lei 14230 dolo improbidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Improbidade Administrativa - Nomeações em cargos em comissão que afrontaria decisão judicial - Alegação de que os requeridos teriam cometido atos de improbidade administrativa - Sentença de improcedência do pedido por estar ausente a demonstração de dolo dos requeridos - Sentença mantida, com ressalva quanto à retroatividade da Lei 14230/1921 - Recurso desprovido.

2 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

6 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF - O

propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade - Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius - Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º) - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - Elemento subjetivo não demonstrado, impedindo reconhecer a atuação desonesta e a má-fé do agente público, com o intuito de obter vantagem indevida ou de favorecer terceiro - Configuração do ato de improbidade, que, na atual redação da lei, pressupõe a existência de dolo específico - Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA - Tema 1.199 do STF - Afastada a improbidade, não há como determinar o ressarcimento de eventual dano ao erário, que, se o caso, deve ser regularmente apurado e reclamado na via própria - Sentença reformada - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão de fls. 2.138/2.157 ao posicionamento adotado pelo Col. STF no julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1199, STF, DJe 12.12.2022 e, via de consequência, dar provimento aos recursos de apelação interpostos decretando-se a improcedência dos pedidos da inicial, nos termos da fundamentação - Retorno dos autos à D. Presidência da Seção de Direito Público... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Comprovação de dolo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pelo dolo na conduta da parte agravante. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ). ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - FRAUDE À LICITAÇÃO - DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA -

Ação julgada procedente - Reforma da sentença para julgar pela improcedência - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade -Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.199 do STF - Portanto, para a configuração do ato de improbidade administrativa é imprescindível a presença do elemento subjetivo do dolo e da má-fé, o que não restou demonstrado nos autos - Ausência de qualquer indício de malversação de recursos públicos, dano ao erário ou enriquecimento ilícito - Meras irregularidades que não permitem reconhecer o dolo específico, em vista do art. 1º, §§ 2º e 3º da Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/2021 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e da C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recursos de apelação providos... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO FALSA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por Marcos Siarvi, Marco Aurélio Astolfi e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença proferida em ação civil pública por improbidade administrativa. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata. Omissão reconhecida. Efeitos infringentes.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

11 - STJ Direito administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Comprovação de dolo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Não ocorrência. Omissão reconhecida. Recurso acolhido, sem efeitos infringentes.

1 - Não apreciada a alegação de incidência das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração, sanando- se a evidente omissão.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARTA-CONVITE PARA A REALIZAÇÃO DECONCURSO PÚBLICO PARA A CAMARA MUNICIPALDE SUZANO- DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA -

Prática das condutas previstas no art. 10, caput, I e XII e 11, I, da Lei 8.429/1992 - A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a inclusão do excerto efetiva e comprovadamente, perda patrimonial no, caput do art. 10 e expressa revogação do antigo art. 11, caput, que permitia, em tese, genericamente, a subsunção de qualquer conduta violadora dos princípios da Administração Pública - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º) - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente e a perda patrimonial efetiva, o que não restou demonstrado - Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Repercussão geral. Tema 1.199 do STF. Art. 10 da lia. Dolo. Ocorrência.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Agravo interno improvido.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência. Dolo genérico. Revogação.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Não cabimento dos embargos de divergência. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - AUSÊNCIA DE DOLO - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE.

A Lei 14.230/2021 promoveu grandes e profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade em relação aos processos pendentes de julgamento. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º). ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REFORMAS PROMOVIDAS EM PRAÇA PÚBLICA TOMBADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONDEPHAAT - ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E DANO MORAL COLETIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE DOLO DE OCASIONAR PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, DESONESTIDADE DO ADMINISTRADOR, BEM COMO DOS PAERTICULARES OU PREJUÍZO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO - SENTENÇA MANTIDA - O

propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade - Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º) - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - Inexistência de fraude, desonestidade do Administrador Público ou prejuízo ao erário, nem tampouco por parte dos particulares a justificar a imposição das penalidades previstas pela Lei 8.429/1992 - Ausência de provas aptas a comprovar a caracterização do ato de improbidade - Ausência de dolo ou má-fé ou intenção de obter vantagem indevida - Inexistência de dano moral coletivo - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impacto das novas disposições da Lei de improbidade administrativa. Ausência. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos retroativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Não cabimento dos embargos de divergência. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339/STF. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Vício. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Ação civil pública de improbidade administrativa - Reforma de pronto socorro municipal - Risco de desmoronamento - Sentença de improcedência - Julgamento do Tema 1.199, pelo STF - A nova Lei 14.230/2021 se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado - Não evidenciado dolo por parte dos agentes envolvidos - Irregularidade ou ilegalidade nas condutas que se mostram inaptas a configurar atos de improbidade - Condenação descabida - Sentença mantida - Recurso não provido

