indenizacao de apolice
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DENOMINADO «SEGURAÇO PREMIADO - AÇÃO DE COBRANÇA - FURTO QUALIFICADO DE BOLSA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - RISCO COBERTO PELO SEGURO OCORREU E DEVE SER INDENIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS LIMITES DA APÓLICE - DANO MORAL AFASTADO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

2 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Veículo. Sinistro ocorrido quando veículo era usado por condutor diverso do principal. Previsão na apólice de uso por menor de 26 anos não segurado, por tempo não superior a dois dias por semana. Risco previsto e coberto na apólice. Indenização devida. Cobrança procedente. Recurso desprovido, com observação quanto à entrega do DUT do veículo à seguradora para que ela possa sub-rogar-se nos direitos sobre o bem indenizado, nos termos do CCB, art. 786.

3 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Ação de cobrança objetivando indenização por invalidez funcional permanente decorrente de doença cumulada com danos morais. Laudo pericial conclusivo acerca da incapacidade parcial permanente dos males que afligem a paciente. Situação não contemplada dentre as hipóteses de cobertura e assistência contratadas nas apólices de seguro de vida em grupo a que aderiu a autora. Improcedência da ação declarada. Recurso da ré provido.

4 - TJSP Competência. Ação de indenização. Seguro habitacional. Decisão que deferiu a remessa dos autos à Justiça Federal. Ingresso da Caixa Econômica Federal e da União somente pode ser justificado em ações relativas a apólices públicas. Ausência de comprovação de que seja essa a apólice. Advento da Lei 12409/11, e da Medida Provisória 633/ 13, que não modifica legitimidade passiva da agravante. Decisão reformada. Recurso improvido.

5 - TJMG Seguro habitacional. Interesse da cef. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária seguro habitacional. Apólice pública. Interesse da caixa econômica federal. Necessidade de comprovação. Recurso provido

«- O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que «o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar, documentalmente, o seu interesse jurídico. ... (Continua)

6 - TJSP COMPETÊNCIA. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Apólice pertencente ao ramo 66. Pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que expressamente reconhecem o interesse da União na matéria, independentemente de prova de afetação do fundo envolvido. Caixa Econômica Federal que declarou possuir interesse no caso e a natureza pública das apólices envolvidas. Competência da Justiça Federal. Remessa determinada. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Segurada idosa. Prêmio pago por mais de trinta anos através de débito em conta corrente. Não renovação da apólice por parte da seguradora. Descabimento. Função social do contrato não observada. Segurada que não pleiteia a renovação da apólice mas sim indenização por sua repentina rescisão. Descabimento da devolução dos valores pagos. Indenização devida, fixado o seu valor no equivalente a 1/10 da indenização que receberiam no caso de morte. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Acolhimento parcial de ação indenizatória - Acidente sofrido pelo autor em 21.10.2010, na sua empregadora, com lesões na coluna vertebral, ficando afastado em gozo de benefício previdenciário até 24.4.2018, quando a ele fora deferida a aposentadoria por invalidez - Após essa data, ele formulou requerimento administrativo para receber indenização securitária, com base na apólice de seguro vigente quando do evento lesivo - Ação proposta antes do prazo de um ano, ante expressa negativa da seguradora em responder pela indenização - Preliminar de prescrição afastada, considerado o momento da consolidação das lesões incapacitantes - Responsabilidade da ré pelo evento coberto pela apólice de seguro vigente na ocasião do acidente - Indenização devida em 25% do capital segurado, segundo a avaliação da perícia médica realizada sob o crivo do contraditório, não impugnada - Valor total segurado, comprovado pela prova documental produzida, de 24 remunerações do autor junto à sua empregadora - Atualização monetária que incide desde a data da emissão da apólice vigente quando do acidente - Prejuízo moral não evidenciado - Sentença alterada em parte - Recurso da ré parcialmente provido, com guarida negada ao recurso do autor... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Culpa do réu comprovada. Indenização devida. Lide secundária. Autores declarados terceiros beneficiários do contrato de seguro. Apólice não juntada aos autos. Impossibilidade de conceder à Seguradora o benefício de pagar a indenização nos limites da apólice. Recurso provido.

