1 - TJPE Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorarios advocatícios. Remuneração do trabalho do advogado. Inexistência de impugnação no momento adequado. Preclusão.
«1. Nas causas em que há condenação em obrigação de fazer, a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do CPC/1973, art. 20. ... ()
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2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INCONFORMISMO LIMITADO AO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR DA CAUSA CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO EG. STJ (TEMA 1076). SOMATÓRIA DAS VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS NAS AÇÕES, PORÉM, NÃO PODE SUPERAR O LIMITE LEGAL PREVISTO NO art. 85, §3º, I, DO CPC/2015 . REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O EQUIVALENTE A 9% DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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3 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Valor da causa elevado. Aplicação dos percentuais de 10% a 20% sobre o valor da causa. Impossibilidade. Violação do art 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Não ocorrência. Fixação de 1% sobre o valor da causa. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - «Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios são fixados mediante apreciação equitativa (CPC/73, art. 20, § 4º), não estando o julgador adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do CPC/73, art. 20, na hipótese de utilizar o valor da causa como critério para a fixação da verba (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma).... ()
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4 - TJSP Honorários de advogado. Indenizatória. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Ação «ex empto. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Valor ínfimo. Impossibilidade de se utilizar o valor da causa como parâmetro para fixação. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4ºrecurso do réu, objetivando a majoração da verba honorária, provido para este fim.
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5 - STJ Processual civil. Honorários. Valor exorbitante ou irrisório. Causa onde vencida a Fazenda Pública. Fixação na forma do CPC, art. 20, § 4º.
«1. Considerando os registros efetuados pela Corte de Origem e pelo relator antecedente nesta causa, foi confirmada por decisão monocrática em sede de aclaratórios a fixação da verba honorária sobre o.valor da caus. e não sobre o «valor da condenação. Desse modo, a verba honorária é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo a FAZENDA NACIONAL partido de premissa equivocada quando da interposição do presente agravo regimental já que imaginou haver fixação sobre o valor da condenação. ... ()
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6 - TAMG Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor atribuído à causa. Mudança de moeda que torna o valor inexpressivo. Honorários a serem fixados mediante apreciação eqüitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º.
O inexpressivo valor da causa, em face da conversão da moeda, não pode servir de base para arbitramento da honorária, sob pena de atribuir-se ao advogado remuneração simbólica, senão ridícula.... ()
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7 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor da causa de R$ 8.651.782,71. Acórdão que fixa os honorários em R$ 10.000,00. Irrisoriedade configurada. Valor da verba inferior a 1% do valor da causa. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Acerca da verba honorária, a orientação desta Corte Superior é no sentido de inviabilidade de modificação dos honorários dos Advogados em sede de Recurso Especial por demandar, em tese, a averiguação e a avaliação do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, esse entendimento é relativizado, sendo o teor da referida Súmula objeto de mitigação, quando evidenciado nos autos que a verba honorária foi arbitrada em valores excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide. ... ()
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8 - TAPR Honorários advocatícios. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de depósito. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Fixação segunda apreciação equitativa. Pretendia fixação com base no valor da causa. Inadmissibilidade. Verba fixada em R$ 1.500,00. Valor que não é aviltante. Causa com pouca complexidade. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«... Por sua vez, deve também ser mantida a sentença hostilizada, com relação à verba honorária. Não se pode considerar como aviltante os honorários advocatícios fixados de conformidade com o CPC/1973, art. 20, § 4º, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando a pouca complexidade e diversidade da tese sustentada pela defesa ante o conteúdo da sentença guerreada.
O valor da causa pode ser adotado como parâmetro, mas apenas como referência, sem necessidade de atenção aos limites percentuais previstos pelo § 3º do CPC/1973, art. 20, quando se observa a regra insculpida no § 4º do mesmo artigo e diploma legal. Como elucida Yussef Cahali (Honorários Advocatícios, 2ª ed. RT, pg. 293:, em casos tais, tem-se admitido a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa, à força de apreciação eqüitativa, ainda que aquém do limite de 10%. O valor da causa, como é curial, representa simples elemento informativo de que serve o julgador para o arbitramento. ... (Juiz Costa Barros).... ()
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9 - STJ processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor da causa. Apreciação equitativa. Impossibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, de acordo com o novo regime previsto no CPC/2015 acerca da fixação dos honorários advocatícios, a estipulação dessa verba mediante juízo de equidade ficou reservada para as causas «em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). Precedentes. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Valor da causa, da condenação ou do valor fixo. Modificação. Súmula 7/STJ.
