competencia justica trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Imissão de posse. Competencia da justiça do trabalho.

«É competente a Justiça do Trabalho para decidir controvérsia acerca da imissão de posse de imóvel adjudicado nos autos principais, uma vez que esta tem por atribuição executar suas próprias decisões (art. 114, caput, CF).... (Continua)

2 - TRT3 Justiça do trabalho. Acessibilidade. Competencia territorial.

«Ainda que não haja previsão legal para a propositura e processamento de reclamação trabalhista na localidade de residência do trabalhador, não há impedimento à pretensão do demandante nesse sentido, ante a demonstração de que essa é a possibilidade de acesso ao Judiciário, conforme garantia constitucional.... (Continua)

3 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM MATÉRIAS JURISDICIONAIS. 1 .

A competência atribuída ao CSJT, no que diz respeito ao controle de legalidade, refere-se aos atos administrativos praticados pelos Tribunais Regionais do Trabalho, não possuindo atribuições de cunho jurisdicional, como o pronunciamento sobre o acerto ou desacerto de decisões judiciais (art. 7º, IV do RI/CSJT). Pela síntese do requerimento inicial, fica evidente que o cerne da lide é apenas o inconformismo do requerente pela concessão, nas ações rescisórias citadas, de tutela de urgência contrária aos seus interesses. 2 . A pretensão não transcende a esfera de interesse meramente individual do requerente. Pedido de providência não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP Competencia. FORO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel cedido em decorrência de relação de trabalho. Decisão determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho e revogando a liminar. Alegada necessidade manutenção desta. Desacolhimento. Incompetência da Justiça comum para processar o feito. Inteligência do CF/88, art. 114, com redação determinada pela Emenda Constitucional 45/2004. Incompetência absoluta a fazer nula qualquer decisão do Juízo incompetente, inclusive a relativa à liminar. Recurso improvido.

5 - STJ Constitucional. Penal. Falsificação de documento. Crime de falsum em peça de processo trabalhista. Competência. Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«O crime de falsum consubstanciado na adulteração e modificação de procuração inserida em processo em curso na justiça do trabalho deve ser processado e julgado pelo Juízo Federal, ex vi do CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

6 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. REFERENDO DO ATO CSJT.GVP.CONAPROC 1, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. arts. 10, II, E 12, I, DA RESOLUÇÃO CSJT 174/2016. REGULAMENTO DO CADASTRO NACIONAL DE MEDIADORES E CONCILIADORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de submissão ao Plenário do CSJT, para referendo, do Ato CSJT.GVP.CONAPROC 1, de 22 de agosto de 2023, que regulamenta o Cadastro Nacional de Mediadores e Conciliadores da Justiça do Trabalho. 2. Considerando a política de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho, instituída por este Conselho Superior (Resolução CSJT 174/2016), em alinhamento com a Política Nacional do Poder Judiciário (Resolução CNJ 125/2010) , verifica-se que a edição do ato submetido a exame deste Conselho encontra-se em harmonia com as competência da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação (Conaproc), notadamente relacionadas ao estabelecimento de diretrizes para implementação da política judiciária nacional (Resolu, art. 12, Ição CSJT 176/2016) 3. Proposta de alteração para retirar a menção da utilização de inteligência artificial para atualização do Cadastro Nacional de Mediadores e Conciliadores. 4. Procedimento de Ato Normativo acolhido para referendar, com alteração, a edição do Ato CSJT.GVP.CONAPROC 1, de 22 de agosto de 2023, que regulamenta o Cadastro Nacional de Mediadores e Conciliadores da Justiça do Trabalho.

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

8 - TST PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. FIXAÇÃO DE JUIZ SUBSTITUTO. VARA DO TRABALHO DE INHUMAS. QUANTITATIVO NUMÉRICO ANUAL INFERIOR. 1. Dentre as competências atribuídas ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho pelo art. 111-A, §2º, II, da CF/88, cabe ao Plenário deste Conselho exercer, de ofício ou não, o controle de legalidade do ato administrativo praticado por qualquer Tribunal Regional do Trabalho, em que os efeitos extrapolem o interesse individual, quando contrariadas normas legais ou constitucionais, ou decisões de caráter normativo oriundas deste Conselho ou do Conselho Nacional de Justiça (art. 6º, IV, RICSJT. 2 . O presente procedimento de controle administrativo, com previsão inserta no art. 68 do regimento, foi instaurado por requerimento da Juíza Titular, em face da decisão proferida pela Corregedoria-Regional do TRT da 18ª Região, que indeferiu o pedido de fixação de juiz substituto para a Vara do Trabalho de Inhumas-GO. 3 . A previsão inserta na Resolução CSJT 296/2021 é de que poderá ser fixado juiz substituto apenas nas Varas do Trabalho em que haja movimentação anual superior a 1.500 (mil e quinhentos). Ainda que se considerasse a resolução anterior, vigente à época do pleito formulado pela requerente - Resolução CSJT 63/2010 - em que o mesmo parâmetro numérico é observado, o número de processos tramitando anualmente pela Vara de Inhumas-GO jamais superou essa marco, conforme dados apresentados pelo órgão requerido e pela própria requerente, de modo que nem a realidade da unidade jurisdicional nem as normas legais socorrem a pretensão da requerente. 6 . Procedimento de Controle Administrativo conhecido e julgado improcedente.

