acidente de transito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente de transito - Culpa do réu caracterizada - Reparação dos danos materiais devidos - Manutenção integral da sentença de 01º grau - Honorários devidos

2 - TJSP APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ambas as partes trazem narrativas do incidente contraditórias. Boletim de ocorrência. Laudo pericial. Imprecisão do local do acidente. Versões não comprovadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Acidente de transito. Embriaguez do segurado. Condição determinante. Não comprovada.

«1. A embriaguez do segurado, por si só, não pode ser considerada causa de agravamento de risco, a exonerar, em qualquer hipótese, a seguradora, em caso de acidente de trânsito. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO COM SINALIZAÇÃO.

5 - TJSP APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais causados por acidente de veículo. Sentença de procedência.

6 - TJSP Acidente de trânsito - Ausência de vícios - Embargos de declaração rejeitados.

7 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência.

8 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - INTERCEPTAÇÃO DA VIA - CULPA EVIDENCIADA - DANOS MORAIS AFASTADOS

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. Autores que pretendem a condenação das rés ao pagamento de indenização material e moral, em razão o óbito de seu familiar em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de produção de prova oral que foi indeferido. Dinâmica do acidente que não restou suficientemente comprovada. Recurso dos autores parcialmente provido para realização de oitiva dos policiais e o perito técnico da policia que atenderam à ocorrência.

10 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Ilegitimidade ativa do condutor do veículo - Reconhecimento de ofício - Extinção do processo

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Dever reparatório incontroverso. Juízo de parcial procedência. Apelo do réu. Desprovimento.

12 - TJSP Interesse processual. Indenizatória. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de transito. Colisão de motocicleta onde se encontrava o autor com uma viatura policial, quando da

13 - TJSP APELAÇÃO. Ação condenatória de indenização por danos morais. Acidente de trânsito que causou a morte da mãe/avó dos autores. Danos morais decorrentes. Sentença de improcedência.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. RODOVIA. CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

15 - TJSP Direito civil. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Culpa da requerida pelo acidente. Autor com perda total do seu veículo. Obrigação de ressarcimento dos valores gastos pelo autor na aquisição do novo veículo. Danos materiais demonstrados. Sentença mantida. Recurso da requerida desprovido.

16 - TJSP Acidente de trânsito - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido - Pedido embasado na infrutífera busca por bens passíveis de penhora - Insuficiência - Desvio de finalidade e má-fé não comprovados - Requisitos do art. 50 do Código Civil ausentes - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.

17 - TJSP Acidente de trânsito - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido - Pedido embasado na infrutífera busca por bens passíveis de penhora - Insuficiência - Desvio de finalidade e má-fé não comprovados - Requisitos do art. 50 do Código Civil ausentes - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.

18 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ré que realizou conversão sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória da motocicleta. Conjunto probatório que demonstra a conduta imprudente da ré. Responsabilidade civil caracterizada. Indenização devida.

19 - TJSP Agravo interno. Acidente de trânsito. Decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao recurso de apelação. Sentença que condenou os Réus a pagar pensão alimentícia. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Recurso desprovido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE ANTERIOR DECISÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU DE INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. QUITAÇÃO PRÉVIA DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. Desnecessidade. A não quitação do prêmio do seguro obrigatório DPVAT, não viabiliza a recusa à indenização, ainda que o beneficiário seja o proprietário inadimplente. Aplicação do enunciado da Súmula 257 do C. STJ, sem distinção cabível. Precedentes. Sentença mantida. NEXO DE CAUSALIDADE. Acidente de trânsito que deixou sequelas no Autor. Demonstrado o nexo de causalidade entre as sequelas e o acidente de trânsito com a perícia médica judicial. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

22 - TJSP Acidente de trânsito. Motorista que, antes parado ou estacionado, realizou manobra para retomada da pista de tráfego e foi abalroado por veículo que tinha preferência de passagem. Excesso de velocidade não demonstrado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

23 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CULPA CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A R. SENTENÇA - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO

24 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Colisão traseira não demonstrada - Inexistência de prova conclusiva sobre ter sido do condutor do veículo pertencente à ré a culpa pelo acidente - Autor que não se desvencilhou do ônus de produzir prova do fato constitutivo do seu direito - Pretensões deduzidas na inicial que se tem por improcedentes - Apelação da ré provida, prejudicada a apelação do autor.

