indenizacao moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária - procedência - ilegitimidade de débito declarada e condenação por indenização moral por cobranças excessivas e indevidas - casmurrice desmedida - sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - recurso improvido.

2 - TJSP Cancelamento de protesto. Emissão de duplicatas mercantis sem que o autor tenha contraído obrigação com o emitente. Sentença que declarou inexistente a dívida, determinou o cancelamento dos protestos e arbitrou indenização moral em R$ 500,00, para cada réu. Instituição financeira que recebeu as duplicatas para cobrança por meio de endosso mandato. Ilegitimidade passiva. Jurisprudência pacífica. Ementa: Cancelamento de protesto. Emissão de duplicatas mercantis sem que o autor tenha contraído obrigação com o emitente. Sentença que declarou inexistente a dívida, determinou o cancelamento dos protestos e arbitrou indenização moral em R$ 500,00, para cada réu. Instituição financeira que recebeu as duplicatas para cobrança por meio de endosso mandato. Ilegitimidade passiva. Jurisprudência pacífica. Recurso do corréu provido. Indenização moral fixada em R$ 500,00, valor ínfimo, sobretudo considerando o grau de culpabilidade do réu, que emitiu duplicatas sabidamente desprovidas de lastro. Indenização, todavia que não se presta ao enriquecimento do ofendido. Arbitramento em R$ 5.000,00, contados juros de mora desde a data do fato (protestos indevidos - ato ilícito), correção monetária a contar da data do julgamento do recurso. Recurso do autor parcialmente provido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. Indevida interrupção do fornecimento de energia. Ausência de demonstração de motivo para a suspensão do serviço. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Existência de abalo moral. Redução do valor da indenização moral, para se adequar aos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. Indevida interrupção do fornecimento de energia. Ausência de demonstração de motivo para a suspensão do serviço. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Existência de abalo moral. Redução do valor da indenização moral, para se adequar aos parâmetros judiciais. Sentença reformada, em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.   

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Aposentado. Alegações de valores fixados a título de indenização moral irrisórios. Cabimento. Conduta indevida da apelada apta a provocar danos de ordem moral. Dano moral caracterizado, devendo ser majorado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes jurisprudenciais. Acolhimento com fixação de indenização em valor inferior ao pedido que não implica em sucumbência recíproca. Súmula 326 do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para reformar a r. sentença, majorando o valor fixado, condenando a parte recorrida ao pagamento de indenização moral no importe de R$ 5.000,00.

5 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

6 - TJSP «Recurso inominado - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrida, que adquiriu um sofá da empresa ré, ora recorrente, pelo preço de R$ 871,98, o qual foi entregue sem o espaldar de apoio das almofadas - R. sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a recorrente no pagamento de indenização por danos materiais no valor do preço pago e morais no importe de R$ 1.500,00 - Recurso inominado que aduz a regularidade da representação processual, a não caracterização da revelia da recorrente e a inocorrência de danos morais, bem como que requer a anulação do r. decisum ou, subsidiariamente, o afastamento da indenização moral arbitrada - Revelia verificada e adequadamente declarada pela r. decisão a fls. 95. Procuração que não foi assinada com certificado digital. Cerceamento de defesa e nulidade da sentença não caracterizados - Dano moral, contudo, não configurado. Mero inadimplemento contratual - Inteligência da súmula 06, da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.500,00 afastada nesta oportunidade - Recurso provido em parte".

