1 - STJ Administrativo. Servidor público. Remumeração individual. Certidão. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, X e 37.
«A remuneração dos servidores públicos está prevista em lei, com publicidade ampla para conhecimento dos interessados. Diferentemente, não pode o cidadão ter acesso à intimidade de cada servidor. Impossibilidade de conceder a Administração certidão nominal dos ganhos de cada servidor.... ()
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2 - TRT3 Alteração contratual. Regulamento da empresa. Remuneração por desempenho individual. Alteração do regulamento. Ônus de prova.
«Conquanto a reclamada alegue a extinção do pagamento da remuneração por desempenho individual, a partir de 2002, ela própria, admite que a referida verba continuou a ser paga a partir do ano de 2003, com fundamento em outro regulamento, que introduziu o método de avaliação PN-10. Consoante o entendimento da Súmula 51, item I, do TST, a alteração do regulamento não atinge os empregados que já tiveram o direito incorporado aos seus contratos individuais de trabalho com arrimo regulamento revogado. Ademais, ad argumentandum tantum, caso assim não fosse e tivessem de ser observadas as novas regras, o ônus de prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito seria dela recorrente, que não demonstrou a avaliação do desempenho individual do reclamante (artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973).... ()
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3 - TRT3 Remuneração por desempenho individual.
«Evidenciado nos autos que os substituídos foram contratados após a alteração do regulamento excluindo a remuneração por desempenho individual, jamais tendo recebido o benefício em seus contracheques, não há falar em alteração contratual lesiva. Inteligência da Súmula 51, item I, do C. TST.... ()
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4 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental. Possibilidade. Pretensão de reexame de matéria de mérito. Recuperação judicial. Execução individual. Suspensão.
I - Há entendimento nesta Corte de que não se mostra consentâneo com a recuperação judicial o prosseguimento de execuções individuais, devendo estas ser suspensas e pagos os créditos de acordo com o plano de recuperação homologado em juízo.... ()
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5 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Recuperação judicial. Execução individual. Entinção. Novação sui generis. Decisão mantida.
1 - A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução individual. Suspensão. Aplicação dos arts. 6º, § 1º, e 49 da Lei 11.101/2005. Decisão mantida.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o deferimento da recuperação judicial suspende as execuções individuais, ainda que iniciadas antes da Lei 11.101/2005. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução individual. Suspensão. Aplicação dos arts. 6º, § 1º, e 49 da Lei 11.101/2005. Decisão mantida.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o deferimento da recuperação judicial suspende as execuções individuais, ainda que iniciadas antes da Lei 11.101/2005. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução individual. Suspensão. Aplicação dos arts. 6º, § 1º, e 49 da Lei 11.101/2005. Decisão mantida.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o deferimento da recuperação judicial suspende as execuções individuais, ainda que iniciadas antes da Lei 11.101/2005. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução individual. Suspensão. Aplicação dos arts. 6º, § 1º, e 49 da Lei 11.101/2005. Decisão mantida.
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução individual. Suspensão. Aplicação dos arts. 6º, § 1º, e 49 da Lei 11.101/2005. Decisão mantida.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o deferimento da recuperação judicial suspende as execuções individuais, ainda que iniciadas antes da Lei 11.101/2005. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução individual. Suspensão. Aplicação dos arts. 6º, § 1º, e 49 da Lei 11.101/2005. Decisão mantida.
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução individual. Suspensão. Aplicação dos arts. 6º, § 1º, e 49 da Lei 11.101/2005. Decisão mantida.
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução individual. Suspensão. Aplicação dos arts. 6º, § 1º, e 49 da Lei 11.101/2005. Decisão mantida.
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução individual. Suspensão. Aplicação dos arts. 6º, § 1º, e 49 da Lei 11.101/2005. Decisão mantida.
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução individual. Suspensão. Aplicação dos arts. 6º, § 1º, e 49 da Lei 11.101/2005. Decisão mantida.
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução individual. Suspensão. Aplicação dos arts. 6º, § 1º, e 49 da Lei 11.101/2005. Decisão mantida.
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução individual. Suspensão. Aplicação dos arts. 6º, § 1º, e 49 da Lei 11.101/2005. Decisão mantida.
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução individual. Suspensão. Aplicação dos arts. 6º, § 1º, e 49 da Lei 11.101/2005. Decisão mantida.
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução individual. Suspensão. Aplicação dos arts. 6º, § 1º, e 49 da Lei 11.101/2005. Decisão mantida.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o deferimento da recuperação judicial suspende as execuções individuais, ainda que iniciadas antes da Lei 11.101/2005. Precedentes. ... ()
