revisao alimentos binomio necessidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que indeferiu a redução dos alimentos provisórios fixados em valor equivalente a um salário mínimo. Inconformismo do alimentante. Descabimento. Ausência de incompatibilidade entre a verba alimentar fixada e o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Alteração que demanda a prudência de aguardar a instrução do processo. Decisão mantida. Agravo improvido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Decisão que arbitrou os alimentos provisórios à filha menor em 30% dos rendimentos líquidos do réu/genitor, em caso de vínculo empregatício e em 30% do valor do salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Inconformismo do réu/genitor, com relação ao valor dos alimentos fixados para o caso de trabalho com vínculo. Pretensão de redução do percentual para 20%, sob o argumento de que possui outro filho menor. Necessidade de redução para valor que melhor se adeque ao binômio necessidade/possibilidade. Pensão alimentícia reduzida de 30% para 20% do valor dos rendimentos líquidos do agravante. AGRAVO PROVIDO.

3 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Binômio necessidade/possibilidade. Alteração. Não comprovação. Apelação cível. Revisão de alimentos.

«Consoante a melhor doutrina, a decisão que fixa alimentos, inobstante a equivocada e atécnica dicção do Lei 5.478/1968, art. 15, produz coisa julgada material, de forma que, nos termos do CCB, art. 1.699, a procedência da ação revisional depende de prova de alteração no equilíbrio do binômio alimentar, desde a data em que foram fixados os alimentos. A causa de pedir da ação revisional de alimentos é a alteração do binômio necessidade/possibilidade, nos termos do CCB, art. 1.699, e não simplesmente a alegação de impossibilidade de suportar o encargo. Não comprovada essa circunstância, improcede o pleito. PROVERAM. UNÂNIME.... (Continua)

4 - TJSP Alimentos - Fixação - Obrigação alimentar a ser paga para 02 (dois) filhos - Pleito de majoração - Possibilidade - Montante que atende binômio necessidade/possibilidade, com observância à razoabilidade - Verificação da correlação entre as despesas de quem pede e a capacidade econômica daquele contra quem se pede, podendo o Juiz do feito rever a sua decisão diante das provas futuramente produzidas - Fixação de alimentos à ex consorte - Impossibilidade, ao menos por ora - Vencidos os laços matrimoniais, o ex-consorte não deve ser visto como um porto seguro para o qual o outro se dirige toda vez que se sente em dificuldades econômicas, devendo cada qual buscar vencer as adversidades naturais da vida segundo sua capacidade e esforço - Necessária a devida dilação probatória para eventual fixação de alimentos, se o caso - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Pedido de redução de pensão alimentícia do patamar de 25% para 20% dos vencimentos líquidos - descabimento - arbitramento que observa o binômio necessidade possibilidade de forma proporcional e razoável - rendimentos não comprovados - extratos bancários acostados em pequenas frações - Decisão mantida - Recurso desprovido.

6 - TJSP ALIMENTOS GRAVÍDICOS - Cabimento - Lei que prevê que o instituto não exige prova pré-constituída de paternidade, mas sim «indícios de paternidade - Inteligência da Lei 11.804/2008, art. 6º - Alimentos fixados em vinte por cento dos rendimentos líquidos do alimentante, ora agravado, em caso de emprego formal e quarenta por cento do salário mínimo nacional nas demais hipóteses, sendo que tais valores podem ser alterados pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição quando da dilação probatória, mormente quanto ao binômio necessidade - possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido.

7 - TJSP ALIMENTOS - Provisórios fixados, em favor do menor, em 1,5 salário mínimo - Redução - Descabimento - Razoabilidade da quantia fixada - Ausência de prova convincente acerca da alegada incapacidade financeira do alimentante - Manutenção do valor até que sejam analisadas todas as questões relacionadas ao binômio necessidade/possibilidade no curso da instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido.

8 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Binômio necessidade/possibilidade.