9 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documentos. Seguro de vida em grupo. Competencia. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa direta. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Apesar de incabíveis em face de decisão monocrática proferida nesta Corte, é possível a conversão de embargos declaratórios em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade de recursos. ... (Continua)

10 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. POLÍTICA DE CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. 1. A Constituição da República estabelece como garantia dos direitos fundamentais a isonomia, a segurança jurídica e a razoável duração do processo, além de prever o princípio constitucional da eficiência para a Administração Pública. 2. O CPC/2015, art. 926 estabelece o dever dos Tribunais de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 3. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 235/2016, que dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência. 4. Verifica-se, portanto, a relevância da construção de uma cultura institucional baseada em dados na Justiça do Trabalho, de forma a potencializar a utilização dos meios tecnológicos digitais. 5 . Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de Resolução, a fim de instituir a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

11 - TST PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ART. 40-D DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ENVOLVENDO MAGISTRADO. CONTROLE DE LEGALIDADE. 1.

Dentre as competências atribuídas ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho pelo art. 111-A, §2º, II, da CF/88, cabe ao Plenário deste Conselho exercer, de ofício ou não, o controle de legalidade do ato administrativo praticado por qualquer Tribunal Regional do Trabalho, em que os efeitos extrapolem o interesse individual, quando contrariadas normas legais ou constitucionais, ou decisões de caráter normativo oriundas deste Conselho ou do Conselho Nacional de Justiça (art. 6º, IV, RICSJT). 2. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo - PCA, em que o requerente, Juiz do Trabalho Substituto, pretende: 1) a nulidade do art. 40-D do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que impede a interposição recurso contra decisões proferidas pelo Tribunal Pleno em processos administrativos disciplinares; e 2) a reforma da decisão proferida pelo Tribunal Pleno daquela Corte, que aplicou a pena e censura em decorrência dos fatos apurados no PADMag-1003407-83.2021.5.02.0000; 3) alternativamente, que este Conselho aprecie as razões que infirmam a pena imposta ao requerente. 3 . No que se refere à validade e legalidade do art. 40-D do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho, a questão já foi objeto de apreciação por este Conselho Superior, nos autos do PCA-1151-05.2022.5.90.000 (acórdão publicado em 10/10/2023), razão pela qual não comporta conhecimento o presente procedimento de controle administrativo, neste primeiro aspecto. 4. Quanto ao exame, por esta Corte, das razões que refutam a decisão do Tribunal Regional, que culminaram com a censura do magistrado, recentemente houve alteração do Regimento Interno, por meio da Resolução CSJT 382, de 24 e maio de 2024, que ampliou a competência deste Conselho, a quem agora cabe apreciar recurso interposto contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em processo administrativo disciplinar que envolve magistrado, estritamente para controle da legalidade (art. 125, II, «b). Logo, é de se conhecer parcialmente o presente procedimento, que deve ser recebido como Processo Administrativo Disciplinar-PADMag. 5. No que se refere ao mérito, o Tribunal Pleno do TRT da 2ª Região, ao proferir decisão condenatória do requerente, apurou que o magistrado presidiu a audiência trajando a camisa do São Paulo Futebol Clube, na sessão realizada em 24 de maio de 2021 - durante a Pandemia do COVID-19, além de inserir o hino da agremiação esportiva na ata de audiência de reclamação trabalhista que culminou com acordo entre as partes. Considerando que houve procedimento incorreto, o Tribunal Pleno daquele Tribunal Regional aplicou a pena de censura ao magistrado, com fulcro no art. 44 da LOMAN. 6 . Segundo o, I do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79) , o magistrado deve cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício. Além disso, conforme o, VIII do mesmo dispositivo, deve manter conduta irrepreensível na vida pública e particular. E nisso reside o pecado do requerente, pois não compete àquele que optou pela carreira pública da magistratura dar opinião política, ou demonstrar preferências pessoais, tampouco incluir em suas atividades judiciais o comportamento excessivamente jocoso ou pilhérico, especialmente - caso dos autos - tendo inserido na ata de audiência o hino do São Paulo Futebol Clube, pois se trata de documento formal, com regramento específico descrito no CLT, art. 817. 7. Embora tenha havido o arrependimento do magistrado (consta que se retratou reiterada e alongadamente perante o Corregedor Regional na sessão ocorrida em 1º de julho de 2021, pouco depois do ocorrido), tal não desconstitui o erro de procedimento capitulado no art. 4º da Resolução CNJ 135/2011, que expressamente prevê a pena de censura para casos que tais. 8. A aplicação da pena de censura foi corroborada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em decisão proferida pelo Corregedor-Geral à época, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, em 2 de junho de 2022, nos autos do Pedido de Providências PP-196-17.2021.2.00.0500, igualmente reforçada pela decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, ao ressaltar que a atuação do magistrado fez esmorecer «a credibilidade e a seriedade da instituição que representa, visto que a imagem do tribunal e da Justiça do Trabalho foram atingidas. 9. Ao trajar camiseta de time de futebol e inserir o hino da agremiação do São Paulo ao final da ata de audiência em que fora firmado o acordo, faltou com bom senso o magistrado, como bem referido pelo Tribunal Pleno do Tribunal Regional, faltando-lhe também uma análise prudente, previamente calculada de seus atos. E o procedimento incorreto é conduta capitulada no art. 44 da LOMAN, que tem como pena a censura. Assim, não comporta qualquer alteração a decisão proferida pelo Tribunal Pleno nos autos do PADMag--1003407-83.2021.5.02.0000, que se mantém. 10. Procedimento de Consulta Administrativo parcialmente conhecido, recebido como Processo Administrativo Disciplinar (PADMag) nos termos da fundamentação, com recurso conhecido e julgado improcedente.... (Continua)

