preparo agravo de instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Preparo. Agravo de instrumento. A agravante não recolheu as custas do preparo e porte de retorno conforme CPC/1973, art. 525, § 1º, não aproveitando oportunidade conferida para o pagamento. Aplicação da pena de deserção. Recurso não conhecido.

2 - TJSP Recurso. Preparo. Agravo de Instrumento. Juntada de comprovante de guia de recolhimento referente a outro processo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

3 - TJSP Custas. Assistência judiciária. Insurgência contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao executado embargante. Ausência do recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno. Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, o objeto do recurso, é possível a apreciação do recurso, sem o recolhimento do preparo. Agravo de instrumento conhecido.

4 - TJSP Custas. Assistência judiciária. Insurgência contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao executado embargante. Ausência do recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno. Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, o objeto do recurso, é possível a apreciação do recurso, sem o recolhimento do preparo. Agravo de instrumento conhecido.

5 - TJSP Custas. Preparo. Agravo de instrumento. Dispondo o Provimento CG 33/13 e 16/12 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, o obrigatório e correto preenchimento da guia DARE-SP, deixando de fazer o recorrente mencionar dados obrigatórios, equivale, a irregularidade, à ausência de preparo, implicando na deserção do recurso. Não conhecimento decretado.

6 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Recebimento da irresignação condicionado ao recolhimento do preparo. Inadmissibilidade. Hipótese em que o objeto do recurso é o próprio pedido de gratuidade indeferido por ocasião da prolação da sentença. Determinação de recebimento e processamento da apelação independentemente do recolhimento do preparo. Agravo de instrumento provido para este fim.

7 - TJSP Recurso. Preparo. Agravo de instrumento. Requisito essencial. Previsão nos artigos 511 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil, e artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual 11608/03. Porte de retorno. Ausência de recolhimento. Deserção decretada. Recurso não conhecido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Inexistência de preparo recursal. Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 da possibilidade de intimação do recorrente para efetuar a complementação do preparo do recurso. Impossibilidade de aplicação das regras do CPC/2015, art. 1.007. Ausência de indicação de justo motivo para o não recolhimento. Agravo de instrumento improvido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso inominado julgado deserto. Preparo a menor. Impossibilidade de complementação. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  RECURSO INONIMADO NÃO CONHECIDO POR INSUFICIÊNCIA DO PREPARO - pedido de complemento do preparo por não constar o valor correto no dispositivo da sentença, tampouco ter sido o recorrente previamente intimado para complementação - sentença que não especifica o valor correto do recolhimento de preparo - certidão do cartório com o cálculo do valor do preparo posterior ao depósito -  Recurso provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso inominado julgado deserto. Preparo recolhido a menor. Preparo que corresponde à taxa judiciária de ingresso, taxa judiciária de custas de preparo e despesas processuais (Comunicado CG 489/2022). Recolhimento a menor. Impossibilidade de complementação fora do prazo de quarenta e oito horas, independente da diferença devida (art. 42, §1º, Lei 9.099/1995) . Enunciado 80 FONAJE. Agravo desprovido.

12 - TRT3 Preparo. Agravo de instrumento. Preparo. CLT, art. 899.

«A partir da vigência da Lei 12.275/2010, o conhecimento do agravo de instrumento depende de preparo prévio, consistente no depósito recursal no valor de 50% do depósito exigido para o recurso que se pretende destrancar. A agravante, todavia, não efetuou depósito recursal específico para o presente agravo afirmando. O inciso VIII da Resolução 168 do C.TST, a propósito, dispõe que: «O depósito judicial, realizado na conta do empregado no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será da responsabilidade da parte quanto à exatidão dos valores depositados e deverá ser comprovado, nos autos, pelo recorrente, no prazo do recurso a que se refere, independentemente da sua antecipada interposição, observado o limite do valor vigente na data da efetivação do depósito, bem como o contido no item VI, salvo no que se refere à comprovação do depósito recursal em agravo de instrumento, que observará o disposto no CLT, Lei 12.275/2010, art. 899, § 7º, com a redação. Dessa forma, o depósito recursal do agravo de instrumento não está adstrito ao limite a que se sujeita o depósito dos demais recursos, devendo ser feito adicionalmente, além do depósito exigido para o preparo do recurso ordinário que se pretende destrancar.... (Continua)

13 - STJ Recurso. Preparo. Agravo de instrumento. Aplicação do art. 527,CPC/1973, na redação anterior à vigência da Lei 9.139/95. Precedentes.

