1 - TJSP Dano moral. Inscrição de dívida paga no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Procedência. Apelação da autora buscando majorar o valor da indenização por danos morais. Acolhimento em parte da apelação para aumentar o valor da indenização por danos morais em R$ 7.000,00, corrigidos e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a data deste julgamento. Honorários arbitrados com razoabilidade em 15% merecem ser mantidos. Apelo parcialmente próvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP «Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, para condenar a ré no ressarcimento das despesas, e em R$2.000,00 por danos morais, em razão de cancelamento de voo. Recurso da autora que visa a majoração do valor de indenização pelos danos morais. Ressarcimento dos danos materiais que abrangeu os gastos para aquisição de nova passagem. Montante da indenização por danos morais fixado com moderação e prudência, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP Recurso inominado - falha na prestação de serviço - fraude por intermédio da plataforma da recorrente - determinação de devolução simples da quantia debitada indevidamente, bem como fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - responsabilidade objetiva, bem como nexo causal presentes na hipótese. Total razoabilidade do valor fixado como dano moral - RECURSO IMPROVIDO - Ementa: Recurso inominado - falha na prestação de serviço - fraude por intermédio da plataforma da recorrente - determinação de devolução simples da quantia debitada indevidamente, bem como fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - responsabilidade objetiva, bem como nexo causal presentes na hipótese. Total razoabilidade do valor fixado como dano moral - RECURSO IMPROVIDO - Sucumbência em 15% sobre o valor da soma das condenações.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP Embargos de Declaração. Julgamento extra petita em relação à indenização por danos morais. Acórdão corrigido para limitar o valor da indenização ao pleiteado pela autora na inicial, corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da ação. Embargos parcialmente acolhidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Critérios para fixação do valor da indenização.
«Para fixação da indenização devida em razão dos danos morais causados à reclamante, leva-se em conta a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão, o caráter pedagógico e retributivo da indenização, a reprovabilidade da conduta ilícita, a extensão do dano, a situação econômica do ofensor, a intensidade do efeito da lesão em face da vítima, consideradas suas condições pessoais e o grau de culpa conduta danosa. Considerados esses critérios, impõe-se a majoração da indenização por danos morais espécie.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TST Indenização por danos morais. Valor arbitrado.
«O Tribunal Regional reduziu o valor da indenização por danos morais de R$ 100.000,00 para R$ 40.000,00, levando-se em consideração a extensão do dano (limitação parcial e temporária da capacidade laborativa), o caráter pedagógico da indenização e a capacidade econômica do banco reclamado. Depreende-se dos parâmetros nos quais se baseou o acórdão regional, bem como das circunstâncias do caso, que o valor da indenização foi arbitrado de forma razoável e proporcional à extensão do dano suportado pelo reclamante. Nesse contexto, incólumes os dispositivos legais e constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG Danos morais. Abordagem de gerente em padaria. Danos morais. Abordagem de gerente em padaria. Constrangimento. Indenização. Valor
«- Constitui dano moral indenizável o constrangimento sofrido por consumidor que é abordado, de forma agressiva e ostensiva, por segurança de padaria, sem que haja razão plausível para essa atuação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TST Danos morais. Valor da indenização.
«O Regional, ao fixar o valor da indenização por danos morais, levou em conta a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e a extensão do dano. Nesse contexto, não se cogita em ofensa aos arts. 5º, V, da CF e 944 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TST Danos morais. Valor da indenização.
«O Regional, ao fixar o valor da indenização por danos morais, levou em conta a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e a extensão do dano. Nesse contexto, não se cogita em ofensa aos arts. 5º, V, da CF e 944 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TST Valor da indenização por danos morais.
«O julgador, ao fixar o valor da indenização por danos morais, utiliza elementos probatórios dos autos que não podem ser revistos por esta instância extraordinária, conforme preconiza a Súmula 126. A atribuição de valor para a reparação por dano moral somente atenta contra o princípio da proporcionalidade quando o valor fixado é irrisório ou excessivamente elevado, não sendo esse o caso dos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor.