12 - TST PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCEDE AFASTAMENTO A JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE DOUTORAMENTO, DE FORMA PRESENCIAL, EM LOCALIDADE DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA UNIDADE JUDICIÁRIA, COM AUTORIZAÇÃO PARA PRESIDIR AUDIÊNCIAS NOS PROCESSOS QUE TRAMITAM PELO SISTEMA «JUÍZO 100% DIGITAL, SEM PREJUÍZO DE SUA REGULAR REMUNERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE TELETRABALHO NÃO AUTORIZADO. ILEGALIDADE DO ATO. 1. Dentre as competências atribuídas ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho pelo art. 111-A, §2º, II, da CF/88, cabe ao Plenário deste Conselho exercer, de ofício ou não, o controle de legalidade de ato administrativo praticado por qualquer Tribunal Regional do Trabalho, em que os efeitos extrapolem o interesse individual, quando contrariadas normas legais ou constitucionais, ou decisões de caráter normativo oriundas deste Conselho ou do Conselho Nacional de Justiça (art. 6º, IV, RICSJT). 2. No caso concreto, t rata-se de Procedimento de Controle Administrativo em face do acórdão proferido no PROAD 1505/2022, por meio do qual o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região indeferiu o pedido de afastamento formulado pelo Juiz Titular da Vara do Trabalho de Propriá/SE para que pudesse se ausentar completamente de suas atividades naquela unidade, pelo prazo de 3 (três) meses, no ano de 2022, para participar presencialmente do curso de Doutoramento em Direito na Universidade de Coimbra, em Portugal, mas deferiu o pedido sucessivo para autorizar a participação presencial, sem prejuízo de sua regular remuneração, permanecendo no efetivo exercício na unidade judiciária, presidindo à distância as audiências nos processos que tramitavam como «Juízo 100% Digital. 3. Os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho - a existência de apenas dois juízes «volantes para cobrir os afastamentos regulares de magistrados na Região substitutos para cobrir todas as Varas do Trabalho da região, e a existência de duas vagas de juízes substitutos ainda não preenchidas - serviriam, quando muito, para indeferir de pronto o pedido de afastamento, ante a primazia do interesse público sobre o interesse particular, além da intransponível análise dos critérios de conveniência e oportunidade para a Administração Pública. 4. O que se observa é que, na tentativa de atender à pretensão do magistrado, mesmo diante da carência no quadro de juízes naquele Regional, o Pleno do Tribunal Regional, fundamentando a decisão nos moldes do art. 73 da LOMAN, deixou de observar que, ao admitir a manutenção do trabalho de forma remota durante o período de afastamento, inclusive fazendo as audiências dos processos que tramitam integralmente na forma digital, acabou por autorizar espécie de teletrabalho, sem previsão legal para tanto. 5. Após o período pandêmico e o abrandamento dos casos mais graves de infecção pelo COVID-19, a retomada do trabalho na sua forma presencial foi novamente ganhando corpo, e o CNJ estabeleceu regras mínimas para a retomada dos serviços jurisdicionais presenciais no âmbito do Poder Judiciário, conforme Resolução 322, e delegou aos tribunais a edição de atos normativos a respeito do retorno, estabelecendo que a autorização de trabalho remoto para magistrados, servidores, estagiários e colaboradores seria mantida apenas para aqueles pertencentes ao chamado grupo de risco. Seguindo essa linha, o Ato GCGJT 35, de 19 de outubro de 2022, revogou na Justiça do Trabalho os atos e recomendações referentes às medidas excepcionais para o enfrentamento da pandemia do COVID-19, inclusive no que se refere à adoção excepcional do trabalho remoto. E a Resolução CNJ 345, de 9 de outubro de 2020, que autorizou a implementação do Juízo 100% Digital, dando continuidade à necessária expansão da tecnologia que se expandira no período da pandemia, expressamente refere que a adoção deste sistema é opcional para as partes (art. 3º) e, conquanto admita as audiências e sessões por videoconferência, não autoriza a atuação do magistrado de maneira que não seja a presencial na sua unidade jurisdicional, nos mesmos moldes do que evidencia o Ofício Circular Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 36, de 7 de abril de 2022. Também o CNJ, ao julgar o PCA 2260-11.2022.5.00.0000, traz a tese de que o teletrabalho para magistrados não fora autorizado, decidindo-se que, «Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Cabe aqui a inteligência dos arts. 93, VII, da CF/88, e 35, V e VI, da LOMAN. 6. O ato impugnado, portanto, não encontra assento nos princípios que regem a Administração Pública, na forma do caput do art. 37 constitucional, comportando anulação. 7. Procedimento de Controle Administrativo que se julga procedente.

