ilegitimidade ad causam
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Legitimidade ativa dos pais da vítima, que era solteira e não possuía filhos. Preliminar de ilegitimidade «ad causam afastada.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Fazenda Pública. Demanda objetivando recebimento de honorários periciais em remuneração a trabalho alegadamente desempenhado em autos de carta precatória direcionada a outro estado da federação, onde deferida assistência judiciária gratuita e tão somente nomeado o «expert. Recurso fazendário provido para reconhecer a ilegitimidade «ad causam.

3 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM- Preliminar afastada de ilegitimidade da ré Agnocafé afastada.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Decidido em assembleia geral extraordinária obrigação de nu proprietário de unidade condominial no sentido de promover instalação de gás natural em seu imóvel, arcando com despesas extraordinárias, inadmissível pretenda transferir responsabilidade a usufrutuário exercente da posse arguindo ilegitimidade «ad causam na ação de obrigação de fazer. Recurso não provido.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Preliminar de ilegitimidade de parte ativa anteriormente afastada no despacho saneador, permanecendo irrecorrida tal decisão. Posterior reconhecimento, na sentença, da ilegitimidade «ad causam ativa da apelante. Inadmissibilidade. Impossibilidade de reapreciação de questão a respeito da qual se operou a preclusão, nos termos do CPC/1973, art. 471. Recurso provido para anular a sentença e determinar que outra seja proferida.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória. Contrato de arrendamento de imóvel rural para extração de areia. Procedimentos administrativos instaurados pelo Ministério Público visando apenas investigar eventuais irregularidades. Auto de infração e termo circunstanciado lavrados contra a empresa arrendatária. Inexistência de legitimidade para postular a declaração de invalidade. Impugnação de atos perpetrados por entes administrativos. Ilegitimidade «ad causam ativa e passiva configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Multa administrativa.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cartório. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade reconhecida. Exclusão do polo passivo determinada. Recurso provido.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Medida cautelar inominada para sustação de protesto. Extinção do feito sem julgamento do mérito por reconhecimento da ilegitimidade «ad causam passiva da instituição financeira. Cabimento. Banco que recebeu o título por endossomandato, porém não foi indicado pelo autor para figurar no polo passivo da demanda. Sentença anulada para que o processo prossiga em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Certa a ilegitimidade para a causa de entidade de cadastro citada. Sentença mantida.

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Condomínio. Despesas. Cobrança efetuada por Associação de Moradores. Cabimento. Legitimidade ativa reconhecida.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam «. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação declaratória de nulidade de multa de trânsito. Ação proposta em face de detran e do estado de São Paulo. Autos de infração lavrados por agentes de diversas localidades. Ilegitimidade do detran, vez que se trata de órgão da administração pública direta, que não possui personalidade jurídica. Ilegitimidade «ad causam do estado de São Paulo reconhecida «ex officio, no que toca aos autos de infração lavrados por agentes de outras esferas de poder. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. DPVAT. Fazenda do Estado. Ilegitimidade passiva «ad causam. A Fazenda do Estado não tem legitimidade para responder pelo seguro DPVAT. DPVAT é seguro instituído e administrado pela União, a teor da Lei 6194/74. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Previdência. Município de Ribeirão Preto. Ação proposta por filha de contribuinte objetivando, para fins previdenciários, sua inclusão como dependente. Segurado vivo. Lei de regência que legitima o dependente a promover sua própria inscrição somente se falecido o contribuinte. Ilegitimidade «ad causam manifesta. Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Pretensão de execução de multa

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Anulatória de título c.c. indenização por danos morais.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Monitória. Não integrando, pessoa jurídica, a relação processual de cobrança de cheques prescritos, de rigor a extinção do processo por ilegitimidade passiva «ad causam em relação às cártulas que veio a emitir. Recurso parcialmente provido.

19 - TST Ilegitimidade ad causam.

«A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, é analisada em razão do que afirma o demandante, em observância à teoria da asserção. Tendo o reclamante requerido que a patrocinadora (CE contribuísse com sua cota-parte em relação às parcelas salariais reconhecidas em juízo que passaram a integrar o salário de contribuição, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam da reclamada. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

20 - STJ Processual e comercial. Contrato de seguro. Ilegitimidade ad causam descaracterizada. Matéria de prova. CPC/1973, art. 267, VI. CCOM, art. 55.

I - A ilegitimidade ad causam não se caracteriza quando dos elementos concretos do contrato de seguro, dos fatos e provas emergem o titular que deve assumir o polo passivo da ação. ... (Continua)

21 - STJ Competência. Mandado de segurança. Indicação incorreta da autoridade coatora. Ilegitimidade «ad causam. Impossibilidade de substituição do pólo passivo da relação processual. Extinção do processo.