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTOS DO TIPO LEGAL DEMONSTRADOS. EX-PREFEITO JÁ CONDENADO NA JUSTIÇA ELEITORAL PELO USO DE RECURSOS PÚBLICOS. RECURSO DO EX-PREFEITO IMPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por Suzane Cristina Casare e Ronaldo Gasparelo contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenando-os à restituição de valores ao erário, pagamento de multa civil, e aplicação de outras sanções, incluindo a perda da função pública, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. INDICADO SOBREPREÇO E IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS. Sentença de parcial procedência em ordem a infligir ao corréu, ex-prefeito, as sanções peculiares, com exclusão da empresa corré à força entabulação de TAC. Apelo do requerido. Cabimento. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Julgado percuciente no exame das questões, com suficiente declinação de motivos. Incompetência da Justiça Estadual em razão de versar a aquisição compra com verba federal. Inocorrência. Verba incorporada pelo município que determina competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 209/STJ. Interesse processual não prejudicado pela aprovação das contas no âmbito do TCE. Independência das esferas. Mérito. Lei 8.429/1992, reformada pela Lei 14.230/2021. Exigência de dolo específicio, consoante a tese fixada no Tema 1.199/STF, não identificado para a hipótese, a luz do conjunto provativo abojado nos autos. Prova documental inicial e depoimentos testemunhais tomados em juízo que não indicam interferência do ex-prefeito nos processos licitatórios. Ausência de prova do ato doloso do requerido que implica improcedência do pedido. Precedentes da 11ª Câmara de Direito Público. Apelo provido em ordem a julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO.

27 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Impossibilidade. Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

28 - STJ Admi nistrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Contratação de pessoal sem concurso público. Superveniência da Lei 14.230/2021. Lei, Art. 11, V 8.429/1992. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Recurso acolhido com efeitos infringentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal ampliou o âmbito de aplicação do Tema 1.199/STF às hipóteses previstas na Lei 8.249/1992, art. 11, sem condenação transitada em julgado.... (Continua)

29 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DIRETA - BURLA AO PROCESSO LICITATÓRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ATIVIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - DOLO - AUSÊNCIA - SERVIÇOS PRESTADOS - ILEGALIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário impõe-se a efetiva demonstração de prejuízo aos cofres públicos. Prestação dos serviços contratados. Ausência de prova de dano ao erário. Ofensa aa Lei 8.429/92, art. 10 não caracterizada. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno. Superveniência da Lei 14.230/2021, tema 1.199 do STF de repercussão geral. Irretroatividade do novo regime prescricional. Princípio da continuidade típico-Normativa. Dolo específico. Retorno dos autos.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que negou provimento do agravo interno.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Improbidade administrativa tipificada no Lei 8.429/1992, art. 10, VIII e IX. Dolo verificado pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira, Ana Isabel Ribeiro Silva, Talucha Francesca Lins Calado de Melo e Izabel Joaquina da Silva, pela prática de atos que causaram prejuízo ao erário e que atentaram contra os princípios da Administração Pública, na medida em que frustraram a licitude do processo licitatório, fracionando as despesas para fugir do procedimento indicado pela lei, bem como ordenaram ou permitiram a realização de despesas não autorizadas. A Corte de origem manteve a condenação estabelecida em sentença.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. APLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. CONSTATAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA DOS DEMANDADOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE JURÍDICA FIRMADA NO ENTENDIMENTO VINCULANTE. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.

Devolução dos autos à 1ª Câmara de Direito Público para que, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 1.199), fosse realizado o juízo de conformidade. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INSTRUTORES DE COMPUTAÇÃO BÁSICA E AVANÇADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO. BURLA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. ATO ÍMPROBO NÃO AFERIDO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido por entender ausente a comprovação da prática de atos de improbidade tipificados no LIA, art. 11, V, à míngua de dolo dos agentes públicos e lesão ao erário. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Impossibilidade. Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339 do STF. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Limites do juízo de admissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Medida cautela naADI 6.678. Efeitos ex tunc. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pretendida aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/92. Impossibilidade, tendo em conta a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos que causaram prejuízo ao erário, com expressa afirmação da presença do elemento anímico dolo específico.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Superveniência da alteração do entendimento desta corte. Frustração de procedimento licitatório. Tipificação do art. 10, VIII, da lia. Condenação por improbidade com base em dano presumido. Impossibilidade. Tipificação do lia, art. 11, V. Necessidade de dolo específico. Ausência. Re curso acolhido com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... (Continua)

39 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, CESTAS-BÁSICAS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE ENFERMAGEM E MEDICAMENTOS - VÍCIOS NA LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE.

