acao de despejo por falta de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Medida liminar de desocupação deferida e posteriormente revogada - Apresentação de contestação pela locatária, apontando existência de compra e venda simulada - Caso dos autos em que ainda há embargos de terceiro opostos por invasores do terreno, pleiteando a manutenção da posse e a suspensão do despejo, negando qualquer vínculo com as partes - Questão complexa envolvendo a participação do Ministério Público e das autoridades públicas, discutida em Ação Civil Pública, relativa à existência de loteamento irregular no local - Ausência dos requisitos para concessão da medida liminar de despejo - Necessidade de instrução - Decisão mantida.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada ao cumprimento de sentença prolatada na ação de despejo por falta de pagamento, determinada a transferência de valores bloqueados para conta judicial e a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente. Pedido de gratuidade judiciária da agravante, sob alegação de dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais e sustentando penhora indevida de valores depositados em conta corrente e alegadamente destinados à sobrevivência da recorrente. Determinação de comprovação da necessidade da justiça gratuita, ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Inércia da recorrente. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel. decisão que deferiu a liminar de despejo. Sentença prolatada após interposição do agravo. Perda superveniente do objeto recursal. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

Extinção sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Ajuizamento de ação de consignação de chaves, em que foi deferida medida liminar para depósito das chaves em juízo. Inércia da locatária. Demanda consignatória julgada extinta sem resolução do mérito. Necessidade de se constatar eventual abandono do imóvel para possibilitar a sua retomada e a cobrança do débito em aberto. Interesse de agir das autoras, corporificado. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, nos seus ulteriores termos... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Contrato desprovido de garantia - Liminar de despejo - Possibilidade - Caução que já se exauriu, em razão do valor do débito - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR.

Ausentes os pressupostos para a concessão de despejo liminar. Contrato garantido por fiança. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança.... (Continua)

10 - 2TACSP Locação. Conexão. Ação de despejo por falta de pagamento e renovatória. Inexistência. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103.

«Não existe conexão entre renovatória de locação, de um lado, e despejo por falta de pagamento, de outro. Causas de pedir e pedidos diversos, ainda que fundadas, ambas as demandas, no mesmo contrato locativo.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel residencial. Decisão que deferiu o pedido liminar de despejo. Inadimplemento do locatário. Contrato desprovido de garantia. Aplicação do disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Cabimento. Decisão preservada. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel residencial. Decisão que deferiu o pedido liminar de despejo. Inadimplemento do locatário. Contrato desprovido de garantia. Aplicação do disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Cabimento. Decisão preservada. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Alegação de obscuridade. Acolhimento em parte para redistribuir os ônus sucumbenciais. Embargos de declaração PARCIALMENTE ACOLHIDOS... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. ... (Continua)

15 - STJ Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Precedente da Corte. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Procedência - Tese de existência de contrato verbal de concessão gratuita de moradia que não prevalece, diante do instrumento de locação firmado, cuja invalidade não foi demonstrada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento do requerido. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento do requerido. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento do requerido. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... (Continua)

20 - STJ Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Beneficiário de assistência judiciária. Condenação em custas e honorários de advogado. Prazo para purgação da mora.

«Nada impede que o beneficiário de assistência judiciária seja condenado nas custas e honorários de advogado. Ocorre, apenas, que a execução dessas verbas fica suspensa, a menos que o credor comprove, no prazo de cinco anos, que o devedor perdeu a condição de necessitado. ... (Continua)

21 - TJSP Tutela antecipada. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Descabimento. Deferimento cabível somente excepcionalmente, nos casos de despejo por denúncia vazia. Preliminar rejeitada.

22 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis. Locação verbal não comprovada. Ação improcedente. Recurso provido

23 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Ação de despejo por falta de pagamento. Procedência. Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Possibilidade da execução provisória mediante a expedição de mandado de despejo. Recurso desprovido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel residencial. Decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo. Contrato garantido por fiança. Irresignação do autor. Alegação de que deve ser mitigado o disposto no art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91, por depender dos aluguéis para seu sustento. Descabimento. Decisão preservada. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel cumulada com cobrança de aluguéis e demais encargos. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel cumulada com cobrança de aluguéis e demais encargos. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

Requisito de admissibilidade não verificado. Intempestividade configurada. Apresentação de pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal. Precedentes do STJ e da Câmara. Recurso não conhecido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel. decisão que indeferiu a liminar de despejo. Alegação de inadimplemento da parte ré. Inviabilidade da aplicação do quanto disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX reconhecida pelo magistrado a quo, eis que não preenchidos os seus pressupostos. Precedentes do TJSP. Manutenção que se impõe. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel. decisão que indeferiu a liminar de despejo. Alegação de inadimplemento da parte ré. Inviabilidade da aplicação do quanto disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX reconhecida pelo magistrado a quo, eis que não preenchidos os seus pressupostos. Precedentes do TJSP. Manutenção que se impõe. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel. decisão que deferiu a liminar de despejo condicionada ao oferecimento de caução pela autora. Insurgência dos autores. Inadmissibilidade. Inadimplemento da parte ré. Viabilidade da aplicação do quanto disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, eis que preenchidos os seus pressupostos. Decisão mantida. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pleito de reconsideração da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas recursais Insurgência da recorrente com a interposição de agravo de instrumento. ... (Continua)

31 - STJ Locação. Aluguel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança de alugueres. Recursos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Lei 8.245/91, art. 58, V.