«O valor da indenização por danos morais deve se mostrar compatível com a gravidade dos efeitos do dano causado, com o grau de culpa do empregador e com o equilíbrio que deve haver entre a vedação do enriquecimento sem causa por parte do lesado e a capacidade econômica do causador do dano, não se olvidando da repercussão pedagógica para a reclamada, com vistas a impedir a reincidência na conduta ilícita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - sentença de Procedência do pedido - arguição, em recurso, de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa - no mais, pugnou pela inexistência do dano moral indenizável ou redução do valor fixado (R$ 3.000,00), além da exclusão da multa Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - sentença de Procedência do pedido - arguição, em recurso, de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa - no mais, pugnou pela inexistência do dano moral indenizável ou redução do valor fixado (R$ 3.000,00), além da exclusão da multa astreinte fixada para a exclusão dos dados da parte autora do SERASA - SENTENÇA que não comporta reforma e que está sendo MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - Inexistência, no ordenamento jurídico, de necessidade de esgotamento da via administrativa para viabilizar o ingresso com demanda judicial - dano moral presente e quantia da indenização fixada em valor razoável - multa astreinte também dentro da proporcionalidade/razoabilidade e que não incide a depender da conduta positiva da recorrente, ou seja, em se cumprindo a decisão judicial, nada de multa incidirá - RECURSO IMPROVIDO - Sucumbência em 15% sobre o valor da condenação. Pelo não comparecimento à sessão de julgamento que fez requerimento fosse presencial, fica condenado o recorrente em litigância de má-fé em 5% sobre o valor da causa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TST Indenização por danos morais. Valor arbitrado.
«Não há falar em redução do quantum deferido pelo Regional, pois este se pautou pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em obediência aos critérios de justiça e equidade, nos termos dos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil, que asseguram o direito à indenização por danos morais em valor proporcional ao dano verificado. Recurso de Revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pleito da autora objetivando a majoração da indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). MUNICÍPIO DE ITARARÉ pleiteando o afastamento da indenização por danos morais. Impossibilidade. Danos morais caracterizados. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra em conformidade com os princípios Ementa: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pleito da autora objetivando a majoração da indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). MUNICÍPIO DE ITARARÉ pleiteando o afastamento da indenização por danos morais. Impossibilidade. Danos morais caracterizados. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra em conformidade com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença devidamente fundamentada que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TST Indenização por danos morais. Valor arbitrado.
«O Regional constatou a presença dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais, e, para se adotar conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de matéria fática, hipótese que encontra óbice na Súmula 126/TST. Quanto ao valor da indenização, foi fixada com base no princípio da razoabilidade, considerando a gravidade do ilícito civil e sua repercussão, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e, inclusive, o tempo de vínculo de emprego. Incólumes, assim, os arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TST Valor da indenização por danos morais.
«1. O e. TRT encampou a tese de que «a indenização deve conter um caráter dual: um compensatório do dano causado e outro punitivo, de forma que o infrator não possa reincidir no seu procedimento danoso. Acrescentou o Colegiado que, «ao arbitrar o valor da indenização, deve o julgador não se abster dos princípios da razoabilidade e da equidade, devendo observar a situação econômica do ofendido e os reflexos que o dano lhe causou, e de igual modo deve observar a possibilidade econômica da empresa, ou seja, se o valor da indenização não comprometerá o pagamento de salários de outros empregados. Dito isso, aquela Corte confirmou a sentença em que fixada a «indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00-. Com base nas circunstâncias da espécie, não diviso a notória desproporcionalidade passível de ensejar a redução do quantum, razão pela qual restam incólumes os artigos 5º, X, da Lei Maior e 944 do Código Civil. 4. Inviável o trânsito da revista, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TST Cumulação das indenizações por danos morais e estéticos. Redução do valor arbitrado à indenização por danos morais.
«No tocante à possibilidade de cumulação das indenizações por danos morais e estéticos, há muito se pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de as referidas indenizações, embora de natureza extrapatrimonial, terem causas distintas: o dano moral, em largo sentido, corresponde ao sofrimento psicológico ou físico resultante do ato ofensivo; e o dano estético guarda relação estrita com a aparência ou expressão corporal, a qual confere identidade à vítima da ofensa e lhe revela a imagem perante o corpo social. Tal distinção tem matriz constitucional (artigo 5º, V). Há precedentes. Quanto ao valor arbitrado, a reparação por dano moral somente atenta contra o princípio da proporcionalidade quando o valor fixado é irrisório ou excessivamente elevado, não sendo essa a situação dos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP Apelação Cível. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos apenas para condenar a ré no ressarcimento do valor pago pelo autor na contratação do topógrafo. Recurso da ré.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Valor da indenização.
