candidata gravida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Impetração por candidata grávida impossibilitada de realizar exercícios físicos exigidos na fase de aptidão física. Pretensão na designação de nova data. Descabimento. Normas previstas no edital conhecidas previamente pela candidata ao se inscrever para o certame. Impetrante, ademais, que tomou ciência de sua gravidez em data anterior a da abertura das inscrições. Segurança denegada. Recurso desprovido.

2 - TJRJ Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concurso público. Concurso para Gari. Candidata grávida. Exame de esforço físico. Determinação para data posterior ao parto. Discriminação de cunho sexual. CF/88, art. 37, II.

«Candidata impossibilitada de fazer o exame de esforço físico por estar grávida. Direito da candidata de realizar o exame em momento posterior. Contrariedade ao princípio da igualdade entre homens e mulheres. Discriminação de cunho sexual, vez que os homens não estão sujeitos a ficar grávidos. Correta a sentença de procedência que ora se mantém.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata grávida. Acórdão estadual com fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Imprescindibilidade. Súmula 126/STJ.

«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Concurso público. Candidata grávida. Prova de capacitação física. Nova data. Fixação. Cabimento. Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Processual civil. Concurso público. Agente penitenciário. Legitimidade passiva. Candidata em período gestacional de risco. Designação de nova data para realização do exame de aptidão física. Possibilidade. Violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. Motivo de força maior. Situação peculiar que reclama tratamento diferenciado.

«1. O Secretário de Estado da Justiça e da Segurança, como gestor do processo seletivo questionado, tem legitimidade passiva para responder à impetração. Entendimento pacificado neste 2º Grupo Cível. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Concurso público. Candidata gestante. Previsão editalícia.Exclusão do certame. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da similitude fática. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Cumpre asseverar que a verificação no edital acerca de existência de cláusula de exclusão de candidata grávida do concurso, esbarra no óbice na súmula 7/STJ, pois se afigura defeso na via do recurso especial a análise de documento que tem natureza documental probante. 2.No tocante à divergência jurisprudencial, não se vislumbra identificação clara do dissídio entre os casos confrontados, visto que a simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação da divergência. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - TRF1 Administrativo. Servidor público. Concurso Público para o cargo de agente de Polícia Federal. Curso de formação. Desligamento de candidata grávida. Reprovação em educação física por faltas e por realizar a lápis prova de outra disciplina. Segurança deferida. CF/88, arts. 5º, I e 7º, XXX.

«A melhor interpretação da lei é a que se preocupa com a solução justa, e não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. Se o juiz não pode tomar liberdade inadmissíveis com a lei, julgando «contra legem, pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum. (Min. Sálvio de Figueiredo - TSTJ 26/384). A realização de prova a lápis em curso de formação não se constitui motivo razoável para reprovação, pode no máximo inibir a apresentação de recurso, mas não possui o condão de impedir a avaliação, mormente quando não comprovado qualquer ardil, irregularidade ou fraude. São justificadas as faltas à disciplina educação física da candidata gestante, porque o estado de gravidez se equipara a força-maior (precedente jurisprudencial).... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Concurso público. Teste de avaliação e aptidão física em momento posterior. Candidata grávida. Possibilidade. Agravo interno do particular provido.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato, tido por ilegal e abusivo, praticado pela Secretária de Estado da Administração do Estado do Amapá que a convocou através do Edital 17/2018, para a 3a. Fase - Exame de Capacidade Física - Teste de Avaliação e Aptidão Física - TAAF, sendo que não poderá participar do referido teste em função de sua gravidez. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Remarcação. Gravidez. Edital. Previsão. Ausência. Direito. Inexistência.

«1. As duas Turmas de Direito Público desta Corte Superior têm acompanhado a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida (RE 630.733 - DJe 20/11/2013), de que inexiste direito à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Teste de avaliação e aptidão física em momento posterior. Candidata grávida. Direito líquido e certo da impetrante reconhecido em repercussão geral. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração do estado do Amapá rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando obscuridade no julgado, uma vez que não foi demonstrado no writ o direito líquido e certo da impetrante por meio de prova documental pré-constituída. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário feminino. Curso de formação. Candidata lactante. Proteção constitucional. Remarcação. Possibilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (RE Acórdão/STF), pacificou o entendimento de que não há direito à remarcação de provas de concurso público em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital, julgado este que tem sido acompanhado pelas duas Turmas de Direito Público desta Corte Superior. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público para oficial escrevente do tj/RS. Não comparecimento dos convocados para posse. Cargos vagos. Candidata aprovada e não nomeada.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora do número de vagas do edital. Desistência de candidatos mais bem classificados, passando aquela a figurar dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência de candidatos mais bem classificados e com a anulação da nomeação da candidata aprovada em segundo lugar, a ora agravada, classificada inicialmente em sexto lugar, tornava-se a terceira, na ordem classificatória, passando a figurar entre os classificados para as quatro vagas previstas no instrumento convocatório, motivo pelo qual fazia jus à nomeação. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... (Continua)

14 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Re 598.099/MS. Situações excepcionais. Ausência dos requisitos.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação, inclusive sob o regime de repercussão geral, de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas do edital possui direito subjetivo à nomeação. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidora pública. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidora pública. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... (Continua)

33 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Candidata ao concurso de agente de segurança penitenciária I. Hipótese em que há alegação de inaptidão da candidata, por ter apresentado foto com a data grafada à mão. Obscuridade quanto à especificação de data da foto no edital. Eliminação da candidata que fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Violação do interesse público quanto à seleção dos mais aptos e mais qualificados para o exercício do cargo. Sentença que anulou o ato que desclassificou a candidata mantida. Recurso da Fazenda Estadual desprovido, com observação.

