autonomia honorarios stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Autonomia. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Caráter provisório.

«1. Nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Verbas sucumbenciais. Autonomia das condenações. Bis in idem afastado na origem. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão de fls. 249-251, e/STJ, por incidência da Súmula7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Impossibilidade de compensação dos 28,86% com progressão funcional posterior às Leis 8.622/93 e 8.627/93. Embargos à execução. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Súmula 345/STJ. Possibilidade. Autonomia relativa. Fixação na execução. Caráter provisório.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em honorários advocatícios na execução e nos embargos à execução. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Execução. Provisoriedade. Autonomia relativa. Súmula 168/STJ.

«1. O aresto embargado, ao estabelecer que a verba honorária deve ser fixada de forma independente na Execução e nos respectivos Embargos, com a ressalva de que a autonomia não é absoluta, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Aplica-se, portanto, a Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Súmula 345/STJ. Possibilidade. Autonomia relativa. Fixação na execução. Caráter provisório. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, é entendimento assente no âmbito desta Corte que é cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos embargos, haja vista a natureza autônoma destes. Contudo, embora execução e embargos sejam considerados processos autônomos, essa autonomia não é absoluta. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Execução individual de ação coletiva. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Autonomia relativa. Fixação na execução. Possibilidade. Caráter provisório.

«1. São cabíveis honorários advocatícios no âmbito da execução de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada (Súmula 345/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Autonomia relativa. Súmula 168/STJ.

«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Autonomia relativa. Súmula 168/STJ.

«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Autonomia relativa. Súmula 168/STJ.

«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Autonomia relativa. Súmula 168/STJ.

«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Autonomia. Caráter provisório. Fixação única. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ assentou que, constituindo os Embargos do Devedor verdadeira ação de conhecimento que não se confunde com Ação de Execução, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na Execução a eventual propositura dos Embargos à Execução. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de execução e embargos do devedor. Autonomia da verba honorária devida.

1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que os embargos do devedor são verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, devendo ser fixados os honorários de advogado de forma autônoma em cada uma das ações.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de execução e embargos do devedor. Autonomia da verba honorária devida.

1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que os embargos do devedor são verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, devendo ser fixados os honorários de advogado de forma autônoma em cada uma das ações.... (Continua)

14 - STJ Processual. Execução. Embargos. Autonomia. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ministério Público. Condenação do Estado. CPC/1973, art. 20.

«I - o processo de execução de sentença e autônomo e não se confunde com a relação processual de que resultou a decisão exequenda; ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Ação de execução e embargos do devedor. Autonomia das demandas. Cabimento dos honorários advocatícios.

«1. In casu, a Corte Regional entendeu que a verba honorária arbitrada na ação executória se deu de modo provisório e que, na hipótese de interposição de embargos do devedor, como ocorrido no caso, a decisão anteriormente prolatada fica substituída pela sentença proferida nos autos incidentais, excluídos os honorários anteriormente fixados na execução. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Execução individual de ação coletiva. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Autonomia relativa. Fixação na execução. Possibilidade. Caráter provisório.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido aprecia integralmente todos os pontos controvertidos da demanda. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos discorridos pela parte, bastando que contenha fundamentação suficiente para solucionar a lide, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução. Embargos. Autonomia dos honorários. Cumulação. Possibilidade.

1 - A decisão agravada apenas assentou «a possibilidade de cumulação, pois a jurisprudência do STJ reconhece ser viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF Acórdão/STF. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do Fundef/Fundeb. Impossibilidade. ADPF Acórdão/STF. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Honorários. Execução embargada. Provisoriedade dos honorários fixados na execução. Autonomia das ações. Fixação única quando do julgamento dos embargos. Possibilidade. Critérios da jurisprudência do STJ. Acórdão recorrido consonante com o entendimento desta corte.

1 - Esta Corte tem entendimento pacífico a respeito do cabimento de honorários nas ações de Execução e de Embargos à Execução, já que se tratam de ações autônomas. A estipulação de honorários nesses casos deve obedecer aos seguintes critérios: 1) A fixação de honorários no início da Execução embargada é provisória, pois a sucumbência final será determinada apenas no momento do julgamento dos Embargos à Execução; 2) É possível a fixação única de honorários no julgamento dos embargos, desde que se estipule que o valor fixado deve abranger os dois feitos; 3) A soma dos percentuais de honorários de ambas as condenações não deve ultrapassar 20%.Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/Fundeb. Impossibilidade. ADPF Acórdão/STF. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Execução fiscal e embargos do devedor. Autonomia das demandas. Cabimento dos honorários advocatícios.

«1. A jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários advocatícios de modo cumulativo (na Execução Fiscal e nos Embargos do Devedor), em razão da autonomia das demandas. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Embargos. Autonomia relativa.

«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Embargos. Autonomia relativa.

