manjerona
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Manjerona. Importação de país signatário do GATT. Precedentes do STJ.

«Faz-se obrigatória isenção ICMS sobre mercadoria importada de país signatário do GATT, quando concedida a similar nacional.... (Continua)

2 - TJSP Furto. Caracterização. Equipamentos de comunicação. Habilidade para escalar altas torres. Considerações do Des. Paulo Sergio Mangerona sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, I e II.

«... O contexto probatório, como se vê, mostra-se idôneo e convincente no sentido de demonstrar o efetivo envolvimento do réu no crime narrado na denúncia, principalmente por ter vendido equipamentos furtados à empresa Melfinet e, posteriormente, ter sido surpreendido de posse de parte da «res furtiva quando de sua abordagem policial, tudo sem dar a mínima explicação. O agente, ademais, tinha conhecimentos técnicos específicos para montagem e desmontagem dos equipamentos de comunicação furtados, bem como habilidade para subir em altas torres, dados estes que reforçam o entendimento de que somente ele poderia ter investido contra o patrimônio das vítimas para conseguir o lucro fácil. ... (Des. Paulo Sergio Mangerona).... (Continua)

3 - TJSP Embargos de declaração em recurso inominado. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.   

4 - TJSP Furto. Prova pericial. Laudo oficial subscrito por apenas um perito identificado. Validade. Súmula 361/STF. Inaplicabilidade. Preliminar rejeitada. Considerações do Des. Paulo Sergio Mangerona sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, I e II. CPP, art. 159.

«... O laudo pericial de fls. 10, apesar de resumido e singelo, encontra-se formalmente em ordem e apto a produzir seus efeitos em juízo. Ademais, «Embora o laudo pericial haja sido elaborado sem mais detido exame, observação e pesquisa, não há como repudiá-lo se os expertos justificaram suficientemente as conclusões a que chegaram (JUTACRIM 26/303, rel. FERNANDO PRADO). De outro lado, de acordo com iterativa jurisprudência, em se tratando se laudo pericial elaborado por órgão público, subscrito por um só perito regularmente identificado, não se aplica a Súmula 361/STF. Impossível se falar, por conseguinte, na nulidade do laudo pericial que instruiu o inquérito, muito menos em nulidade processual, especialmente porque eventuais nulidades constatadas no procedimento investigativo jamais contaminam uma ação penal. ... (Des. Paulo Sergio Mangerona).... (Continua)

5 - TJSP Agravo interno. Impossibilidade de complementação das custas do preparo. Decisão monocrática que não merece retratação. Recurso desprovido.

6 - TJSP Embargos de declaração em recurso inominado. Omissão existente. Gratuidade judiciária concedida ao recorrente. Embargos de declaração acolhidos.

7 - TJSP Recurso Inominado. Preparo recursal incompleto. Incidência do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

8 - TJSP Agravo interno. Impossibilidade de complementação das custas do preparo. Decisão monocrática que não merece retratação. Recurso desprovido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência concedida à autora. Tratamento dentário especial. Paciente grávida. Preenchidos os requisitos legais. Recurso desprovido.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - ALTERAÇÃO QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados... (Continua)

12 - TJSP Embargos de Declaração da autora. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da embargante. Acórdão mantido. Embargos de declaração rejeitados.

13 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítida pretensão de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.  

14 - TJSP Embargos de declaração em apelação. Inexistência de contradição. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados

15 - TJSP Embargos de declaração em apelação. Inexistência de omissão. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados

16 - TJSP Recurso Inominado. Ação de restituição. Contrato de arrendamento mercantil (Leasing). Inadimplemento. Reintegração de posse. Efetuada. Valor Residual Garantido. Devolução obrigatória. Recurso desprovido.

17 - TJSP Embargos de declaração do autor. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítida pretensão de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

18 - TJSP AGRAVO INTERNO. Agravo de instrumento recebido sem o efeito suspensivo postulado. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso desprovido.

19 - TJSP Embargos de declaração em apelação. Inexistência de equívocos e omissão. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PERTINÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA - SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REPARO - RECURSO NÃO PROVIDO.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO DE FORMA SUFICIENTE E TEMPESTIVA NO PRAZO DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

22 - TJSP Recurso Inominado - Falta de preparo - Determinação para recolhimento das custas não atendida - Incidência do art. 42, §1º da Lei 9.099/95- Deserção configurada. Recurso não conhecido.

