clausulas abusivas contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Preço livremente pactuado entre as partes. Direito patrimonial disponível. Ausência de provas sobre a existência de cláusulas abusivas. Contrato que deve ser mantido em seus termos, inclusive com a incidência de juros e multas sobre os valores inadimplidos. Mora decorrente de culpa da autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Preço livremente pactuado entre as partes. Direito patrimonial disponível. Ausência de provas sobre a existência de cláusulas abusivas. Contrato que deve ser mantido em seus termos, inclusive com a incidência de juros e multas sobre os valores inadimplidos. Mora decorrente de culpa da autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Seguridade social. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Financiamento habitacional. Entidade de previdência privada. Possibilidade de revisão de cláusulas abusivas. Contrato celebrado vigência da Lei 8.177/1991. Prequestionamento de questões. Súmula 211/STJ. Capitalização mensal. Não pactuação. Índice de correção monetária. (tr). Ausência de previsão contratual. Substituição pelo inpc. Matérias que demandam reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. ... (Continua)

4 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária de rescisão contratual com pedido de nulidade de cláusulas abusivas. Contrato de mútuo. Negativa de exibição do contrato. Presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor. Cobrança de tac e tec. Tarifa de cadastro e capitalização de juros. Ausência de demonstração de pactuação expressa. Ilegalidade. Tarifa de despesas adicionais. Impossibilidade. Comissão de permanência. Proibição de cumular com demais encargos. Descaracterização da mora. Parcelas com vencimento posterior à propositura da ação. Possibilidade. Apelo parcialmente provido.

«1. O apelante infringiu o CPC/1973, art. 358, III. Em se tratando de documento comum as partes, aquele que o detém tem obrigação de exibi-lo. ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Cláusulas abusivas. Revisão de ofício. Inadmissibilidade. CDC, art. 51.

«Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas.... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Contrato. Novação. Revisão dos contratos anteriores. Possibilidade. Cláusulas abusivas. Súmula 286/STJ. CDC, art. 51.

«A renegociação ou novação da dívida não impede a possibilidade de revisão dos contratos anteriores. Incide a Súmula 286/STJ.... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Prática abusiva. Cláusulas abusivas em contrato de adesão a cartão de crédito. Multa administrativa aplicada pelo procon ao fornecedor. Interpretação de cláusulas para fins de redução da sanção. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Contrato de duração. Incidência do CDC e de suas alterações.

«1. O Procon-MG instaurou processo administrativo contra fornecedora de serviços de cartão de crédito, resultando na aplicação de multa por: cobrança de tarifa de administração; cobrança de taxa de emissão de boleto bancário para emissão mensal de fatura, independentemente de o pagamento ser realizado por meio de débito em conta, dinheiro ou cheque pós-datado; cobrança de tarifa de débito em conta corrente; contratação adesiva de cláusula de débito em conta corrente do cliente; cobrança de seguro por perda ou roubo do cartão; e envio de produtos e/ou serviços sem solicitação do consumidor. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Leasing. Revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, em sede de contrato bancário, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, em sede de contrato bancário, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas. Incidência da Súmula 381 deste STJ.... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Cláusula contratual abusiva. Caracterização. Contrato que se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com o afastamento daquelas tidas como abusivas. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos de funcionário público. Artigos 649, IV, do CPC/1973 e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso desprovido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Distrato. Atraso na entrega do imóvel. Cláusulas abusivas. Alteração do percentual de retenção. Interpretação de cláusulas do contrato. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Consórcio. Bens móveis. Cláusulas abusivas. Revisão de ofício. Impossibilidade. Encargos abusivos. Normalidade do contrato. Taxa de administração. Fixação. Administradoras. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Intimação. Parte contrária. Ausência de prejuízo.

«1. Não se admite a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas em contratos sujeitos às normas de defesa do consumidor. Precedentes de ambas as turmas da 2ª Seção deste Tribunal. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Mora. Confirmação.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, em sede de contrato bancário, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas. Incidência da Súmula 381 deste STJ.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. Restituição de parcelas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cláusulas abusivas. Culpa pela rescisão contratual. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ decisão mantida.

«1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas abusivas de ofício. Impossibilidade. Precedente do STJ. CDC, art. 51, IV e § 1º, III.