7 - TJSP Não pagamento de fatura por bloqueio de acesso efetivado pela própria credora - não demonstração de disponibilização de outro meio de pagamento - cobranças posteriores com inclusão de encargos de mora - proteção do consumidor - exclusão dos encargos de mora por impossibilidade de pagamento causado pela própria credora - consequente negativação indevida - indenização moral fixada no exato valor da Ementa: Não pagamento de fatura por bloqueio de acesso efetivado pela própria credora - não demonstração de disponibilização de outro meio de pagamento - cobranças posteriores com inclusão de encargos de mora - proteção do consumidor - exclusão dos encargos de mora por impossibilidade de pagamento causado pela própria credora - consequente negativação indevida - indenização moral fixada no exato valor da dívida como compensação - recurso provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Ilegitimidade passiva adequadamente afastada. Empresas que integram cadeia de serviço de transporte aéreo respondem solidariamente. Atraso em voo por fortuito interno. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Ilegitimidade passiva adequadamente afastada. Empresas que integram cadeia de serviço de transporte aéreo respondem solidariamente. Atraso em voo por fortuito interno. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Autor que requer a condenação do réu ao pagamento de indenização material e moral, em razão de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização moral indevida. Sentença mantida por seus Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Autor que requer a condenação do réu ao pagamento de indenização material e moral, em razão de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização moral indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Atraso na entrega de produtos adquiridos por meio eletrônico. Indenização moral devida. Equívoco perpetrado pela ré e apelante é indiscutível, pois falhou no serviço que prestou à autora. Não houve o regular cumprimento do convencionado entre as partes, sem justificativa plausível. Neste contexto, inegável a prática do ato ilícito e a ocorrência do dano moral, ligados pelo nexo de causalidade, conforme exigência dos art. 186 e 927, ambos do CCB/2002. Banco réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quinze mil reais. Indenização moral que deve ser minorada para dez mil reais. Reparação do dano moral tem nítido propósito de minimizar a dor experimentada, além de também servir de desestímulo à prática de atos contrários ao direito, prevenindo a ocorrência de situações assemelhadas. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Tendo colocado, a prova oral, em forte dúvida, as alegações da demandante, no sentido de que fora ofendida verbalmente no interior de agência bancária por preposta do banco, não provadas as alegadas ofensas, inadmissível o decreto condenatório da instituição financeira chancelando indenização moral. Recurso não provido.

12 - TJSP Dano moral - Descumprimento de contrato, agravado pelas tratativas do fornecedor - Reconhecimento de dano moral de R$ 1.500,00 em primeiro grau - Pretensão de majoração - Inadmissibilidade - Hipótese em que, consoante entendimento consolidado na Turma, somente se interfere na fixação de indenização moral quando o parâmetro do juízo de primeiro grau discrepa substancialmente do parâmetro da Turma, Ementa: Dano moral - Descumprimento de contrato, agravado pelas tratativas do fornecedor - Reconhecimento de dano moral de R$ 1.500,00 em primeiro grau - Pretensão de majoração - Inadmissibilidade - Hipótese em que, consoante entendimento consolidado na Turma, somente se interfere na fixação de indenização moral quando o parâmetro do juízo de primeiro grau discrepa substancialmente do parâmetro da Turma, o que não é o caso - Valor equivalente a quase 60% do valor do serviço contratado, suficiente para compensar o transtorno - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

13 - TJSP Obrigação de fazer e indenização por dano moral. Coisa julgada sem recurso da ré. Nas circunstâncias, mantêm-se o arbitramento da indenização moral, o termo inicial dos juros, a citação, e a disciplina das verbas de sucumbência. Recurso improvido.

14 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -

Defeito na prestação do serviço da ré incontroverso - Indenização moral devida, com valor mantido - Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP DANO MATERIAL E MORAL. Acidente em buraco no asfalto sob responsabilidade do SAAEJ. Faute du servisse. Cabimento. Culpa da requerida ao não tomar as precauções necessárias para a sinalização das obras e surgimento de eventuais buracos na via asfáltica, imputando-se a ela a responsabilidade pelo evento danoso, demonstrado o nexo causal e sua conduta. Indenização moral fixada em R$ 7.000,00. Ementa: DANO MATERIAL E MORAL. Acidente em buraco no asfalto sob responsabilidade do SAAEJ. Faute du servisse. Cabimento. Culpa da requerida ao não tomar as precauções necessárias para a sinalização das obras e surgimento de eventuais buracos na via asfáltica, imputando-se a ela a responsabilidade pelo evento danoso, demonstrado o nexo causal e sua conduta. Indenização moral fixada em R$ 7.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização moral. Defeito da prestação de serviços bancários. Demora na portabilidade do salário do autor/recorrente. Sentença de parcial procedência, afastando dano moral. Recurso do autor desprovido.

17 - TJSP Desavença em razão de plano em academia de ginastica. Autor que alega ter perdido oportunidades de benefícios por dívida que não reconhece. Narrativa de cobrança vexatória e constrangimento. Pedido de declaração de inexigibilidade e indenização moral. Sentença de parcial procedência, afastando indenização. Recurso do autor. Não provimento. Situação sem a gravidade narrada. Mero dissabor ou Ementa: Desavença em razão de plano em academia de ginastica. Autor que alega ter perdido oportunidades de benefícios por dívida que não reconhece. Narrativa de cobrança vexatória e constrangimento. Pedido de declaração de inexigibilidade e indenização moral. Sentença de parcial procedência, afastando indenização. Recurso do autor. Não provimento. Situação sem a gravidade narrada. Mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Ausência de maior repercussão ou constrição patrimonial. Dano moral bem afastado. Sentença mantida.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência parcial. Alegação de ausência de falha na prestação dos serviços. Preliminar de incompetência do Juizado afastada. Possibilidade de realização de perícia informal (Enunciado 12 do Fonaje). Verossimilhança não afastada pela recorrente. Indenização moral devidamente fixada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência parcial. Alegação de ausência de falha na prestação dos serviços. Preliminar de incompetência do Juizado afastada. Possibilidade de realização de perícia informal (Enunciado 12 do Fonaje). Verossimilhança não afastada pela recorrente. Indenização moral devidamente fixada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