9 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão agravada que fixou alimentos provisórios no patamar de 1/3 dos rendimentos líquidos do agravante ou 50% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho informal. Insurgência do réu. Pretensão de redução aos patamares de 30% de seus rendimentos líquidos ou 40% do salário mínimo nacional. Não acolhimento. Elementos iniciais dos autos que não denotam desproporção entre os valores arbitrados e o binômio alimentar. Menor que possui necessidades presumidas em razão da idade e gastos extraordinários decorrentes do diagnóstico de estrabismo. Capacidade financeira do alimentante que, de outro lado, não resta bem esclarecida, havendo notícia de que recebe auxílio de seus genitores. Pretendida redução a patamares que, ademais, são próximos àqueles já adotados pela decisão agravada. Decisão preservada, sem prejuízo de revisão, a pedido da parte interessada, a partir de novos elementos de convicção. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.41259).

10 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Necessidade comprovada. Cc-1694. Apelação cível. Alimentos. Pedido de ascendente a descendente. Alegação de necessidade comprovada.

«Segundo dispõe o CCB, art. 1.694, é possível aos parentes pleitearem alimentos uns aos outros. Contudo, em não se tratando de necessidade presumida, é imprescindível àquele que pleiteia os alimentos a prova da falta de condições de prover a própria subsistência. Assim, comprovada a necessidade e também a possibilidade, devem ser fixados os alimentos requeridos, possibilitada a revisão destes em ação própria, caso haja alteração do binômio necessidade/possibilidades. ... (Continua)

11 - TJSP Família. Alimentos. Ação de separação judicial cumulada com alimentos. Fixação dos provisórios. Aferição em cognição superficial. Pedido de redução. Inviabilidade. Aprofundamento na prova. Necessidade. Obrigação alimentar termo inicial. Citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Inteligência.

«Em cognição superficial, não há elementos a permitir a aferição de capacidade econômica do alimentante, tendo em vista que ele não estimou seus rendimentos mensais. Ele tampouco sugeriu valor com que pudesse arcar a título de pensão alimentícia. Por ora, é mantida a decisão do juiz de primeira instância, que poderá aferir o binômio necessidade-possibilidade com maior segurança no decorrer da instrução. A lei determina que os alimentos são devidos a partir da citação do alimentante.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de alimentos. Bionômio necessidade-possibilidade. Pai preso. Viabilidade de prover alimentos. Precedente do STJ. Reforma do julgado. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido pleiteando redução dos alimentos. Descabimento. Percentual de alimentos condizente com a necessidade do alimentado. Observância do binômio necessidade e possibilidade. Ausência de provas quanto à incapacidade do requerido de arcar com o valor fixado. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divórcio c/c alimentos. Alimentos provisórios. Binômio necessidade-possibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem entendido, com base nas peculiaridades do caso concreto, que a quantia fixada a título de alimentos provisórios atenderia ao binômio possibilidade-necessidade, a desconstituição da convicção formada é providência que demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que arbitrou alimentos provisórios em favor da filha menor e de sua genitora. Insurgência do alimentante. Alimentos provisórios pretendidos pela genitora, alegando ter mantido união estável com o genitor da filha menor. Situação excepcional, que demanda comprovação da efetiva necessidade dos alimentos. Inexistência, por ora, de elementos que comprovem a existência de união estável entre o agravante e B.M.C. Coagravada, ademais, que é pessoa jovem e saudável, não tendo demonstrado ausência de capacidade laborativa, sendo descabido o arbitramento de alimentos provisórios em seu favor. Pretendida redução da verba alimentar arbitrada em favor da filha menor. Impossibilidade. Necessidade de maior elastério probatório. Valor provisório que se adequa ao binômio alimentar, até esgotamento da instrução probatória. Decisão parcialmente reformada, para o fim de afastar os alimentos provisórios arbitrados em favor da genitora da menor. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

16 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS - Binômio necessidade/possibilidade - Alimentos majorados para 1,5 salários mínimos - Ausência de comprovação da impossibilidade financeira do genitor - Majoração da obrigação bem determinada - Recurso desprovido.

17 - TJRS Família. Direito de família. Alimento. Acordo extrajudicial. Revisão. Cabimento. Binômio necessidade/possibilidade. Observância. Desnecessidade. Majoração. Adequação ao interesse do menor. Apelação cível. Revisional de alimentos. Modificação de valor fixado em transação extrajudicial (CPC, art. 585, II). Desnecessidade, na espécie, de comprovar os pressupostos do CCB, art. 1.699.

