competencia originaria do stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Posse na magistratura. Alteração de domicílio. Direito à ajuda de custo. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito.

«1. Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa. ... (Continua)

2 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Posse na magistratura. Alteração de domicílio. Direito à ajuda de custo. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito.

«1. Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa. ... (Continua)

3 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Posse na magistratura. Alteração de domicílio. Direito à ajuda de custo. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito. Precedentes.

«1. Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa. ... (Continua)

4 - STF Ação popular. Promoção contra decisão emanada do STJ. Ausência de competência originária do STF. Amplas considerações com citação de doutrina e jurisprudência. CF/88, art. 5º, LXXIII, CF/88, art. 102, I. Lei 4.717/1965.

«O processo e o julgamento de ações populares constitucionais (CF/88, art. 5º, LXXIII) não se incluem na esfera de competência originária do STF. O STF - por ausência de previsão constitucional não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato cuja invalidação se pleiteie tenha emanado do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou, ainda, de qualquer dos Tribunais Superiores da União. Jurisprudência. Doutrina.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental na reclamação. Ação ordinária cujo objeto não possui identidade com a matéria decidida pelo Conselho Nacional de Justiça. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. Matéria debatida nos autos originários diversa daquela decidida pelo CNJ não tem o condão de atrair a competência originária do STF, com fundamento no CF/88, art. 102, I, r, ainda que a decisão judicial tenha o potencial de afastar a incidência da decisão do Conselho no tocante à situação funcional do autor. ... (Continua)

6 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Afastamento de montepio civil de submissão ao teto remuneratório. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito. Pretensão, ademais, comum a outros servidores públicos. Precedentes.

«1. Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa ou que veicula pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental na ação originária. Magistrado. Direito à ajuda de custo. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito. Incompetência originária do STF. Remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Federal de primeiro grau. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental na ação originária. Magistrado. Direito à ajuda de custo. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito. Incompetência originária do STF. Remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Federal de primeiro grau. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

9 - STF «Habeas corpus. Decisão de Turma de Recursos dos Juizados Especiais. Competência originária do STF.

«O Plenário do STF decidiu pela competência originária da Corte para conhecer e julgar «habeas corpus contra coação imputada a turma de recursos dos Juizados Especiais (CF/88, art. 98, I). Precedentes do Plenário do STF: HC 71.713/PB, Min. Pertence e HC 75.308/MT, Min. S. Sanches.... (Continua)

10 - STF Juizado especial criminal. «Habeas corpus interposto contra turma recursal. Superveniência da Emenda Constitucional 22/1999. Subsistência da competência originária do STF. Precedentes do STF. Lei 9.099/1995. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Mesmo após o advento da Emenda Constitucional 22/99, subsiste íntegra a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão emanada de Turma Recursal vinculada ao sistema dos Juizados Especiais. Precedentes.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental na ação originária. Ajuda de custo em razão de remoção. Magistratura. Incompetência do STF para julgamento da ação. Entendimento firmado pelo tribunal pleno no julgamento da rcl 2.136-agr, rel. Min. Celso de mello. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse específico e exclusivo da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STF Usucapião extraordinário. Pretensão de particular, contra a qual tanto a União quanto o Estado-membro apresentam contestação, alegando a titularidade da área. Inexistência de «lide entre estes entes políticos. Competência da Justiça Federal e não competência originária do STF. CF/67, art. 119, I, «d. CF/88, art. 102, I, «f. (Com doutrina).

13 - STF Ação promovida pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero contra Município. Ausência de conflito federativo. Falta de competência originária do STF. Exegese da CF/88, art. 102, I, «f. Regra constitucional de direito estrito. Recurso de agravo improvido.

14 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição para o funben. Competência originária do STF. Causa de interesse exclusivo da magistratura. Inexistência.

«A competência originária desta Corte, prevista no art. 102, I, n, da Constituição, é atraída pelos casos em que a demanda verse sobre interesses exclusivos da magistratura. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Posse na magistratura. Alteração de domicílio. Ajuda de custo. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito. Agravo regimental não provido.

16 - STF Reclamação contra decisão de ministro do STF. Não cabimento.

«1. A competência originária do STF para processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, limita-se a preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a eficácia de súmula vinculante. Na hipótese dos autos, não está configurada nenhuma dessas situações. Isso porque, (a) inadmissível falar em decisão do STF que usurpa a competência do próprio STF e (b) a reclamação não é via para preservar as competências dos órgãos do STF definidas em seu regimento. Precedentes. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em reclamação. Competência originária do STF. Suspeição de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Necessidade de manifestação expressa.