«Em atendimento à expressa disposição do Lei 8.245/1991, art. 58, V, os recursos manejados em ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, sendo certo que a cumulação do pedido de cobrança à ação principal, de despejo, não pode, sob qualquer alegação, conduzir à violação desta norma. Na hipótese, a apelação da locatária foi recebida pela Corte «a quo também no efeito suspensivo, em razão da cumulação da ação de cobrança de alugueres à ação de despejo.... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Sentença de parcial procedência. Interposição de recurso de apelação pela corré com pedido preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferimento do pedido, com concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Preparo não recolhido. Deserção. CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

c/c COBRANÇA e RECONVENÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE DESPEJO c/c COBRANÇA, RECONHECENDO LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE EXECUÇÃO E ACOLHEU A RECONVENÇÃO - HIPÓTESE, CONTUDO, DE EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA E NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS E SUA ANÁLISE PELO JUIZ PREVENTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA, «EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE, COM REMESSA AO JUÍZO PREVENTO - RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

35 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Obrigatoriedade.

«Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, na qual o inquilino seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, é obrigatória a concessão do prazo em dobro para que se proceda a emenda da mora, «ex vi, do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.... (Continua)

36 - TAMG Tutela antecipatória. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Locatário que não se manifesta pela purgação da mora. Conduta duvidosa diante da falência da empresa que se instalou no bem. Circunstâncias que autorizam o despejo compulsório imediato. Tutela concedida.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício à pessoa jurídica. Aplicabilidade da Súmula 481/Egrégio STJ. Ausência de provas de que, se suportadas as custas processuais, haverá sério comprometimento da situação econômica da agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

38 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incontroversa existência de inadimplemento contratual. Arguição de exceção de contrato não cumprido. Inconsistência. Vazamento na banheira do imóvel que não autorizava o locatário suspender as suas obrigações contratuais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pleito de assistência judiciária gratuita, deduzido por pessoa física. Elementos dos autos que contrariam a alegação de pobreza. Não demonstração da efetiva e atual necessidade ao benefício. Indeferimento que se afigura regular. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de julgado (ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança). Impugnação rejeitada. Recurso de devedora. Desprovimento.

41 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora que implica na satisfação integral do débito. Desacolhimento do pretendido pagamento parcelado. Eventual dificuldade financeira ou desemprego que não exclui a responsabilidade do locatário. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

42 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINS RESIDENCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA -

Multa compensatória e moratória - Cumulação - Impossibilidade, na espécie, vez que decorrentes do mesmo fato gerador - Bis in idem - Configurado - Ação e reconvenção parcialmente procedentes - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Prescrição que tem como termo inicial a notificação dos locadores de seu inadimplemento. Decisão preservada. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado parcialmente procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Prescrição que tem como termo inicial a notificação dos locadores de seu inadimplemento. Decisão preservada. ... (Continua)

45 - TJMG Despejo por falta de pagamento. Contrato com garantia. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Imóvel residencial. Contrato de locação com garantia. Liminar. Impossibilidade

«- Para que seja concedida a liminar de despejo nas ações que têm por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, é imprescindível que o contrato não possua qualquer das garantias previstas no art. 37 dessa lei, e, lado outro, deverá ser prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, pelo locador. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel. Decisão que indeferiu a liminar de despejo. Alegação de exoneração da garantia. Inviabilidade da aplicação do disposto no art. 59, §1º, VII da Lei 8.245/91, reconhecida pelo magistrado «a quo, eis que não preenchidos os seus pressupostos. Notificação enviada por «e-mail, sem a certeza da efetiva leitura do conteúdo. Precedentes do TJSP. Manutenção que se impõe. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

Decisão que indeferiu a medida liminar de despejo. Existência de fiança locatícia. Concessão de medida liminar de despejo que não se admite, ante a ausência do requisito objetivo previsto na Lei 8.245/91, art. 59, IX. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar de desocupação. Locação desprovida de garantia. Falta de pagamento de aluguéis e acessórios no vencimento. Presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso improvido.

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento. Indeferimento da liminar. Insurgência. Contrato garantido por fiança. Ausência de comprovação de extinção da garantia. Agravo não provido

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado parcialmente procedente. Inconformismo da requerida. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... (Continua)