«Consoante dispõe o CCB, art. 1.699, a revisão da verba alimentar depende de prova da modificação do binômio necessidade-possibilidade. Essa previsão se justifica quando se busca revisar alimentos fixados em decisão ou sentença. Isso porque, em se tratando os alimentos de uma relação jurídica continuativa, somente quando demonstrada alteração nas condições de fato é que é viável demandar ao Judiciário a reapreciação do tema. Caso contrário, em não sendo comprovada qualquer alteração no equilíbrio daquele conhecido binômio, esbarrará a pretensão na coisa julgada formal e material, não obstante a equivocada e atécnica redação do Lei 5.478/1968, art. 15. O caso, porém, possui sua peculiaridade. É que os alimentos cuja revisão se pretende aqui foram estipulados em acordo extrajudicial, assinado pelas partes perante a Defensoria Pública. Trata-se de título que se afeiçoa à previsão do CPC/1973, art. 585, II(na redação dada pela Lei 8.953/94) . Não tendo sido, assim, submetido a homologação judicial, não há falar em coisa julgada, cuja modificação esteja a depender de comprovada alteração nas condições de fato que permeiam a relação jurídica. Por isso, admite, a qualquer tempo, que, em juízo, as partes demandem a modificação do ajuste, sem se submeterem à necessidade de comprovar tenha existido alteração nas condições de fato (ou seja, no equilíbrio do binômio), desde a época em que foi firmada transação extrajudicial. Trata-se, portanto, de situação em que se vai controverter em torno da fixação dos alimentos levando em conta exclusivamente a avaliação do binômio alimentar vigorante na atualidade, sem necessidade de estabelecer contraste com a situação anterior, vigente ao tempo da primitiva estipulação. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME.... (Continua)

18 - TJRJ Família. Alimentos. Obrigação de ambos os pais. Binômio necessidade e possibilidade. Fixação. CCB/2002, arts. 1.566, IV e 1.694, § 1º.

«A fixação dos alimentos deve ser pautada no binômio necessidadepossibilidade previsto no § 1º do art. 1.694 do CC/2002, podendo ser modificada, uma vez que estes dois elementos são variáveis. Não constitui somente obrigação do pai contribuir para o sustento do filho, estando a mãe também obrigada ao custeio, de acordo com o disposto no CCB, art. 1.566, IV, por ser a mantença dos filhos dever de ambos os genitores em virtude dos efeitos da filiação e do poder familiar. ««In casu, o valor da pensão foi fixado com correção.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Irresignação em relação aos valores dos alimentos fixados. Descabimento. Percentual de alimentos condizente com a necessidade do Alimentado. Observância do binômio necessidade e possibilidade. Ausência de provas quanto à incapacidade do genitor arcar com o valor fixado. Alimentos que devem incidir sobre as verbas de caráter remuneratório, excetuadas as de caráter indenizatório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Decisão agravada que reduziu os alimentos provisórios para 10 salários mínimos. Inconformismo do alimentante. Pedido de redução dos alimentos. Necessária instrução probatória para melhor apuração do binômio necessidade e possibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP Alimentos - Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em 33% dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal ou 65% salário mínimo em caso de desemprego - Insurgência - Pretendida redução da obrigação alimentar para os três filhos menores - Necessidade de dilação probatória - Binômio necessidade-possibilidade - Valor fixado pelo magistrado, provisoriamente, que merece ser mantido - Decisão mantida - Recurso não provido.

22 - TJSP ALIMENTOS. Decisão que fixou os alimentos provisórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte alimentante em razão de suposta incapacidade financeira. Alegação não comprovada. Necessidade da devida instrução probatória para verificação do binômio necessidade/possibilidade. Alimentos fixados em percentual razoável e que devem incidir sobre toda verba remuneratória, inclusive horas extras, bonificações e adicionais. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

23 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alimentos. Fixação. Binômio necessidade-utilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável, em recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos para o indeferimento da pensão alimentícia. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Pedido de redução do quantum devido. Análise à luz do binômio necessidade-possibilidade. arts. 1.694, § 1º, e 1.699 do Código Civil e Lei 5.478/68, art. 15. Necessidade da ré que é presumida. Alimentante que comprova nos autos o enfrentamento de dificuldades financeiras. Redução devida. Binômio necessidade-possibilidade. Sentença parcialmente reformada, para minorar o valor dos alimentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

25 - STJ Civil. Alimentos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de alimentos. Redução do valor dos alimentos. Patamar fixado de acordo com o binômio necessidade X possibilidade. Alteração (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

26 - TJSC Família. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios e gravídicos em favor das autoras. Agravo de instrumento do alimentante. Justiça gratuita concedida. Existência de indícios da paternidade. Inteligência do Lei 11.804/2008, art. 6º. Alimentos gravídicos devidos. Pedido de redução do encargo. Alegada dificuldade financeira indemonstrada. Observância indispensável do binômio necessidade-possibilidade. Exegese do CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Código Civil. Recurso parcialmente provido.

