contrato anulacao consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Recebimento do serviço sem retribuição em dinheiro. Fraude consumada pelo ocupante anterior do imóvel servido. Irrelevância. Consumo aproveitado pelo ocupante atual. Interrupção dos serviços, por consumo pretérito. Inadmissibilidade. Cobrança da fatura decorrente de consumos pretéritos. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Contrato bancário. Ação revisional. Relação jurídica de consumo. Aplicação do

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Bem de consumo intermediário. Pessoa jurídica. Destinatária final. Hipossuficiência demonstrada. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Necessidade. Recurso não provido.

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Consumo excessivo apenas nos meses de maio e julho. Apuração unilateral e injustificada pela concessionária. Redução do consumo para média demonstrada pela perícia. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Declaratória de inexigibilidade. Diferença entre o serviço pago e o serviço consumido. Constatação feita por perito judicial. Apuração do débito efetuada pela média de consumo. Procedência parcial mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de produto rural financeira. Relação de consumo caracterizada. Dinheiro que constitui bem de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida por pessoa que adquire bem de consumo ainda que para fins de produção. Cabimento. Recurso provido.

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Conta com consumo atípico. Provas a justificar o aumento do consumo. Ausência. Ônus do qual a concessionária não se desincumbiu. Recurso não provido.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Diferença de consumo. Afirmativa de alteração do relógio medidor de consumo. Emissão de TOI (termo de ocorrência de irregularidade) pela empresa concessionária do serviço público. Documento insuficiente para demonstração da fraude no medidor de consumo de energia. Ausência de comprovação válida do consumo. Ônus da prova à cargo da autora. Ação improcedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP Extinção do processo. Ação indenizatória. Contrato de distribuição comercial. Cláusula compromissória. Arbitragem. Relação de consumo e contrato de adesão. Ausência. Extinção mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Substituição do medidor. Constatação de fraude pela concessionária. Aumento substancial do consumo após a troca. Consumo irregular verificado. Possibilidade de cobrança das diferenças apuradas. Recursos não providos.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Apuração unilateral pela empresa concessionária. Inadmissibilidade. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova quanto à existência de irregularidade, não desincumbido pela empresa ré. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Sentença reformada. Ação declaratória julgada procedente. Recurso provido.

12 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Declaratória de inexigibilidade de débito. Apuração no hidrômetro constatando o valor real consumido. Conta lançada em valor superior à média do consumo mensal habitual. Laudo pericial evidenciando o volume de água consumido. Cobrança da diferença do valor. Admissibilidade. Declaratória improcedente. Recurso não provido.

13 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Ilegalidade ou abusividade. Ausência. Alienação fiduciária. Contrato de adesão. Relação de consumo verificada. Nulidade que, entretanto, não pode ser reconhecida. Recurso não provido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de diferenças de consumo. Apuração unilateral de fraude. Inadmissibilidade. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Recurso não provido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de revisão de débito. Apresentação de conta com consumo atípico. Ausência de provas a justificar o aumento do consumo. Ônus exclusivo da concessionária a evidenciar a legitimidade da cobrança. Recurso improvido.

16 - TJSP Contrato. Fornecimento de gases (oxigênio, acetileno e carbônico) e cessão de equipamentos. Cláusulas contratuais prevendo consumo mínimo mensal. Abusividade. Inexistência. Pacto livremente ajustado pelas partes. Pedido de cobrança da diferença entre o consumo mínimo e real que configura o «venire contra factum proprium. «Supressio decorrente da longa inércia da autora enquanto vigente o contrato. Cláusula penal. Multa compensatória. Redução em face da abusividade do valor estipulado no contrato. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Nulidade da cláusula contratual que vincula a entrega das obras ao contrato de financiamento - Validade do prazo de tolerância de 180 dias, sendo desnecessária qualquer notificação prévia para sua incidência - Pedido de lucros cessantes - Fixação em 1% sobre o valor do contrato (Súmula 161 e 162 do E. TLSP) - Juros de obra que devem ser devolvidos, posto que ilegais sua cobrança após o prazo de entrega do empreendimento - Tema 996 do STJ - Legitimidade das rés para devolução dos valores - Empresas que integram a cadeia de fornecedores e, portanto, devem responder pelos prejuízos percebidos pelo consumidor - Apelo desprovido.... (Continua)

19 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Débito atual de consumo. Apelada que persevera inadimplente. Suspensão. Admissibilidade. Recurso provido.