34 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidata aprovada dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de oficial de justiça do tjmg. Aprovação para cadastro de reserva. Candidata aprovada na 1ª colocação. Comprovação do surgimento de vaga durante a validade do certame. Lei estadual 20.965/2013 criando novos 100 cargos. Vacância por remoção de servidor efetivo. Candidata no exercício do cargo desde 2016. Conveniência e oportunidade da administração pública comprovadas. Provimento negado.

1 - Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime de repercussão geral (Tema 161), a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. No tocante aos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, compondo o chamado cadastro de reserva, no julgamento do RE Acórdão/STF, também sob o regime de repercussão geral (Tema 784), o Supremo Tribunal Federal decidiu que o direito subjetivo dos candidatos aprovados em concurso público está caracterizado nas seguintes hipóteses: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital (RE Acórdão/STF); (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15/STF); (c) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. RE Acórdão/STF. Situações excepcionais. Ausência dos requisitos.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação, inclusive sob o regime de repercussão geral, de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas do edital possui direito subjetivo à nomeação. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. RE Acórdão/STF. Situações excepcionais. Ausência dos requisitos.

1 - O STF firmou a orientação, inclusive sob o regime de repercussão geral, de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas do edital possui direito subjetivo à nomeação. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. RE Acórdão/STF. Situações excepcionais. Ausência dos requisitos.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação, inclusive sob o regime de repercussão geral, de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas do edital possui direito subjetivo à nomeação. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. RE Acórdão/STF. Situações excepcionais. Ausência dos requisitos.

1 - O STF firmou a orientação, inclusive sob o regime de repercussão geral, de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas do edital possui direito subjetivo à nomeação. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. RE Acórdão/STF. Situações excepcionais. Ausência dos requisitos.

1 - O STF firmou a orientação, inclusive sob o regime de repercussão geral, de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas do edital possui direito subjetivo à nomeação. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora das vagas do edital. Desistência dos candidatos mais bem classificados. Direito a ser nomeada para ocupar a única vaga prevista no edital de convocação. Precedentes. CF/88, art. 37, II.

«1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência dos dois candidatos mais bem classificados para o preenchimento da única vaga prevista no instrumento convocatório, a ora agravada, classificada inicialmente em 3º lugar, tornava-se a primeira, na ordem classificatória, tendo, assim, assegurado o seu direito de ser convocada para assumir a referida vaga. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora do número de vagas do edital. Desistência de candidato mais bem classificado, passando aquela a figurar dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência da candidata classificada em primeiro lugar, a ora agravada, classificada inicialmente em quarto lugar, tornava-se a terceira, na ordem classificatória, passando a figurar entre os classificados para as três vagas previstas no instrumento convocatório, motivo pelo qual fazia jus à nomeação. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Restrição orçamentária. Requisitos cumulativos. Comprovação. Ausência.

1 - O STF, no julgamento do RE 598.099, submetido ao rito da repercussão geral, decidiu que o candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas pelo edital de abertura do concurso tem direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do certame, ressalvando que o Estado pode deixar de chamar os aprovados em hipóteses excepcionais devidamente motivadas. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidata aprovado dentro do número de vagas. Restrição orçamentária. Requisitos cumulativos. Comprovação. Ausência.

1 - O STF, no julgamento do RE 598.099, submetido ao rito da repercussão geral, decidiu que o candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas pelo edital de abertura do concurso tem direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do certame, ressalvando que o Estado pode deixar de chamar os aprovados em hipóteses excepcionais devidamente motivadas. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidata aprovado dentro do número de vagas. Restrição orçamentária. Requisitos cumulativos. Comprovação. Ausência.

1 - O STF, no julgamento do RE 598.099, submetido ao rito da repercussão geral, decidiu que o candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas pelo edital de abertura do concurso tem direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do certame, ressalvando que o Estado pode deixar de chamar os aprovados em hipóteses excepcionais devidamente motivadas. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidata aprovada dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Prazo de validade. Momento da nomeação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidata aprovada dentro das vagas. Momento de nomeação. Discricionariedade da administração dentro do prazo de validade do concurso . Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Direito à nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de demonstração pelo candidato de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Matéria decidida repercussão geral. Convocação para exames pré-admissionais não implica a preterição do candidato. Recurso ordinário improvido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, estabeleceu a tese objetiva de que «[...] o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. (RE 837.311/PI, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 9/12/2015, Repercussão Geral, DJe de 18/4/2016). ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Direito à nomeação em caso de desistência ou de criação de novas vagas. Direito líquido e certo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a demanda em saber se a parte agravada, classificada em 11o. lugar no concurso público para o Cargo de Agente Técnico de Serviços - Especialidade Técnico em Enfermagem, o qual previa 10 vagas, tem direito à nomeação ao cargo, ante a desistência de candidato melhor classificado. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público de professor. Candidata aprovada fora do número de vagas. Cadastro reserva. Espectativa de direito. Contratação temporária. Suposta preterição. Não aplicação ao caso dos autos. Julgado em consonância com tema 874/STF, re 837.311. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Consoante já dito na decisão agravada, o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital - cadastro reserva - possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da administração pública em preenchê-las. ... (Continua)