A Lei 14.230/2021 promoveu grandes e profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade em relação aos processos pendentes de julgamento. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Condenação fundamentada nos arts. 10, I, e 11, I, da Lei 8.429/1992, com o reconhecimento de dolo na conduta do agente. Manutenção da condenação. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - No período compreendido entre a oposição dos anteriores embargos de declaração e a prolação do acórdão embargado, sobreveio a Lei 14.230/2021, que implementou significativas alterações na Lei 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que «a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente".... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de serviços sem licitação e com preços superfaturados. Inaplicabilidade da Lei 14.230/2021. Reconhecimento da presença de dolo e de dano efetivo ao erário. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Presença de ato de improbidade administrativa doloso decorrente da celebração de contrato de prestação de serviços sem licitação e com preços superfaturados à época em que a agravante figurava como Secretária do Trabalho e Ação Social e presidente da Fundação de Assistência Social/ES.... (Continua)

43 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.199/STF. Repercussão geral reconhecida. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Hermenêutica. Aplicação retroativa das disposições sobre o dolo e a prescrição na ação de improbidade administrativa. Repercussão geral reconhecida. Súmula 279/STF. Súmula 283/STF. Súmula 286/STF. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 37, § 5º. CF/88, art. 71, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.429/1992, art. 1º, parágrafo único, § 1º, § 2º e § 3º. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10, § 2º. Lei 8.429/1992, art. 11, § 5º. Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º,I e II. Lei 8.429/1992, art. 17-C, § 1º. Lei 8.429/1992, art. 23, §§ 4º e 5º. Decreto 20.910/1932. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.199/STF - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive na Lei 8.429/1992, art. 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.
Tese jurídica fixada:
1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – na Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11 - a presença do elemento subjetivo – DOLO;
2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;
3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;
4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 5º, da Constituição Federal, a prescritibilidade dos atos de improbidade administrativa imputados à recorrente, por alegada conduta negligente na condução dos processos judiciais em que atuava como representante contratada do INSS, sem demonstração do elemento subjetivo dolo (Tema 666/STF, Tema 897/STF e Tema 899/STF). Delimita-se a temática de repercussão geral em definir se as novidades inseridas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei 14.230/2021) devem retroagir para beneficiar aqueles que porventura tenham cometido atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Erro material e omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Improbidade administrativa. Condenação pela prática da conduta prevista no art. 10, VIII da Lei 8.429/92. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Inviabilidade. Dolo específico afirmado pelas instâncias ordinárias. Novo regime prescricional. Irretroatividade. Tema 1199 do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A alegação de que o acórdão embargado conteria erro material e omissão, porque o agravo em recurso especial teria refutado a Súmula 83/STJ, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos aclaratórios.... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Incidência. Condenação. Necessidade de aferição do dolo. Retorno dos autos. Juízo de retratação. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O STF, no julgamento do Tema 1.199, sob o regime da repercussão geral, consignou a necessidade da configuração do elemento subjetivo doloso para a caracterização dos atos de improbidade administrativa em geral, destacando que as condenações ainda não transitadas em julgado, com base na prática de condutas culposas ou sem afirmação expressa do dolo, sejam reapreciadas pelas instâncias de origem, a fim de que haja a identificação ou não de dolo do agente. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Comprovação de dolo. Penalidades. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu estar presente o dolo na conduta da parte agravante e fixou as sanções. Desconstituir tais premissas implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Agravo interno improvido.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPESAS COM PESSOAL ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. IMPUTAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. NECESSIDADE DE DOLO E EFETIVO DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Ana Karin Dias de Almeida, Rafic Zake Simão e Município de Cruzeiro. Alega-se que os réus, ocupando a chefia do executivo do município, realizaram despesas com pessoal superiores aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, contrariando os arts. 10, IX, e 11, caput e, I, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O pedido visava à condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, II e III, da LIA, com ressarcimento ao erário no valor de R$ 1.812.136,16. ... (Continua)

50 - TJSP Ação de improbidade administrativa. Sumaré. Ex-Prefeito Municipal e servidores do Poder Executivo. Imputação da prática de atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, em sua redação original. Sentença de procedência. Aplicação do Tema 1.199 do STF, que determinou a retroação parcial dos efeitos da Lei 14.230/1921 e referendou a incidência das normas de direito material e mais benéficas aos processos em curso. Hipótese em que foi alterado/revogado o tipo legal da acusação. Ausência de comprovação do dolo na conduta dos agentes. Afastada a caracterização do ato de improbidade. Sentença de improcedência da ação mantida. Precedentes. Recurso não provido.