««Ocorrendo erro na indicação da autoridade apontada como coatora, importando em ilegitimidade «ad causam, é defeso ao Juiz substituir o pólo passivo da relação processual, sendo cabível, portanto, a extinção do processo sem julgamento de mérito. (CC 17.783/96). ... (Continua)

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade ativa para defender direitos individuais indisponíveis reconhecida. Recurso improvido.

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito c.c.

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito c.c.

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Monitória. Cheque nominal a terceiro. Inexistência de qualquer endosso a autora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção da ação. Recurso provido.

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação civil pública em defesa do patrimônio público. Ministério Público. Existência. Preliminar afastada.

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de nunciação de obra nova. O comodatário de um imóvel tem legitimidade «ad causam para, como o título de sua posse, promover a nunciação de obra nova. Recurso provido.

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Indenizatória por danos materiais. Sociedades empresariais. Ausência de participação do sócio nos contratos celebrados. Ilegitimidade ativa caracterizada. Recurso não provido.

29 - TJSP Ilegitimidade « ad causam. Legitimidade ativa. Locação. Cobrança. Únicas herdeiras da locadora. Reconhecimento. Artigo 10 da Lei Inquilinária. Recurso improvido.

30 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Legitimidade passiva da ré que integra o pool de seguradoras conveniadas. Preliminar rejeitada

31 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Ilegitimidade ad causam. Apresentação de extratos do FGTS. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e 282/STF.

«1. O debate sobre a ilegitimidade ad causam não foi objeto de discussão pelo Tribunal a quo, ademais, os embargos de declaração não versaram sobre o tema. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, ante a indiscutível ausência de prequestionamento. ... (Continua)

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Direitos individuais homogêneos identificáveis e divisíveis. Ausência de relevante interesse social. Ilegitimidade ativa «ad causam do Ministério Público reconhecida. Carência decretada. Extinção, sem julgamento do mérito, mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Sindicato dos Professores. Ação proposta visando a equalização de regime, em benefício de parte da categoria, mas em detrimento de outra fração. Descabimento. Legitimidade do sindicato, como substituto processual de parte da categoria, que guarda liame estreito com o ideário comum de seus integrantes, sendo defeso, pois, a propositura da ação em favor de alguns e detrimento de outros. Rompimento substancial do referido ideário. Ilegitimidade «ad causam reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Propositura de ação civil pública. Reconhecimento. Órgão legitimado por mandamento constitucional. Preliminar rejeitada.

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Pretensão do autor de obter

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ajuizamento de ação civil pública para apuração de improbidade administrativa. Admissibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar afastada.

37 - TJSP Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade passiva. Inocorrência. Seguro de vida em grupo vinculado a consórcio de veículo. Ilegitimidade passiva da estipulante. Reconhecimento. Preliminar argüida no recurso adesivo acolhida.

38 - STJ Cambial. Duplicatas. Ação de anulação. Ilegitimidade «ad causam.

«O art. 36 do Decreto 2.044, de 1908, não legitima aquele que tinha o título sob sua guarda, mediante endosso-mandato, a propor a ação de anulação em caso de extravio; é do proprietário a titularidade dessa ação.... (Continua)

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Banco depositário. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

40 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -

Acionamento em face da CDHU - Possibilidade - Legislação consumerista - Preliminar afastada - Recurso improvido ... (Continua)

41 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória. Duplicata sem causa. Ilegitimidade passiva do banco, que recebeu o título por endosso mandato. Recurso da instituição financeira provido.

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo por falta de pagamento. Relação locatícia entre as partes considerada incontroversa. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

43 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO. Condições. Ilegitimidade «ad causam. Em caso de morte têm legitimidade para demanda-lo cônjuge e sucessores do acidentado.

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. DPVAT. Seguradora que integra Consórcio. Estabelecimento de caixa único. Diferença da indenização devida. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recursos improvidos.

45 - TJSP Apelação cível. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Banco depositário. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Duplicata mercantil. Título sem causa. Endosso translativo ao banco. Legitimidade passiva do endossatário. Corresponsabilidade com a emitente. Reconhecimento. Recurso do banco improvido.

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos creditados em caderneta de poupança. Banco depositante. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Preliminar afastada.

48 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Contrato de compra e venda. Autora integrou o contrato celebrado entre as partes. Recurso improvido.

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução. Comerciante individual. Inexistência de pessoa jurídica. Legitimidade passiva do representante legal da empresa. Recurso conhecido e provido.

50 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade ad causam. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor das instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«Fixados os honorários pelas instâncias ordinárias com apreciação equitativa - levando-se em conta a singeleza da causa, cuja exceção de pré-executividade tão somente demonstrou a ilegitimidade ad causam do diretor da empresa executada - , sem que fique configurado valor excessivo ou irrisório, a revisão do quantum é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ. ... (Continua)