19 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Indenização. Danos cumulativos. Descabimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A reparação devida em caso de indenização por dano moral e físico decorrente de acidente do trabalho não se acumulam de tal forma que a lesão em mais de um membro, embasadas num único fato, possam autorizar uma indenização moral e uma indenização material para um membro do corpo humano e outra indenização moral e indenização material para um outro membro do corpo humano. A prevalecer o raciocínio em contrário, implicar-se-ia em multiplicar as reparações devidas, em decorrência de um único acidente, por cada lesão sofrida ou membro danificado. Em verdade, o escopo da responsabilidade civil imputada ao empregador é de ressarcimento em decorrência de uma única conduta culposa ou dolosa. É óbvio que, quando fixada a reparação, leva-se em conta o dano, a sua proporção, mas não se pode cumular a dor, o sofrimento diante de um só fato. Há uma única ilicitude decorrente da conduta irregular da empresa constituindo-se em ação ou omissão atribuível ao agente (patrão), danosa para o lesado (obreiro) e que fere o ordenamento jurídico.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Atraso na cobrança do crédito de aluguéis e encargos devidos pelo inquilino. Reparação necessária através de cobrança de juros e correção monetária. Inexistência de obrigação do administrador da locação ao pagamento de indenização moral ao locador. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Atraso em voo por fortuito interno . Vício do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Entrega de produto de qualidade inferior ao regularmente adquirido. Indenização material adequadamente fixada. Existência de abalo moral, em razão do desvio produtivo. Indenização moral adequadamente arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.   

23 - TJSP VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - autoria e materialidade comprovadas - pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto, corretamente fixada - possibilidade de substituição da pena detentiva por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - indenização moral em favor das vítimas que deve ser afastada, quer porque o dano moral não Ementa: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - autoria e materialidade comprovadas - pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto, corretamente fixada - possibilidade de substituição da pena detentiva por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - indenização moral em favor das vítimas que deve ser afastada, quer porque o dano moral não é evidente, quer porque não foi objeto de qualquer pedido neste sentido - possibilidade de eventual discussão do tema do juízo cível - recurso parcialmente provido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Ausência de demonstração de regular contratação. Cobrança indevida. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Certo o descumprimento do contrato pela ré e certa a ilicitude do apontamento do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Manutenção, com redução, do acolhimento da declaratória e de condenação ao pagamento de indenização moral. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação cumulada com inexigibilidade do débito. Prestação de Serviços. Telefonia. Ausência de prova da efetiva contratação dos serviços e correspondente crédito pela concessionária. Reconhecimento da inexigibilidade das respectivas faturas e, nas circunstâncias, à condenação ao pagamento de indenização moral. Recursos não providos.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSA À HONRA.

Comentários de teor ofensivo proferidos via rede social «Facebook". Limite da liberdade de expressão ultrapassado. Violação da honra demonstrada. Existência de danos morais indenizáveis. Necessidade de redução do valor da indenização para R$ 1.500,00. Sentença reformada, para minorar o valor da condenação ao pagamento de indenização moral. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Despesas condominiais. Insistência na cobrança da dívida garantida pela arrematação. Ausente pagamento e ausente lesão à honra do ex-condômino na cobrança administrativa e intramuros, ainda que equivocada, em face de anterior arrematação. Improcedência da demanda por repetição de indébito e por indenização moral mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Não restou comprovada a legalidade das cobranças. Existência de dano moral. Redução do valor da indenização moral para adequação aos parâmetros jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Indenização moral arbitrada no valor de R$ 15.000,00. Necessidade de redução para R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da ré provido em parte.

