responsabilidade civil protesto indevido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Comprovação de que o protesto não se efetivou, havendo efetiva sustação. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso provido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto indevido de título. Ré que tinha conhecimento de que nada lhe era devido para sacar a duplicata e protestar. Indenização devida, elevado

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Protesto indevido - Fatura paga - Danos morais fixados com moderação (R$ 3.000,00) - Sentença mantida - Recurso improvido.

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido de títulos. Endosso-Mandato. Legitimidade passiva da instituição financeira. Recurso improvido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicata. Endosso-mandato. Conduta negligente do endossatário. Não verificação da higidez do título. Responsabilidade configurada. Indenização devida. Recurso provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Títulos pago com atraso. Ato ilícito não configurado. Inimputabilidade ao credor. Culpa pelo dano do próprio devedor. Indenização indevida. Ação improcedente. Sentença incensurável. Recurso improvido.

7 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicata. Endosso mandato. Poderes extrapolados. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Ato ilícito. Direito a reparação. Indenização fixada em valor adequado. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Aquisição de mercadoria em nome da autora, sem demonstração de sua anuência. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Embargos rejeitados.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Comprovação de que o mesmo não se efetivou, havendo efetiva sustação. Descabida indenização decorrente de ato não realizado. Recurso improvido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Título inexigível, eis que não provada a causa subjacente ao saque. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Inocorrência. Dívida inexigível. Protesto retirado antes de sua efetivação. Cobrança indevida que consiste em mero dissabor cotidiano, por se tratar de cooperativa de grande porte. Ausência dos danos morais alegados. Danos materiais não comprovados. Sucumbência recíproca. Recurso não provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicata. Pagamento do título desconsiderado. Indenização devida. Valor arbitrado que atende aos requisitos de concessão de lenitivo e sanção. Recurso não provido.

14 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cobrança indevida de material utilizado em procedimento cirúrgico realizado. Prova documental que evidencia a assunção integral da dívida pela seguradora de saúde. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicata. Majoração. Descabimento. Importância superior a média das indenizações semelhantes. Ademais, protesto decorreu do apontamento de títulos até então não declarados inexeqüíveis, o que só veio a ocorrer por sentença. Recurso adesivo desprovido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicata. Dano moral configurado. Existência, no entanto, de documento representativo do mero apontamento para protesto. Protesto não lavrado. Simples aborrecimento que não comporta reparação. Arbitramento do «quantum reparatório apenas em relação à duplicata protestada. Montante indenizatório reduzido. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de título. Envio após o apelante ter quitado o débito. Hipótese em que o banco-apelado cobrou taxa para emitir carta de anuência para levantamento do protesto. Negligência reconhecida. Danos morais caracterizados. Indenização devida. Recurso provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicatas mercantis inexigíveis porque sacadas com base em dívida paga pela autora. Indenização devida. Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Protesto indevido - Consumo de energia elétrica - Irregularidade na leitura - Não comparecimento da requerida à audiência de instrução e julgamento - Aplicação dos efeitos da revelia - Lei 9.099/95, art. 20 - Desnecessidade da realização de prova pericial, evidente a discrepância ante os valores cobrados e os que costumeiramente pagava a parte autora - Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Protesto indevido - Consumo de energia elétrica - Irregularidade na leitura - Não comparecimento da requerida à audiência de instrução e julgamento - Aplicação dos efeitos da revelia - Lei 9.099/95, art. 20 - Desnecessidade da realização de prova pericial, evidente a discrepância ante os valores cobrados e os que costumeiramente pagava a parte autora - Inexigibilidade da dívida - Dano moral fixado com moderação - Recurso improvido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Nota promissória. Adulteração do valor numérico. Título inválido. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Arbitramento exacerbado. Redução. Necessidade, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Endosso translativo. Dano moral. Valor. Revisão. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Protesto indevido. Endossomandato. Cobrança do título em desacordo com a solicitação da mandante de baixa e devolução da cártula. Evidente desídia do banco mandatário ao protestar o título. Conduta abusiva caracterizada. Legitimidade passiva caracterizada. Preliminar rejeitada.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de título. Extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da coisa julgada. Descabimento. Feito anterior entre as mesmas partes, mas com base em outro débito. Indenização devida. Recurso provido.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicata mercantil sem causa subjacente. Título protestado recebido pelo banco com endosso translativo. Responsabilidade do banco por eventuais danos. Comprovação da extensão dos danos. Desnecessidade. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução, para melhor adequação aos limites usualmente impostos. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicatas sem causa subjacente. Ação ajuizada contra a emitente e o banco que levou os títulos a protesto. Instituição financeira que recebeu as duplicatas em endosso translativo em operação de descontos de títulos. Legitimidade passiva solidária para responder pelo protesto indevido das duplicatas. Dano «in re ipsa. Indenização devida e arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. MULTA PENAL QUITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1 - Configura dano moral o protesto de multa penal quitada, principalmente quando o devedor desempregado paga novamente. 2- O valor da indenização não merece reparos, porque obedeceu aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Título quitado. Indenização por danos morais. Quantum arbitrado. Revisão. Inviabilidade. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cheque extraviado. Ré, ora apelante, que levou a cártula a protesto, mesmo ciente de que o título não havia sido emitido pelo autor, porque devolvido em razão de contra ordem de pagamento. Indenização devida, mantido o valor fixado em primeiro grau. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicata. Configuração do ilícito. Anotação negativa que perdurou por mais de seis meses. Dano moral «in re ipsa. Fixação do «quatum indenizatório de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Dano material. Responsabilidade civil. Protesto indevido de títulos transmitidos a banco por endosso-mandato. Ocorrência de falha na prestação de serviços. Ausência de comprovação de eventuais prejuízos ou valores gastos em decorrência do ilícito. Inadmissibilidade de indenização por danos materiais. Recurso não provido neste aspecto.

