727 stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Decisão do STJ que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 727/STF.

«1. É improcedente a reclamação, por usurpação de competência, nos termos da Súmula 727/STF, quando o recurso de agravo (CPC, art. 544) ataca inadmissão do recurso extraordinário com fundamento em precedente da sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em reclamação. Decisão do STJ que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 727/STF.

«1. É improcedente a reclamação, por usurpação de competência, nos termos da Súmula 727/STF, quando o recurso de agravo (CPC, art. 544) ataca inadmissão do recurso extraordinário com fundamento em precedente da sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em reclamação. Decisão do STJ que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 727/STF.

«1. É improcedente a reclamação, por usurpação de competência, nos termos da Súmula 727/STF, quando o recurso de agravo (CPC, art. 544) ataca inadmissão do recurso extraordinário com fundamento em precedente da sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em reclamação. Decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 727/STF.

«1. É improcedente a reclamação, por usurpação de competência, nos termos da Súmula 727/STF, quando o recurso de agravo (CPC, art. 544) ataca inadmissão do recurso extraordinário com fundamento em precedente da sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em reclamação. Decisão do STJ que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 727/STF.

«1. É improcedente a reclamação, por usurpação de competência, nos termos da Súmula 727/STF, quando o recurso de agravo (CPC, art. 544) ataca inadmissão do recurso extraordinário com fundamento em precedente da sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

6 - STF Embargos de declaração na reclamação. Embargos conhecidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Ausência de usurpação de competência. Inaplicabilidade da Súmula 727/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não usurpa competência do Supremo Tribunal Federal a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no CPC/2015, CPC, art. 1.042, para combater decisão a qual aplicou a sistemática da repercussão geral, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, a, do CPC. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em reclamação. Decisão do Tribunal Superior do Trabalho que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 727/STF.

«1. É improcedente a reclamação, por usurpação de competência, nos termos da Súmula 727/STF, quando o recurso de agravo (CPC, art. 544) ataca inadmissão do recurso extraordinário com fundamento em precedente da sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

8 - STF Agravo interno. Decisão do juízo de origem que inadmite recurso extraordinário aplicando precedente de repercussão geral. Descabimento de agravo para o supremo. Súmula 727/STF. Afastamento na espécie.

«1 - Não cabe o agravo previsto no CPC/1973, art. 544 , nem o definido no CPC/2015, art. 1.042, contra decisão da Justiça de origem que obsta a subida do recurso extraordinário com base em precedente do Supremo Tribunal Federal formado sob a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada usurpação de competência do STF com base na Súmula 727/STF. Ausência de repercussão geral em recurso extraordinário .

«1. O recurso extraordinário ao qual a parte visa a dar trâmite é inadmissível, circunstância que configura a inutilidade da reclamação. ... (Continua)

10 - STF Agravo interno. Reclamação. Recurso extraordinário com seguimento negado na origem. Ato judicial reclamado amparado em precedente do STF formulado sob o rito da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Impugnação recursal manifestamente incabível. Súmula 727/STF. Afastamento na espécie. Ação reclamatória como substitutivo recursal. Inviabilidade.

«1 - Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do CPC/2015, art. 1.030). ... (Continua)

11 - STF Agravo interno. Reclamação. Recurso extraordinário com seguimento negado na origem. Ato judicial reclamado amparado em precedente do STF formulado sob o rito da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Impugnação recursal manifestamente incabível. Súmula 727/STF. Afastamento na espécie. Ação reclamatória como substitutivo recursal. Inviabilidade.

«1 - Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do CPC/2015, art. 1.030). ... (Continua)

12 - STF Reclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo plenário do STF no julgamento do RE 576.336 RG. Alegação de usurpação de competência do supremo tribunal federal e de afronta à Súmula 727/STF. Inocorrência.

... (Continua)

13 - STF Agravo interno. Reclamação. Recurso extraordinário com seguimento negado na origem. Ato judicial amparado em precedente do STF formulado sob o rito da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Impugnação recursal manifestamente incabível. Súmula 727/STF. Afastamento na espécie. Instrumento jurídico-constitucional utilizado como expediente e atalho recursal. Inviabilidade.

«1 - Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º CPC/2015, art. 1.030). ... (Continua)

14 - STF Agravo interno. Reclamação. Recurso extraordinário com seguimento negado na origem. Ato judicial amparado em precedente do STF formulado sob o rito da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Impugnação recursal manifestamente incabível. Súmula 727/STF. Afastamento na espécie. Instrumento jurídico-constitucional utilizado como expediente e atalho recursal. Inviabilidade.

«1 - Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º CPC/2015 art. 1.030 ). ... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração em reclamação recebidos como agravo interno. Direito processual civil. Alegada usurpação de competência do STF com base na Súmula 727/STF. Ausência de repercussão geral em recurso extraordinário.

