auxilio acidente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxilio-acidente. Concessão. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Juízo de origem entendido não estarem presentes as condições necessárias à concessão do auxílio-acidente, com base em fatos e provas coligidos aos autos, modificar tal entendimento importa desafiar orientação consolidada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxilio-acidente. Concessão. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Juízo de origem entendido não estarem presentes as condições necessárias à concessão do auxílio-acidente, com base em fatos e provas coligidos aos autos, modificar tal entendimento importa desafiar orientação consolidada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Acidente típico - Membro superior direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

4 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão em membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreira que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire lesão em membro inferior esquerdo, decorrente de acidente típico de trabalho, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

5 - TJSP Acidente do Trabalho - Acidente típico - Fratura de membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, sofre fratura de membro inferior esquerdo, decorrente de acidente típico de trabalho, com sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente.

6 - TJSP Acidente do Trabalho - Acidente típico - Amputação parcial ao nível da falange medial do 2º dedo da mão esquerda - Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

7 - TJSP Acidente do Trabalho - Mal colunar - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire mal colunar, decorrente das condições agressivas do labor habitual, com sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente.

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Doença em cotovelo - Exercício da função de expedidor de matéria prima - Procedência parcial.

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-suplementar. Auxilio acidente. Cumulação com aposentadoria concedida após a vigência da Lei 9.528/97. Não cabimento.

«1. É possível a cumulação dos benefícios de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, desde que a lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-suplementar, e o início da aposentadoria sejam anteriores à vigência da Lei 9.528/97, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios. Precedente. ... (Continua)

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Mal colunar - Exercício da função de cobrador de ônibus - Procedência.

11 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxilio-acidente com aposentadoria por invalidez. Descabimento, porque implicaria em duplo amparo ao obreiro gerando um «bis in idem inaceitável. Hipótese em que a incapacidade parcial está absorvida pela incapacidade total. Restabelecimento do auxílio-acidente somente se ocorrer o cancelamento administrativo da aposentadoria. Recurso desprovido, com observação.

12 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxilio-acidente com aposentadoria por invalidez. Descabimento, porque implicaria em duplo amparo ao obreiro gerando um «bis in idem inaceitável. Hipótese em que a incapacidade parcial está absorvida pela incapacidade total. Possibilidade do restabelecimento do auxílio-acidente somente se ocorrer o cancelamento administrativo da aposentadoria. Recurso desprovido.

13 - TJSP Acidente do Trabalho - Pedreiro - Acidente típico - Lesão na mão esquerda - Benefício acidentário - Auxílio-acidente devido - Sentença mantida - Provido, em parte o recurso oficial.

14 - STJ Processual civil. Auxilio-acidente. Requisitos necessários não comprovados. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Tratam os autos, na origem, de ação com o objetivo de desconstituir acórdão que não concedeu o auxílio-acidente ante a falta da comprovação dos requisitos. ... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - FÊMUR ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO RECONHECIDOS - A sequela constatada pericialmente no colo do fêmur esquerdo, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral do obreiro, dá ensejo ao pagamento do auxílio-acidente - Sentença concessiva de aposentadoria por invalidez alterada para conceder auxílio-acidente.

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INFORTÚNIO IN ITINERE - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - LESÃO NO PUNHO DIREITO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO.

17 - TJSP Acidentária - LER em ombro direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

18 - TJSP Acidente do trabalho. Cumulação de auxilio-acidente e auxílio doença previdenciário. Fato gerador idêntico. Impossibilidade. Sendo o auxílio-acidente o benefício destinado a indenizar o obreiro pela redução parcial de sua capacidade de trabalho, impossível a sua cumulação com o auxílio-doença acidentário, benefício que visa indenizar o trabalhador por incapacidade laboral total, máxime quando ambos têm origem na mesma moléstia incapacitante.

19 - TJSP Acidente do Trabalho - Operador de empilhadeira - Discopatia - Benefício acidentário - Auxílio-acidente devido - Sentença mantida - Provido, em parte o recurso oficial.

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TRABALHADOR RURAL - CEGUEIRA DO OLHO ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MECÃNICO DE MANUTENÇÃO - MALES COLUNARES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.

22 - TJSP Acidente do trabalho. Pedreiro. Lesão na mão esquerda. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com labor, demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Concessão do auxilio-acidente, retroativamente ao dia seguinte à cessação do auxilio-doença (Lei 8213/1991, art. 86, §§ 1º e 2º- Mantença , nesse ponto, a sentença

23 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO DE MUDANÇAS - MALES COLUNARES - NOVA PERÍCIA REALIZADA - LAUDO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TRABALHADOR AGROPECUÁRIO - LESÃO NA COLUNA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Entregador - Lesão em membro inferior direito - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o acidente de trajeto e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.