«1. «Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10.3.2010, DJe 6.4.2010). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários de advogado. Contradição entre o valor da causa e o fixado. Existência. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.
«A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. ... ()
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12 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Possessória. Honorários fixados com base em percentual do valor atribuído à causa. Necessidade de se saber o valor correto. Fixação em percentual do valor correspondente ao proveito econômico buscado na reintegratória. Recurso provido.
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13 - STJ Agravo interno em recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor irrisório ou exorbitante. Possibilidade de reforma. Majoração para 1% do valor da causa.
«1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual é insuscetível de revisão em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Anulatória de arrematação. Arbitramento. Valor da causa como base de cálculo. Inviabilidade. Valor considerado excessivamente alto. Fixação que deve ser feita por equidade na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Diminuição necessária. Omissão na sentença ao fixar os honorários sucumbenciais em 20% do valor da causa. Ocorrência. Correção da verba honorária feita em sede de embargos de declaração. Admissibilidade. Nulidade inexistente. Preliminar afastada.
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15 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Fixação da verba honorária com base na equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Cabimento. Inexistência de regra que vincule a fixação dos honorários advocatícios ao valor da causa. Recurso provido para majorar o valor da verba honorária fixada na sentença, apesar da simplicidade da causa.
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo patrono do réu contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade no valor de R$ 500,00, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. O recorrente alega que, diante do valor da causa, os honorários não poderiam ser arbitrados por equidade, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1.076. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Honorários. Fazenda Pública vencida. Critério da equidade. Fixação entre 10% e 20%, valor da causa, da condenação ou em valor fixo. Possibilidade. Regime dos recursos repetitivos (art. 543-c). Respparadigma 1.155.125/MG. Irrisoriedade. Não ocorrência.
«1. Vencida a Fazenda Pública e fixada a sucumbência equitativamente, a fixação dos honorários poderá não só ser estabelecida entre os limites percentuais de 10% e 20%, bem como poderá ser adotado como base de cálculo o valor da causa ou da condenação, ou mesmo um valor fixo. Exegese do entendimento firmado no REsp 1.155.125/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010, DJe 6/4/2010 (submetido ao regime dos recurso repetitivos - 543-C do CPC/1973). ... ()
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18 - TJSP Ação de obrigação de fazer para reativação de conta do Instagram - Valor da causa R$ 1.000,00 - Sentença de procedência - Honorários da sucumbência fixados em 10% do valor da causa - Verba honorária aviltante - Fixação por equidade em R$1.000,00 - Recurso parcialmente provido
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. Valor da causa. R$ 60.524,22. Critério equitativo fixado pelo tribunal de origem. Razoabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (REsp. 1.155.125/MG, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios majorados de R$ 2.000,00 para 1% sobre o valor da causa (R$ 1.940.630,38) pela decisão agravada. Valor considerado razoável diante das particularidades da causa. Agravo interno da empresa a que se dá parcial provimento para elevar os honorários para 2% sobre o valor da causa.
«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Valor da causa de R$ 2.675.475,62. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Necessidade de revisão. Verba honorária majorada para 1% sobre o valor da causa. Razoabilidade.
«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de fixação em valor exorbitante se comparado ao valor da causa competência. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da verba honorária implica, como regra, nova análise da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()
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23 - TJSP VALOR DA CAUSA -
Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que acolheu impugnação ao valor da causa, determinando as alterações necessárias no cadastro processual, bem como a intimação do autor para providenciar a complementação das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção - Pedido de anulação de ato jurídico (dação em pagamento) relativo ao pagamento de honorários contratuais pré-estabelecidos c/c o de fixação de um outro valor a título de honorários - Valor da causa que deve corresponder à parte controvertida do ato - Inteligência do CPC, art. 292, II - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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24 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção da execução fiscal. Honorários. Inexistência de irrisoriedade. Fixação em 1% do valor da causa.
«I - Trata-se de agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 1% do valor da causa. Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, os embargos à execução fiscal foram extintos, diante do reconhecimento de litispendência. No Tribunal, a sentença foi reformada para extinguir a própria execução fiscal. Opostos embargos, foram acolhidos para fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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25 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Valor exorbitante. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Hipótese em que o causídico peticionou tão somente para informar a quitação do débito. Fixação em R$ 1.000,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«É exorbitante a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa (R$ 556.420,18), em execução fiscal em que o causídico tão-somente peticionou informando a quitação do débito pela contribuinte. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, fixando-se em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional.... ()
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26 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Causa de diminuto valor. Honorários advocatícios.