«A fixação do quantum indenizatório deve sopesar, segundo o consenso jurisprudencial e doutrinário, o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão, a condição econômica das partes e seu caráter pedagógico e retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente com a sua condição econômica. O julgador deve ser cauteloso, fixando valor suficiente para dar alívio ao indenizado e ao mesmo tempo inibitório de outras condutas semelhantes do agente, evitando, contudo, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado para o lesado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TST Danos morais. Valor da indenização.
«Não está demonstrada a falta de proporcionalidade entre a fixação do montante da indenização por danos morais em R$30.000,00 e os fatos comprovados (tendinite do supraespinhoso e bursite subacrominal, agravadas pelo trabalho desenvolvido na reclamada). Acrescente-se que o TRT decidiu o valor da indenização por dano moral considerando a repercussão da ofensa, a situação do ofendido e a intensidade do seu sofrimento, o dolo do ofensor e a situação econômica deste, bem como o duplo efeito visado pela medida: proporcionar um lenitivo para suplantar a dor moral sofrida e traduzir também caráter pedagógico, a fim de desestimular a reiteração do ato lesivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Valor da indenização.
«O arbitramento do dano moral é subjetivo, seguindo critérios de justiça e equidade. Segundo consenso jurisprudencial e doutrinário, há de se observar o seu caráter pedagógico e retributivo. O julgador deve ser cauteloso, fixando valor condizente com as circunstâncias de cada caso, suficiente tanto para amenizar o sofrimento do indenizado quanto para inibir o causador do dano à prática de atos semelhantes, evitando-se, porém, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado. Deve-se considerar, ainda, a extensão da lesão, o bem jurídico tutelado e o grau de culpa da empresa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - TRT3 Indenização por danos morais. Pensão mensal. Redução do valor arbitrado.
«Considerando que os danos sofridos pelo Autor não lhe retiraram a capacidade laborativa, com exceção dos períodos de licenças médicas, conforme relatou o perito, merece ser reduzido o valor arbitrado à indenização por danos morais e excluída a pensão mensal até que o empregado complete 70 anos de idade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - TRT3 Dano moral. Quantificação. Danos morais. Critério de fixação de valor.
«Inexistindo em nosso padrão normativo um delineamento claro acerca do valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, cabe à jurisprudência o dever de integração. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação recomenda ao julgador valer-se do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, por meio dos quais se estabelece uma relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Valor da indenização.
«A fixação do quantum indenizatório deve sopesar, segundo o consenso adotado na jurisprudência e na doutrina, o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão e a condição econômica das partes, dotada de caráter pedagógico e retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente com a sua condição econômica. O julgador deve ser cauteloso, fixando valor suficiente para dar alívio ao indenizado e ao mesmo tempo inibitório de outras condutas semelhantes por parte do agente, evitando, contudo, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado para o lesado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor.
«Na fixação do valor da indenização por danos morais há de se levar em consideração a condição econômica das partes, o grau de culpa do agente e a extensão da lesão, uma vez que se trata de medida educativa que visa, ao mesmo tempo, aplacar o desconforto da vítima e evitar a repetição do ato lesivo, sem, contudo, se transformar em fonte de enriquecimento sem causa. Recurso provido, no aspecto, para reduzir o valor da condenação fixada na origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - TST Valor da indenização por danos morais e estéticos. Majoração.