10 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA EM INDENIZAÇÃO NO LIMITE DA APÓLICE - QUESTÕES JÁ ANALISADAS EM ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

11 - TJSP RECURSO INOMINADO DOS RÉUS ITAUCARD S/A E ITAÚ SEGUROS S/A - Seguro com auxílio funeral firmado com a ré Itaú Seguros S/A, conforme indicação na apólice - Mero pagamento realizado por meio do cartão de crédito, via corréu Banco Itaucard S/A - Ilegitimidade do corréu Banco Itaucard reconhecida, uma vez que não é o responsável pela apólice ou pelo pagamento da indenização - Quanto ao corréu Itaú Ementa: RECURSO INOMINADO DOS RÉUS ITAUCARD S/A E ITAÚ SEGUROS S/A - Seguro com auxílio funeral firmado com a ré Itaú Seguros S/A, conforme indicação na apólice - Mero pagamento realizado por meio do cartão de crédito, via corréu Banco Itaucard S/A - Ilegitimidade do corréu Banco Itaucard reconhecida, uma vez que não é o responsável pela apólice ou pelo pagamento da indenização - Quanto ao corréu Itaú Seguros, a negativa ao pagamento da indenização securitária foi ilícita - Previsão expressa na apólice e no regulamento no sentido de que o auxílio funeral se estende aos pais da parte beneficiária - Indenização securitária limitada ao valor da apólice, que é de R$5.000,00 - Dano moral configurado, uma vez que a negativa extrapolou o mero aborrecimento - Quantum indenizatório extrapatrimonial fica mantido (R$4.000,00), uma vez que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer a ilegitimidade da corré Itaucard S/A e para limitar a indenização securitária ao valor de R$ 5.000,00, mantido o dano moral em R$ 4.000,00.

12 - STJ Seguro. Consumidor. Automóvel. Embargos de divergência. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade). Cláusula abusiva. Pagamento da quantia estipulada na apólice. CCB, art. 1.438 e CCB, art. 1.462 c/c CDC, art. 51.

«No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. É abusiva a pratica de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Seguro habitacional. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Risco de desabamento. Concessão da tutela antecipada.

1 - Quando do julgamento de embargos de declaração ao REsp 1.091.393/SC, consolidou-se o seguinte entendimento: «nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. Reconhecimento pela instância de origem da ausência de comprometimento do FCVS. Impossibilidade de revisão. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Seguro habitacional. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Risco de desabamento. Concessão da tutela antecipada.

1 - Quando do julgamento de embargos de declaração ao REsp 1.091.393/SC, consolidou-se o seguinte entendimento: «nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. Reconhecimento pela instância de origem da ausência de comprometimento do FCVS. Impossibilidade de revisão. ... (Continua)

15 - TST Indenização adicional. Projeção do aviso prévio. Pagamento indevido. Provimento.

«O contrato de trabalho, em razão da projeção do aviso prévio, foi extinto após a sua data-base e, assim, não é devida a indenização adicional a que aludem as Leis 6.708/79 e 7.238/84. ... (Continua)

16 - STJ Seguro facultativo de automóvel. Veículo. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice. CCB, art. 1.438.

«Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o CCB, art. 1.438, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. É que, em linha de princípio, o automóvel voluntariamente segurado que sofrer perda total haverá de ser indenizado pelo valor da apólice, pois sendo a perda total o dano máximo que pode sofrer o bem segurado, a indenização deve ser pelo seu limite máximo, que é valor da apólice. Precedente: 63.543-MG, RSTJ 105/320.... (Continua)

17 - STJ Seguro facultativo de automóvel. Veículo. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice. CCB, art. 1.438.

«Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse valor, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o CCB, art. 1.438, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. ... (Continua)

18 - TJSP SEGURO - INDENIZAÇÃO - MANDATO - CORRETORA DE SEGUROS - ALEGAÇÃO DE MÁ EXECUÇÃO - RENOVAÇÃO DA APÓLICE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SINISTRO OCORRIDO QUANDO A APÓLICE JÁ NÃO VIGIA - DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não tendo a autora demonstrado, como deveria (CPC, art. 373, I), que houve a renovação da apólice de seguro de equipamento junto à ré, corretora de seguros, e tendo ocorrido o sinistro (roubo) quando não mais vigia a apólice contratada entre as partes, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inadmissão de recurso especial. Competência. Justiça Federal e estadual. Seguro. Ação indenização.

1 - Quando do julgamento de embargos de declaração ao REsp 1.091.393/SC, consolidou-se o seguinte entendimento: «nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. Reconhecimento pela instância de origem da ausência de comprometimento do FCVS. Impossibilidade de revisão. ... (Continua)

20 - STJ Seguro. Automóvel. Consumidor. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade) pagamento da quantia estipulada na apólice. CCB, art. 1.438 e CCB, art. 1.462 c/c CDC. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.

