cumprimento de sentenca multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa em razão de descumprimento de obrigação imposta. Agravante que aduz que deixou de realizar a transferência da linha telefônica em razão de indisponibilidade de infraestrutura. Empresa que apenas se manifestou quanto a impossibilidade de instalação da linha telefônica no local após dois anos de tramitação processual, causando transtornos que se prolongaram no tempo à consumidora. Multa devida. Conversão em Perdas e Danos. Valor proporcional. Agravo improvido. Decisão mantida.

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer em Cumprimento de Sentença. Multa cominatória contra a Fazenda Municipal. Possibilidade. Multa que se destina à proteção da vida e da saúde da agravada, além de consistir em medida para garantir o cumprimento da decisão judicial. Exclusão ou redução da multa. Impossibilidade. Ausência de situação concreta a justificar tal pleito. Valor moderado. Decisão Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer em Cumprimento de Sentença. Multa cominatória contra a Fazenda Municipal. Possibilidade. Multa que se destina à proteção da vida e da saúde da agravada, além de consistir em medida para garantir o cumprimento da decisão judicial. Exclusão ou redução da multa. Impossibilidade. Ausência de situação concreta a justificar tal pleito. Valor moderado. Decisão que merece subsistir. Agravo improvido. 

3 - TJSP Cumprimento de sentença. Multa aplicada pelo descumprimento da tutela. Atraso no cumprimento. Multa reduzida o valor de R$ 25.000,00. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão que rejeitou a impugnação do executado. CABIMENTO: Intempestividade da impugnação caracterizada. Valor da multa cominatória em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Implantação de benefício previdenciário pelo INSS. Obrigação de fazer. Viável a imposição de multa em caso de descumprimento. Precedentes do C. STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa. Intimação. Inovação recursal. Improvimento.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão que determinou o cumprimento da obrigação determinada na r. sentença exequenda, com a fixação de multa cominatória. CABIMENTO: A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível. Visa o cumprimento da ordem judicial e busca dar efetividade ao comando. Valor bem fixado pelo juízo a quo. Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão do executado de reforma da r.decisão que impôs ao banco o pagamento de multa e reconheceu que houve o descumprimento de determinação judicial - Descabimento - Multa que foi arbitrada no decorrer do cumprimento de sentença, que visava compelir ao cumprimento de obrigação de fazer - Descumprimento da obrigação pelo executado - Incidência da multa que se mostra correta - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NÃO COMPROVADA - ASTREINTES MANTIDAS - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa cominatória (astreintes). Alegação de cumprimento da obrigação. Pleito de exclusão ou redução da multa por suposta desproporcionalidade. Descumprimento da decisão judicial no prazo assinalado. Multa mantida no limite previamente fixado. Inexistência de enriquecimento sem causa da parte exequente. Recurso desprovido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão que determinou o cumprimento da obrigação determinada na r. sentença exequenda, com a fixação de multa cominatória. CABIMENTO: A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível. Visa o cumprimento da ordem judicial e busca dar efetividade ao comando. Valor bem fixado pelo juízo a quo. Decisão mantida. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Multa por descumprimento. Valor excessivo. Redução para R$ 3.000,00. Deram parcial provimento.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.

Insurgência das corrés quanto à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença que apresentaram. Repetição das razões de anterior recurso apresentado, já apreciadas por ocasião do julgamento do agravo de instrumento instrumento 2317342-14.2023.8.26.0000. Suficiência do lapso temporal conferido para cumprimento da tutela provisória, fundada na urgência, e correção do importe fixado a título de multa diária que já foram chancelados por esta c. Câmara. Manutenção da r. decisão agravada que é de rigor. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.

Insurgência das corrés quanto à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença que apresentaram. Repetição das razões de anterior recurso apresentado, já apreciadas por ocasião do julgamento do agravo de instrumento instrumento 2317342-14.2023.8.26.0000. Suficiência do lapso temporal conferido para cumprimento da tutela provisória, fundada na urgência, e correção do importe fixado a título de multa diária que já foram chancelados por esta c. Câmara. Manutenção da r. decisão agravada que é de rigor. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Cumprimento de sentença. Multa. Intimação. Inovação recursal. Improvimento.

