em parte, desprovido o apelo do embargado.

45 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel destinado a residência familiar dado em caução de contrato de locação. Perda do direito de invocar a proteção legal conferida pela cláusula de impenhorabilidade. Interpretação do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Recurso improvido.

46 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Não incidência da impenhorabilidade do bem imóvel que serve de residência ao devedor. Dívida decorrente da pretendida aquisição do próprio imóvel. Exceção prevista na Lei 8009/1990 (art. 3º, II). Sentença de improcedência. Recurso não provido.

47 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia hipotecária pelo próprio embargante. Incidência da exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Alegada impenhorabilidade afastada, sendo mantida a constrição do imóvel. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido nessa parte.

48 - TJSP Locação. Fiança. Execução por título extrajudicial. Realização de acordo processual para parcelamento do débito. Modificação da natureza da dívida. Inocorrência. Manutenção da constrição do imóvel. Recepção do inciso VII, do Lei 8009/1990, art. 3º, pela Emenda Constitucional 26/2000. Recurso não provido.

49 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Constrição sobre meação do companheiro da embargante. Impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível. Bem de família. Embargante que mora com seus filhos no imóvel. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º, «caput. Procedência dos embargos. Recurso provido.

50 - TJSP Arrematação. Embargos. Bem imóvel. Alegação de impenhorabilidade por ser o imóvel em que reside com a família. Descabimento. Bem dado em garantia hipotecária de dívida. Exceção excluída. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.