«Reparar significa satisfazer a parte que sofreu as consequências lesivas do evento danoso. A reparação do dano moral e a definição de seu valor devem atender a três distintas funções: a compensatória, dado que a lesão extrapatrimonial ordinariamente atinge direitos da personalidade cuja vulneração afeta um patrimônio moral a ser remediado ou virtualmente restaurado; a punitiva, porquanto o caráter censório da sanção jurídica não se ambienta somente no direito penal, podendo, no âmbito civil, revestir-se de pecúnia que aproveitará à vítima e, extraordinariamente, ao corpo social; e, por fim, a função profilática, pois a pessoa injuriada e o Poder Judiciário investem-se do direito de coagir o ofensor ao bom comportamento e assim contribuírem para a harmonização do liame intersubjetivo e a pacificação social. As três funções da reparação civil (compensatória, punitiva e profilática) relacionam-se, assim, com a extensão do dano (CCB/2002, art. 944) e resolvem-se no esforço intelectual de dimensionar os efeitos sensíveis, estéticos, emocionais e existenciais que o dano terá gerado na pessoa da vítima, não o mensurando, suficientemente, quando não se atende também ao interesse de ter-se o ofensor punido e reabilitado à relação com o ofendido e com a sociedade. No caso dos autos, o acórdão recorrido exaltou as funções punitiva e pedagógica e atribui a indenização por danos morais, decorrentes de acidente de trabalho o valor de R$ 10.000,00. Extrai-se do acórdão que o autor sofreu acidente do trabalho enquanto operava máquina denominada calandra, o que lhe causou esmagamento e queimadura da palma e dos dedos da mão direita. Foi consignado que, considerando o risco do equipamento causador do sinistro, cabia à empresa ter demonstrado que observava as normas de segurança para esse tipo de trabalho. Em sendo transitiva a ideia de proporcionalidade (é-se proporcional a algo), não devendo a instância extraordinária revisitar os dados da realidade que serviram à mensuração do dano (grau de sua lesividade e vulnerabilidade patrimonial do ofensor e sua possível retratação), conclui-se, sem pretender tarifá-lo, que o valor atribuído ao dano é proporcional à sua extensão. Não se vislumbra a violação ao CF/88, art. 5º, X. Saliente-se que o referido dispositivo constitucional não se refere ao dano estético. O CCB/2002, art. 186 não trata da proporcionalidade da indenização por danos morais e estéticos. Arestos acostados inservíveis (CLT, art. 896, «a). Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - TST Indenização por danos morais e estético. Valor. Culpa concorrente.
«1. O Tribunal Regional reconheceu o dano moral e estético decorrente do acidente do trabalho sofrido pelo reclamante, que ensejou a amputação do braço e da perna direitos, fixando em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) o valor da respectiva indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJSP Relação de consumo. Declaração de inexistência de contrato e indenização por danos morais. Sentença de procedência para declarar inexistente o contrato e condenar o réu a indenizar os danos morais do autor no valor de R$5.000,00. Recurso do autor quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais conhecido e provido para modular a condenação no valor de R$10.000,00. Sentença Ementa: Relação de consumo. Declaração de inexistência de contrato e indenização por danos morais. Sentença de procedência para declarar inexistente o contrato e condenar o réu a indenizar os danos morais do autor no valor de R$5.000,00. Recurso do autor quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais conhecido e provido para modular a condenação no valor de R$10.000,00. Sentença reformada em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido. Indenização. Fixação do valor. Critério. Arbitra-se a indenização de danos morais principalmente com base na intensidade dos danos, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor moderadamente fixado. Mantença. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - TST Danos morais. Valor da indenização. Impugnação genérica.
«A alegação genérica de que o valor arbitrado para a indenização por danos morais não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. É necessário que a parte indique, de modo fundamentado, em que pontos os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente e as razões pelas quais considera que o valor fixado não corresponde à extensão do dano. Não observada essa exigência, mostra-se inviável a constatação de afronta ao CCB, art. 944, parágrafo único. Precedentes desta Turma. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - TST Danos morais. Valor da indenização. Impugnação genérica.
«A alegação genérica de que o valor arbitrado para a indenização por danos morais não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. É necessário que a parte indique, de modo fundamentado, em que pontos os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente e as razões pelas quais considera que o valor fixado não corresponde à extensão do dano. Não observada essa exigência, mostra-se inviável a constatação de afronta ao CCB, art. 944, parágrafo único. Precedentes desta Turma. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - TST Danos morais. Valor da indenização. Impugnação genérica.