20 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Revisional. Relação de consumo. Caracterização. Aplicação do CDC. Inteligência da Súmula 297/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de nulidade de ato ilícito e de inexistência de débito. Termo de confissão de dívida assinado pela consumidora, sobrevindo a retirada, por preposto da prestadora de serviço, do relógio medidor de consumo. Alegação de fraude. Prova pericial. Adulteração constatada. Falsa redução do consumo. Inviabilidade da pretendida declaração de nulidade. Possibilidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por conta da inadimplência. Parcial acolhimento do pedido reconvencional para haver o pagamento do quanto foi consumido e não cobrado. Incidência, todavia, do primado do princípio da equidade nas relações de consumo. Débito da recuperação do consumo que deve ser parcelado, regularizando-se, então, o fornecimento da energia elétrica. Recurso desprovido.

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor verificada por termo de ocorrência de irregularidade. Confirmação por perícia judicial. Responsabilidade do usuário pelo pagamento do débito. Apuração da dívida com base no maior valor de consumo dos últimos doze meses anteriores à constatação da fraude. Descabimento. Cálculo baseado na média de consumo. Razoabilidade. Recurso não provido.

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Restituição de valores pagos. Cabimento. Ausência de demonstração dos critérios utilizados para a apuração dos valores devidos. Inexistência nos autos de prova do consumo anterior à irregularidade sanada, tão pouco do consumo imediatamente posterior à regularização do medidor. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Violação do aparelho medidor de consumo instalado no estabelecimento comercial e residência do consumidor. Impossibilidade de aferição do real consumo levado a efeito. Cobrança, por parte da concessionária, do valor das diferenças de consumo apuradas. Admissibilidade. Validade do termo de confissão de dívida. Recurso da empresa-ré provido e prejudicado o do autor.

25 - TJSP Contrato de mútuo. Pessoa jurídica. Ausência de relação de consumo a dar ensejo à aplicação do CDC. Recurso não provido.

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória de inexistência de dívida. Alegação da ré de fraude no medidor de consumo. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado. Perícia judicial que confirma a existência de irregularidades no medidor de energia elétrica do autor. Histórico de consumo indicando a existência de degrau de consumo de energia elétrica na unidade consumidora. Fraude evidenciada. Possibilidade de cobrança de diferença de consumo não registrada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

27 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Queda brusca e não explicada no consumo. Capacidade de carga instalada e consumos anterior e posterior muito acima das medições feitas. Desvio evidente. Pagamento devido das diferenças apuradas. Declaratória de inexigibilidade de débito improcedente. Recurso não provido.

28 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de gases e cessão de equipamentos. Cobrança. Consumo mínimo. Inexistência de abusividade. Pacto livremente ajustado pelas partes, compatível com as características do negócio. Pedido de cobrança da diferença entre o consumo mínimo e real que configura o «venire contra «factum proprium. «Supressio decorrente da longa inércia da contratada enquanto vigente o contrato. Cláusula penal. Multa compensatória. Redução. Abusividade evidenciada. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Contrato. Revisional. Contrato bancário. Concordância com o julgamento antecipado. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Requisitos não preenchidos para inversão do ônus da prova na relação de consumo. Ação improcedente. Recurso não provido

30 - TJSP APELAÇÕES - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;

31 - TJSP APELAÇÕES - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança por estimativa em detrimento do real consumo de energia. Ausência de demonstração da legalidade dos lançamentos que discrepam sobremaneira do histórico anual de consumo da autora. Não constatação, ademais, de problemas técnicos no relógio medidor de consumo. Declaração de inexigibilidade dos valores que é de rigor. Cobrança indevida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP Contrato. Rescisão. Cooperativa habitacional. Relação de consumo. Reconhecimento. Imposição de restrições à devolução das quantias pagas pelo cooperado. Abusividade. Recurso não provido.