«1. O impedimento, suspeição ou interesse que atraem a competência do STF (CF/88, art. 102, I, n) pressupõem a manifestação expressa dos membros do Tribunal de origem. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público de serventia extrajudicial. 3. Deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça impõe o afastamento da competência originária do STF. 4. Inviabilidade do mandado de segurança. Ilegitimidade do impetrante. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STF Agravo regimental na reclamação. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse da totalidade dos membros da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no CF/88, art. 102, I, n, reclama a presença, cumulativamente, de dois requisitos: (i) a existência de interesse de toda a magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos magistrados. ... (Continua)

20 - STF Agravo interno em ação civil originária. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplência. Siafi/cauc/cadin. Inscrição sem prévia tomada de contas especial. Violação ao princípio do devido processo legal. Conflito federativo. Competência originária do STF. Matéria submetida à repercussão geral. Pedido de sobrestamento. Indeferimento. Agravo interno a que se nega provimento.

21 - STF Competência. Causa de Interesse da Magistratura. A letra «n do inciso I do CF/88, art. 102, ao firmar a competência originária do STF para a causa, só se aplica quando a matéria versada na demanda diz respeito a privativo interesse da magistratura enquanto tal e não também quando interessa a outros servidores. Precedentes. Agravo improvido.

22 - STF Agravo regimental na ação originária. Direito administrativo. Resolução do conselho nacional de justiça. Exigência de concurso público para ingresso por remoção na titularidade de serviços notariais e registrais. Incompetência do STF para julgamento da ação. Entendimento firmado pelo tribunal pleno no julgamento da ao 1.706, rel. Min. Celso de mello. Competência originária do STF somente nas hipóteses de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus ou de mandado de injunção contra o cnj. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - STF «Habeas corpus. Competência.

«O remédio processual do «habeas corpus, quando utilizado como sucedâneo do recurso ordinário cabível para o STJ, além de inadmissível, acha-se excluído da esfera de competência originária do STF. Precedentes.... (Continua)

24 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Não configuração de usurpação de competência originária do STF prevista no art. 102, I «r, da CF/88. 4. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Súmula 282/STF. 5. Ausência de omissão. 6. Embargos de declaração rejeitados.

25 - STF Juizado especial criminal. Turmas recursais vinculadas ao sistema dos juizados especiais. Impetração de «habeas corpus contra suas decisões. Competência originária do STF para julgar esse «writ constitucional. Emenda Constitucional 22/99. CF/88, art. 102, I, «i.

«Compete ao STF, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 22/99, processar e julgar, originariamente, a ação de «habeas corpus, quando promovida contra decisão emanada de Turma Recursal estruturada no sistema vinculado aos Juizados Especiais. Precedentes do STF.... (Continua)

26 - STF Agravo regimental na reclamação. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse da totalidade da magistratura. Adc 4. Ofensa. Ausência. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no CF/88, art. 102, I, n, reclama a presença, cumulativamente, de dois requisitos: (i) a existência de interesse de toda a magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos magistrados. ... (Continua)

27 - STF Ação popular. Promoção contra decisão emanada do STJ. Ausência de competência originária do STF. Amplas considerações com citação de doutrina e jurisprudência. CF/88, arts. 5º, LXXIII, 102, I.

«O processo e o julgamento de ações populares constitucionais (CF/88, art. 5º, LXXIII) não se incluem na esfera de competência originária do STF. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Suposto conflito federativo. Inexistência. Precedentes. 3. Competência originária do STF. Necessidade de efetivo conflito que importe em potencial desequilíbrio da Federação. 4. Erro material na parte dispositiva. 5. Agravo regimental a que se dá parcial provimento apenas para correção de erro material.

29 - STF Agravo regimental na reclamação. Magistrado substituto. Pagamento de diferenças remuneratórias em decorrência de substituição. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse da totalidade da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega seguimento.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no CF/88, art. 102, I, n, reclama a presença, cumulativamente, de dois requisitos: (i) a existência de interesse de toda a magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos magistrados. ... (Continua)

30 - STF Juizado especial criminal. Turmas recursais vinculadas ao sistema dos Juizados Especiais. Impetração de «habeas corpus contra suas decisões. Competência originária do STF, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 22/99. CPP, art. 647. CF/88, art. 102, I, «i.

«Compete ao STF, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 22/99, processar e julgar, originariamente, a ação de «habeas corpus, quando promovida contra decisão emanada de Turma Recursal estruturada no sistema vinculado aos Juizados Especiais. Precedentes do STF.... (Continua)

31 - STF Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistrado federal. Remoção a pedido. Concessão de ajuda de custo. Competência originária do STF. Não configuração. Inexistência de pretensão exclusiva da magistratura. Precedentes de ambas as turmas em casos idênticos. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - STF Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Magistrada federal. Remoção a pedido. Concessão de ajuda de custo. Competência originária do STF. Não configuração. Inexistência de pretensão exclusiva da magistratura. Precedentes de ambas as turmas em casos idênticos. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

33 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Deliberação negativa do conselho nacional de justiça. Competência originária do STF. Inexistência. Descabimento do mandado de segurança. Precedentes.

«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de não atrair a competência originária desta Corte mandados de segurança impetrados contra deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça. In casu, o referido órgão limitou-se a manter ato administrativo exarado pela Presidência do Tribunal de origem que fez cessar a designação da ora agravante para responder por serventia extrajudicial. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Magistrados. «Parcela de equivalência salarial. 4. A propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados não fixa competência originária do STF. Precedentes 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Suposto conflito federativo. Inexistência. 3. Competência originária do STF. Necessidade de efetivo conflito que importe em potencial desequilíbrio da Federação. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. 5. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.