«Não é possível a revisão, de oficio, de cláusulas contratuais consideradas abusivas, conforme o entendimento pacificado pela Segunda Seção, no julgamento do Resp 541.153/RS.... (Continua)

19 - STJ Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ. Encargos não abusivos. Caracterização da mora. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. 3. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 4. Agravo provido.

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Ação revisional de cláusulas ilegais e abusivas cumulada com pedido de consignação dos valores incontroversos. Possibilidade. Entendimento de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Ação revisional de cláusulas ilegais e abusivas cumulada com pedido de consignação dos valores incontroversos. Possibilidade. Entendimento de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

23 - TJPE Agravo regimental em apelação. Contrato bancário. Revisional. Indeferimento. Abusividade. Inocorrência. Nulidade das cláusulas abusivas. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto Ademais, com o advento da Lei 4.595/64, diploma que disciplinou de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e seus institutos, não incide a Lei da Usura (Decreto 22.626/33) no tocante à limitação dos juros compensatórios à razão de 12% ao ano. Agravo improvido. Decisão Unânime.... (Continua)

24 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Reforma pelo STJ.Encargos não abusivos. Caracterização da mora. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. Súmula 381. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade.Precedentes específicos. 3. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 4. Agravo provido.

25 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Reforma pelo STJ.Encargos não abusivos. Caracterização da mora. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. Súmula 381. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade.Precedentes específicos. 3. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 4. Agravo provido.

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Mora. Afastamento. Cadastros negativos. Inscrição. Vedação.

1 - Consoante entendimento pacificado da Segunda Seção (EREsp. Acórdão/STJ), a cobrança de encargos indevidos, no período da normalidade, importa na descaracterização da mora e, por conseqüência, na vedação da inscrição em cadastros de proteção ao crédito.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Cláusulas contratuais. Validade. Mora do devedor. Configurada.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... (Continua)

28 - TAMG Execução. Quantia certa. Contrato de abertura de crédito. Prova pericial demonstrando não existirem cláusulas abusivas. Inaplicabilidade da limitação constitucional de juros. Inocorrência de nulidade. (Com jurisprudência).

São válidas as cláusulas contratuais que refletem a vontade comum das partes se não ocorre ofensa à lei, à ordem pública e aos bons costumes, não sendo suficiente, para se falar em nulidade, o simples fato de um dos contratantes aceitar algumas condições previamente estabelecidas pelo outro, quando não foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem.... (Continua)

29 - TJMG Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Casa própria. Contrato de financiamento habitacional. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. «Pacta sunt servanda. Inexistência de cláusulas ilegais ou abusivas. Saldo devedor. Amortização. Aplicação das cláusulas contratuais.

«A aplicação do CDC não tem o condão de afastar por completo os efeitos do princípio consubstanciado no aforismo «pacta sunt servanda, merecendo prosperar as cláusulas contratuais que não se mostram, de forma inequívoca, ilegais ou abusivas. A amortização do saldo devedor nos casos de financiamento habitacional deverá obedecer às normas constantes do contrato firmado entre as partes.... (Continua)

30 - STJ Bancário. Ação revisional. Cláusulas abusivas.Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ.Encargos não abusivos. Caracterização da mora. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. 3. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 4. Agravo provido.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Infração administrativa. Cláusulas abusivas. Multa. Mérito baseado no conjunto fático probatório e nas cláusulas do contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A análise do pleito recursal, que busca inverter tal conclusão e retificar a decisão recorrida, demanda novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, além de implicar análise de cláusulas do referido contrato, providência inviável em Recurso Especial, conforme óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Contrato bancário. Revisão. Descaracterização e limitação dos juros de mora e compensação e repetição do indébito. Cláusulas abusivas. Alegação de julgamento de ofício pela corte deent origem. Ocorrência. Vedação. Agravo provido

1 - Determinação pelo Tribunal de origem, ex officio, da limitação dos juros de mora e a compensação e repetição do indébito.... (Continua)

33 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Bancário. Revisional. Inviável alegação genérica de «cláusulas abusivas sem a demonstração concreta dessa «abusividade. Mesmo nos contratos regidos pelo CDC, só se pode falar em abusividade objetiva e não meramente hipotética. Sentença reformada. Recurso do réu provido.