«No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. É abusiva a prática de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora.... (Continua)

21 - STJ Seguro de veículo. Embargos de divergência. Valor da indenização. Valor da apólice. CCB, art. 1.437 e CCB, art. 1.438.

«O seguro deve ser pago pelo valor da apólice. Embargos de divergência conhecidos, mas improvidos.... (Continua)

22 - STJ Seguro. Automóvel. Veículo. Consumidor. Embargos de divergência. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade). Pagamento da quantia estipulada na apólice CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438 c/c Código de Defesa do Consumidor divergência caracterizada. Embargos rejeitados.

«I - No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. - É abusiva a prática de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora. - Embargos de Divergência conhecidos e rejeitados.... (Continua)

23 - STJ Seguro. Imóvel. Incêndio. Perda total. Indenização pelo valor da apólice, mesmo existindo cláusula prevendo o contrário. Salvo se a seguradora antes do evento tiver postulado a redução do valor. Precedente da 3ª turma. CCB, art. 1.438 e CCB, art. 1.462.

«À luz do Código Civil de 1.916, em caso de perda total, a indenização securitária a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia fixada na apólice, sobre a qual é cobrado o prêmio, independentemente da existência de cláusula prevendo o contrário, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução da indenização.... (Continua)

24 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Transferência da apólice de uma seguradora para outra. Ocorrência do sinistro na vigência da apólice anterior. Irrelevância. Responsabilidade contratual configurada. Perda da acuidade visual do olho esquerdo. Incapacidade parcial e permanente caracterizada. Indenização securitária devida no importe de 30% do seguro contratado. Ação procedente. Recurso provido.

25 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice prevendo indenização nas hipóteses de incapacidade total e parcial por acidente e incapacidade total por doença. Autor com incapacidade parcial e permanente por doença coronária. Ausência de cobertura. Indenização indevida. Recurso desprovido.

26 - TJMG Indenização securitária. Veículo adquirido sem IPI. Ação de cobrança. Indenização securitária. Veículo adquirido com isenção do IPI. Perda total. Tranferência do salvado à seguradora. Não incidência do tributo. Indenização devida no valor máximo previsto na apólice. Danos morais. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido

«- O valor da indenização securitária, em caso de perda total do veículo, deve ser aquele previsto na apólice, que, in casu, é de 100% da tabela Fipe, valor que serviu de parâmetro para o estabelecimento do prêmio e da franquia, não se justificando o recebimento de indenização em valor inferior ao avençado. ... (Continua)

27 - TAMG Seguro. Ação de cobrança. Veículo. Perda total. Valor da apólice. Preço de mercado. Prática abusiva. CCB, art. 1.462.

«A indenização decorrente da perda total do veículo deve corresponder ao valor contratado, constante da apólice, considerando-se abusiva a cláusula que determina sua fixação pelo valor médio de mercado.... (Continua)

28 - STJ Previdenciário. Tempo de contribuição. Indenização de período pretérito. Cálculo na forma do Lei 8.212/1991, art. 45-A. Desindexação do valor base da indenização para a competência a ser indenizada para fins de inclusão no cnis. Procedimento técnico previsto em regulamento do INSS para fins de correção monetária. Alegação de violação à coisa julgada. Ausencia de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivo tido por violado que não contém comando normativo capaz de infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a questão controversa dos autos diz respeito ao procedimento administrativo do INSS de desindexação, que ocorre quando há competências não pagas em época própria, e que são indenizadas na forma do Lei 8.212/1991, art. 45-A. Uma vez apurado o valor a ser indenizado, o INSS expurga a correção monetária desse valor, para que possa ser incluído no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) como o salário de contribuição da competência indenizada. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Seguro pessoal - Ação de indenização - Sentença parcialmente procedente - Cobertura em caso de doença grave - Pedido de recebimento de indenização referente à primeira apólice contratada - Alegação de renovação automática não formulada pelo autor quando da propositura da ação - Inovação recursal inadmissível - Não conhecimento - Apólice inicialmente contratada com vigência até data de 05.12.2021 - Sinistro ocorrido em 15.12.2021, conforme diagnóstico definitivo da doença - Vigência encerrada - Indenização securitária indevida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovid... (Continua)

30 - TJSP Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Ação regressiva de indenização. Decisão agravada que determinou o prosseguimento do feito em relação a apenas um dos sinistros referidos na inicial. Inexistência de formação de litisconsórcio ativo ou de cumulação de pedidos. Causa de pedir que é a mesma, embora se trate de diversas apólices. Possibilidade de tumulto processual não vislumbrada. Decisão cassada.