31 - TJSP Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Instituição de ensino REsponde pelo dano moral decorrente de inscrição em cadastro restritivo de crédito do nome de ex-aluno por débito inexistente. Dano moral, porque moral, não se demonstra nem se comprova, mas se afere, resultando por si da ação ou omissão ilícita e culposa. Nas circunstâncias, reduz-se o arbitramento da indenização moral a cinco mil reais, valor que satisfaz sua real finalidade, a de amenizar a lesão e a de desestimular conduta semelhante, evitando-se enriquecimento sem causa.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Certa a culpa exclusiva do preposto da ré. Condenação ao pagamento de indenização moral ao autor lesado em sua integridade física mantida, explicitando-se o arbitramento, para cuja data é deslocado o termo inicial da correção monetária. Recurso da ré parcialmente provido e recurso adesivo do autor improvido.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Débito já declarado inexigível. Novo abalo de crédito demonstrado. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Não restou comprovada a legalidade das cobranças. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Parcela de financiamento de automóvel paga em banco que não a repassou à financeira. Casa bancária que reconhece a falha ocorrida e quita a prestação, suportando os encargos da mora. Conduta que não implicou em ato lesivo a autora, não havendo negativação. Missiva da financiadora dirigida exclusivamente a requerente, sem acarretar publicidade. Aborrecimento cotidiano à vida em sociedade que afasta a indenização moral pretendida. Sentença reformada. Recurso do banco réu provido, prejudicado o adesivo da autora.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM MARÍTIMA. Cancelamento de viagem em cruzeiro marítimo em razão da pandemia da covid-19. Incidência da Medida Provisória . 1.036/21 em razão do cancelamento da viagem posterior a 31 de dezembro de 2021. Devolução de valores devida. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir a indenização moral. Recurso provido, Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM MARÍTIMA. Cancelamento de viagem em cruzeiro marítimo em razão da pandemia da covid-19. Incidência da Medida Provisória . 1.036/21 em razão do cancelamento da viagem posterior a 31 de dezembro de 2021. Devolução de valores devida. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir a indenização moral. Recurso provido, em parte. 

36 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização moral julgada procedente - Ré não comprovou na contestação ter celebrado relação jurídica com a autora, ônus que lhe incumbia - Incabível a juntada aos autos de documento em sede recursal - Questão fática atingida pela preclusão - Eventual descumprimento da liminar deve ser informado ao MM. Juízo a quo, em sede de Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização moral julgada procedente - Ré não comprovou na contestação ter celebrado relação jurídica com a autora, ônus que lhe incumbia - Incabível a juntada aos autos de documento em sede recursal - Questão fática atingida pela preclusão - Eventual descumprimento da liminar deve ser informado ao MM. Juízo a quo, em sede de execução de sentença - Sentença mantida

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Não sendo abalada a imagem da pessoa jurídica pela demora no restabelecimento de linhas telefônicas, comprovadamente defeituosas, durante aproximadamente cinco meses, embora apresentadas inúmeras reclamações à empresa de telecomunicações responsável, inadmissível indenização moral, cujo dano não pode ser tomado como sucedâneo daquele material, não comprovado. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Quitação incontroversa. Manutenção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Demora na baixa da anotação admitida pela ré. Fato, entretanto, imputado aos órgãos de proteção ao crédito. Ônus da prova que incumbia à instituição financeira. Descumprimento. Indenização moral devida, em tese. Hipótese, entretanto, de registro de inscrição anterior. Legitimidade da inscrição. Indenização indevida. Recurso não provido.

39 - TJSP CONSUMIDOR - Expedição de diploma - competência - pretensão a indenização moral decorrente de demora na expedição de diploma - Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal - incompetência reconhecida - extinção do feito determinada - recurso provido.

40 - TJSP Consumidor. Atraso injustificado. Tempo relevante. Inadimplemento que gera porejuizos morais a parte lesionada. Recurso provido para condenar a fornecedora ao pagamento de indenização moral. Recurso provido. Sentença reformada em parte.