«Tese - O juiz fixará alimentos gravídicos, em face dos indícios de paternidade, que perdurarão até o nascimento da criança, considerando o binômio necessidade/possibilidade das partes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração e revisão de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, que conclui pela ausência de modificação no binômio necessidade e possibilidade, a justificar a manutenção da verba alimentar como fixada originalmente em favor ora agravante, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP ALIMENTOS. Decisão que fixou os alimentos provisórios em percentual incidente somente sobre os rendimentos líquidos do alimentante. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte requerida. Alimentante que é empresário individual e não possui rendimentos fixos. Necessidade de adequação da decisão para que conste previsto a incidência de alimentos sobre o salário-mínimo para as hipóteses de trabalho autônomo ou desemprego. Percentual fixado em patamar módico por considerar a ausência de provas concretas da maior capacidade contributiva do alimentante. Alimentos provisórios que são irrepetíveis. Necessidade da devida instrução probatória para verificação do binômio necessidade/possibilidade. Decisão modificada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Alteração do binômio necessidade possibilidade. Aumento das despesas do alimentando reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Alimentos. Verba alimentar. «Quantum. Binômio necessidade-possibilidade. Revisão. Reexame de prova e fatos. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A revisão do julgado impugnado, com a conseqüente majoração do «quantum fixado a título de pensão alimentícia, demanda reexame de todo conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em sede especial, «ut Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRESENÇA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE POR FATO SUPERVENIENTE À FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

32 - TJSP Família. Alimentos. Exoneração. Impossibilidade. Ex-cônjuge depressiva portadora de doença incurável. Demonstração da sua fragilidade e inaptidão para o imediato regresso ao mercado de trabalho. Manutenção da decisão que apenas reduziu o valor dos alimentos diante do binômio necessidade/possibilidade. Recurso desprovido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de alimentos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Binômio necessidade/possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência da autora.

«1. A conclusão da Corte local acerca do binômio necessidade-possibilidade foi inferida a partir da análise do acervo fático-probatório constante dos autos. Assim, o acolhimento da tese veiculada nas razões do especial, no sentido de que a parte adversa teria possibilidade de arcar com alimentos em maior valor do que aquele arbitrado pelas instâncias ordinárias, demandaria revolvimento desses elementos, situação que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade- possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de alimentos. ... (Continua)

36 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do contexto fático e probatório dos autos, afastaram o alegado cerceamento de defesa sob o fundamento de que os documentos contidos nos autos seriam suficientes para a análise do binômio necessidade-possibilidade. Afirmaram, além disso, que as provas requeridas pelas agravantes buscam a demonstração de fatos já delineados pelo conjunto probatório dos autos. ... (Continua)

37 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido sucessivo de revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Valoração do contexto fático-probatório dos autos. Dever em prestar alimentos ao ex-cônjuge mantido. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. ... (Continua)

38 - TJSP FAMÍLIA. ALIMENTOS. Ação revisional de alimentos ajuizada pelo filho menor de idade em face do genitor. Ação parcialmente procedente. Alimentos majorados para 1 (um) salário mínimo. Irresignação do réu. Genitor obrigado a pagar alimentos ao filho em ação de investigação de paternidade na quantia correspondente a 1/3 do salário mínimo. Alimentos defasados diante da crescente necessidade da criança, atualmente um adolescente. Alimentante que atua como caminhoneiro durante as safras e desempenha atividades esporádicas de soldador e montador durante a entressafra, tendo renda mensal líquida média de R$ 3.000,00. Alimentos majorados para 50% do salário mínimo, quantia que melhor se ajusta ao binômio possibilidade-necessidade, atendido o pedido subsidiário. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Família. Civil e processual civil. Revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Ônus da prova. CCB/2002, art. 1.694.