«1. O recurso extraordinário ao qual a parte visa a dar trâmite é inadmissível, circunstância que configura a inutilidade da reclamação. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Necessária remessa ao STF, por força do art. 1042, § 4º do CPC e Súmula 727/STF - Não conhecimento e devolução para a e. Presidência.

17 - STF Agravo interno. Reclamação. Ajuizamento após o trânsito em julgado do ato reclamado. Inviabilidade. Recurso extraordinário com seguimento negado na origem. Ato judicial amparado em precedente do STF formulado sob o rito da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Impugnação recursal manifestamente incabível. Súmula 727/STF. Afastamento na espécie.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 988, § 5º, I, não cabe Reclamação para desconstituir decisões transitadas em julgado. ... (Continua)

18 - STF Agravo interno. Reclamação. Recurso extraordinário com seguimento negado na origem. Ato judicial amparado em precedente do STF formulado sob o rito da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Impugnação recursal manifestamente incabível. Súmula 727/STF. Afastamento na espécie. Uso da reclamação como expediente recursal. Inviabilidade.

«1 - Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do CPC/2015, art. 1.030). ... (Continua)

19 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Reclamação. Recurso extraordinário com seguimento negado na origem. Ato judicial reclamado amparado em precedente do STF formulado sob o rito da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Impugnação recursal manifestamente incabível. Súmula 727/STF. Afastamento na espécie.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Repercussão geral reconhecida. Ausência de obrigatoriedade do sobrestamento dos recursos especiais em tramitação nesta corte. Alegada ofensa à Súmula 727/STF. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«I - O reconhecimento da repercussão geral de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Repercussão geral reconhecida. Ausência de obrigatoriedade do sobrestamento dos recursos especiais em tramitação nesta corte. Alegada ofensa à Súmula 727/STF. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«I - O reconhecimento da repercussão geral de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Repercussão geral reconhecida. Ausência de obrigatoriedade do sobrestamento dos recursos especiais em tramitação nesta corte. Alegada ofensa à Súmula 727/STF. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«I - O reconhecimento da repercussão geral de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Reclamação. Violação da competência do STJ. Agravo de despacho denegatório obstado no tribunal «a quo". Impossibilidade. Recurso de cunho forçado, em regra. Súmula 727/STF. Parecer do MPf pela procedência da reclamação. Reclamação procedente.

1 - Viola a competência do STJ a decisão proferida em agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial que obsta a subida do recurso ao Tribunal Superior.... (Continua)

24 - STF Reclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo plenário do STF no julgamento do recurso extraordinário 576.336 RG. Alegação de usurpação de competência do STF e de afronta à Súmula 727/STF. Inocorrência.

«1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544 razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727/STF. ... (Continua)

25 - STF Reclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo plenário do STF no julgamento do RE 576.336 RG. Alegação de usurpação de competência do STF e de afronta à Súmula 727/STF. Inocorrência.

«1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula 727/STF. ... (Continua)

26 - STF Reclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 576.336 RG. Alegação de usurpação de competência do STF e de afronta à Súmula 727/STF. Inocorrência.

«1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula 727/STF. ... (Continua)

27 - STF Constitucional e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada usurpação de competência desta corte. Inexistência. Decisão reclamada em conformidade com precedente deste tribunal, formulado sob a sistemática da repercussão geral. Não incidência da Súmula 727/STF. Inviabilidade da reclamação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A revisão do ato judicial sobre a primeira admissão do apelo extremo está legalmente autorizada pela previsão do § 4º do CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

28 - STF Agravo interno na reclamação. Aplicação pelo tribunal a quo da sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 1.042). Manifesto descabimento. Não incidência da Súmula 727/STF. Inexistência de usurpação de competência. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade em sede de reclamação. Agravo interno desprovido.

«1. Inexiste usurpação de competência desta Suprema Corte na decisão que não conhece agravo em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, passível de impugnação apenas por agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). ... (Continua)

29 - STF Reclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo plenário do supremo tribunal federal no julgamento do recurso extraordinário 576.336 RG. Alegação de usurpação de competência do supremo tribunal federal e de afronta à Súmula 727/STF. Inocorrência.

«1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula 727/STF. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e nas Reclamações 7.569 e 7.547. 3. A Súmula 727/STF foi flexibilizada pelo instituto da repercussão geral, conforme estabelece o art. 328-A, § 1º, do RISTF. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - STF Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral no tema 451/STJ. (CPC/2015, art. 1.030, i). Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Alegada violação à Súmula 727/STF. Inocorrência. Inadequação do meio recursal utilizado, por admissível, na espécie, unicamente o recurso de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Precedentes. Agravo regimental desprovido.