31 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de invasão de competência das turmas. Impropriedade. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Dano moral. Valor da condenação.

1 - O parágrafo 3º do CPC, art. 544 permite ao relator do agravo de instrumento conhecê-lo para dar provimento ao próprio recurso especial, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, o que se verificou na espécie.... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicata mercantil. Pedido de baixa e devolução do título desconsiderado pelo mandatário. Desídia do réu evidenciada. Dano moral puro corporificado. Presunção dos efeitos nocivos do aponte indevido do nome da autora. Indenização devida, mantido o valor fixado para verba indenizatória porque observado o binômio necessidade/possibilidade. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

33 - STJ Agravo regimental no instrumento. Responsabilidade civil. Protesto indevido de títulos emitidos sem lastro. Endosso-Mandato. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Banco que recebe duplicata para cobrança pode ser responsabilizado nos casos em que, devido a sua negligência, causar dano a terceiro, sendo irrelevante o fato de ter sido contratado tão-somente para proceder à cobrança do título.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicata fria. Endosso-Mandato. Legitimidade passiva do banco endossatário afastada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Estando a aferição a respeito da legitimidade passiva do agravante atrelada às circunstâncias do caso concreto, não cabe a esta Corte sua revisão por obediência à Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicata provocando dano de ordem moral ao negativado. Responsabilidade objetiva com provocação de dano «in re ipsa. Impossibilidade de fixação do valor indenizatório com utilização do salário mínimo se só pode servir de referência. Recurso da empresa ré parcialmente provido tão somente para alterar termo inicial da incidência de juros de mora.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Arbitramento. «quantum. Estipulação na sentença que comporta redução. Ofensor que é firma individual. Protesto das duplicatas que não se efetivou. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Inexistência de critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Caracterização. Emissão de duplicatas mercantis em duplicidade por instituição bancária. Pagamento dos títulos emitidos em primeiro lugar pela autora. Apontamento indevido e manutenção do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Conduta dos réus que ocasionou efetivo abalo ao crédito da autora. Indenização devida e adequadamente fixada, eis que em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, desprovido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Instituição bancária que não tomou as cautelas necessárias, já que recebeu para desconto duplicata «fria. Inscrição que, ainda que indevida, não caracterizaria o dano moral. Autora que possuía outros protestos em seu nome. Circunstância em que, como os anteriores protestos, em tese, mostram-se legítimos, o posterior protesto, mesmo que indevido, não enseja condenação por danos morais. Súmula 385/STJ. Indenização por dano moral indevida. Deram provimento em parte ao recurso do banco corréu e julgaram prejudicado o recurso do autor, que perdeu seu objeto, considerando-se o resultado do julgamento do recurso do banco corréu.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Dívida quitada. Reexame de provas. Inviabilidade. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado no tocante à responsabilidade da recorrente pelos danos morais ocasionados em virtude do indevido protesto de título demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto indevido. Duplicata mercantil não aceita, protestada por indicação. Título já quitado. Culpa do credor pelo protesto indevido e não causa excludente de responsabilidade civil. Alegação de inércia do autor, em adotar providência extrajudiciais ou judiciais, no prazo da intimação do cartório, para evitar o protesto de título que ele já havia pago. Desacolhimento. Inexistência de previsão legal para obrigar, ao devedor intimado, na forma do Lei 9492/1997, art. 14, a adotar providência destinadas a evitar o protesto indevido de título, que tem como causa a culpa do credor. Reconhecimento da responsabilidade e a condenação das rés, solidariamente, a indenizarem o autor pelos danos morais decorrentes do ilícito. Incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Inaplicável à espécie a Súmula 385/STJ. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicata mercantil paga por transferência bancária («DOC) em conta corrente da sacadora. Sacadora avisada dessa transferência bancária antes de o título ser apontado a protesto pelo Banco encarregado da cobrança. Protesto consumado. Dano «in re ipsa. Indenização devida, dispensada qualquer outra prova. Fixação em dez mil reais. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Ônus sucumbenciais atribuídos à ré-apelada. Verba honorária fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cheque fraudado por estelionatário. Utilização de dados de conta corrente verdadeira, já encerrada perante o banco réu, e dados do autor, que teve seu documento de identidade extraviado. Responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação de danos causados aos consumidores. Situações de exclusão da responsabilidade não configuradas. Prestação de serviço deficiente. Indenização devida. Indenização, entretanto, a ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Endosso-mandato. Ausência de abuso dos poderes conferidos. Súmula 476/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência é uma faculdade do relator e deve ser suscitado nas razões do recurso principal ou em petição avulsa, antes do pronunciamento jurisdicional, sendo inviável em agravo regimental ou embargos de declaração. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- «Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cambial. Duplicatas. Títulos transferidos mediante endosso translativo. Modalidade que transfere o título e os direitos a ele inerentes. Endossatário que deveria ter tomado as cautelas necessárias, informando-se sobre a origem do título e a respeito da relação jurídica formada entre sacador e sacado. Responsabilidade solidária tanto da cedente, emitente das cártulas, quanto da cessionária, empresa de «factoring, pelos danos causados à apelada em razão do protesto. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

