danos materiais e morais consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor alega ter adquirido um tênis no site da recorrida, mas quando recebeu, notou que era falso. Não demonstração. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de prática de ato ilícito pela recorrida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos materiais e morais - Consumidor - Débito declarado inexigível - Negativação do nome do autor junto ao SCPC - Situação que ensejou prejuízo patrimonial - Fatos que configuram ofensa de cunho moral, passível de indenização - Recurso improvido.

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA - ATRASO DE CHEGADA DO ÔNIBUS NA PLATAFORMA - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR OUTRA TRANSPORTADORA - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM RELAÇÃO À INTERMEDIADORA - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA - ATRASO DE CHEGADA DO ÔNIBUS NA PLATAFORMA - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR OUTRA TRANSPORTADORA - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM RELAÇÃO À INTERMEDIADORA - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA VIA JUDICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - ASSISTÊNCIA INFORMACIONAL PRESTADA EM RAZÃO DO ATRASO - AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM CONTRATADA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA - ATRASO DE CHEGADA DO ÔNIBUS NA PLATAFORMA - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR OUTRA TRANSPORTADORA - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM RELAÇÃO À INTERMEDIADORA - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA - ATRASO DE CHEGADA DO ÔNIBUS NA PLATAFORMA - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR OUTRA TRANSPORTADORA - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM RELAÇÃO À INTERMEDIADORA - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA VIA JUDICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - ASSISTÊNCIA INFORMACIONAL PRESTADA EM RAZÃO DO ATRASO - AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM CONTRATADA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - VIAGEM INTERNACIONAL - AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS POR MEIO DE AGENCIA/PLATAFORMA ELETRÔNICA (DECOLAR) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO/REPASSE DE VALOR REFERENTE AO BILHETE DE VOLTA ACARRETANDO GASTOS COM HOSPEDAGEM EXTRA E AQUISIÇÃO DE BILHETE DE OUTRA COMPANHIA AÉREA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - VIAGEM INTERNACIONAL - AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS POR MEIO DE AGENCIA/PLATAFORMA ELETRÔNICA (DECOLAR) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO/REPASSE DE VALOR REFERENTE AO BILHETE DE VOLTA ACARRETANDO GASTOS COM HOSPEDAGEM EXTRA E AQUISIÇÃO DE BILHETE DE OUTRA COMPANHIA AÉREA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO DA CORRÉ ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E VISANDO A REFORMA DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO AO FUNDAMENTO DE QUE APENAS INTERMEDIOU A COMPRA DOS BILHETES AÉREOS E QUE EVENTUAL INDENIZAÇÃO DEVE SER CARREADA À TRANSPORTADORA AÉREA OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - AFASTADA A PRELIMINAR POR FORÇA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DO BILHETE E/OU REPASSE DE VALOR À TRANSPORTADORA PARA A VOLTA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO COM O INSUCESSO DE EMBARQUE CONFORME RESERVA EFETUADA E PAGA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO (R$10.000,00) QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, AFASTADA A PRELIMINAR

6 - TJSP Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Consumidor - Compra no cartão - Autor forneceu sua senha dias após o furto do cartão a um suposto preposto da ré - Não se aplica no presente caso a Súmula 479/STJ, pois não se trata de fortuito interno, já que não foi caracterizada falha na prestação do serviço - Rompimento do nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido, pois os elementos dos autos demonstram que as transações decorreram da própria conduta do autor - Recurso improvido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0008566-22.2023.8.26.0554; Relator (a): João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024)   Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Defeito, nulidade ou anulação Relator(a): João Battaus Neto - Colégio Recursal Comarca: Santo André Órgão julgador: 4ª Turma Recursal Cível Data do julgamento: 08/02/2024 Data de publicação: 08/02/2024 Ementa: Ementa: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Consumidor - Compra no cartão - Autor forneceu sua senha dias após o furto do cartão a um suposto preposto da ré - Não se aplica no presente caso a Súmula 479/STJ, pois não se trata de fortuito interno, já que não foi caracterizada falha na prestação do serviço - Rompimento do nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido, Ementa: Ementa: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Consumidor - Compra no cartão - Autor forneceu sua senha dias após o furto do cartão a um suposto preposto da ré - Não se aplica no presente caso a Súmula 479/STJ, pois não se trata de fortuito interno, já que não foi caracterizada falha na prestação do serviço - Rompimento do nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido, pois os elementos dos autos demonstram que as transações decorreram da própria conduta do autor - Recurso improvido.