32 - STF Agravo regimental em reclamação. Constitucional e processual civil. Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, i). Interposição de agravo em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 1.042). Manifesto descabimento. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e violação à Súmula 727/STF. Inocorrência. Inadequação do meio recursal utilizado, por admissível, na espécie, unicamente o recurso de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste usurpação de competência desta Suprema Corte na decisão que não conhece agravo em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, passível de impugnação apenas por agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato do vice-Presidente do STJ. Decisão que nega trânsito ao agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Art. 328-A, § 1º,RISTF. Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Instrumento cabível. Reclamação. Usurpação de competência. Súmula 727/STF

1 - A Reclamação, dirigida ao Supremo Tribunal Federal, é o instrumento próprio para impugnar a decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal, que nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, por versar usurpação de competência atribuída àquele Colendo Supremo Tribunal. Inteligência da Súmula 727/STF. Precedentes: MS 23605 AgR, Relator(a) Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ 17-12-2004; Rcl 2132, Relator(a) Min. CELSO DE MELLO, DJ 14-02-2003; Rcl 1025, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ 28-02-2003; Rcl 628, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, DJ 14-06-2002; Decisão Monocrática Rcl 2985 MC, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Decisão Proferida pelo(a) Ministro(a) ELLEN GRACIE, publicado em DJ 01/02/2005.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato do vice-Presidente do STJ. Decisão que nega trânsito ao agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Art. 328-A, § 1º,RISTF. Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Instrumento cabível. Reclamação. Usurpação de competência. Súmula 727/STF

1 - A Reclamação, dirigida ao Supremo Tribunal Federal, é o instrumento próprio para impugnar a decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal, que nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, por versar usurpação de competência atribuída àquele Colendo Supremo Tribunal. Inteligência da Súmula 727/STF. Precedentes: MS 23605 AgR, Relator(a) Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ 17-12-2004; Rcl 2132, Relator(a) Min. CELSO DE MELLO, DJ 14-02-2003; Rcl 1025, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ 28-02-2003; Rcl 628, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, DJ 14-06-2002; Decisão Monocrática Rcl 2985 MC, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Decisão Proferida pelo(a) Ministro(a) ELLEN GRACIE, publicado em DJ 01/02/2005.... (Continua)

35 - STF Reclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 576.336-RG/RO. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal e de afronta à Súmula 727/STF. Inocorrência.

«1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 544 razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em reclamação. Processo penal. Recurso extraordinário inadmitido na origem. Recurso de agravo. Competência do STF. Agravo regimental provido.

«1. Não se tratando das hipóteses de aplicação de tese firmada em precedente derivado da sistemática de repercussão geral, cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de recurso de agravo que ataca a inadmissão de recurso extraordinário, forte na Súmula 727/STF. ... (Continua)

37 - STF Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Alegação de usurpação de competência. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 julgado como agravo interno. Recurso extraordinário manifestamente inadmissível. Tema 339 da repercussão geral.

«1 - Nos termos da Súmula 727/STF, não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo interposto da decisão que não admite recurso extraordinário. ... (Continua)

38 - STF Reclamação constitucional. Usurpação de competência não configurada. Alegação de afronta a Súmulas não dotadas de efeito vinculante. Não cabimento. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

«1 - E inviável o uso da reclamação para questionar a violação da autoridade das Súmula 640/STF e Súmula 727/STF por carecerem do efeito vinculante. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental em reclamação. Tribunal de origem que deixou de remeter a esta corte agravo em recurso extraordinário.

«1. «Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos Juizados Especiais (Súmula 727/STF). ... (Continua)

40 - STF Embargos de declaração em reclamação, direito tributário. ICMS. Leasing. Requisitos. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. CPC/2015, art. 1.022.

«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, assim como para corrigir erro material. Na hipótese, não se constata nenhum dos referidos vícios. ... (Continua)

41 - STF Agravo interno. Decisão do juízo de origem que inadmite recurso extraordinário aplicando precedente de repercussão geral. Descabimento de agravo para o supremo.

«1 - Não cabe o agravo previsto no CPC/1973, art. 544, nem o definido no CPC/2015, art. 1.042, contra decisão da Justiça de origem que obsta a subida do recurso extraordinário com base em precedente do Supremo Tribunal Federal formado sob a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido. Interposição contra acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido. Interposição contra acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido. Interposição contra acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência. 2 A interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas na CF/88, art. 102, II «a, a evidenciar a ocorrência de erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e possibilita seja negado trânsito ao recurso pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido. Interposição contra acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência. 2 A interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas na CF/88, art. 102, II «a, a evidenciar a ocorrência de erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e possibilita seja negado trânsito ao recurso pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido. Interposição contra acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido. Acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II não interposição contra cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Recurso ordinário não conhecido. Interposição contra acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido. Interposição contra acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência. 2 A interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas na CF/88, art. 102, II, «a, a evidenciar a ocorrência de erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e possibilita seja negado trânsito ao recurso pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

50 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 727 DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO.