inclusao uniao polo passivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Inadmissão do Recurso Extraordinário acertada. Fornecimento de medicamento não incluso na lista do SUS. Tema 793 do STF que não implica necessária inclusão da União no polo passivo. Decisão liminar proferida no Tema 1234/STF de repercussão geral a impedir a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo até julgamento do tema. Negado provimento.

2 - STJ Processual civil. Saúde. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento. Extinção do processo. União. Polo passivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Medicamento não incorporado ao rename/sus. Tema 500/STF. Tema 793/STF. Não necessidade da inclusão da união no polo passivo. Jurisprudência consolidada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamento. Alegou, em síntese, que é acometida de asma grave e necessita urgentemente fazer uso do fármaco Benralizumabe, não dispondo de condição financeira para custear o tratamento. Na sentença, extinguiu-se o processo sem apreciação do mérito, considerando a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão que negou seguimento a recurso extraordinário Fornecimento de medicamento não incluso na lista do SUS. Tema 793 do STF que não implica necessária inclusão da União no polo passivo. Decisão liminar proferida no Tema 1234/STF de repercussão geral a impedir a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo até julgamento do tema. Negado provimento.

4 - STJ Tributário. Processual civil. União. Polo passivo. Exclusão. Recurso. Inexistência. Preclusão. Honorários. Condenação. Cabimento.

1 - «Não havendo a parte ora agravante repelido oportunamente o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da ilegitimidade passiva ad causam da União, ocorreu o fenômeno processual da preclusão, sendo vedado o exame do tema por este Tribunal Superior» (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/9/2020). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação de fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federados. Litisconsórcio facultativo. Polo passivo. Exclusão da União. Possibilidade.

1 - Ao julgar o ED RE Acórdão/STF (Tema 793/STF), o STF foi bastante claro ao estabelecer na ementa do acórdão que «É da jurisprudência do STF que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente». ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão - Inexistência de qualquer vício ensejador do recurso sob luzes - Inclusão da União no polo passivo da lide em que se discute o fornecimento de medicamento de alto custo não padronizado no SUS - Tema 1234 e 793 do STF - No caso não há que se falar, neste momento, em suspensão do processo ou inclusão da União no polo passivo da lide e, Ementa: Embargos de Declaração - Alegação de omissão - Inexistência de qualquer vício ensejador do recurso sob luzes - Inclusão da União no polo passivo da lide em que se discute o fornecimento de medicamento de alto custo não padronizado no SUS - Tema 1234 e 793 do STF - No caso não há que se falar, neste momento, em suspensão do processo ou inclusão da União no polo passivo da lide e, consequentemente, em deslocamento de competência para a Justiça Federal - Pretensão a meros efeitos infringentes - Embargos de declaração não acolhidos.

7 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. Ausência do fármaco nas políticas públicas de saúde. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Tema 793/STF. Desnecessidade da união compor o polo passivo da demanda. Precedentes.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada inicialmente perante a Justiça Estadual, pelo Ministério Público estadual, contra o Estado do Paraná. Busca-se o fornecimento ao substituído Roberto da Silva Castilho do medicamento Bevacizumabe ou Ranibizumabe para o tratamento de retinopatia diabética, registrado na Anvisa, contudo não incluído nas políticas públicas de saúde, Tema 793/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição de terceiros. Salário-educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação (fnde). Ilegitimidade passiva ad causam. União. Exclusão do polo passivo. Recurso. Ausência. Preclusão.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTEGRAÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que afastou a necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação, referente ao fornecimento de medicamento. ... (Continua)

10 - TJDF Agravo de instrumento. Ação rescisão de contrato. Contestação. Alegação de ilegitimidade passiva. Alteração do polo passivo facultada. CPC/2015, art. 338, caput. Opção de alteração para a substituição do réu exercida. Exclusão. Honorários de sucumbência. Devidos.

«1 - Diante da alegação de ilegitimidade passiva, em sede de contestação, e do deferimento ao autor da faculdade de proceder a alteração do polo passivo, em atendimento ao CPC/2015, art. 338, caput, com a opção de substituição do réu exercida pelo autor/agravante, correta a decisão que deferiu a exclusão do agravado. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em reclamação. Inclusão da união no polo passivo. Iac 14/STJ. Competência. Tema 1.234 do STF. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno interposto pela União com fundamento nos arts. 994, III, e 1.021, ambos do CPC/2015, e § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, contra decisão monocrática que negou provimento à Reclamação da União.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ajuizada apenas contra a União. Reajuste de 28,86%. Condenação genérica. Inclusão da funasa no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes do STJ.

«1 - A autarquia federal não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da liquidação e execução de sentença genérica proferida apenas contra a União, em ação civil pública, na qual se objetivou o pagamento do reajuste de 28,86%, porquanto, por ser pessoa jurídica distinta da União, possui autonomia administrativa e financeira. Precedente: AgRg no REsp 1.233.392/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/10/2011. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual que determinara emenda da inicial, para inclusão da união como ré. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-A do polo passivo da lide. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cunha Porã - SC. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno em recurso especial. Administrativo. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Inclusão da união no polo passivo. Desnessidade.

1 - Discute-se nos autos se a União deve integrar a lide no caso de fornecimento de medicamento. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão do polo passivo sem resistência da parte exequente. Honorários sucumbenciais devidos pela metade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Medicamento. Registrado na anvisa. Não padronizado pelo sus. Conflito negativo de competência. Não cabimento. Polo passivo. Solidariedade entre os entes da federação. Qualquer dos entes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Pelotas - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul e o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos autos de ação proposta inicialmente apenas contra os entes municipal e estadual, em que se postula o fornecimento do medicamento aprovado pela Anvisa, porém fora das listas administrativas daqueles fornecidos pelo SUS. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do conflito de competência. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão à aquisição de medicamento não incluído na lista Rename. Registro na Anvisa. Existência. Polo passivo. Inclusão da União. Desnecessidade.

1 - « Somente é necessário o ajuizamento da ação em desfavor da União quando se pretende medicamentos sem registro na Anvisa, o que não é o caso dos autos, em que o medicamento possui o referido registro e, tratando-se de responsabilidade solidária, cabe à parte escolher qualquer dos legitimados para figurar no polo passivo da ação, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da União» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/12/2021). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento com registro na Anvisa. Inclusão da união no polo passivo da lide. Desnecessidade. Responsabilidade solidária pelo funcionamento do sus. Ressarcimento. Questão a ser decidida no cumprimento de sentença.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para afastar a necessidade de inclusão da União no polo passivo de Ação Civil Pública. A ação, ajuizada pelo Ministério Público, visa obter o fornecimento, em favor de paciente portador de Neoplasia Maligna (CID C-22), de medicamento que, embora possua registro na Anvisa (fl. 652, e/STJ), não foi incorporado ao SUS. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

48 - STJ processual civil, administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão a medicamento não incluído em protocolo do sistema único de saúde. Sus nem constante da lista rename. Registro na anvisa. Existência. Polo passivo. Inclusão da União. Desnecessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - Pretensão de retificação do polo passivo para excluir IPANEMA CRÉDITO E COBRANÇA S/C LTDA e inserir FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO para figurar no polo passivo da relação processual - Rejeição - Hipótese em que os réus estão inseridos na cadeia de consumo - Aplicação do CDC - Precedentes do STJ - Consumidor que não teria condições de identificar o responsável pela falha na prestação dos serviços contratados (CDC, art. 7º, parágrafo único) - Responsabilidade solidária dos apelantes - Ausência de notícia de sucessão do réu originário - Necessário, no entanto, acrescentar o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO no polo passivo, sem a exclusão de IPANEMA CRÉDITO E COBRANÇA S/C LTDA - PRELIMINAR REJEITADA.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamento. Inclusão da união no polo passivo. Fundamento eminentemente constitucional.

1 - Assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 311-317, e/STJ): «Mostra-se claro, portanto, que o dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre os Municípios, o Estado e a União, consoante o disposto nos arts. 23, II, 196, 197 e 198, da CF, bem como na legislação pertinente, a Lei Orgânica do SUS 8.080/90". ... (Continua)