«O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a fixação dos honorários advocatícios não deve levar em consideração apenas e somente o valor da causa, mas o trabalho desenvolvido pelo advogado, assim como a complexidade da causa (AgRg no REsp 399.400, RS, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 20/11/2013) ... ()
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27 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Causa de diminuto valor. Honorários advocatícios.
«O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a fixação dos honorários advocatícios não deve levar em consideração apenas e somente o valor da causa, mas o trabalho desenvolvido pelo advogado, assim como a complexidade da causa (AgRg no REsp 399.400, RS, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 20/11/2013) ... ()
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28 - TJSP Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor dado à causa acrescido de parcela relativa à produção antecipada de prova. Pretendida redução. Inviabilidade. Verbas que, somadas, não chegam a 10% do valor da condenação.
Fixada verba honorária pela produção antecipada de prova, além de condenação em porcentagem sobre o valor da causa principal, a honorária não deve ser reduzida se, somadas as parcelas, não chegam a 10% da indenização concedida.... ()
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29 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cancelamento de débito. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Valor irrisório. Causa de pequeno valor. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Necessidade. Majoração devida. Recurso parcialmente provido.
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30 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - I -
Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Insurgência recursal limitada aos honorários advocatícios fixados na r. sentença - III - Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em favor do patrono da autora - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC/2015 - Hipótese que recomenda a fixação excepcional de honorários advocatícios por apreciação equitativa - Fixação no valor mínimo recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo para procedimento comum em matéria cível - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios para R$6.200,00, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... ()
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31 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição para o incra. Ação rescisória. Valor da causa. Impossibilidade de mensuração do valor da causa. Fixação de forma equitativa.
«I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela E. Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição para o incra. Ação rescisória. Valor da causa. Impossibilidade de mensuração do valor da causa. Fixação de forma equitativa.
«I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela E. Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória. ... ()
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33 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor da causa de R$ 14.355.857,21. Demanda em trâmite desde 2002. Acórdão que fixa os honorários em R$ 20.000,00. Irrisoriedade configurada. Valor da verba inferior a 1% do valor da causa. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Acerca da verba honorária, a orientação desta Corte Superior é no sentido de inviabilidade de modificação dos honorários dos Advogados em sede de Recurso Especial por demandar, em tese, a averiguação e a avaliação do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, esse entendimento é relativizado, sendo o teor da referida Súmula objeto de mitigação, quando evidenciado nos autos que a verba honorária foi arbitrada em valores excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Valor da causa de aproximadamente de R$ 2.000.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Necessidade de revisão. Verba honorária majorada para 1% sobre o valor da causa. Razoabilidade.
«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... ()
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35 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Proposta de elevação da verba honorária no montante de 10% sobre o valor da condenação. Descabimento. Fixação dos honorários em 10% do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente. Prevalência. Recursos improvidos.
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36 - STJ Honorários advocatícios. Anulatória de duplicatas cumulada com perdas e danos. Exclusão do banco endossatário da condenação. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. (Há declaração de voto preferindo a fixação em valor determinado, e outro corrigindo a verba a partir da condenação). CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«Julgando-se a anulatória de duplicatas com perdas e danos improcedente relativamente a banco endossatário, deve o autor reembolsá-lo das custas despendidas, fixando a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.... ()
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37 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Causa de pequeno valor. Honorários advocatícios.
«O entendimento do STJ é no sentido de que «a fixação dos honorários advocatícios não deve levar em consideração apenas e somente o valor da causa, mas o trabalho desenvolvido pelo advogado, assim como a complexidade da causa (AgRg no REsp 399.400, RS, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 20/11/2013). ... ()
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38 - STJ Processual civil. Ação cominatória. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência dos pedidos. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Impossibilidade. Ausência de irrisoriedade do valor atribuído à causa. Precedentes.
«I - Na origem, trata-se de ação cominatória que tem por objeto o fornecimento de bomba de infusão contínua de insulina, conforme solicitado pelo seu médico assistente, pois acometida a paciente de Diabetes Mellitus tipo 1, pedido julgado procedente em ambas as instâncias. ... ()
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39 - STJ Honorários advocatícios. Fixação inferior à 1% do valor da causa. Verba irrisória. Revisão no âmbito do recurso especial no STJ. Possibilidade nas hipóteses de fixação, pelo tribunal de origem, em valor ínfimo ou exagerado. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«Se a verba honorária não corresponde a sequer 1% do valor da causa, deve a mesma ser considerada irrisória.... ()
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40 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Valor módico. Causa de pequeno valor. Fixação, por equidade, dos honorários sucumbenciais. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração. Recurso provido.
