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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa em custear tratamento em home care. Tutela antecipada indeferida por falta de elementos de prova que indicassem com precisão a necessidade de tratamento e o período mais prolongado. Sentença de improcedência ora confirmada. Falta de interesse recursal sobre o principal. Sucessores que pleiteiam dano moral pela recusa do fornecimento de tratamento. Desacolhimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F 84) - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA INJUSTIFICADA- DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RELATÓRIO MÉDICO RECOMENDANDO A TERAPÊUTICA - A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE RECONHECEM A ABORDAGEM TERAPÊUTICA DO MÉTODO ABA PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM O DIAGNÓSTICO DO AUTOR APESAR DE PARECER TÉCNICO CONTRÁRIO NAT-JUS - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde - Cobertura assistencial - Tratamento pelo método ABA - Recusa de cobertura - Ausência de previsão no rol da ANS - Abusividade - Súmula 102 do Egrégio TJSP - Resolução Normativa ANS 539/2022 - Inconformismo da operadora - Danos morais - Ocorrência in casu - RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Plano de saúde. Autor diagnosticado com adenocarcinoma do pâncreas metastática. Tratamento domiciliar na modalidade home care tendo em vista a necessidade de administração de medicamentos na forma endovenosa e dieta enteral. Negativa de cobertura sob o fundamento de não haver tipificação no rol de procedimentos e eventos de saúde da ANS. Irresignação improcedente. Não é atribuição do plano de saúde definir quais são os tratamentos ou terapias necessárias para se auxiliar no desenvolvimento físico, cognitivo e social do autor. Incidência da Súmula 102/TJSP. Recusa abusiva. Sentença reformada. Recurso provido.

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPENDÊNCIA NO USO DE ÁLCOOL. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE RECUSA DE COBERTURA OU DE INEFICÁCIA DE EVENTUAL TRATAMENTO OFERECIDO PELO PANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. REEMBOLSO QUE DEVE OBSERVAR OS VALORES PRATICADOS PELA REDE CREDENCIADA.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saude. Negativa de cobertura de tratamento. Súmulas 7 e 83/STJ. Improvimento.

«1.- Na esteira dos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. ... (Continua)

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Cerceamento de Defesa - Inexistência - Menor - Portador de Transtorno do Espectro Autista - Prescrição de tratamento com Equoterapia - Negativa de cobertura por ausência de cobertura no rol da ANS e inexistência de profissionais próximos à residência do autor - Abusividade - Aplicação do CDC - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, métodos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicados pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 reconhecida pela ANS, confirmando a abusividade da recusa frente ao CDC - Recurso desprovido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada para fornecimento de tratamento na modalidade home care. Presença dos pressupostos para deferimento da tutela de urgência em razão do estado de saúde do paciente. Probabilidade do direito, não se justificando recusa de cobertura em razão da falta de previsão no rol da ANS. Súmula 90/TJSP. Patologia que acomete a autora que possui cobertura contratual, competindo à operadora fornecer os meios adequados para o efetivo tratamento. Falta de indicação de outra terapia substitutiva ou de ausência de amparo técnico no tratamento prescrito. Quadro clínico da beneficiária que justifica o tratamento em domicílio. Operadora que não está obrigada a fornecer e custear cama hospitalar, colchão, cadeira de rodas, cadeira de banho, fraldas gaze e luvas, pois não relacionados diretamente com o tratamento para a patologia que acomete a autora e com o serviço de home care. Recurso provido em parte.

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Recusa do custeio de tratamento oncológico - Radiocirurgia com tecnologia Cyberknife necessária ao tratamento da moléstia que acomete a segurada - Ausência de violação ao art. 1010, III, CPC - Inocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide - Preliminares rejeitadas - Alegação de inexistir cobertura contratual e não constar do rol de procedimentos obrigatórios da ANS- Inadmissibilidade - Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta - Inexistência de previsão expressa no rol da ANS que não deve ser interpretada em desfavor do beneficiário dos serviços - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/1922 - Aplicabilidade da Súmula 102 deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido.

10 - STJ Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Recusa indevida a cobertura.

«1. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurgência contra o deferimento da tutela de urgência, que determinou à operadora do plano de saúde o custeio de tratamento hospitalar prescrito ao segurado. Probabilidade do direito do agravado, dada a aparente abusividade na recusa da cobertura solicitada em caráter emergencial, a afastar a carência contratual. Súmula 103 dessa E. Corte de Justiça. Risco de dano à saúde do segurado. Decisão mantida.