«A alegação genérica de que o valor arbitrado para a indenização por danos morais não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. É necessário que a parte indique, de modo fundamentado, em que pontos os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente e as razões pelas quais considera que o valor fixado não corresponde à extensão do dano. Não observada essa exigência, mostra-se inviável a constatação de afronta ao CCB/2002, art. 944. Precedentes desta Turma. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - TST Danos morais. Valor da indenização. Impugnação genérica.
«A alegação genérica de que o valor arbitrado para a indenização por danos morais não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. É necessário que a parte indique, de modo fundamentado, em que pontos os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente e as razões pelas quais considera que o valor fixado não corresponde à extensão do dano. Não observada essa exigência, mostra-se inviável a constatação de afronta ao CCB/2002, art. 944. Precedentes desta Turma. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - TST Danos morais. Valor das indenização. Impugnação genérica.
«A alegação genérica de que o valor arbitrado para a indenização por danos morais não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. É necessário que a parte indique, de modo fundamentado, em que pontos os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente e as razões pelas quais considera que o valor fixado não corresponde à extensão do dano. Não observada essa exigência, mostra-se inviável a constatação de afronta ao CCB, art. 944, parágrafo único. Precedentes desta Turma. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - TST Danos morais. Valor da indenização. Impugnação genérica.
«A alegação genérica de que o valor arbitrado para a indenização por danos morais não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. É necessário que a parte indique, de modo fundamentado, em que pontos os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente e as razões pelas quais considera que o valor fixado não corresponde à extensão do dano. Não observada essa exigência, mostra-se inviável a constatação de afronta ao CCB, art. 944, parágrafo único. Precedentes desta Turma. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - TST Danos morais. Valor da indenização. Impugnação genérica.
«A alegação genérica de que o valor arbitrado para a indenização por danos morais não atende aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. É necessário que a parte indique, de modo fundamentado, em que pontos os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente e as razões pelas quais considera que o valor fixado não corresponde à extensão do dano. Não observada essa exigência, mostra-se inviável a constatação de afronta ao CCB, art. 944, parágrafo único. Precedentes desta Turma. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - TST Danos morais. Valor da indenização. Impugnação genérica.
«A alegação genérica de que o valor arbitrado para a indenização por danos morais não atende aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. É necessário que a parte indique, de modo fundamentado, em que pontos os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente e as razões pelas quais considera que o valor fixado não corresponde à extensão do dano. Não observada essa exigência, mostra-se inviável a constatação de afronta ao CCB, art. 944, parágrafo único. Precedentes desta Turma. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - TST Danos morais. Valor da indenização. Impugnação genérica.
«A alegação genérica de que o valor arbitrado para a indenização por danos morais não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. É necessário que a parte indique, de modo fundamentado, em que pontos os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente e as razões pelas quais considera que o valor fixado não corresponde à extensão do dano. Não observada essa exigência, mostra-se inviável a constatação de afronta ao CCB, art. 944, parágrafo único. Precedentes desta Turma. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - TST Indenização por danos morais. Valor arbitrado (R$ 5.000,00).
«No caso destes autos, o Regional concluiu pela configuração do dano moral, em face de o autor ter sido acusado indevidamente da prática de furto de uma mercadoria (queijo), que, posteriormente, verificou-se, não ter ocorrido e, por conta disso, deferiu a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao deferir o montante referido a título de indenização por danos morais, primou pela razoabilidade e proporcionalidade, não havendo falar em afronta aos artigos 5º, V e X, da CF/88 e 944 do Código Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço do réu. Desnecessidade de prova do dano. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Valor da indenização. Pretensão de redução. Impossibilidade. Hipótese em que o valor fixado a título de danos morais se afigura ponderado e suficiente. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - TST Danos morais e materiais materiais. Indenização. Valor.
«1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais e materiais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas especificidades de cada caso concreto, tais como a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser resolvida, habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e materiais, para o que seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o valor da indenização se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao fixar o montante atribuído à indenização por danos morais e materiais, levou em consideração a culpa exclusiva da reclamada pelo acidente de trabalho, a extensão do dano - fratura da tíbia geradora de incapacidade laboral total temporária - e a capacidade econômica do ofensor, resultando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Caso em que não se cogita na revisão do valor da condenação, para o que se faria necessário rever os critérios subjetivos que levaram o julgador à conclusão ora impugnada, à luz das circunstâncias de fato reveladas nos autos. 3. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - TST Valor da indenização por danos morais.