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Consumidor. Compra de bicicleta. Queda. Fratura grave. Freio. Mau funcionamento. Defeito de fabricação. Perícia. Comprovação. Fato do produto. Comerciante. Legitimidade passiva. Falta. Responsabilidade subsidiária. Fabricante. Denunciação à lide. Condenação direta. Impossibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenizatória por danos materiais e morais. Consumidor. Preliminar. Ilegitimidade passiva do comerciante. Acolhimento. Fato do produto. Arts 12 e 13 do CDC. Fabricante identificado. Comerciante que responde subsidiariamente.

«Reconhecida a ilegitimidade passiva da ré, haja vista que esta figura na relação de consumo na condição de comerciante, respondendo de forma subsidiária ao fabricante, este perfeitamente identificado, em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto (CDC, art. 12). Inocorrência de qualquer das hipóteses do CDC, art. 13. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. Produto impróprio para consumo humano. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Dispositivo de lei. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. Serviço de transporte aéreo. Atraso no procedimento de imigração. Perda da conexão. Fato exclusivo de terceiro. Não configuração. Indenização arbitrada a título de danos morais. Juros de mora. Relação contratual. Termo inicial. Citação.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 31/01/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/03/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor por equiparação. Aplicabilidade do CDC. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. Defeito de fundamentação. Não ocorrência. Emissão de boleto fraudulento. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Fato exclusivo de terceiro.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 11/11/2021 e concluso ao gabinete em 10/01/2023. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Prestação de Serviços bancários - Transações fraudulentas em conta do autor - Negligência dos meios de segurança pelas instituições financeiras. - Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor - Responsabilidade do banco por falha na prestação do serviço - danos materiais caracterizados e determinação de devolução dos valores Ementa: Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Prestação de Serviços bancários - Transações fraudulentas em conta do autor - Negligência dos meios de segurança pelas instituições financeiras. - Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor - Responsabilidade do banco por falha na prestação do serviço - danos materiais caracterizados e determinação de devolução dos valores descontados - ausência de danos morais - Sentença de parcial procedência mantida. Negado provimento ao recurso do banco réu.

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PLANO APÓS CONSUMIDORA SOLICITAR DIMINUIÇÃO DO PREÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. CONSUMIDORA SOLICITOU MIGRAÇÃO DE PLANO, MAS TEVE LINHA CANCELADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA.   DANOS MORAIS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PLANO APÓS CONSUMIDORA SOLICITAR DIMINUIÇÃO DO PREÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. CONSUMIDORA SOLICITOU MIGRAÇÃO DE PLANO, MAS TEVE LINHA CANCELADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA.   DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA LANÇADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

14 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão de inexigibilidade da cobrança referente ao serviço «Aplicativos Digitais - Claro Banca Premium,"Aplicativos Digitais - Livros Digitais Premium Skeelo e «Smart ID, bem como danos materiais e danos morais - Caberia à ré comprovar que a autora efetuou a contratação do serviço, mas não o fez - Inexigibilidade dos valores cobrados - Danos materiais - Danos Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão de inexigibilidade da cobrança referente ao serviço «Aplicativos Digitais - Claro Banca Premium,"Aplicativos Digitais - Livros Digitais Premium Skeelo e «Smart ID, bem como danos materiais e danos morais - Caberia à ré comprovar que a autora efetuou a contratação do serviço, mas não o fez - Inexigibilidade dos valores cobrados - Danos materiais - Danos morais - Perda do tempo vital ou existencial - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

15 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Publicidade enganosa. Omissão de informações. Prejuízos ao consumidor. Dever de indenizar pelos danos materiais e morais. Recurso provido.