36 - STF Agravo regimental na reclamação. Ajuda de custo. Remoção. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse específico e exclusivo da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Interesse não exclusivo da magistratura. Competência originária do STF. CF/88, art. 102, I, Inexistência. Incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias. Natureza jurídica da verba. Infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. Inexiste, no presente caso, interesse exclusivo da magistratura, o que afasta a competência originária desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no mandado de injunção. Incompetência originária do STF para conhecer da ação. Ausência de indicação de omissão legislativa. Recurso não provido.

«1. Não tem êxito o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Regras de distribuição de precatórios. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Deliberação do cnj que não determina, impõe, ordena ou avoca e, portanto, não enseja a competência originária do STF.

«1. Nos termos da orientação sedimentada nesta Corte, constitui ônus da parte agravante infirmar especificamente todos os fundamentos em que se baseou a decisão agravada (Súmula 287/STF). Precedente. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental na reclamação. Pagamento de diárias em decorrência de viagens a serviço. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse específico e exclusivo da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega seguimento.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. ... (Continua)

41 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Reembolso de despesa com transporte de veículo de magistrado. Alegação de interesse de toda a magistratura. CF/88, art. 102, I, L. Usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito. Direito, ademais, comum a outros servidores públicos. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não reconhece sua competência originária para julgamento de ação alegadamente de interesse de toda a magistratura, nos termos do CF/88, art. 102, I, l, quando a pretensão seja comum a outras categorias de servidores públicos. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental na ação originária. Ajuda de custo em razão de remoção. Magistratura. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse específico e exclusivo da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega seguimento.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. ... (Continua)

43 - STF Inquérito Policial. Instauração contra Deputado Federal por Delegado da Polícia Federal. «Habeas corpus contra esse ato, com alegação de usurpação de competência do STF e de ameaça de condução coercitiva para o interrogatório. Competência originária do STF para o julgamento do «writ. Indeferimento deste.

«Para instauração de Inquérito Policial contra Parlamentar, não precisa a Autoridade Policial obter prévia autorização da Câmara dos Deputados, nem do Supremo Tribunal Federal. Precisa, isto sim, submeter o Inquérito, no prazo legal, ao Supremo Tribunal Federal, pois é perante este que eventual ação penal nele embasada poderá ser processada e julgada. E, no caso, foi o que fez, após certas providências referidas nas informações. Tanto que os autos do inquérito já se encontram em tramitação perante esta Corte, com vista à Procuradoria Geral da República, para requerer o que lhe parecer de direito.... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Magistrado. Concessão de ajuda de custo. Interesse de todos os membros da magistratura não configurado. Incompetência originária do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

45 - STF Competência. CF/88, art. 102, I, «n. Ação ordinária contra a União Federal movida por magistrados federais, relativamente a exigência da contribuição do INSS de 12% (doze por cento) sobre o total da remuneração. Hipótese em que a matéria sobre que versa a causa não e do privativo interesse da magistratura federal, mas dos servidores federais, em geral, também atingidos pela Lei 8.162/1991. Precedente do STF, na AOE 11-03/DF.

«A competência originária do STF, de acordo com o CF/88, art. 102, I, «n, não se configura, desde logo, pelo exclusivo fato de existir interesse dos magistrados na causa, desde que esse interesse seja comum aos servidores publicos em geral. Ação a que se nega seguimento no supremo tribunal federal.... (Continua)

46 - STF Agravo regimental na reclamação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n). Ajuda de custo. Ausência de interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Agravo regimental não provido.

«1. A competência originária do STF prevista no CF/88, art. 102, I, n é restrita às demandas em que o direito controvertido seja de interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Precedentes. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental na reclamação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n). Ajuda de custo. Ausência de interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Agravo regimental não provido.

«1. A competência originária do STF prevista no CF/88, art. 102, I, n é restrita às demandas em que o direito controvertido seja de interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Precedentes. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental na reclamação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n). Ajuda de custo. Ausência de interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Agravo regimental não provido.

«1. A competência originária do STF prevista no CF/88, art. 102, I, n é restrita às demandas em que o direito controvertido seja de interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Precedentes. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interesse não exclusivo da magistratura. Competência originária do STF. CF/88, art. 102, I, Inexistência. Incidência do imposto de renda sobre licença-prêmio.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, o CF/88, art. 102, I, n é inaplicável às demandas em que não houver interesse privativo ou exclusivo da magistratura. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interesse não exclusivo da magistratura. Competência originária do STF. CF/88, art. 102, I, Inexistência. Incidência do imposto de renda sobre licença-prêmio.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, o CF/88, art. 102, I, n é inaplicável às demandas em que não houver interesse privativo ou exclusivo da magistratura. ... (Continua)