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Doc. LEGJUR 103.1674.7481.6500

1 - STJ Nome comercial. Registro. Anterioriedade. Conjugação de palavras inglesas («best way). Atividades semelhantes. Ausência de expressão comum. Identificação própria. Uso desautorizado. Proteção legal. Lei 8.934/94, arts. 33 e 35, V.

«A conjugação de palavras corriqueiras, mas que, conjugadas, criam expressão que traz significado próprio e identificação específica para quem a emprega em seu nome («Best Way), constitui marca a que a lei confere proteção a partir do registro da empresa na Junta Comercial, de sorte que se afigura ilegítima a utilização, por outra, da mesma denominação, notadamente quando ainda exercem atividades sociais semelhantes, caso dos autos.... ()

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Doc. LEGJUR 120.1634.3957.6869

2 - TJRJ A C Ó R D Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU O PENSIONAMENTO PROVISÓRIO EM 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DO RÉU. DECISÃO INDEFERINDO A GRATUIDADE DE JUSITÇA. AGRAVO INTERNO DO RÉU. 1.

Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, que se rejeita, tendo em vista que não houve violação ao princípio da dialeticidade, porquanto as razões atacam diretamente os fundamentos do julgamento monocrático guerreado, em atenção ao CPC, art. 1.021. ... ()

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Doc. LEGJUR 664.4197.2388.6331

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. TENTATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Apelante condenada à pena de 13 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursa, por cinco vezes, no art. 155, § 4º, IV, na forma do art. 71, todos do CP, por ter subtraído para proveito comum, em continuidade delitiva, 4 unidades de chocolate da marca Porto Forminho; 1 unidade de chocolate granulado sem marca informada; 3 unidades de chocolate da marca Alispc/Horald; 4 pacotes de balões da marca Hoppy Day; 8 unidades de suco da marca Tang; 4 pacotes de tempero Sazon/Kolidar (sendo 3 pacotes de Sazon e 1 de Kolidar); 8 pares de chinelos femininos da marca Havaianas; 1 fone de ouvido sem fio I7 Mini; 4 Body Infantil; 1 caixa de doce Fini Dentaduras; 7 embalagens de doce Fine Dentadura; 03 embalagens de doce Fine Minhocas; e 1 pacote de fraldas da marca Pampers, pertencentes às vítimas Lojas Americanas, Lojas Lili Presentes, Mercado Bechara, Loja Canaã e Loja Vest 10. ... ()

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Doc. LEGJUR 111.0950.5000.0700

4 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as duas tradições de interpretação da 1ª Emenda à Constituição Norte-Americana. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Nos Estados Unidos da América, formaram-se duas tradições ou dois modelos de interpretação da 1ª Emenda: a primeira, uma concepção liberal, enfatiza o bom funcionamento do «mercado das ideias e remonta ao voto dissidente de O liver W. Holmes no famoso caso Abrams; a segunda, uma concepção cívica ou republicana, ressalta a importância da deliberação pública e democrática e tem origem, além dos fundamentos lançados por James Madison, no voto de Louis D. Brandeis no caso Whitney v. California, culminando no famoso caso New York Times Co. v. Sullivan (cfr.: SUSTEIN, Cass R. One case at a time. Judicial Minimalism on the Supreme Court. Cambridge: Harvard University, 1999, p. 176). ... ()

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