sumula 182 stj impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Sumula 182/STJ.

«1. O recorrente deve promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteração por ele buscada. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Sumula 182/STJ.

«1. A recorrente deve promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteração por ele buscada. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Filho. Guarda. Alteração. Juízo de admissibilidade. Impugnação. Ausência. Agravo. Súmula 182/STJ. Impugnação. Ausência. Incidência, novamente, da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Impugnação genérica dos óbices referidos na decisão de admissibilidade. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Impugnação deficiente.

1 - Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. Declarou-se incidente a Súmula 182/STJ, pela ausência de impugnação à Súmula 83/STJ.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Sumula 182/STJ.

«1. O recorrente deve promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteração por ele buscada. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aposentadoria ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - ação revisional de aposentadoria. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A impugnação genérica ou a falta de impugnação acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. Para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser objetiva, específica e pormenorizada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A impugnação genérica ou a falta de impugnação acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. Para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser objetiva, específica e pormenorizada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A impugnação genérica ou a falta de impugnação acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. Para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser objetiva, específica e pormenorizada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A impugnação genérica ou a falta de impugnação acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. Para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser objetiva, específica e pormenorizada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A impugnação genérica ou a falta de impugnação acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. Para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser objetiva, específica e pormenorizada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A impugnação genérica ou a falta de impugnação acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. Para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A impugnação genérica ou a falta de impugnação acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. Para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A impugnação genérica ou a falta de impugnação acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. Para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser objetiva, específica e pormenorizada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A impugnação genérica ou a falta de impugnação acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. Para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser objetiva, específica e pormenorizada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A impugnação genérica ou a falta de impugnação acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. Para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual inicia. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - ação de rescisão contratual. ... (Continua)

19 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execuçãoausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de embargos à execução. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial. Ausência. Súmula 182/STJ impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de usucapião especial. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A impugnação genérica acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A impugnação genérica acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A impugnação genérica acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia preclusão consumativa.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnada a incidência da Súmula 7/STJ por ofensa a norma constitucional. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação específica e total aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso.

«1. A falta de impugnação aos fundamentos contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer ... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos moraisusência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos moraisusência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato com pedido de indenização por danos materiais ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação revisional de contrato com pedido de indenização por danos materiais. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia não tem o condão de afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, compete à agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma concretamente o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação genérica da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve a efetiva e concreta impugnação do óbice da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma concretamente o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação genérica da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve a efetiva e concreta impugnação do óbice da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção e/ou reintegração de posse. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de Manutenção e/ou Reintegração de Posse ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Decisão de inadmissibilidade. Sumula 83/STJ. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da Sumula 182/STJ. Decisão mantida.

Para impugnar a incidência da Sumula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia. Impossibilidade.

«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica d a decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Processo civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182 do STJ.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)