12 - TJSP APELAÇÃO. Ação de Obrigação de fazer. Plano de saúde. Parte recorrida portadora de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização de procedimentos afetos ao transtorno da parte beneficiária (em especial equoterapia, musicoterapia e psicologia). Recusa injustificada da operadora. Suposta ausência de previsão do procedimento reclamado no rol da ANS que não autoriza a reclamada recusa. Interpretação do diploma consumerista, da súmula 102 do TJSP e da novel legislação afeta ao tema (STATUS DE «REFERÊNCIA BÁSICA CONSAGRADO PELA LEI 14.454/22). Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento medicamentoso. Câncer de mama. Recusa inadmissível. Dano moral. Ocorrência.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso off-label).(AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). ... (Continua)

14 - TJPE Agravo legal. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Tratamento clínico. Aplicação de lucentis (ranibizumab).

«1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol exemplificativo. Transtorno depressivo grave. Tratamento. Dever de cobertura. Recusa indevida. Danos morais. Caracterização.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Plano de saúde. Tratamento. Recusa indevida. Danos morais. Quantum indenizatório. Fixação.

«1. A recusa a cobertura de tratamento é causa de fixação de indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - STJ Civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. Degeneração macular e do polo posterior. Tratamento constante do rol da ANS. Ausência de enquadramento do tratamento nas diretrizes da ANS de utilização do medicamento. Situação excepcional apta a autorizar o custeio do tratamento. Danos morais. Recusa baseada em interpretação contratual. Exclusão da indenização. Agravo parcialmente provido.

1 - Nos termos do entendimento desta Quarta Turma, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 10/12/2019, DJe de 20/02/2020), o rol de procedimentos mínimos da ANS não pode ser visto como meramente exemplificativo, tampouco a cobertura do plano saúde como ilimitada, não sendo correto afirmar ser abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico assistente que não estejam no rol da ANS ou no conteúdo contratual. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Autora diagnosticada com neoplasia maligna do colo do útero com prescrição de tratamento quimioterápico com realização de PET CT para avaliação da evolução do tratamento. Alegação preliminar de ausência de fundamentação da sentença e de ausência de interesse processual da autora. Preliminares afastadas. Inércia da requerida em custear o procedimento antes do ajuizamento da ação. Sentença suficientemente fundamentada e com enfrentamento de todos os tópicos relevantes. Recusa abusiva. Dano moral, todavia, inexistente. A controvérsia fundamentou-se em dissenso acerca de interpretação contratual. Ademais, não há prova de agravamento do estado de saúde do autor. Hipótese de mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Suspeita de câncer. Recusa em custear o tratamento de segurado regularmente contratado que implicou num atraso de 6 meses no tratamento. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A recusa em arcar com os encargos do tratamento da agravada, com suspeita de câncer, já definida nas instâncias ordinárias como indenizável por danos morais, constitui fato relevante, principalmente por ocorrer no momento em que a segurada necessitava do devido respaldo econômico e de tranqüilidade para realização de cirurgia e posterior recuperação. A conduta do agravante obrigou a recorrida a procurar outra seguradora, o que atrasou seu tratamento em aproximadamente 06 (seis) meses. Somente o fato de recusar indevidamente a cobertura pleiteada, em momento tão difícil para a segurada, já justifica o valor arbitrado, presentes a aflição e o sofrimento psicológico.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento domiciliar. Recusa indevida. Cláusula contratual abusiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Dano moral. Recusa injustificada. Caracterização. Agravo não provido.

«1. No caso em exame, a operadora de plano de saúde recusou-se, indevidamente, a proceder ao pagamento do medicamento apto a dar continuidade ao tratamento de beneficiário portador de câncer pulmonar, por se tratar de uso domiciliar. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento domiciliar. Recusa indevida. Cláusula contratual abusiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Dano moral. Recusa injustificada. Caracterização. Agravo não provido.

«1. No caso em exame, a operadora de plano de saúde recusou-se, indevidamente, a proceder ao pagamento do medicamento apto a dar continuidade ao tratamento de beneficiário portador de câncer pulmonar, por se tratar de uso domiciliar. ... (Continua)

22 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Carência. Tratamento de urgência. Recusa. Abusividade. CDC, art. 51, I.

«Lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento de doença coberta. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer, em decorrência de negativa de cobertura de de tratamento médico prescrito. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento medicamentoso. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida.

1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento medicamentoso. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida.

1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento medicamentoso. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida.