«Hipótese: Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da publicidade enganosa realizada por instituição de ensino, que ofertou ao consumidor o curso de Comércio Exterior, em desacordo com Resolução do Ministério da Educação, o que ensejou, posteriormente, na realocação do aluno no curso de Administração de Empresas, sem chances de o acadêmico prosseguir com a formação originariamente almejada. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE HOSPEDAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra r. sentença que condenou a plataforma digital requerida ao pagamento de danos materiais e morais por falha na prestação do serviço, consistindo na inexistência do hotel (demolido há anos) reservado pela autora em viagem internacional. ... (Continua)

17 - TJSP Recursos inominados - Ação de declaratória de inexistência de infração de trânsito c/c indenização por danos materiais e morais - Ticket de estacionamento rotativo (zona azul) emitida com placas equivocadas, com consequente multa de trânsito - Danos morais arbitrados em R$10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Dano moral descaracterizado - Reponsabilidade do consumidor pela informação Ementa: Recursos inominados - Ação de declaratória de inexistência de infração de trânsito c/c indenização por danos materiais e morais - Ticket de estacionamento rotativo (zona azul) emitida com placas equivocadas, com consequente multa de trânsito - Danos morais arbitrados em R$10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Dano moral descaracterizado - Reponsabilidade do consumidor pela informação da placa - Provimento aos recursos dos Réus, nos termos do 2º e 3º Juízes, vencido o Relator.

18 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor que forneceu o cartão bancário e a senha a terceiro mediante prática de estelionato. Falha na prestação de serviço não configurada. Acórdão estadual que decidiu com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. Sentença de procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a restituir ao autor a quantia de R$5.525,00, corrigidos monetariamente desde abril de 2020. Não acolhimento. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO BOLETO FALSO". RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO DISSABOR. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR PELA SUA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO BOLETO FALSO". RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO DISSABOR. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR PELA SUA DESATENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

21 - TJSP Recurso Inominado. Golpe aplicado por terceira pessoa via whatsapp. Transferência de dinheiro via PIX efetuada pelo consumidor acreditando tratar-se da empresa que o contatou via aplicativo de mensagens. Contato realizado logo após compra efetuada pela consumidora no site da empresa recorrida. Evidente falha na guarda dos dados do consumidor e da transação por ele realizada. Danos materiais e Ementa: Recurso Inominado. Golpe aplicado por terceira pessoa via whatsapp. Transferência de dinheiro via PIX efetuada pelo consumidor acreditando tratar-se da empresa que o contatou via aplicativo de mensagens. Contato realizado logo após compra efetuada pela consumidora no site da empresa recorrida. Evidente falha na guarda dos dados do consumidor e da transação por ele realizada. Danos materiais e morais reconhecidos. Recurso a que se dá parcial provimento.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais. Cobrança de tarifas não contratadas na conta bancária. Concordância tácita, diante da utilização por mais de 10 anos sem resistência. Danos morais e materiais não configurados. Sentença de improcedência adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do autor Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais. Cobrança de tarifas não contratadas na conta bancária. Concordância tácita, diante da utilização por mais de 10 anos sem resistência. Danos morais e materiais não configurados. Sentença de improcedência adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do autor improvido. 

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AVIAÇÃO - OVERBOOKING.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 6.000,00) e danos materiais (R$ 414,00).Recurso da parte requerida - Ajuste na malha aérea - Excludente de responsabilidade - Caso fortuito - Inocorrência de danos morais. Irresignação desacolhida - Parte autora com problema de saúde - Período de viagem aumentado em mais de 10 horas - Demora na comunicação - Falha na prestação do serviço - Overbooking -  Sem assistência da Ré - Danos morais e materiais verificados - Quantia em alinho com os fatos e critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. «GOLPE DO BOLETO". Utilização indevida dos dados do consumidor por terceiros, fraudadores. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. Inexigibilidade da dívida declarada. Dano moral caracterizado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