17 - TJSP Cumprimento de sentença. Multa aplicada pelo descumprimento de tutela. Alegado atraso no cumprimento, não verificado - Conversão em perdas e danos também afastada - Recurso provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - Irresignação da parte executada em face da decisão que reconheceu o cumprimento parcial da obrigação e determinou a incidência da multa cominatória - Descabimento - Alegação de que inexistiu descumprimento da ordem judicial pela necessidade de encaminhamento de documentação pela parte exequente que não prospera - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - Irresignação da parte executada em face da decisão que reconheceu o cumprimento parcial da obrigação e determinou a incidência da multa cominatória - Descabimento - Alegação de que inexistiu descumprimento da ordem judicial pela necessidade de encaminhamento de documentação pela parte exequente que não prospera - Reembolso que ocorreu em valor inferior ao total da nota fiscal referente ao procedimento cirúrgico - Inexistência de reembolso em valor superior ao inicialmente pretendido - Descumprimento parcial da obrigação devidamente caracteriza nos autos - Incidência da multa cominatória nos limites da obrigação principal art. 412 do Código Civil - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DESTINATÁRIO -

Multa civil remetida equivocadamente ao FEMA (Fundo Especial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa diária. Afastamento. Conversão da obrigação, por outro lado, devida. Decisão reformada em parte. Agravo parcialmente provido.

21 - TJSP Cumprimento de sentença. Multa coercitiva. Impugnação acolhida, extinguindo-se a fase de execução. Recurso inominado desprovido.

22 - STJ Cumprimento de sentença. Multa. Incidência. Termo inicial. CPC/1973, art. 475-J.

«O termo inicial do prazo de que trata o CPC/1973, art. 475-J, «caput é o próprio trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo necessário que a parte vencida seja intimada pessoalmente ou por seu patrono para saldar a dívida.... (Continua)

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Alegação de mero atraso no cumprimento da decisão - Inexistência de justificativa plausível para o descumprimento - Prova de inviabilidade do e-mail indicado não apresentada - Multa mantida - Pedido de redução da multa rejeitado - Decisão agravada mantida pela regularidade da multa, que visa compelir a parte ao cumprimento da obrigação, sem caráter indenizatório - Demonstrado o descumprimento injustificado, as astreintes são devidas. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão que rejeitou impugnação à realização de bloqueio de ativos, efetivado com o propósito de penhorar valores referentes a astreintes. Insurgência do banco agravante. Ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ, que exige a prévia intimação pessoal do devedor como condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Decisão agravada reformada, para afastar a multa cominatória e os atos constritivos adotados. Incidente extinto. Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA ASTREINTE.

Penalidade imposta em tutela de urgência e reduzida na sentença, mantida em sede de apelação. Tentativa de restabelecer o valor inicialmente imposto. Art. 537, §1º, CPC. Alegação de fato novo, consistente na inação do agravado, que deixou de levantar a quantia remanescente depositada nos autos. Descabimento. Divórcio entre o aludido fato novo e a finalidade da multa astreinte. Inércia que não prejudica a recorrente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA DEVIDA -

Justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer imposta não demonstrada - Redução das astreintes que não se justifica no caso concreto - Montante compatível com a omissão deliberada da parte recorrente e com seu poder econômico, não havendo falar em enriquecimento sem causa da parte contrária - Precedentes do C. STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação oposta pela executada e manteve a multa diária no teto fixado. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Arbitramento de astreintes que visa garantir a efetividade na satisfação do direito material e compelir a parte a cumprir determinada obrigação. Questão preclusa. Recalcitrância da executada por lapso temporal suficiente, de modo que se atingiu o teto fixado para a multa cominatória. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA -

Pretensão de reforma da r. decisão que teve como justificada a manutenção do teto da multa acumulada por descumprimento da determinação judicial - Descabimento - Hipótese em que ficou incontroverso o descumprimento por diversas vezes da determinação de limitação de descontos referente a empréstimos, diante de manifestações de concordância do réu com planilhas anteriormente apresentadas e homologadas, de modo a incidir o valor máximo da multa, que foi objeto de exame em agravo de instrumento anteriormente julgado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA.

Interposição de dois agravos de instrumento sobre a mesma decisão. Nulidade do julgamento anteriormente proferido no presente recurso. Agravo posterior que ostenta julgamento de mérito válido e regular. Ante as particularidades da situação, em aplicação ao princípio da unirrecorribilidade, será dada prevalência ao julgamento de mérito já proferido, obstando-se o conhecimento do presente recurso. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Multa astreintes - Proposta de acordo feito pela própria ré - Atraso no cumprimento da obrigação - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido"

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não caracterizada. Pretensão de trancamento do Inquérito Policial que merece guarida. Descabimento da imposição de multa diária no caso em concreto. Parcial provimento do recurso que se dá também para afastar a imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer imposta, definindo-se que a multa deve ser exigida, se for o caso, por ato de descumprimento, com outras análises e definições relegadas ao juízo de origem evitando-se supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

32 - TJRS Cumprimento de sentença. Multa. Necessidade de prévia intimação específica. Precedentes. CPC/1973, art. 475-J.