«A determinação inserta no CPC/1973, art. 511, que foi introduzida pela Lei 8.950/94, da prova do pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, não alcançou os agravos, que permaneceram regidos pela regra específica do antigo art. 527 até a vigência da Lei 9.139/95, que veio a uniformizar os procedimentos.... (Continua)

14 - TJSP Custas. Preparo. Agravo de instrumento. Recorrente que não comprovou no momento da interposição do recurso o recolhimento das custas de preparo, tendo acostado somente a cópia da via do contribuinte e deixado de juntar a 1ª via original do comprovante de pagamento da taxa judiciária. Situação não regularizada dentro do prazo que lhe foi concedido. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que julgou deserto recurso inominado, à vista do preparo insuficiente. Reconsideração de julgados anteriores. Necessidade de intimação para complementação do preparo. CPC/2015 norma editada após a Lei 9.099/1995 que tratou com especificidade sobre o tema e cuja aplicação em nada colide com o sistema do Juizado e/ou seus princípios. Enunciado 80 do Fonaje, anterior ao novo Código de Processo Civil. Recurso provido para fins de aplicação do disposto no § 2º, do CPC/2015, art. 1.007).

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que julgou deserto recurso inominado, considerando que o preparo foi recolhido a menor. Acerto da decisão. Depósito realizado pela recorrente que não contempla todas as despesas processuais dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Inobservância do disposto no Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e na Lei Estadual 11.608/2003. Preparo que deve ser recolhido de acordo com os critérios estabelecidos no Comunicado CG 489/2022 independentemente de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007, § 2º, parte final, do CPC ao sistema dos Juizados Especiais. Enunciado 80 do FONAJE («O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva). Agravo a que se nega provimento, com condenação da agravante ao pagamento das custas.

17 - STJ Processual civil. Juntada do preparo. Agravo de instrumento protocolado eletronicamente no domingo. Recolhimento comprovado no segundo dia útil após o protocolo. Deserção.

«A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, interposto o recurso após o término do expediente bancário, o prazo para a juntada do comprovante do preparo fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Preparo. Sentença líquida. Cálculo do valor do preparo com base no valor atualizado da condenação. Necessidade. Agravo de instrumento provido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Pedido de justiça gratuita. Benefício concedido. Isenção do preparo. Cabimento. Deserção afastada. Processamento do recurso determinado. Recurso provido.

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Inconformismo com decisão interlocutória que determinou recolhimento do preparo de recurso inominado - Tutela de urgência indeferida - Concessão de prazo de 48 horas nesta sede recursal para recolhimento do preparo do agravo de instrumento - Falta de recolhimento das custas de preparo do agravo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO.

Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - - Inconformismo com decisão interlocutória que determinou recolhimento do preparo de recurso inominado - Tutela de urgência indeferida - Concessão de prazo de 48 horas nesta sede recursal para recolhimento do preparo do agravo de instrumento - Falta de recolhimento das custas de preparo do agravo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.

23 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO -

Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária o objeto do presente recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Art. 99, §7º, do CPC/2015 - Agravo conhecido. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Preparo. Complementação das custas. Desnecessidade. «In casu, a discussão articulada no apelo interposto restringe-se às verbas honorárias, sendo razoável concluir que o recolhimento do preparo recursal seja proporcional a tal pleito. Agravo de instrumento provido, reconhecendo-se como correto o valor de preparo recolhido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.

Ausência de recolhimento de honorários de conciliador. Serviço forense que corresponde ao preparo recursal. Deserção adequadamente decretada. Erro não escusável.. Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preparo não recolhido - Deserção - Recurso não conhecido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preparo não recolhido - Deserção - Recurso não conhecido.