34 - STJ Bancário. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício.Vedação. Súmula 381/STJ. 1. É inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2- Agravo provido.

35 - STJ Consumidor. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência entre acórdãos da 3ª Turma e da Segunda Seção do STJ. Ação revisional de contrato bancário. Nulidade de cláusulas abusivas. Declaração de ofício. Impossibilidade. Súmula 381/STJ. Embargos acolhidos. CDC, art. 1º.

«I - O entendimento mais recente desta egrégia Corte é no sentido da impossibilidade do reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, sendo, para tanto, necessário o pedido expresso da parte interessada; ... (Continua)

36 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Licitação. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Fiscalização de trânsito. Contrato. Cláusula remuneratória. Percentual sobre multas. Vinculação. Vedação. Onerosidade. Nulidade. Abusividade. Lesão ao erário. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Cláusulas abusivas e gravosas à administração. Violação aos princípios da administração pública

«1. Trata-se de ação civil pública ajuizada com o intuito de ver declarada a nulidade do contrato administrativo firmado entre as demandadas, em especial quanto a forma de remuneração, ao argumento de que estaria em dissonância com os princípios que regem a Administração Pública e extremamente gravosa ao erário, julgada procedente na origem. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de cartão de crédito. Cláusulas abusivas. Compartilhamento de dados pessoais. Necessidade de opção por sua negativa. Desrespeito aos princípios da transparência e confiança. Abrangência da sentença. Astreintes. Razoabilidade.

«1 - É facultado ao Juízo proferir sua decisão, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência, assim como, nos termos do que preceitua o princípio da livre persuasão racional, avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade. ... (Continua)

38 - TJPE Apelação cível. Contrato de arrendamento mercantil. Revisão. Cláusulas abusivas. Inexistência. Capitalização de juros. Juros compostos. Decreto 22.626/1933 Medida Provisória 2.170-36/2001. Não provimento.

«1 - A admissibilidade da revisão das cláusulas contratuais está condicionada a demonstração de abusividade, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência odontológica. Contrato com conteúdo material de verdadeiro plano de saúde. Aplicação analógica da Lei 9656/98. Admissibilidade. Cláusulas abusivas. Quebra do equilíbrio contratual. Alterações unilaterais propostas pelo apelante. Impossibilidade, eis que inadequada à legislação consumerista. Recurso não provido.

40 - TJSP Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Cláusulas abusivas. Inexistência. Capitalização e comissão de permanência cumulada com encargos moratórios. Admissibilidade, na espécie. Posição atual do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

41 - STJ Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.

42 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Revisão. Afastamento da incidência de outros encargos. Cabimento. Alegação de contrato livremente pactuado, devendo ser prestigiado o princípio do «pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. Descabimento. Afastamento de cláusulas abusivas. Admissibilidade, por força da aplicação do princípio da função social dos contratos. Ato jurídico perfeito que não impede a revisão de contratos bancários celebrados. Recurso não provido.

43 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Afastamento de sua incidência quando cumulada com outros encargos moratórios. Insurgência alegando a validade de cláusulas contratuais livremente pactuadas. Descabimento. Hipótese em que é possível afastar cláusulas abusivas de contratos bancários, por força do princípio da função social dos contratos. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - STJ Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. É inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.

45 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. É inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2- Agravo provido.

46 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.

47 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.

48 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.

49 - TJSP Arrendamento mercantil. Revisão. Descabimento. Contrato livremente firmado entre as partes. Inexistência de cláusulas abusivas ou nulas. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor contra o arrendador, não sendo a operadora do «leasing fornecedora. Inocorrência de contrato para outorga de crédito ou concessão de financiamento, nos termos do art. 52 daquele diploma legal. Ausência de qualquer fato superveniente ou extraordinário que tenha desequilibrado a relação contratual, tornando abusivos os valores decorrentes do contrato. Incidência da regra do «pacta sunt servanda. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

50 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação às instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Irrelevância do fato de o autor ter se valido de um contrato de adesão. Inexistência de cláusulas abusivas ou lesivas ao autor. Recurso não provido.