«1.- Em nosso sistema vige o princípio da comunhão das provas, assim, se o juiz não decidiu com base em non liquet, mas, ao contrário, com fundamento na convicção positivamente formada a partir do cotejo das provas efetivamente coligidas aos autos, não há como questionar ofensa a dispositivos legais que tratam da distribuição do ônus da prova. ... (Continua)

40 - TJSP ALIMENTOS PROVISÓRIOS - UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - DEMANDA CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS E PEDIDOS DE GUARDA DE MENORES, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - DECISÃO QUE ARBITROU PROVISÓRIOS DE R$ 680,00 EM FAVOR DOS FILHOS COMUNS, IMPORTE CORRESPONDENTE A 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, OU 84% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA MONTANTE NÃO INFERIOR A 33% DA RENDA LÍQUIDA DO RECORRIDO - PARTES QUE SÃO GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS, SENDO QUE A RECORRENTE TERIA VENCIMENTOS POUCO SUPERIORES EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - EM QUE PESE NÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE COMPROVADO QUE O SUBSÍDIO LÍQUIDO DO AGRAVADO PERFAÇA, DE FATO, R$ 7.681,80, OS PROVISÓRIOS ORA FIXADOS AFIGURAM-SE IRRISÓRIOS EM FACE DAS NECESSIDADES DA PROLE, DE CERCA DE R$ 5.000,00, QUE DEVEM SER CUSTEADAS POR AMBOS OS GENITORES - ALIMENTÁRIOS CONTAM ATUALMENTE 14 E 09 ANOS DE IDADE, RESPECTIVAMENTE - À LUZ DO TRINÔMIO ALIMENTAR, CONCLUI-SE QUE A AGRAVANTE ESTÁ EXCESSIVAMENTE ONERADA E EM FLAGRANTE DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AO AGRAVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO, E MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade- possibilidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Fixação do valor e obediência ao binômio necessidade/ possibilidade. Exclusão da incidência sobre FGTS e verbas rescisórias. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Pensão alimentícia. Ação revisional e exoneratória de alimentos. Capacidade financeira do alimentante. Revisão do binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA REVISÃO DOS ALIMENTOS ANTES FIXADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - STJ Família. Agravo regimental no agravo (art. 544, CPC). Ação de alimentos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Binômio necessidade/possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência da autora.

«1. Desnecessidade da prestação alimentar no atual contexto da recorrente, a qual exerce atividade laboral. Binômio necessidade x possibilidade. A tese encartada nas razões do especial demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Binômio possibilidade e necessidade. Redução da verba alimentar. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

47 - TJRJ Família. Alimentos. Transação. Acordo extrajudicial. Alimentos prestados entre irmãos. Exoneração de alimentos. Tutela antecipatória concedida. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 273.

«Tratando-se de acordo extrajudicial em que as partes vinculadas por laços de parentesco livremente denominaram de «acordo de alimentos, convencionando prestações mensais e sucessivas a título de «pensão alimentícia, não há porque reconhecer obrigação de natureza diversa da de prestação de alimentos. Podem os parentes pedir uns aos outros e, mais ainda, livremente convencionar prestações alimentícias, nos termos do CCB/2002, art. 1.694.. Ao contrário do que ocorre com os alimentos decorrentes relação atrelada ao poder familiar, em que há presunção de necessidade, os alimentos derivados do simples parentesco exigem comprovação do binômio possibilidade-necessidade. Assim, para que sejam os alimentos mantidos é necessário que o alimentante ostente a possibilidade e que o alimentado demonstre cabalmente a necessidade de recebê-los. No caso, a análise dos limitados elementos probatórios ofertados pela agravante não permite vislumbrar os requisitos legais que autorizam a continuidade da obrigação. Dessa forma, presentes os elementos autorizadores da antecipação de tutela, correta a decisão.... (Continua)

48 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Reexame do binômio necessidade-possibilidade e do acervo fático-probatório nesta via. Impossibilidade. Modificação do regime de cumprimento da obrigação alimentar. Necessidade de anuência dos credores ou decisão judicial nas vias ordinárias.

«1 - Ação distribuída em 20/03/2017. Recurso ordinário interposto em 21/08/2017 e atribuído à Relatora em 28/09/2017. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE DESEMPREGADO COM OUTROS FILHOS. ALTERAÇÃO DA VERBA PARA ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)