13 - TST RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. 1. EXAME DA LEGALIDADE DE PRECEITO DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 2ª REGIÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.1. Trata-se de Recurso Administrativo visando impugnar decisão monocrática proferida pelo Conselheiro Relator originário, que não conheceu liminarmente do presente Procedimento de Controle Administrativo, por considerá-lo estranho à competência deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho, na forma do art. 31, IV, do RICSJT. 1.2. No caso, a pretensão veiculada no presente Procedimento de Controle Administrativo visa à declaração de nulidade do art. 40-D, § 2º, «e, do Regimento Interno do TRT da 2ª Região, que estabelece a irrecorribilidade da decisão proferida pelo Tribunal Pleno ou Órgão Especial que apreciar o mérito do processo administrativo disciplinar contra magistrado. 1.3. Ora, em que pese o entendimento sufragado pela decisão impugnada e a natureza da norma regimental objeto de análise, o ato administrativo praticado pelo TRT da 2ª Região, consistente na edição de seu Regimento Interno, se submete ao controle de legalidade deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no exercício da competência constitucional atribuída pelo art. 111-A, § 2º, II, da CF, na forma disciplinada pelos arts. 6º, IV, e 68 do RICSJT, sem que a supervisão administrativa e o controle de legalidade do ato praticado acarretem o esvaziamento da autonomia administrativa assegurada aos tribunais pelo CF/88, art. 96. Precedentes do CSJT e do CNJ. 2. art. 40-D, § 2º, «e, DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 2ª REGIÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM PAD ENVOLVENDO MAGISTRADO NO ÂMBITO DA CORTE REGIONAL . NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DAS NORMAS VIGENTES. VIABILIDADE DE RECURSO AO TST E AO CSJT . 2.1 . O cerne da controvérsia é a previsão regimental do TRT da 2ª Região (alínea «e do § 2º do art. 40-D) que dispõe sobre a irrecorribilidade da decisão proferida pelo Tribunal Pleno ou Órgão Especial que apreciar o mérito do processo administrativo disciplinar contra magistrado, no âmbito do Tribunal Regional .

14 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Processo do trabalho. Competência. CLT, art. 651, § 3º. Motorista carreteiro.

«O motorista carreteiro que trabalha viajando por inúmeras cidades, em vários estados da federação, pode ajuizar a ação trabalhista em qualquer uma das cidades em que trabalhou, desde que a empregadora tenha filial na cidade escolhida para o ajuizamento da demanda trabalhista.... (Continua)

15 - TRT3 Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Incompetência da justiça do trabalho para determinar ao órgão previdenciário oficial averbação de tempo de serviço reconhecido em juízo.

«O rol de competências da Justiça do Trabalho delineado no art. 114 da CR/88 não abrange a determinação de averbação ao órgão previdenciário oficial de tempo de serviço reconhecido em juízo como se de contribuição fosse. Tal competência foi atribuída à Justiça Federal ou à Justiça Estadual, em razão da pessoa, para as lides contra o órgão (CF/88, art. 109, I, e § 3º).... (Continua)

16 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECEBIDO A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA .

1. É de competência deste Conselho Superior apreciar os processos administrativos cujo julgamento tenha sido obstado no âmbito do Tribunal de Origem por ausência de quórum, conforme preceitua o art. 7º, XXIV, do Regimento Interno do CSJT. 2. É indevida a restituição de valores, quando recebidos sem ofensa aos princípios que informam a boa-fé objetiva, conforme precedentes deste Conselho Superior. Pedido de Providências que se conhece e se dá provimento.... (Continua)

17 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Incompetência territorial da justiça do trabalho.

«No caso, aplica-se a regra geral, de que a competência ex ratione loci processo do trabalho rege-se pelo local da prestação de serviço. O fato de o empregado ser beneficiário das normas relativas à competência em razão do lugar não significa que a ele seja outorgado o direito de escolher, segundo seus interesses, a Vara do Trabalho que deseja para julgar seus pedidos, não constituindo tal determinação afronta ao CF/88, art. 5º, XXXV/88. Apelo desprovido.... (Continua)

18 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Mandado de segurança impetrado contra ato da superintendência regional do trabalho. Liberação do seguro-desemprego. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação mandamental impetrada contra ato administrativo de órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, que negou o benefício do seguro-desemprego, porque não decorre da relação de trabalho e não se trata de verba trabalhista devida pelo empregador, na esteira do art. 114, I, da CF. A competência da Justiça do Trabalho está limitada ao pedido de fornecimento pelo empregador da guia destinada ao requerimento do seguro-desemprego pelo ex-empregado, administrativamente, perante o órgão competente do Poder Executivo, na esteira da Súmula 389, I, do TST.... (Continua)

19 - TRT2 Competência. Justiça do Trabalho. Indenização por perdas e danos desvinculada de relação de trabalho ou de emprego. Incompetência material da Justiça do Trabalho. Trabalho autônomo. Incidência previdenciária sobre o valor total avençado. CF/88, art. 114. Emenda Constitucional 45/2004.

«A Justiça do Trabalho não detém competência material para a homologação de acordos que não envolvam relação de trabalho, lato sensu, sendo esta a pedra de toque para o estabelecimento da competência, ainda que considerado o estendimento gerado através da Emenda Constitucional 45/2004. Se o pedido da exordial oscila em torno de verbas trabalhistas, não é crível que a relação jurídica mantida entre as partes não tenha sido, ao menos, de trabalho. É plenamente admissível eventual discussão acerca do enquadramento jurídico da relação mantida, ou seja, vínculo empregatício ou trabalho autônomo. No entanto, não há como ser admitida, em sede de acordo, a alegação de que não houve nenhuma relação de trabalho entre as partes, pois se assim fosse, o feito não poderia, sequer, ter sido dirimido por esta Justiça Especializada.... (Continua)

20 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Contrato de trabalho e sociedade de fato. Simultaneidade dos contratos. Incompetência da justiça do trabalho para a apreciação de questões societárias.

«Nos termos do CF/88, art. 114, I, a competência desta Justiça Especializada está limitada às questões relativas ao contrato de trabalho firmado pelas partes, não lhe cabendo apreciar e julgar as outras questões que dizem respeito à sociedade de fato que as envolve. Não havendo alegação de fraude, as questões relativas à sociedade de fato entre as partes, que existiu simultaneamente ao contrato de trabalho, devem ser apreciadas e julgadas pela Justiça Comum.... (Continua)

21 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL QUE ENTROU EM VIGOR EM 2019. COMPETÊNCIARESIDUALDA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA AO PERÍODO CELETISTA ANTERIOR À ALTERAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 138 DA SBDI-1 DO TST.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a superveniência do regime estatutário não retira da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar causas em relação ao período contratual regido pela CLT. Assim, havendo transmudação de regime jurídico, acompetência da Justiça do Trabalhose limita ao período em que o trabalhador estava sob o regime da CLT (OJ 138 da SDI-1 do TST). Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

22 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Representação comercial. Relação entre empresas. Incompetência da justiça do trabalho.

«A competência atribuída à Justiça do Trabalho pelo CF/88, art. 114, s I e IX, com a redação ampliada pela Emenda Constitucional 45/04, embora não mais se restrinja aos dissídios que envolvam empregados e empregadores, ou mesmo que envolvam apenas relação de emprego (espécie de relação de trabalho), abrangendo ações oriundas das relações de trabalho em geral, bem como outras controvérsias dela decorrentes, não abarca, por certo, pedidos decorrentes de relação de representação comercial entre empresas formalmente constituídas.... (Continua)

23 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Ação envolvendo sindicato e associação trabalhista. Competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, III). Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

24 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida. Contrato de seguro. Pagamento de indenização prevista em apólice. Incompetência da justiça do trabalho.