«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Honorários. Execução não embargada. Provisoriedade dos honorários fixados na execução. Autonomia das ações. Fixação única no momento do julgamento dos embargos. Possibilidade. Critérios da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Execução. Honorários. Fixação preliminar. Autonomia. Embargos. Provisoriedade. Alteração.

«1. Embargos de Paulo Roberto Bertissolo. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Embargos. Autonomia relativa. Valor da verba honorária. Fazenda Pública. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação e reconvenção. Autonomia. Fixação de honorários em cada uma delas. Inexistência de sucumbência. Interesse. Ausência. CPC, art. 499. Impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem não afastou a autonomia entre ação e reconvenção. Não conheceu, todavia, da apelação interposta ao fundamento de que a parte não sucumbira em nenhuma das duas, como dita o CPC, art. 499 - Código de Processo Civil, o qual, entretanto, deixou de ser impugnado pela recorrente. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução. Embargos. Autonomia dos honorários advocatícios. Possibilidade de cumulação. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução. Honorários advocatícios. Ações autônomas, mas dependentes. Autonomia que não é absoluta. Possibilidade de fixação única. Caso dos autos. Precedentes.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C e Resolução 8/2008/STJ. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade.

«I - A Corte especial decidiu no sentido de que sob a vigência do CPC/1973, os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20 (TEMA 587/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Execução. Verba honorária. Natureza provisória. Autonomia em relação aos embargos à execução. Fixação de verba única que abranja os dois feitos. Possibilidade. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

«1. Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Destarte, em se tratando de ação autônoma, não há falar em substituição dos honorários advocatícios fixados na execução de sentença por aqueles arbitrados nos embargos à execução, por serem tais honorários independentes e cumulativos. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução. Embargos. Autonomia dos honorários advocatícios. Possibilidade de cumulação. Limite. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Autonomia na execução e nos embargos. CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração. Obscuridade. Existência. Adequação do dispositivo aos termos da fundamentação.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, hipótese configurada nos autos. ... (Continua)

40 - STJ Honorários advocatícios. Cumulação. Execução e embargos à execução. Possibilidade. Autonomia. Precedentes. Agravo regimental improvido.

41 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-Ce Resolução 8/2008 do STJ. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia relativa das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade. Recurso especial provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ, segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Execução. Embargos. Autonomia dos honorários advocatícios. Possibilidade de cumulação. Obscuridade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

43 - STJ Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Predomina neste Superior Tribunal de Justiça entendimento de que os honorários advocatícios são devidos, tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC/1973, art. 20, em função da integralidade do processo.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Omissão existente. Execução fiscal. Embargos à execução. Autonomia dos honorários. Cumulação. Possibilidade. Fixação única de honorários para ambas as ações. Viabilidade.

«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é possível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução. Precedentes: AgRg no REsp 1212703/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 26.4.2011, DJe 29.4.2011; REsp 1226372/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26.4.2011, DJe 5.5.2011. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Suspensão de termo de embargo administrativo. Autonomia em relação à ação principal. Perda superveniente do objeto da cautelar. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Cabimento da verba honorária.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as ações cautelares, por se mostrarem autônomas e contenciosas, submetem-se aos princípios da sucumbência e causalidade, bem como entende que os honorários são devidos quando extinto o processo ante a perda superveniente do objeto. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Reajuste. 28,86%. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fixação provisória. Embargos do devedor. Independência e autonomia da ação de conhecimento. Redução do valor executado. Súmula 7/STJ. Observância do limite de 20% pelo tribunal a quo.

«1. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência dessa Corte, a qual considera que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, segundo preceitua o enunciado da Súmula 345/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários. Verba fixada na execução. Provisoriedade. Autonomia relativa de honorários fixados em embargos à execução. Compensação. Impossibilidade. Possibilidade de redução do valor dos honorários da execução.

«1 - A Corte Especial definiu que, ao menos sob a égide do CPC/1973, não são compensáveis os honorários advocatícios fixados em execução com aqueles fixados em embargos à execução. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe 02/04/2019, DJe 27/02/2019. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo interno na reclamação. Proposta de overruling. Súmula 421/STJ. Descabimento. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Mesmo ente federativo. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo STJ no contexto da autonomia funcional e administrativa. Agravo não provido.

«1 - Tratando-se de instituto processual de origem correicional, e não havendo expressa previsão normativa, não se admite a utilização da reclamação com o propósito de provocar a Corte a promover a superação de precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Oposição de embargos do devedor. Fixação de honorários advocatícios. Independência das verbas honorárias fixadas em ambos os feitos. Ações com relativa autonomia. Pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Honorários. Execução embargada. Provisoriedade dos honorários fixados na execução. Autonomia das ações. Fixação única quando do julgamento dos embargos. Possibilidade. Critérios da jurisprudência do STJ. Acórdão recorrido consonante com o entendimento desta corte.

1 - Conforme entendimento do STJ, a fixação de honorários no início da Execução é meramente provisória, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos Embargos à Execução. ... (Continua)