1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de terapias multidisciplinares prescritos para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Operadora de plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recusa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa indevida. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais, utilizados em tratamento contra o câncer. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Operadora de plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recusa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa indevida. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais, utilizados em tratamento contra o câncer. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Operadora de plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recusa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa indevida. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta corte superior firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais, utilizados em tratamento contra o câncer. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Operadora de plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recusa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa indevida. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais, utilizados em tratamento contra o câncer. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Recusa indevida a cobertura.

«1. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Recusa indevida a cobertura.

«1. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento experimental. Recusa injustificada. Ans. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento. Tratamento de câncer. Recusa indevida. Decisão mantida.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, as operadoras de plano de saúde devem fornecer medicamento para tratamento oncológico. Precedentes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). ... (Continua)

35 - TJPE Agravo legal e regimental. Fungibilidade recursal. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Tratamento clínico. Aplicação de lucentis (ranibizumab).

«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo Legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente como Agravo Legal. ... (Continua)

36 - TJPE Agravo legal e regimental. Fungibilidade recursal. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Tratamento clínico. Aplicação de lucentis (ranibizumab).

«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo Legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente como Agravo Legal. ... (Continua)

37 - TJPE Agravo legal e regimental. Fungibilidade recursal. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Tratamento clínico. Aplicação de lucentis (ranibizumab).

«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo Legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente como Agravo Legal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Plano de saúde. Recusa indevida. Tratamento radioterápico. Dano moral reconhecido. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. (...) A recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, cuja higidez físico-psicológica já estaria comprometida pela enfermidade. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Limitação de sessões. Impossibilidade. ANS. Rol exemplificativo. Tratamento médico. Cobertura. Recusa indevida.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Operadora de plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recusa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa indevida. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tratamento de saúde. Recusa indevida. Dano moral. Ocorrência. Não provimento.

«1. Diante da indevida negativa em fornecer tratamento necessário à sobrevivência do paciente, caracterizado o dano moral indenizável. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tratamento de saúde. Recusa indevida. Dano moral. Ocorrência. Não provimento.

«1. Diante da indevida negativa em fornecer tratamento necessário à sobrevivência do paciente, caracterizado o dano moral indenizável. ... (Continua)

43 - STJ Civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento quimioterápico. Degeneração macular exsudativa. Ausência de enquadramento nas diretrizes do rol da ans de utilização do medicamento. Situação excepcional apta a autorizar o custeio do tratamento. Recusa abusiva. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento desta Quarta Turma, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 10/12/2019, DJe de 20/02/2020), o rol de procedimentos mínimos da ANS não pode ser visto como meramente exemplificativo, tampouco a cobertura do plano saúde como ilimitada, não sendo correto afirmar ser abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico assistente que não estejam no rol da ANS ou no conteúdo contratual. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Plano de saúde. Recusa a custeio de tratamento. Dano moral. Fixação do quantum indenizatório. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência. Recusa injustificada. Indenização. Dano moral. Cabimento. Súmula 83/STJ.

1 - Na hipótese de recusa de cobertura pela operadora de saúde nos casos de tratamento de urgência ou emergência, o entendimento desta Corte é de que há configuração de danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Plano de saúde. Tratamento. Recusa indevida. Danos morais. Quantum indenizatório. Fixação. Correção monetária. Termo inicial.

«1. A recusa a cobertura de tratamento é causa de fixação de indenização por danos morais. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico. Recusa indevida. Dano moral configurado.

«1. Tendo a seguradora negado a cobertura do procedimento solicitado pelo segurado, é cabível a indenização por danos morais. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Transtorno do espectro autista. Tratamento. ANS. Rol taxativo. Mitigação. Terapia aba. Cobertura obrigatória. Limitação de sessões. Impossibilidade. Tratamento médico. Cobertura. Recusa indevida. Danos morais. Caracterização.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de procedimento cirúrgico para tratamento de câncer (citorredução cirúrgica com quimioterapia intraperitoneal). Recusa abusiva. Precedentes do STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Contudo, a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol não se aplica à análise do dever de cobertura de medicamentos/procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS.... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Recusa de cobertura de procedimento cirúrgico por acesso minimamente invasivo com auxílio de robótica para tratamento de neoplasia de próstata. Tratamento recomendado por médico e vinculado a doença coberta pelo contrato. Recusa injustificada, sob o fundamento de amparo em resoluções normativas da ANS. Se o contrato põe a doença no seu âmbito, não pode a operadora de plano de saúde deixar de dar cobertura ao respectivo tratamento. Precedentes. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.