«O advento da Emenda Constitucional 45/2004 não desloca a competência para a Justiça do Trabalho, porque não se discute indenização por acidente de trabalho decorrente de culpa do empregador. O pedido, tal como formulado, corresponde a indenização substitutiva do benefício supostamente devido à autora por contrato de seguro.... (Continua)

25 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Parceria rural. Parceria para produção agrícola. Incompetência da justiça do trabalho.

«Na parceria para produção agrícola, em que uma das partes fornece a propriedade rural e arca com as despesas e a outra parte fornece a mão de obra, e, ao final, os resultados são partilhados, não há relação de trabalho que autorize a competência da Justiça do Trabalho esboçada no art. 114, I, da CF. Isso porque esse modelo contratual possui características societárias, em que as partes objetivam obter lucros e assumem, conjuntamente, os riscos do negócio jurídico.... (Continua)

26 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECEBIDO A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA.

1. É de competência deste Conselho Superior apreciar os processos administrativos cujo julgamento tenha sido obstado no âmbito do Tribunal de Origem por ausência de quórum, conforme preceitua o art. 7º, XXIV, do Regimento Interno do CSJT. 2. É indevida a restituição de valores, quando recebidos sem ofensa aos princípios que informam a boa-fé objetiva, conforme precedentes deste Conselho Superior. 3. Pedido de Providência que se conhece e se dá provimento, a fim de isentar o Desembargador da obrigação de restituição dos valores recebidos a título de recálculo da PAE, bem como para determinar o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região a restituir o requerente dos valores eventualmente pagos a título da referida parcela, devidamente corrigido. Pedido de providências conhecido e provido.... (Continua)

27 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Pretensão deduzida em face da tomadora de serviços. Sentença de mérito proferida após a promulgação da emenda constitucional 45/2004. Acidente típico de trabalho. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Aplicação da Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa à Justiça do Trabalho. Recurso não conhecido.

28 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Pensão. Complementação de pensão por morte. Diferenças. Entidade privada. Incompetência da justiça do trabalho.

«A d. maioria do Pleno do STF, no julgamento dos REs nºs 586453 e 583050, adotou o entendimento de que caberia à Justiça Comum a apreciação e julgamento de ações referentes a previdência privada complementar, mesmo que a relação jurídica decorresse do contrato de trabalho. A matéria foi decidida sob o caráter da repercussão geral (CPC, art. 543B), sendo ainda modulados os efeitos das referidas decisões, ao estabelecer a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos em que já tivesse sido proferida sentença de mérito até 20.02.2013. Não sendo essa a hipótese dos autos, incensurável a decisão que declarou a incompetência desta Especializada para analisar e julgar a presente lide.... (Continua)

29 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Incompetência. Justiça do trabalho. Servidor estatutário.

«A Justiça do Trabalho, mesmo na vigência da Emenda Constitucional 45/2004, não detém competência, para apreciar e julgar dissídios relativos a servidores estatutários. A liminar concedida pelo Exmo. Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, referendada pelo Tribunal Pleno do Excelso STF, vedou qualquer interpretação do art. 114, I, da CR/88 «que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a (...) apreciação (...) de causas que (...) sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. No presente caso, a lei municipal que regulamenta a contratação temporária para atender a excepcional interesse público determinou a aplicação da CLT apenas subsidiariamente, no que coubesse, prevalecendo o caráter jurídico-administrativo do contrato. Assim, a Justiça do Trabalho não detém competência para apreciar a demanda em questão. Entendimento contrário implicaria violação à liminar mencionada.... (Continua)

30 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Contrato de mútuo. Competência da justiça do trabalho. Contrato de mútuo.

«Constatado que os empréstimos contraídos pela reclamada em face do reclamante, por meio de contratos de mútuo, não advieram, necessariamente, do contrato de trabalho firmado entre as partes, exsurge daí a incompetência desta Especializada para apreciar e julgar o pedido de pagamento dos empréstimos acaso não quitados pela mutuária, porquanto extrapolado o rol de matérias previstas no art. 114 e seus parágrafos da CR/88.... (Continua)

31 - TRT12 Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Reconhecimento da ocorrência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Não havendo nos autos decisão administrativa ou técnica do setor de benefícios do INSS reconhecendo ou não o acidente do trabalho, essa questão pode ser solucionada nesta Justiça Especializada como prejudicial de mérito. Não há falar em incompetência, pois na Justiça do Trabalho a questão será apenas resolvida incidentalmente no processo para possibilitar, então, o julgamento do mérito da causa.... (Continua)

32 - TST Justiça do trabalho. Competência.

«1. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho. ... (Continua)

33 - TJSP Competência. Ação indenizatória moral e material decorrente de acidente do trabalho. Incompetência absoluta do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 114, VI que atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar tais ações. Sentença anulada. Exame dos recursos prejudicado. Competência declinada para uma das varas do trabalho da comarca. Recurso não conhecido.