29 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que julgou deserto recurso inominado por insuficiência do preparo - Recurso provido, pois efetuado o preparo correspondente a 4% do valor da condenação, dispensado o preparo de mais 1%, correspondente à taxa judiciária do ajuizamento, diferida para a fase recursal, pois tal preparo foi efetuado pela parte contrária - Taxa judiciária inicial que é devida uma Ementa: Agravo de instrumento - Decisão que julgou deserto recurso inominado por insuficiência do preparo - Recurso provido, pois efetuado o preparo correspondente a 4% do valor da condenação, dispensado o preparo de mais 1%, correspondente à taxa judiciária do ajuizamento, diferida para a fase recursal, pois tal preparo foi efetuado pela parte contrária - Taxa judiciária inicial que é devida uma única vez, não se aplicando a ela a regra de que cada parte deve promover o preparo integralmente, independentemente do preparo efetuado em recurso da parte contrária - Deserção afastada - Agravo provido.

30 - TJSP Recurso. Preparo. Falta de pagamento do preparo do recurso de agravo de instrumento impede a admissibilidade do mesmo. Exegese do CPC/1973, art. 525, § 1º. Recurso não conhecido.

31 - TJSP *Agravo de Instrumento - Preparo - Ausência - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.

32 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Preparo. Momento adequado. Interposição do apelo. Erro na junta do preparo. Revolvimento de circunstância fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O preparo deve ser realizado no ato da interposição do apelo, não sendo admissível a sua realização posterior. Precedentes.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL. EXEGESE DO PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. RECURSO NÃO CONHECIDO.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL. EXEGESE DO PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. RECURSO NÃO CONHECIDO.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU, OU DE PEDIDO NA SEARA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do agravo de instrumento desacompanhado de preparo ou comprovação do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Preparo Recursal de Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação. Decisão mantida. Recurso improvido

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Preparo Recursal de Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação. Decisão mantida. Recurso improvido

38 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Preparo. Não recolhimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou deserto recurso inominado interposto - Valor do preparo insuficiente - Não recolhido o preparo em sua integralidade - Deserção mantida - Recurso improvido.

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que não conheceu do Recurso Inominado.  Preparo insuficiente. Complementação do preparo recursal em virtude da aplicação do CPC/2015, art. 1.007. Impossibilidade.

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Preparo Recursal de Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação. Decisão mantida. Recurso improvido

42 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Preparo. Comprovação. Inexistência. Enunciado 288/STF.

1 - Inexistente nos autos cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno, peça essencial para verificação da regularidade do preparo do recurso especial, incide a Súmula 288/STF.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Não recolhimento do preparo recursal após intimado para tanto - Recorrente que não é beneficiário da justiça gratuita - Impossibilidade de complementação do preparo recursal - Recurso deserto.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que anunciou deserção recursal, na origem, por conta de preparo recolhido com incorreção (recolhimento a menor) por parte da agravante. Insurgência infundada. Preparo inferior. Falha evidenciada. Descabido pleito de oportunidade para complemento do preparo, destacando-se que a respeito do tema voltado ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que anunciou deserção recursal, na origem, por conta de preparo recolhido com incorreção (recolhimento a menor) por parte da agravante. Insurgência infundada. Preparo inferior. Falha evidenciada. Descabido pleito de oportunidade para complemento do preparo, destacando-se que a respeito do tema voltado ao complemento do preparo, o recente julgamento havido no âmbito do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 não alterou o anterior entendimento consolidado que havia sido firmado no PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

45 - TJSP Recurso. Preparo. Apelação interposta pelo ora agravante, condenado em ação de reparação de danos por ato de improbidade administrativa. Diferimento do recolhimento do preparo para a fase de execução. Admissibilidade, nos termos da Lei Estadual 11608/03. Agravo de instrumento parcialmente provido para receber e mandar processar a apelação, diferido o recolhimento do preparo.

... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial.

1 - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do recurso especial e a da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do agravo de instrumento.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial.

1 - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do recurso especial e a da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do agravo de instrumento.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial.

1 - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do recurso especial e a da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do agravo de instrumento.... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial.

1 - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do recurso especial e a da respectiva guia de recolhimento da União são peças essenciais à formação do agravo de instrumento. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial.

1 - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do recurso especial e a da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do agravo de instrumento.... (Continua)