«A multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, introduzida pela Lei 11.232/2005, tem finalidade coercitiva, ou seja, busca-se com sua cominação o efetivo cumprimento da condenação imposta. O objetivo não é auferir lucro, mas compelir a parte vencida a cumprir a decisão judicial. Logo, somente incidirá após o retorno dos autos à origem e se a parte condenada restar inerte, depois de intimada, por seu procurador, para o cumprimento voluntário da decisão judicial. Caso em que não houve correspondente intimação da parte condenada.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Rejeição impugnação ao cumprimento de sentença. Multa pelo descumprimento. Urgência na cirurgia. Astrientes devida. Sem redução. Valor fixado proporcionalmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.

Na esteira de entendimento do Colendo STJ, «a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar, diminuir ou suprimir o valor da multa.. Necessidade de redução da multa na hipótese dos autos, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa do agravado, bem como a fim de se preservar a finalidade do instituto. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa. Súmula 284/STF.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso e a apresentação de razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida não permitem a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA - PRECLUSÃO -

Pretensão do executado de reforma da r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Execução voltada à cobrança de multa coercitiva fixada em ação de produção antecipada de prova - Agravante que não interpôs os recursos cabíveis contra as decisões que fixaram o valor e a periodicidade da multa e reconheceram o não cumprimento da obrigação imposta - Inviabilidade de discussão dessas mesmas questões na fase executiva, dada a preclusão da matéria - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 537, § 1º, pois não demonstrado o excesso posterior da multa ou o cumprimento superveniente da determinação judicial - Ausência, ademais, de flagrante desproporcionalidade entre o vulto da obrigação discutida e o valor total da multa cominada - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA -

Necessidade de prévia intimação pessoal do executado para cobrança das astreintes reconhecida pelo C. STJ (AREsp. Acórdão/STJ) - Astreintes fixadas pela r. sentença que não foram revogadas pela Superior Instância, mas apenas tiveram a sua exigibilidade condicionada à prévia intimação pessoal do devedor - Exigência suprida no curso da lide - Condomínio executado que foi intimado na pessoa do síndico, por meio de oficial de Justiça, para cumprir a obrigação de fazer imposta - Possibilidade de incidência da multa cominatória após o decurso do prazo fixado para o cumprimento da obrigação pelo D. Juízo de primeiro grau - RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a aplicação da multa tratada pelo CPC, art. 475-J independe da intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença. Precedentes.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Insurgência contra decisão que rejeita a impugnação. Descabimento. Não comprovado o cumprimento escorreito da obrigação. Multa cominatória que atingiu o valor de R$ 24.400,00 pelo descumprimento injustificável de decisão judicial imputável. Inexistência de enriquecimento indevido. Penalidade devida, em valor que não se mostra excessivo, nem destoa do admitido pela jurisprudência desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido

40 - TJSP Cumprimento de sentença. Multa diária. Ausência de intimação pessoal. Nulidade relativa, que deve ser arguida em primeira oportunidade, sob pena de preclusão (art. 278, «caput, CPC). R. sentença mantida. Recurso não provido

41 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Subscrição de ações.Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J

42 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Revisão. Possibilidade.

«1. A multa prevista no CPC/1973, art. 461 não faz coisa julgada e, portanto, pode ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Valor. Razoabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido da possibilidade de alteração do valor da multa diária, em recurso especial, apenas em casos excepcionalíssimos, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Multa por descumprimento de decisão judicial - Insurgência - Não acolhimento - É visível a renitência da executada em dar cumprimento integral ao comando judicial - Inviável a discussão de matérias estranhas ao cumprimento de sentença, que devem ser discutidas na ação de conhecimento - Multa arbitrada em patamar razoável, considerando a natureza do bem jurídico tutelado - Descabida a exigência de caução para a concessão ou manutenção da tutela antecipatória - Decisão mantida - Recurso não provido

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

Excesso de Execução. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sob pena de configurar bis in idem. A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que os juros de mora funcionam como uma sanção pelo inadimplemento culposo do pagamento de quantia devida. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

47 - TJSP Sentença. Cumprimento. Réu citado fictamente por edital no processo de conhecimento. Revelia. Advogado não constituído. Nomeação curador. Intimação para o cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência de multa sancionatória é incompatível com os casos em que foi realizada citação ficta do devedor. Para fins de incidência da multa prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J prevalece a necessidade de intimação pessoal do devedor revel citado por edital. Recurso improvido.

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Astreintes. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação.

«1. Tratando-se do valor das astreintes, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são sempre distintos. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de decisão interlocutória em cumprimento de sentença que determinou o bloqueio do valor de R$ 15.000,00 - referente à multa moratória devida pela Fazenda Pública por descumprimento de decisão judicial. Impossibilidade. Inteligência do art. 26, II, «x do Regimento Interno desta E. Corte c/c art. 57, parágrafo 2º da Constituição do Estado de São Paulo. Medida excepcional de competência exclusiva do Presidente do E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Multa diária por inadimplemento de obrigação de fazer - Intimação pessoal realizada por meio do Portal Eletrônico - Inteligência do art. 183, caput e § 1º do CPC - Recurso desprovid