34 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Contratação temporária. Administração pública. Contrato temporário relação de trabalho de caráter jurídico-administrativo CF/88, art. 37, IX incompetência material da justiça do trabalho.

«A partir do julgamento do RE 573202, na data de 21.08.2008, ao qual o Excelso STF atribuiu o caráter de repercussão geral, a Corte Suprema, reafirmando jurisprudência pretérita, deixou assente que, mesmo na hipótese em que se busca a declaração de nulidade de contratos administrativos, com formulação de pedido de índole trabalhista, a relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores é sempre de caráter jurídico-administrativo e, portanto, a competência para dirimir conflitos que envolvam referidos contratos, inclusive quanto à aferição de sua validade, será sempre da Justiça Comum (Estadual ou Federal), e não da Justiça do Trabalho.... (Continua)

35 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Lide envolvendo empregado público. Competência material da justiça do trabalho.

«Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar ações cujo objeto decorra de obrigações resultantes do contrato de trabalho celetista, conforme disposto no CF/88, art. 114. Tratando-se de servidor concursado sob a égide da CLT, que mantém vínculo permanente com o ente público, e ainda, não se caracterizando na hipótese contratação temporária de caráter jurídico administrativo (CR, art. 37, IX) ou de caráter estatutário (CR, art. 39, caput), não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada.... (Continua)

36 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Lide envolvendo empregado público. Competência material da justiça do trabalho.

«Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar ações cujo objeto decorra de obrigações resultantes do contrato de trabalho celetista, conforme disposto CF/88, art. 114. Tratando-se de servidor concursado sob a égide da CLT, que mantém vínculo permanente com o ente público, e ainda, não se caracterizando hipótese contratação temporária de caráter jurídico administrativo (CR, art. 37, IX) ou de caráter estatutário (CR, art. 39, caput), não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada.... (Continua)

37 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Contratação temporária. Empregado exercente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar ações instauradas entre o poder público e o agente que a ele esteja vinculado por relação jurídico-administrativa originada de investidura em cargo em comissão, declarado em lei como de livre nomeação e exoneração.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição social de terceiros. Sat. (atual rat. Riscos ambientais de trabalho).

«Ressalvada a competência desta Justiça Especializada para a execução da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (atualmente denominado Riscos Ambientais de Trabalho), já pacificada na Orientação Jurisprudencial 414 da SDI-I/TST, a jurisprudência desta Casa é no sentido de que a exação da contribuição social de terceiros, a que alude o art. 149 da Carta Política, destinada às entidades que constituem o sistema 'S', refoge à competência material da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

39 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida prêmio do seguro de vida. Ação proposta contra a seguradora contratada pela empregadora. Competência da justiça do trabalho. A

«Justiça do Trabalho tem competência para julgar outras controvérsias decorrentes do contrato de trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, caput, como a que abrange questão concernente à indenização substitutiva do seguro de vida contratado pela empregadora, sujeito passivo da ação. Todavia se a relação jurídica, apresentada na presente ação, se dirige contra a própria seguradora com o objetivo de receber o princípio do seguro, manifesta a incompetência desta Especializada.... (Continua)

40 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Competência da justiça do trabalho. Relações de trabalho lato sensu. Representante comercial.

«Nos termos do artigo 114, I, da CRFB/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações oriundas da relação de trabalho. Assim, a competência desta Especializada não se restringe a lides decorrentes da relação de emprego, compreendendo, também, controvérsias envolvendo relações de trabalho autônomo, de trabalho avulso, de trabalho eventual, entre outras, isto é, relações de trabalho lato sensu. Logo, a demanda afeta à relação de trabalho mantida em contrato de representação comercial insere-se na competência da Justiça do Trabalho.... (Continua)

41 - STJ Competência. Justiça do trabalho. Ações decorrentes da relação de trabalho. Incompetência para processar e julgar ação penal. Precedente do STF. CF/88, art. 114.

«A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou a competência da Justiça Trabalho, para processar e julgar todas as ações decorrentes da relação de trabalho. Não obstante, muito embora a nova redação do CF/88, art. 114 tenha atribuído à Justiça laboral o processamento e julgamento do habeas corpus «quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição, não lhe atribuiu competência criminal. O Plenário do STF já se manifestou acerca do assunto e decidiu, por unanimidade, deferir a liminar na ADI 3.684, Relator Min. Cezar Peluso, com efeitos «ex tunc, para atribuir interpretação conforme a Constituição aos incs. I, IV e IX do CF/88, art. 114, afirmando que a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar ações penais. Entendeu-se que haveria violação ao princípio do juiz natural, já que compete à Justiça Comum julgar e processar matéria criminal. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santa Maria - RS.... (Continua)

42 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário competência material da justiça do trabalho. Ações ajuizadas por servidor público celetista.