25 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Falha na prestação do serviço - Incumbência da ré de informar a consumidora adequada e claramente de que o serviço oferecido de acompanhamento da menor não poderia ser prestado em caso de haver conexão entre os voos - Precedentes do TJSP - Dano material - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Falha na prestação do serviço - Incumbência da ré de informar a consumidora adequada e claramente de que o serviço oferecido de acompanhamento da menor não poderia ser prestado em caso de haver conexão entre os voos - Precedentes do TJSP - Dano material - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

26 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão de suspensão da cobrança a título de «Vivo Assistência Casa, bem como repetição de indébito e danos morais - Caberia à ré comprovar que a autora efetuou a contratação do serviço, mas não o fez - Inexigibilidade dos valores cobrados - Danos materiais - Danos morais - Perda do tempo vital ou existencial - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão de suspensão da cobrança a título de «Vivo Assistência Casa, bem como repetição de indébito e danos morais - Caberia à ré comprovar que a autora efetuou a contratação do serviço, mas não o fez - Inexigibilidade dos valores cobrados - Danos materiais - Danos morais - Perda do tempo vital ou existencial - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

27 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão de suspensão da cobrança a título de «BX. ANT. FINANC/EMP, bem como repetição de indébito e danos morais - Ré deixou de juntar as cópias dos supostos contratos que deram origem aos descontos questionados - Inexigibilidade dos valores cobrados - Danos materiais - Danos morais bem fixados, no valor de R$ 10 mil - Manutenção da respeitável sentença de Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão de suspensão da cobrança a título de «BX. ANT. FINANC/EMP, bem como repetição de indébito e danos morais - Ré deixou de juntar as cópias dos supostos contratos que deram origem aos descontos questionados - Inexigibilidade dos valores cobrados - Danos materiais - Danos morais bem fixados, no valor de R$ 10 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.

Sentença de parcial procedência - Ressarcimento dos danos materiais (R$ 9.600,00). ... (Continua)

29 - TJSP Ação declaratória de desconstituição de contrato de financiamento, cumulada com indenização por danos materiais e danos morais - oferta de benefício na «semana do consumidor prejudicial ao consumidor - falta do dever de informação, lealdade, boa-fé - ação de procedência mantida - negado provimento ao recurso do banco réu. 

30 - TJSP Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Ilegitimidade passiva afastada. Cancelamento de voo. Viagem já iniciada. Danos morais configurados. Redução do valor da indenização por danos materiais. Precedente. Deram parcial provimento.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRODUTO NÃO ENTREGUE.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FESTIVAL LOLLAPALOOZA. CANCELAMENTO SHOW DRAKE.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

33 - STJ Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Cinco anos. Incidência do CDC, art. 27.

1 - O prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, somente atinge parte da pretensão autoral, ou seja, aquela estritamente vinculada ao vício apresentado no bem, nada influindo na reparação pelos danos materiais e morais pretendidos. A pretensão de indenização dos danos por experimentados pelo autor pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o CDC, art. 27.... (Continua)

34 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Alegação do autor, que, em decorrência da oscilação de energia, o portão da residência começou a descer quando estava saindo com seu carro da garagem, causando danos materiais - Danos materiais e morais - Oscilação de energia causadora da queda do portão e danos no veículo - Laudo de fls. 111-114, que afirma que não houve perturbação da rede elétrica na data dos fatos, Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Alegação do autor, que, em decorrência da oscilação de energia, o portão da residência começou a descer quando estava saindo com seu carro da garagem, causando danos materiais - Danos materiais e morais - Oscilação de energia causadora da queda do portão e danos no veículo - Laudo de fls. 111-114, que afirma que não houve perturbação da rede elétrica na data dos fatos, foi refutado pela prova oral produzida ao longo da instrução, bem como pelos demais documentos juntados - Danos materiais - Dano moral - Perda do tempo vital ou existencial - Quantum indenizatório, em R$ 5.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO.  

i. caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP Consumidor - Compra em cartão de crédito não reconhecida - Reclamação administrativa e junto ao Procon - Estorno somente da primeira parcela - Devolução em dobro e condenação em danos materiais que caracterizam punição dupla -- dano moral que decorre do evento em si - montante que se mostra excessivo, comportando redução - recurso a que se dá parcial provimento para afastar indenização por danos Ementa: Consumidor - Compra em cartão de crédito não reconhecida - Reclamação administrativa e junto ao Procon - Estorno somente da primeira parcela - Devolução em dobro e condenação em danos materiais que caracterizam punição dupla -- dano moral que decorre do evento em si - montante que se mostra excessivo, comportando redução - recurso a que se dá parcial provimento para afastar indenização por danos materiais e reduzir os danos morais.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

Sentença de parcial procedência - condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais (R$ 9.200,00).Recurso do réu Banco Bradesco - Ilegitimidade passiva - Inocorrência de falha na prestação do serviço - Excludente de responsabilidade - Transferência para conta de titularidade da recorrida no banco recorrente - Transferência para terceiros feita com token.Irresignação parcialmente acolhida - Autora vítima de fraude - Transação ilícita realizada por terceiros - Fragilidade na segurança da instituição - Fornecimento pela autora do acesso ao aplicativo pelo fraudatário - Informação de dados sensíveis a desconhecido- Consumidora com atitude incauta - Falha na prestação do serviço pelo Recorrente - Dever das instituições financeiras de empregar meios que dificultem ou impossibilitem ações dessa natureza - Culpa concorrente - Repartição do prejuízo - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE UTILIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. TESTE POSITIVO COVID. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM UMA DAS RÉS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATÉRIAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO CONDENANDO A RÉ NO PAGAMENTO DANOS MORAIS. Relação de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE UTILIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. TESTE POSITIVO COVID. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM UMA DAS RÉS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATÉRIAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO CONDENANDO A RÉ NO PAGAMENTO DANOS MORAIS. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. A ré não apresentou qualquer fato impeditivo para pretensão da autora.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE BLOQUEIO DE CELULAR -

Sentença de parcial procedência - Dano moral de R$ 2.000,00. ... (Continua)

40 - TJPE Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Rampa localizada em calçada interna de supermercado. Sinalização inadequada. Fratura óssea. Nexo de causalidade entre o dano causado ao consumidor e a conduta negligente da empresa. Desconformidade do declive com as normas da abnt. Dano moral. Cabimento. Recurso improvido.

«- A consumidora, ora Embargada, caminhava em calçada localizada na área do estacionamento externo do supermercado quando pisou em uma rampa com sinalização deficiente, fraturando o pé esquerdo. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DA VENDA - AUSÊNCIA DE REEMBOLSO -

Sentença de procedência - Condenação das rés 123 Viagens e Turismo e PIJ Negócios de Internet à restituição do valor pago - Reparação por danos morais de R$ 2.000,00 para cada um dos autores. ... (Continua)

42 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - compra de ingressos para festa - súper lotação que impediu o ingresso do consumidor na festa - falha na prestação de serviços - danos materiais e morais bem avaliados - sentença mantida por seus próprios fundamentos.

