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regime de cumprimento
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Doc. LEGJUR 182.4795.6005.8500

1 - STF Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena sofre a repercussão das circunstâncias judiciais.

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Doc. LEGJUR 182.6343.9000.1900

2 - STF Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelo patamar imposto e pelas circunstâncias judiciais.

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Doc. LEGJUR 204.1191.0000.0800

3 - STF Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. Art. 33, § 3º, do CP.

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Doc. LEGJUR 182.7930.6000.4700

5 - STF Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

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Doc. LEGJUR 175.9861.4000.4300

6 - STF Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

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Doc. LEGJUR 175.9930.7000.7300

7 - STF Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

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Doc. LEGJUR 174.6195.6000.7500

8 - STF Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

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Doc. LEGJUR 182.1235.6000.4700

9 - STF Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

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Doc. LEGJUR 178.2443.6000.1200

11 - STF Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

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Doc. LEGJUR 182.1243.9000.5000

12 - STF Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento é fixado considerados os patamares legais e as circunstâncias judiciais. Sendo estas positivas, cabe o implemento de regime menos gravoso.

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Doc. LEGJUR 194.1633.5000.3500

19 - STF Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais versadas no art. 33, § 3º, do CP.

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Doc. LEGJUR 178.1495.1000.0800

20 - STF Pena. Regime de cumprimento. A fixação do regime de cumprimento da pena é norteada pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

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Doc. LEGJUR 178.1710.1002.7600

21 - STF Pena. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7141.3500

22 - STF Pena. Regime de cumprimento.


«A definição do regime de cumprimento da pena é formalidade essencial à valia dos provimentos condenatórios. Compõe a invidualização da pena e assim deve estar devidamente assentado. O silêncio a respeito não sugere a observância deste ou daquele regime.... ()

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Doc. LEGJUR 174.5044.7000.8600

23 - STF Pena. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais. O regime de cumprimento da pena é fixado considerada a pena imposta e as circunstâncias judiciais.

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Doc. LEGJUR 192.8734.3001.1500

24 - STF Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais versadas no art. 33, § 3º, do CP, CP.

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Doc. LEGJUR 174.6195.6000.6000

25 - STF Pena. Regime de cumprimento. Fixação. A fixação do regime de cumprimento da pena ocorre presentes as circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

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Doc. LEGJUR 182.6500.9000.4800

26 - STF Pena. Regime de cumprimento. Condenações. Unificação. Uma vez verificada a unificação de penas, tem-se o recálculo quanto ao regime de cumprimento da sanção.

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Doc. LEGJUR 174.6195.6000.6700

27 - STF Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é fixado, presentes os parâmetros do CP, art. 33. CP, ante as circunstâncias judicias.

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Doc. LEGJUR 174.6195.6000.6900

28 - STF Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é fixado, presentes os parâmetros do CP, art. 33. CP, ante as circunstâncias judicias.

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Doc. LEGJUR 174.6195.6000.7700

29 - STF Regime de cumprimento da pena. Parâmetros. O regime de cumprimento da pena é fixado a partir das circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

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Doc. LEGJUR 175.9930.7000.8700

30 - STF Pena. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais. A fixação do regime de cumprimento da pena é norteada pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

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Doc. LEGJUR 153.2740.3000.0300

31 - STF Pena. Regime de cumprimento.


«Sendo de até oito anos a pena fixada, o regime de cumprimento é norteado pelas circunstâncias judiciais - CP, art. 33, § 3º.... ()

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Doc. LEGJUR 200.8494.7000.2100

32 - STF Pena. Regime de cumprimento.


«O regime de cumprimento deve ser definido a partir do patamar alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais – CP, art. 33, §§ 2º e 3º.... ()

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Doc. LEGJUR 195.5801.3000.3900

33 - STF Pena. Regime de cumprimento.


«O regime de cumprimento é definido a partir do patamar alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais – CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.5200

34 - TJRS Regime de cumprimento da pena.


«Para pena de detenção, o regime de cumprimento da pena deve ser, de início, o semi-aberto. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE.... ()

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Doc. LEGJUR 202.8744.0002.9800

35 - STF Pena. Regime de cumprimento.


«O regime de cumprimento deve ser definido a partir do patamar alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais - CP, art. 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal.... ()

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Doc. LEGJUR 195.5801.3000.3500

36 - STF Pena. Regime de cumprimento.


«O regime de cumprimento deve ser definido a partir do patamar alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.... ()

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Doc. LEGJUR 170.4180.9000.3500

37 - STF Pena. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais.


«O regime de cumprimento da pena é fixado a partir do fator tempo e das circunstâncias judiciais.... ()

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Doc. LEGJUR 195.5824.7000.2800

38 - STF Pena. Regime de cumprimento. Disciplina.


«A disciplina do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no CP, art. 33, § 3º, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.... ()

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Doc. LEGJUR 175.9154.8000.4500

39 - STF Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Falta grave. Uma vez cometida falta grave, tem-se a recontagem do prazo para a progressão no regime de cumprimento da pena.

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Doc. LEGJUR 156.8854.5001.3200

40 - STF Penal. Pena. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais.


«O regime de cumprimento da pena é fixado a partir do período correspondente e as circunstâncias judiciais.... ()

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Doc. LEGJUR 200.8494.7000.2600

41 - STF Pena. Regime de cumprimento. Disciplina.


«A disciplina do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no CP, art. 33, § 3º, do Código Penal, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.... ()

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Doc. LEGJUR 200.8093.6001.0000

42 - STF Pena. Regime de cumprimento. Disciplina.


«A fixação do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.... ()

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Doc. LEGJUR 187.9371.5000.6200

43 - STF Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é fixado a partir do disposto no CP, art. 59. CP, ou seja, consideradas as circunstâncias judiciais.

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Doc. LEGJUR 193.4910.3000.4200

44 - STF Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é fixado a partir do patamar da condenação e das circunstâncias judicias CP, art. 33, § 3º, do CP.

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Doc. LEGJUR 175.8465.3000.3300

45 - STF Pena. Regime de cumprimento. A pena e o regime de cumprimento são fixados a partir das circunstâncias judiciais, não cabendo, nesse campo, versar sobreposição considerados elementos do tipo.

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Doc. LEGJUR 170.2271.7004.4800

46 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento mais rigoroso. Fundamentação com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Fixação do regime de cumprimento semiaberto. Habeas corpus não conhecido. De ofício, ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime aberto.

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Doc. LEGJUR 142.2923.0000.7700

47 - STF Pena. Regime de cumprimento.


«Afastado o estabelecimento da pena acima de oito anos, quando se impõe o fechado, a fixação do regime de cumprimento há de ocorrer consideradas as circunstâncias judiciais. inteligência do CP, art. 33.... ()

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Doc. LEGJUR 178.2974.2000.4000

48 - STF Pena. Regime de cumprimento. A teor do disposto no § 2º do CPP, art. 387. CPP, o período de custódia provisória repercute na fixação do regime de cumprimento da pena.

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Doc. LEGJUR 170.3924.5000.4800

49 - STF Pena. Execução. Regime de cumprimento.


«Não se tratando de réu reincidente, ficando a pena no patamar de 4 anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime de cumprimento da pena aberto - CP, CP, art. 33, § 3º.... ()

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Doc. LEGJUR 194.1621.0000.8100

50 - STF Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento deve ser definido a partir do patamar alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

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