23 - TJSP Embargos de declaração em apelação. Inexistência de erro material e/ou omissão. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados

24 - TJSP Embargos de declaração em apelação. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados

25 - TJSP Recurso inominado. Contrato de locação. Prescrição e coisa julgada. Não reconhecimento. Honorários advocatícios contratuais afastados. Sentença de procedência parcial da ação reformada em parte. Recurso dos réus parcialmente provido.

26 - TJSP AGRAVO INTERNO. Agravo de instrumento desprovido. Instituição financeira. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão monocrática que não merece retratação. Recurso desprovido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deferimento de tutela antecipada - Multa pelo descumprimento - Legalidade - Ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - Recurso não conhecido.

28 - TJSP Embargos de declaração do autor. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Decisão suficientemente fundamentada. Nítida pretensão de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

29 - TJSP Embargos de declaração em recurso inominado. Honorários advocatícios fixados de forma indevida. Autora que não apresentou contrarrazões, nem constituiu advogado no feito. Embargos de declaração acolhidos.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Possibilidade. Conversão expressamente determinada na r. sentença proferida na fase de conhecimento. Recurso desprovido.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A MATÉRIA DE FORMA EXAURIENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A MATÉRIA DE FORMA EXAURIENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. OMISSÃO APONTADA POR NÃO TER ENFRENTADO TODAS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A MATÉRIA DE FORMA EXAURIENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

35 - TJSP Embargos de declaração em apelação. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Nítida pretensão de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados

36 - TJSP Embargos de declaração em apelação. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Nítida pretensão de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados

37 - TJSP Embargos de declaração em apelação. Inexistência de omissão e contradição. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados

38 - TJSP Recurso inominado. Consumidor. Débitos não reconhecidos pela autora. Ausência de prova de omissão da recorrida ou falha na prestação de seus serviços. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da autora não provido.

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Falta de preparo - Determinação para recolhimento das custas não atendida - Incidência do CPC/2015, art. 1.007 e art. 42, §1º da Lei 9.099/95- Deserção configurada. Recurso não conhecido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que não recebeu Recurso Inominado por intempestividade. Inexistência da prerrogativa de prazo em dobro para núcleos de prática jurídica. Não aplicação do CPC/2015, art. 186. Recurso desprovido.  

41 - TJSP Ação declaratória e inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Necessidade de perícia grafotécnica para o deslinde da causa. Sentença anulada. Recurso do réu provido.

42 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Registro do contrato (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação do bem comprovada. Tarifas correlatas devidas. Ação improcedente. Recurso do réu provido

43 - TJSP Embargos de declaração em apelação. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no julgado. Nítida pretensão de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados

44 - TJSP Embargos de declaração. Omissão observada no acórdão. Honorários que devem ser majorados ante o não provimento do recurso do réu. Embargos de declaração acolhidos

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Determinação de emenda da inicial não atendida pela autora - Existência de possibilidade de conexão - Indeferimento da petição inicial acertado - Recurso desprovid... (Continua)

46 - TJSP Recurso Inominado da parte autora. Ação de indenização por danos materiais e morais. Lançamento de débito não reconhecido pela autora. Falha no sistema de segurança do banco. Dano moral configurado. Recurso provido e sentença parcialmente reformada.

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Rejeição de embargos à execução nos autos do cumprimento de sentença. Insurgência que deve ser objeto de Recurso Inominado. Enunciado 143 do FONAJE. Pedido de Uniformização 0000039-35.2017.8.26.9044. Princípio da fungibilidade afastado. Recurso não conhecido.

48 - TJSP Agravo de instrumento - Ausência de interesse recursal - Acordo firmado entre as partes homologado por sentença - Processo principal extinto nos termos do art. 487, III, «b do CPC e art. 22 da Lei. 9099/95 - Recurso não conhecido.

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária pelo juízo a quo. Documentos que não demonstram renda mensal ou patrimônio incompatível com o benefício postulado. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade judiciária.

50 - TJSP Embargos de declaração. Oposição ao julgamento virtual tempestiva. Ausência, contudo, de prejuízo com a realização do julgamento virtual. Desnecessidade, ademais, de disponibilização do voto vencido em sede de Juizados Especiais. Embargos de declaração rejeitados.