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CRÉDITO PROVISÓRIO ESTORNADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Edipo Fernando Herculano da Silva contra o Banco Santander S/A. em razão de falha na prestação de serviço bancário, ocorrida durante o depósito de R$ 1.600,00 em caixa eletrônico, que resultou no estorno do valor creditado provisoriamente. O autor pleiteia a restituição do valor depositado e indenização por danos morais. Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença de procedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve falha na prestação do serviço bancário, justificando a restituição do valor depositado; (ii) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O banco, por não ter se desincumbido do ônus de provar que não houve falha no serviço, especialmente ao não apresentar imagens das câmeras de segurança ou laudos de auditoria que pudessem comprovar a inexistência do depósito, deve ser responsabilizado pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. 4. Está caracterizado o dano material, consistindo na devolução do valor de R$ 1.600,00, estornado indevidamente da conta do autor. 5. O dano moral é configurado pelo abalo emocional e frustração decorrentes da falha no serviço bancário, acrescida pelo desvio produtivo, consistente no tempo e esforço gastos pelo autor na tentativa de solucionar o problema. 6. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para sua alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos desprovidos. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO DO PRODUTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRODUTO ANUNCIADO NA EMBALAGEM E AQUELE EFETIVAMENTE COMERCIALIZADO E CONSUMIDO. Alegação de incompetência afastada. Provas acostadas aos autos suficientes ao convencimento do juízo. Prejuízo moral e material verificado. Ainda que reversíveis os impactos negativos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO DO PRODUTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRODUTO ANUNCIADO NA EMBALAGEM E AQUELE EFETIVAMENTE COMERCIALIZADO E CONSUMIDO. Alegação de incompetência afastada. Provas acostadas aos autos suficientes ao convencimento do juízo. Prejuízo moral e material verificado. Ainda que reversíveis os impactos negativos causados, é necessário esforço, trabalho e perda de tempo para correção. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Aluguel de apartamento por meio de plataforma digital - Local que diverge de forma significativa se comparado com as fotos - ... (Continua)

47 - TJPE Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Apelações de ambas as partes. Responsabilidade pelo vício do produto. Prazo prescrional de 5 anos para ação de reparação dos danos materiais e morais. Aplicação do CDC, art. 27. Danos materiais e morais configurados. Apelação de maria verônica barbosa da silva provida. Apelação da disnove distribuidora nordestina de veículo provida parcialmente.

«I - O prazo decadencial de 90 dias, previsto no CDC, art. 26, II, apenas é voltado para as pretensões específicas do consumidor elencadas no CDC, art. 18, § 1º - substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; restituição imediata da quantia paga; abatimento proporcional do preço - portanto, não atinge as pretensões indenizatórias com escopo de reparar eventuais danos morais e materiais. ... (Continua)

48 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Fabricante que passou a comercializar o produto sem um dos componentes essenciais ao seu uso normal e não demonstrou que deu liberdade de escolha ao consumidor para utilizar peça de marca diversa. Venda casada configurada. Ressarcimento do prejuízo material devido. Dano moral não caracterizado. Transtornos vividos pelo autor Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Fabricante que passou a comercializar o produto sem um dos componentes essenciais ao seu uso normal e não demonstrou que deu liberdade de escolha ao consumidor para utilizar peça de marca diversa. Venda casada configurada. Ressarcimento do prejuízo material devido. Dano moral não caracterizado. Transtornos vividos pelo autor que não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA PELO FORNECEDOR DE APARELHO CELULAR IPHONE 13 PRO, SEM CARREGADOR DE BATERIA. CONDUTA ABUSIVA JÁ PUNIDA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AO REAL PREÇO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DO FORNECEDOR FABRICANTE DE PREOCUPAÇÃO COM O MEIO AMBIENTE QUE NÃO SE SUSTENTA. DANOS MATERIAIS EXISTENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA PELO FORNECEDOR DE APARELHO CELULAR IPHONE 13 PRO, SEM CARREGADOR DE BATERIA. CONDUTA ABUSIVA JÁ PUNIDA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AO REAL PREÇO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DO FORNECEDOR FABRICANTE DE PREOCUPAÇÃO COM O MEIO AMBIENTE QUE NÃO SE SUSTENTA. DANOS MATERIAIS EXISTENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Semovente. Animal na pista. Reparação de danos morais e materiais. Legitimidade passiva «ad causam da concessionária, a quem incumbia a administração da pista e garantia de tráfego seguro aos usuários. Danos materiais comprovados. Pleito de danos morais amparado pelo direito. Coexistência entre as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, eis que o usuário da pista é consumidor do serviço fornecido pela concessionária ou departamento estadual encarregado do mister. Danos materiais comprovados, mostrando-se amparado pelo direito o pedido de danos morais. Indenização devida. Precedentes. Recurso provido.