41 - TJSP Ação de restituição de valor pago cumulada com pedido de indenização moral julgada parcialmente procedente - Autora adquiriu produto, mas foi entregue item diverso - Pedido de restituição determinado - Danos morais afastados porque o produto adquirido não tem a natureza de item essencial ao funcionamento de um lar, de sorte que, apesar do aborrecimento experimentado, este não é suscetível de Ementa: Ação de restituição de valor pago cumulada com pedido de indenização moral julgada parcialmente procedente - Autora adquiriu produto, mas foi entregue item diverso - Pedido de restituição determinado - Danos morais afastados porque o produto adquirido não tem a natureza de item essencial ao funcionamento de um lar, de sorte que, apesar do aborrecimento experimentado, este não é suscetível de importar à autora sofrimento e dor indenizáveis - Sentença mantida - Negado provimento

42 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autora que teve o nome negativado por dívida inexistente. Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e declarou inexigível o débito, bem como condenou o banco réu, ora recorrente, ao pagamento de indenização moral em R$ 10.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autora que teve o nome negativado por dívida inexistente. Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e declarou inexigível o débito, bem como condenou o banco réu, ora recorrente, ao pagamento de indenização moral em R$ 10.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Demonstração da inexistência de relação entre autora e réu. Inexistência de dívida bem reconhecida. Dano moral corretamente analisado pelo juízo a quo, comportando, contudo, redução a R$ 5.000,00 conforme precedentes deste Colégio Recursal em casos semelhantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. Produto adquirido não entregue. Indenização moral não configurada. Teoria do Desvio Produtivo não demonstrada. Mero dissabor.  Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.      

44 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento pela traseira do veículo locado. Certa a culpa atribuída ao condutor e cooperado da ré no acidente de trânsito e certa, em consequência, a REsponsabilidade dela. Imposição da condenação ao pagamento de indenização moral e material aos autores. Agressão à integridade física, direito da personalidade dos autores, suficiente para caracterizar o dano moral. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

45 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Determinação para remoção de caixa de câmbio de caminhão sem ferramenta apropriada. Lesão física grave. Indenização devida. Fixação em 60 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Imprudência patronal caracterizada pela determinação ao empregado para que removesse a caixa de câmbio do caminhão sem ferramenta apropriada. Lesão física sofrida por reação fagulhenta que feriu gravemente a coxa do empregado, inclusive sem possibilidade de remoção da fagulha por determinação médica. Transtornos típicos para a indenização moral. Indenização arbitrada em 60 salários mínimos.... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. «PACOTE DE VIAGEM. Autora que comprou à empresa ré «pacote de viagem, com passagens aéreas e hospedagem em hotel no exterior, mas não recebeu o produto adquirido. Sentença que condenou a requerida a restituir à autora o valor pago (R$ 5.230,19) sem, contudo, fixar indenização moral. Recurso da autora pretendendo a condenação em danos morais. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. «PACOTE DE VIAGEM. Autora que comprou à empresa ré «pacote de viagem, com passagens aéreas e hospedagem em hotel no exterior, mas não recebeu o produto adquirido. Sentença que condenou a requerida a restituir à autora o valor pago (R$ 5.230,19) sem, contudo, fixar indenização moral. Recurso da autora pretendendo a condenação em danos morais. Provimento. Matéria preliminar analisada e afastada em primeiro grau de jurisdição, o que fica mantido. Recuperação judicial da ré que não impede a regular tramitação do processo de conhecimento. Mérito. Reconhecimento da existência de dor moral com a frustração experimentada pela consumidora recorrente. RECURSO PROVIDO.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. Aquisição de produtoque apresentou vício com pouco tempo de uso. Indenização moral não caracterizada. Mero dissabor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.    

48 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. Aquisição de móvel com defeito. Sentença que condenou a loja ré, ora recorrente, a restituir à autora o valor da compra (R$ 970,44) e a condenou ao pagamento de indenização moral em R$ 10.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. Aquisição de móvel com defeito. Sentença que condenou a loja ré, ora recorrente, a restituir à autora o valor da compra (R$ 970,44) e a condenou ao pagamento de indenização moral em R$ 10.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Existência de dor moral bem reconhecida pelo juízo a quo. Mínimo provimento merece o apelo, apenas para redução do valor da indenização imaterial para R$ 5.000,00, montante mais consentâneo com as circunstâncias do caso concreto e amoldado a precedentes deste Colégio Recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demanda por reparação moral ajuizada por inquilina contra a locadora. Montante fixado em quatro mil reais. Pretensão à majoração, afirmando-o ínfimo, em face dos transtornos sofridos com reforma e a diminuição do imóvel locado. Indenização fixada acima de doze vezes o aluguel mensal. Nas circunstâncias, o arbitramento da indenização moral fica mantido, porque satisfaz a real finalidade do reparo, a de amenizar a lesão e a de servir de desestímulo para que o fato não se repita, repelida pretensão maior, que caracterizaria enriquecimento sem causa. Recurso desprovido.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Reajuste unilateral de preço do plano contratado. Abusividade. Indenização moral não configurada. Mero dissabor.  Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.