31 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação de indenização. Invalidez permanente por doença. Prova da insinceridade e da deslealdade do segurado ao renovar o contrato de seguro em omitir doenças preexistentes. Indenização indevida. Recurso provido.

32 - STJ Seguro facultativo. Automóvel. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice.

«Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse valor, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o CCB, art. 1.438, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. ... (Continua)

33 - TAMG Seguro. Veículo. Lucros cessantes. Cláusula que o exclui. Aplicabilidade somente nos primeiros 30 dias. Interpretação contraria que permitia a seguradora postergar indefinidamente o pagamento. Cláusula potestativa. CCB, art. 115.

«... Ressalte-se, finalmente, que a cláusula 5 das mencionadas «condições gerais (f. 65v), que exclui os lucros cessantes dos danos não cobertos pela apólice, somente se aplica durante o prazo de 30 dias, previsto na cláusula 6 (f. 66). Com efeito, interpretação em sentido contrário possibilitaria à seguradora postergar, indefinidamente, o pagamento da indenização, o que configura cláusula puramente potestativa, que é vedada pelo nosso ordenamento jurídico (art. 115 do CC/1916). ... (Juiz Roberto Borges de Oliveira).... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência e condenação da autora e de sua patrona como litigantes de má-fé - Irresignação da autora - Documentos apresentados pelo réu que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como os gastos com cartão de crédito que deram origem à dívida inadimplida - Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito que consubstancia exercício regular de um direito - Alteração da verdade dos fatos - Manutenção da condenação da autora por litigância de má-fé, porém afastada a penalidade de indenização à parte contrária, à míngua de prova do dano sofrido - Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, a litigância de má-fé não se aplica ao advogado pessoalmente - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

35 - TJRJ Execução. Penhora. Crédito de apólice de seguro. Admissibilidade. Desnecessidade da seguradora compor a lide. CPC/1973, art. 655, X.

«Crédito de apólice de seguros é oponível pela segurada à seguradora. Se aquela vier a sofrer algum dano, tem um crédito a receber desta, ou seja, a indenização segurada. Logo, se a penhora recai sobre tal crédito, o que é legalmente previsto, a companhia de seguros não terá qualquer prejuízo, sendo irrelevante que não tenha integrado a lide.... (Continua)

36 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança de indenização securitária. Morte natural do segurado. Prazo de carência previsto nas condições gerias da apólice. Restrição não informada ao consumidor. Violação dos arts. 46 e 54, § 4º, do CDC. Cobertura devida. Recurso provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes - Acidente de trânsito - Fase de cumprimento de sentença - Inconformismo com decisão que homologou os cálculos da perícia e determinou que a seguradora executada efetue o pagamento do débito remanescente apontado no laudo, observados os limites de cobertura indicado na apólice de seguro celebrada com o coexecutado - Alegações da exequente que de que os valores já depositados pela seguradora executada não quitam o débito exequendo, e que os limites de cobertura indicados na apólice de seguro celebrado em 2013 devem ser atualizados - Cabimento - Hipótese que não pode ser considerado o valor nominal da cobertura securitária - Necessidade de atualização monetária de tais valores - Súmula 632 do C. STJ, pela qual «nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP Competência. Foro. Ação de indenização securitária em que a Caixa Econômica Federal deve eventualmente intervir. Demanda envolvendo apólice pública com cobertura do fundo de compensação de variações salariais. Remessa do processo à Justiça Federal nos termos do Lei 12409/2011, art. 1º-A e Súmula 150 do Venerando Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

39 - TJSP Contrato. Seguro de vida. Recusa de seguradora, à indenização, decorrente do falecimento sexagenário contratante. Inadmissibilidade. Aceitação sem reservas da proposta, recebimento regular do prêmio e inexistência de pedido de exames de saúde do então contratante. Hipótese. Cancelamento unilateral da apólice ao tomar conhecimento do óbito. Impossibilidade. Pagamento do valor constante da apólice à viúva e filhos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Rescisão. Recusa na renovação das apólices. Indenizatória. Pedido de devolução de tudo quanto foi pago na vigência da relação jurídica. Liberdade de contratar deve compatibilizar-se com princípio da boa-fé objetiva. Falta de lealdade da seguradora ao sonegar ao consumidor notícias claras e plenas das alterações dos dados atuariais que justificariam gradativa alteração do valor das prestações decorrentes do contrato. Consumidor é parte hipossuficiente no contrato, logo, a interpretação mais benéfica do negócio deve ser feita a seu favor. Interpretação do art. 760 do Código Civil que deve ser feita em consonância com o disposto no art. 421 do mesmo diploma legal. Princípio da liberdade de contratar em equilíbrio com a liberdade de informação. Cabimento da indenização pleiteada. Parte dos pagamentos realizados a título de prêmio foi atingida pelo instituto da prescrição. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

41 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- COBERTURA SECURITÁRIA NOS LIMITES DA APÓLICE - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - EMBARGOS REJEITADO

42 - TJSP Competência. Ação de indenização securitária. Apólice pública pertencente ao ramo 66. Vícios construtivos em imóvel coberto por seguro do Sistema Financeiro da Habitação. Interesse da Caixa Econômica Federal não demonstrado. Ilegitimidade da seguradora para defender interesses da CEF e inocorrência de hipótese de substituição processual. Competência da Justiça Estadual. Recurso improvido.

43 - TJSP SEGURO DE DANO -

Ação indenizatória - Acidente evolvendo veículos de terceiros entregues para lavagem em posto de serviços - Ação indenizatória rejeitada em sentença porque funcionário da ré, dirigindo um dos veículos, estava com a habilitação suspensa - Ainda que se considerasse a inexistência de nexo causal para agravamento de risco, a indenização não seria devida porque na apólice firmada se estabeleceu expressa exclusão de indenização em casos de danos de bens de terceiros em poder do segurado, mesmo que para guarda ou custódia, prevalecendo a disposição do art. 757 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvid... (Continua)

44 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência. Seguro habitacional. Ação indenizatória. Vícios de construção. Interesse da caixa econômica federal. Limites e condições definidos em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Agravo provido.

«1. O interesse jurídico da CEF para ingressar nas ações securitárias de indenização cinge-se aos contratos celebrados entre 02/12/1988 a 29/12/2009, período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/09, e nas hipóteses de vinculação ao FCVS (apólices públicas, ramo 66), mediante demonstração do risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que se encontrar, no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse. ... (Continua)

45 - TJSP Correção monetária. Ação de reparação de danos. Acidente do trabalho. Cumprimento de sentença. Lide secundária. Aplicação de índices não previstos na apólice, tais como ORTN e TR. Inadmissibilidade. Atualização monetária que deve ser calculada mediante a utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça. Termo inicial que deve corresponder à data da emissão da apólice, a fim de preservar o valor real da indenização securitária. Recurso provido.

46 - TJRS Direito privado. Seguro de veículo. Roubo. Apólice. Cobertura. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Seguros. Roubo de veículo. Negativa de cobertura. Descabimento. Dano moral não-caracterizado.

«Seguradora que tinha ciência, ao firmar o contrato, de que o veículo não estava registrado em nome do autor, mas de terceiro. Ao aceitar o risco, emitiu a apólice, não se tratando de transferência da titularidade do automóvel posterior à contratação. Sinistro que ocorreu cerca de sete meses depois de renovada a apólice de seguro, inicialmente contratada pelo próprio autor. Circunstâncias que não justificam a negativa de cobertura.... (Continua)

47 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a autora. Gravação de enganosa ligação telefônica utilizada para dar aparência de licitude aos descontos indevidos realizados na conta bancária da autora, pessoa idosa. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Seguradora. Restituição à ré denunciante das despesas, custas e honorários advocatícios relativos ao processo, juntamente com a indenização por danos materiais e morais. Desacolhimento. Hipótese em que a apólice de seguro não prevê a cobertura sobre as despesas e honorários de processos judiciais. Responsabilidade da rédenunciante. Aplicação das disposições do CPC/1973 a respeito da matéria. Recursos parcialmente providos.

49 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Títulos emitidos para pagamento de prêmio de apólice de seguro. Desvio dos cheques por preposto da corretora de seguros que, inclusive, promoveu seu protesto. Segurado que ficou sem cobertura em virtude da fraude praticada pelo preposto. Protesto indevido porque não emitida apólice pela seguradora. Responsabilidade do preponente por atos de seu preposto. Dever de indenizar configurado. Indenização fixada com razoabilidade. Recurso não provido.

50 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Doença degenerativa na coluna. Aposentadoria pelo INSS. Indícios de reversibilidade da doença. Ausência. Incapacidade total e permanente reconhecida. Cobertura devida. Majoração do capital segurado após ciência de sua patologia. Pretensão ao recebimento de tal valor. Descabimento. Má-fé reconhecida. Indenização que deve ser paga segundo o valor previsto na apólice originária. Recurso parcialmente provido.