46 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Compras em nome do consumidor. Empresa. Verificação da autenticidade dos documentos. Inocorrência. Negligência. Contratação com falsário. Apelação cível. Responsabilidade civil. Protesto indevido de título sem causa debendi. Compras realizadas por terceiro falsário. Dano moral configurado.

«Incumbe à empresa prestadora de serviços pesquisar a veracidade dos dados de clientes quando do momento da compras de mercadorias, de forma a garantir a segurança na prestação do serviço ao consumidor. O dever de indenizar, está fundado no cadastramento indevido do nome do autor em órgão de restrição de crédito e dos protestos realizados, decorrente de dívida contraída por terceiro em seu nome. Evidente a ocorrência do prejuízo ao autor. DESPROVIDO O APELO.... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto indevido. Duplicata quitada. Endosso-mandato. Conduta negligente do banco mandatário que, embora advertido pela empresa mandante, prosseguiu com os atos de cobrança. Solidariedade, contudo, entre a empresa mandante e banco mandatário perante o terceiro de boa- fé. Protesto ilícito que enseja o dever de indenizar. Redução, entretanto, do «quantum indenizatório para um valor que melhor atende aos requisitos de sanção da conduta dos agentes e concessão de lenitivo à vítima. Recursos providos em parte para este fim.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Título protestado indevidamente e propositura de ação de busca e apreensão posteriormente retirada, com devolução do bem. Inadmissibilidade, todavia, da conduta da autora-apelante, de permanecer silente e entrar com pedido de indenização por danos morais após três anos dos fatos. Negligência da autora no pagamento das contas, pagando com inúmeros atrasos. Existência de outros apontamentos no nome da apelante, inadimplente habitual. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

49 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Prescrição. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Reexame de provas.Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicata. Necessidade de comprovação do negócio jurídico para dar lastro à sua emissão e que tenha sido emitida prévia fatura. Formalidade não cumprida. Prova de efetiva quitação da obrigação. Protesto que caracteriza ato ilícito do credor. Apontamento sustado por ordem judicial, em decorrência de diligências empreendidas pela autora apelada. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Verba a ser atualizada desde a publicação deste aresto. Aplicação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.