«É da Justiça do Trabalho a competência para o processamento e julgamento das ações envolvendo servidores concursados, submetidos ao regime jurídico da CLT, e a Administração Pública, assim sendo antes mesmo da ampliação competencial promovida pela Emenda Constitucional 45/04, que deu nova redação ao CF/88, art. 114. Verifica-se, nestes autos, que os Autores são empregados públicos municipais, investidas regularmente, eis que aprovadas em concurso público, cujos vínculos são regidos pela CLT, tendo ajuizado a presente ação perante este Juízo Especializado pleiteando o deferimento de determinadas verbas em face do Réu. Imperioso reconhecer a competência material desta Justiça Trabalhista para o regular processamento e julgamento do feito.... (Continua)

43 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais. Duas pretensões. Réus distintos. Primeiro pleito fundado em responsabilidade civil comum. Segundo pleito decorrente de alegado acidente de trabalho. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ.

«1. A parte autora deduziu, de forma indevida, duas pretensões distintas numa única ação (ação sumária de indenização por danos morais em virtude de acidente de trânsito cumulada com acidente de trabalho e pedido de antecipação de tutela), sem levar em conta as competências materiais diversas para análise dos dois pleitos formulados (Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho). ... (Continua)

44 - TJSP Competência. Ação indenizatória. Acidente do trabalho. Direito comum. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento. Incompetência absoluta da justiça comum. Sentença proferida por Juiz Estadual após o advento da Emenda Constitucional 45/2004. Nova redação do CF/88, art. 114. Anulação de ofício com determinação de remessa à vara do trabalho competente. Recurso prejudicado.

45 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Imposto de renda. Isenção do imposto de renda. Doença grave. Incompetencia da justiça do trabalho.

«A competência para dirimir a lide entre o contribuinte e a Administração Pública (Secretaria da Receita Federal), com relação à alegação de isenção do imposto de renda, em face de doença grave relacionada no artigo 6º inciso XIV da Lei 7.713 (neoplasia maligna), não é da Justiça do Trabalho, mas da Justiça Federal. Existe um procedimento fiscal a ser cumprido para a declaração dessa isenção, que não pode ser suprido pela Justiça do Trabalho, que não tem competência nessa matéria. Se assim não for feito, mesmo concedida a isenção do imposto de renda retido na fonte, neste processo, a Secretaria da Receita Federal vai tributar o contribuinte, quando for apresentada a declaração do imposto de renda anual da pessoa física, o que será prejudicial aos seus interesses.... (Continua)

46 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Incompetência da justiça do trabalho. Declaração de nulidade da alteração contratual do quadro societário.

«A Justiça do Trabalho não possui competência para declarar a nulidade da alteração contratual efetuada no quadro societário da empresa, ainda que praticado com a finalidade de fraudar direitos trabalhistas, considerando que a ação declaratória de nulidade de registro societário tem origem numa relação civil ou empresarial. Assim, a reclamante, ao sustentar a condição única de empregada e não de sócia da empresa Telecom Representações Ltda. deverá pleitear, na Justiça Comum, a anulação dos atos societários supostamente praticados com vício de consentimento.... (Continua)

47 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização fundada no direito comum. Competência da Justiça Estadual. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 109, I e 114.

«A Justiça Estadual é competente para julgar as ações indenizatórias derivadas de acidente de trabalho com fundamento no direito comum.... (Continua)

48 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Competência material da justiça do trabalho. Relação de trabalho.

«A Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu nova redação ao CF/88, art. 114, ampliou a atual competência da Justiça do Trabalho, de forma que ela não mais se restringe às controvérsias decorrentes de relação de emprego, abarcando toda e qualquer lide fundada em relação de trabalho. Evidenciando-se que a relação havida entre as partes foi de trabalho, tendo em vista a prestação de serviços pessoal pelo reclamante em favor da reclamada, a hipótese está inserida na competência albergada pelo mencionado art. 114, inciso I, da CR.... (Continua)

49 - TRT3 Justiça do trabalho. Competência. Relação de trabalho.

«A Justiça do Trabalho aprecia questões envolvendo o trabalhador, e não somente o empregado, haja vista o alargamento da sua competência material (Emenda Constitucional 45/2004) . Se a controvérsia tem origem em relação de trabalho (serviço prestado por pessoa física), a competência para apreciá-la é desta Justiça Especializada.... (Continua)

50 - TRT3 Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Previdência complementar. Incompetência da justiça do trabalho. Recolhimento de valores para complementação de aposentadoria.

«A pretensão de recolhimento de valores à previdência complementar tem natureza previdenciária, e por este fundamento não compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedidos deste natureza à luz de entendimento fixado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.... (Continua)