26 - TJSP Acidente tipo - Lesões musculares e de nervo tibial posterior em perna esquerda - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida.

27 - TJSP Acidente do Trabalho - Controvérsia sobre o termo inicial estabelecido para o auxílio-acidente - Multiplicidade de recursos - Recente entendimento exarado pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 862, DJe 01.07.2021, em que firmada a tese no sentido de que: «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ - Necessidade de adequação do acórdão impugnado, para, diante da tese fixada pelo Tribunal Superior, manter a sentença concessiva do auxílio-acidente, devido desde a alta administrativa até a véspera da aposentação noticiada nos autos.

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CARRETA - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA E AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE LÓGICA - EVENTUAL INCAPACIDADE PARCIAL ABSORVIDA PELA INCAPACIDADE TOTAL - BIS IN IDEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

30 - TJSP ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - CONTROVÉRSIA JÁ TRATADA E RESOLVIDA NA FASE DE CONHECIMENTO.

31 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Acidente de trajeto - Lesão na perna direita - Demanda julgada improcedente - Incapacidade parcial e permanente configurada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Improcedência afastada.

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO «IN ITINERE - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - LESÃO NO OMBRO DIREITO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE COMO BENEFÍCIO DEVIDO.

33 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA, DA PARTE AUTORA E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL RECONHECIDOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - SENTENÇA MANTIDA.

34 - TJSP Acidentária - acidente de trajeto - Lesão traumática em membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-Acidente devido - Procedência mantida.

35 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Acidente típico - Lesão em mão direita - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.

36 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA, DA PARTE AUTORA E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL RECONHECIDOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - SENTENÇA MANTIDA.

37 - TJSP Acidente do Trabalho - Enfermeira - Lesão de quadril e coluna cervical - Benefício acidentário - Auxílio-acidente devido - Sentença mantida - Improvido o recurso autárquico e provido, em parte o recurso oficial.

38 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão traumática em 3º dedo da mão direita - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-Acidente devido - Procedência mantida.

39 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.

40 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - COTOVELOS - A moléstia pericialmente constatada nos cotovelos do obreiro, causada pelo trabalho exercido, reduz a capacidade laboral e dá ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida.

41 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Obscuridade - Alegação de que uma vez concedido o auxílio-acidente, descabido o procedimento de reabilitação profissional - Argumento não veiculado na apelação - Erro material - Ocorrência - Desnecessidade de processo de reabilitação - EMBARGOS ACOLHIDOS.

42 - TJSP Acidente típico - Membro superior direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente e conversão do auxílio doença previdenciário no homônomo acidentário devidos. Procedência mantida.

43 - TJSP Acidente do trabalho - Lesões de ombro direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido.

44 - TJSP Acidente do trabalho - Auxiliar de Limpeza - Acidente in itinere - Membro inferior direito - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Nexo causal estabelecido e não infirmado pela autarquia - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da última cessação administrativa - Sentença mantida - Recurso voluntário autárquico improvido e provido, em parte, o recurso oficial.

45 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxilio-acidente. Síndrome do túnel do carpo. LER/DORT nos membros superiores. Presença do nexo de causalidade e da redução da capacidade laborativa. Recebimento de auxílio-acidente de cinquenta por cento. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da alta médica indevida. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Provimento parcial ao recurso voluntário do INSS e ao reexame necessário, com observação.

46 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Prensista. Lesão nos 2º, 3º e 4º quirodáctilos esquerdos. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade para o trabalho. Auxilio-acidente como amparo mais adequado ao estado de saúde. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício devido. Juros de mora. Aplicação da Lei 11960/2009 a partir de sua vigência. Critério de atualização do débito. Lei 8213/1991, art. 41. Remessa oficial e recurso do autor parcialmente providos.

47 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Acidentária. Restabelecimento de auxilio acidente pretendido pelo obreiro. Cessação pela autarquia em decorrência da aposentação do segurado. Decreto de carência da ação afastado. Legitimidade do obreiro para ajuizar ação acidentaria a fim de questionar o restabelecimento de seu auxílio acidente, independentemente do fato de ter o benefício acidentário sido deferido administrativamente ou não. Regular prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

48 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUIDADORA - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

49 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - A sequela constatada pericialmente na mão direita do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dá ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.

50 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Lesão em coluna - Exercício das funções de mecânico de manutenção - Necessidade de esclarecimentos acerca da presença de nexo causal - Conversão do julgamento em diligência determinada ex officio para a complementação da perícia médica.