34 - TJSP Contrato coletivo. Plano de saúde. Reajuste com base na sinistralidade. Relação de consumo. Inteligência da Súmula 469/STJ. Disposição contratual que coloca

35 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cabimento. Relação de consumo verificada. Recurso provido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição, pela autora (pessoa jurídica), de equipamento destinado à redução do consumo de energia elétrica. Destinatária final reputada consumidora. Uso do bem no desempenho de suas atividades que não desnatura a relação de consumo. Informação deficiente evidenciada. Publicidade enganosa veiculada pela ré reconhecida em ação civil pública. Rescisão do contrato de compra e venda, anulação dos cheques e ressarcimento do valor das parcelas pagas pelo equipamento. Necessidade. Transtornos ocasionados pela baixa redução do consumo de energia elétrica que não chegaram a configurar os alegados danos morais. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Rescisão. Cláusula de consumo mínimo. Abusividade. Ausência. Incidência de multas distintas pelo mesmo fato. Descabimento. Aplicação da multa menos onerosa ao devedor. Necessidade. Pagamento do consumo mínimo afastado no período em que não disponibilizado o serviço. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Relação de consumo. Caracterização. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Renegociação de dívida. Revisão de contratos já liquidados. Possibilidade, se contiverem cobrança ilegal. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Compra e venda. Contrato. Vício do produto. Relação de consumo. Responsabilidade solidária do fornecedor. Reconhecimento. Rescisão do contrato e restituição dos valores pagos. Possibilidade. Código de Defesa do Consumidor, artigo 18, § 1º, II. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Contrato. Revisional. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente e contrato de empréstimo. Cobrança de juros sobre juros. Descabimento. Cobrança de multa de 10%. Descabimento. Multa limitada a 2%. Exegese do CDC, art. 52, § 1º. Relação de consumo inequívoca. Sentença mantida. Recurso não provido

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cobrança de consumo mínimo negado pelo réu. Aplicabilidade do art. 6º, VIII do CDC com a inversão do ônus da prova. Não comprovação do efetivo consumo pela concessionária nem de que ele pudesse ter ocorrido. Cobrança descabida. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Contrato. Bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de empréstimo. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Relação de insumo, e não de consumo. Recurso adesivo do banco improvido e provido em parte o recurso da autora.

43 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Ação revisional. Contrato de trato sucessivo ou de duração continuada. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Matéria consolidada pela Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido neste tópico.

44 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Mútuo. Financiamento imobiliário. Discussão visando a compatibilização das cláusulas com as normas legais. Possibilidade. Respeito a função social do contrato. Necessidade. Relação de consumo. Normas protetivas do consumidor. Aplicação de ofício pelo julgador. Recurso provido.

45 - TJSP Seguridade social. Contrato. Empréstimo. Descontos em folha de pagamento. Conta onde creditados os proventos de aposentadoria. Limitação dos descontos a 30% do total dos rendimentos auferidos. Contrato de consumo. Flexibilização do princípio do «pacta sunt servanda. Recurso não provido.

46 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Pretensão de limitação da energia consumida, após a substituição do relógio medidor, à media de consumo dos últimos três meses. Descabimento. Consumo, após a substituição, é mais condizente com o número de moradores do imóvel e com os aparelhos eletrodomésticos nele instalados. Teste de aferição do novo aparelho constataram a regularidade de seu funcionamento. Antigo medidor que não aferia o real consumo. Decisão reformada. Recurso provido.

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo. Legalidade. Matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo. Legalidade. Matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo. Legalidade. Matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Consumo díspar. Alegação de regularidade na aferição. Ônus da prova transferido à concessionária. Ausência de provas a justificar o aumento de consumo atípico. Inexigibilidade do débito. Exigibilidade, todavia, do consumo mensal mediano. Interrupção administrativa do fornecimento como meio de coagir o consumidor ao pagamento. Inadimplemento que corresponde à expediente circunstancial. Ilicitude. Anulatória de débito cumulada com indenização por dano moral julgada procedente. Recurso provido em parte, apenas para determinar a revisão da fatura impugnada, com base na média de consumo dos seis meses posteriores.