«1. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, a lei não estabelece parâmetros específicos, razão pela qual o montante a ser fixado varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, ocorrendo necessariamente de forma subjetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - TST Danos morais. Indenização. Majoração do valor.
«1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do valor da indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida, habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração das instâncias ordinárias em relação ao valor da indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra, os casos em que o valor da indenização seja extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.
«Para a quantificação do valor devido a título de danos morais, deve-se considerar que essa indenização tem por escopo não apenas compensar os dissabores causados ao empregado, mas, também, punir o empregador que abusou de seu poder diretivo e de mando, causando danos a outrem, devendo o arbitramento da indenização ser efetuado em valor razoável, observadas as peculiaridades do caso concreto. In casu, considerando a ausência de critérios legais predeterminados para a quantificação do valor a ser fixado, levando-se em conta as condições da vítima e do ofensor, o grau de culpa deste e os elementos de convicção trazidos aos autos, entendo que o valor arbitrado em 1º grau está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - TST Dano moral. 7. Danos morais. Revisão do valor arbitrado.
«Considerando a condição econômica da reclamada - que se trata de empresa de grande porte -, o grau de reprovação da conduta patronal, a gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico e preventivo da medida, que deve representar um valor significativo, que convença o infrator a não reincidir em sua conduta ilícita, revela -se desproporcional o valor fixado pelo Tribunal Regional. Assim, impõe-se o provimento do recurso de revista para fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 15.000, 00 (quinze mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais. Valor.
«Uma vez constatado o dano, cabe dimensionar o valor da indenização pleiteada. Sem critérios fixos para a quantificação do dano moral, é recomendável que o seu arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto. O valor da condenação deve ser arbitrado pelo juiz de maneira equitativa e além do caráter punitivo da indenização, esta deve cumprir propósito pedagógico e atender aos reclamos compensatórios, considerada a avaliação em torno do grau de culpa do ofensor e sua capacidade econômica, não podendo, entretanto, esvaziar seu dever de minorar o sofrimento da vítima.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJSP Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré.
Autora que adquiriu um teclado no market place da ré. Aparelho que não foi entregue. MercadoLivre que atua como intermediadora da comercialização de mercadorias. Legitimidade passiva reconhecida. Responsabilidade solidária pelo vício na prestação do serviço (CDC, art. 18). Ré que aufere lucros pela atividade desenvolvida, estando sujeita aos riscos desse negócio, entre eles a não entrega do produto comercializado. Mantida a sua condenação à devolução do valor que foi pago pela autora. Alterados, de ofício, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o valor da restituição. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da autora parcialmente provido. Desprovido o apelo da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - TST Valor da indenização. Danos morais arbitrados em R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais).
«Estabelece o artigo 944, caput, do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano. No caso, o valor arbitrado à indenização por danos morais em R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) para reparar o dano sofrido pelo reclamante, vítima de doença decorrente do trabalho, mostra-se consentâneo e razoável para a lesão, que produziu efeitos danosos permanentes. Assim, não há considerar que a condenação arbitrada pelo Regional em danos morais afrontou o CCB, art. 944. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - TST Danos morais. Indenização. Redução do valor 1.
«Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do valor da indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida, habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração das instâncias ordinárias em relação ao valor da indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra, os casos em que o valor da indenização seja extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - TST Danos morais. Valor arbitrado à indenização.
«O Regional expressamente consignou os critérios por ele utilizados para a fixação do valor do dano moral, obtidos ante o teor do art. 944 do CC, e mensurados de acordo com o conjunto probatório dos autos, consubstanciados na extensão do dano e na proporção entre ele, dano, e a culpa do ofensor, afastando os requisitos «capacidade econômica do ofensor e «condições pessoais do ofendido, como critérios de fixação do valor da indenização. Logo, não se constata a violação direta e literal dos arts. 5º, V, da CF e 944 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