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios de sucumbência. CPC/1973. Fixação por apreciação equitativa. 1% do valor atualizado da causa.
«1 - Cuida-se, na origem, de embargos de terceiro que foram acolhidos, para o fim de levantamento de penhora sobre imóvel. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição para o incra. Ação rescisória. Valor da causa. Impossibilidade de mensuração do valor da causa. Fixação de forma equitativa.
«I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela E. Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória. ... ()
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43 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - CABIMENTO -
Não estando presentes nenhuma das hipóteses previstas no §8º do CPC, art. 85 para que a fixação dos honorários advocatícios seja efetuada por meio de apreciação equitativa, referida verba deve ser arbitrada nos termos do disposto no § 2º do referido artigo de lei. Honorários advocatícios devidos pelo embargante que ora se fixa em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde o ajuizamento da presente ação e juros legais de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado deste decisum - Sentença alterada, nesse capítulo - Recurso provido... ()
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44 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2o. E 3o. Do art. 85 do código fux. Apreciação equitativa. Excepcionalidade verificada. Valor da causa irrisório (R$ 1.000,00). Aplicabilidade do art. 85, § 8o. Do código fux. Embargos de declaração do segurado acolhidos para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00.
1 - O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial do Segurado para julgar improcedente a Ação Rescisória ajuizada na origem pelo INSS, fixando a verba honorária em 10% do valor da causa. ... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 8º. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO VALOR MÍNIMO SUGERIDO NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º-A, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação. Ação de exigir contas. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Honorários sucumbenciais. Condenação da autora. Fixação da verba honorária com base no valor da causa. Inadmissibilidade, na hipótese. Proveito econômico pretendido pela autora inestimável e valor da causa irrisório. Arbitramento por equidade. Aplicação do CPC, art. 85, § 8º. Fixação da verba honorária no valor mínimo sugerido na tabela de honorários da OAB/SP. Inteligência do art. 85, § 8º-A, CPC. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Provimento. Honorários. Fixação pela equidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Valor da causa. Simetria com o valor da execução. Incongruência.
«1. Nos embargos à execução, a verba honorária será fixa conforme apreciação equitativa do juiz, a teor do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa. Montante considerado razoável diante do valor da causa. Agravo interno do município de tarrafas/CE a que se nega provimento.
«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... ()
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48 - TJPE Processual civil. Ação civil pública. Impugnação ao valor da causa ação de obrigação de fazer. Fixação por estimativa. Agravante isenta de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Valor da causa fixação por estimativa. Valor fixado proporcional a importância da demanda proposta.
«I - Nas ações de obrigação de fazer, com base na lei de incorporação imobiliária, onde não se visualiza a existência de qualquer proveito econômico, tão somente se almeja garantir que a agravada seja compelida a cumprir o que preconiza a lei, mostra-se razoável e proporcional a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atribuída ao valor da causa. DECISÃO: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. DATA DO JULGAMENTO: 08 de outubro de 2014... ()
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49 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato. Sistema de tempo compartilhado (time sharing). Sentença de procedência, para rescindir os contratos celebrados, condenando as Corrés, solidariamente, na restituição de valores pagos, bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Recurso dos Autores alegando que os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação se constituem em valor ínfimo, pugnando pela alteração do critério de fixação para o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC ou por critério de equidade, adotando-se a tabela da OAB/SP, na forma do art. 85, §8º - A do CPC. Recurso dos Autores que merece parcial acolhimento. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação que perfazem realmente valor baixo resultando em honorários advocatícios aviltantes. Critério de fixação sobre o valor da causa que deve ser afastado, sob pena de enriquecimento ilícito, considerando que o valor da causa é no importe de R$ 51.480,00, o que desaguaria em uma remuração aproximada no importe de R$ 5.148,00, considerando-se o valor condenatório no importe de R$ 7.809,91. Aplicação da tabela da OAB que também desaguaria em situação de claro enriquecimento sem causa por parte do patrono da Autora, levando-se em conta o diminuto valor da causa e sua complexidade, em clara violação aos critérios de arbitramento da verba honorária constantes do art. 85, §2º do CPC, haja vista que o valor pretendido pela Apelante, se considerada a tabela da OAB/SP, seria no importe de R$ 5.557,28. Verba honorária que de deve ser arbitrada no importe de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, como de forma a remunerar o patrono dos Apelantes de forma digna, mas sem ensejar em enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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50 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor da causa. Apreciação equitativa. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