25 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Acidente de trânsito comprovado - Ação de cobrança de capital segurado - Falta de pagamento tempestivo do prêmio - Irrelevância - Vítima proprietária do veículo - Indenização - Possibilidade - Súmula 257/STJ - Posicionamento do próprio Tribunal Superior a respeito do tema - Sentença mantida.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Indenizatória - Acidente de trânsito - Pretensão de pagamento de danos materiais, morais e estéticos em razão de acidente ocorrido por má conservação de via pública, ocasionando lesões graves e permanentes ao apelante, com perda de 18,75% de seu patrimônio total corporal - Ação julgada parcialmente procedente - Pretensão de reforma - Parcial cabimento - Comprovação dos fatos alegados através de prova documental, pericial e testemunhal - Presença do nexo causal - Dever de indenizar.

27 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação indenizatória. Apelo do autor. Responsabilidade da ré pelo ocorrido que restou incontroversa. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Honorários sucumbenciais majorados, rejeitado o pedido de fixação por equidade. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Acidente de trânsito - Recursos das partes - Culpa da requerida - Convicção da magistrada a quo baseada nos elementos constantes dos autos - Livre persuasão racional - O julgador não está adstrito à prova testemunhal - Dinâmica do acidente que aponta a culpa do preposto da empresa ré - Dano material indenizável - Danos morais inexistentes - Mero dissabor - Sentença mantida - Recursos não providos.

29 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Decisão monocrática. Hipóteses autorizadoras. CPC/2015, art. 932. Nulidade. Afastada. Posterior julgamento colegiado. Direito civil. Acidente de transito. Pensionamento. Indevido. Incapacidade laboral. Não configurada. Precedentes.

«1 - Eventual nulidade de decisão monocrática, por não se enquadrar perfeitamente em alguma das hipóteses autorizadoras do julgamento monocrático previsto no CPC/2015, art. 932, III e IV do, fica superada com a interposição do agravo interno, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão colegiado competente. ... (Continua)

30 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Materiais. Acidente de trânsito. Veículo automotor. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que reconheceu a impenhorabilidade do ativo bancário. INCONFORMISMO dos exequentes deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso. Homologação. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO.*

31 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida. Embriaguez. Acidente de transito. Cerceamento de defesa. Não configurado.

«1 - Não fica configurado o cerceamento de defesa pelo julgamento da causa sem a abertura de prazo para produção de prova, quando o tribunal de origem entender que o feito está suficientemente instruído, além de concluir que a questão é apenas de direito. ... (Continua)

32 - TJSP INDENIZAÇÃO - Acidente de trânsito - Pretensão indenizatória julgada procedente e improcedente a reconvenção - Decisão que se mostra acertada - Prova segura de que o veículo conduzido pelo réu atingiu o coletivo de propriedade do autor - Réu que não se desincumbiu de provar suas alegações - Danos materiais e lucros cessantes devidamente comprovados - Apelação não provida.

33 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRANSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA ESTADUAL - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIA PRELIMINAR. Atropelamento de familiar da requerente em rodovia resultando no óbito da vítima. Pedido de condenação dos ofensores ao pagamento de danos materiais e morais. Sentença de improcedência ao fundamento de ausência de prova de culpa dos correqueridos. Irresignação da requerente suscitando a preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Pedido expresso formulado pelas partes para oitiva de testemunhos e depoimentos pessoais. Matéria controvertida que demanda ampla dilação probatória atentando-se à gravidade do acidente. Tocante ao pedido de produção de prova técnica no caminhão, não comporta acolhimento, dado que não possui o condão de demonstrar a dinâmica do ocorrido, sequer havendo preservação do bem, decorrido anos após o acidente. Improcedência na origem. Sentença anulada. Recurso de apelação da requerente integralmente provido para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para produção da prova pretendida, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85.

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - Acidente de trânsito ocasionado por existência de animal na pista - Responsabilidade objetiva da concessionária - Art. 37, § 6º, CF - Danos materiais suportados pela seguradora requerente - Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado contra o responsável pelo dano - Dever de ressarcimento pela concessionária requerida - Manutenção da sentença de primeiro grau - Recurso não provido.

35 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não comprovado, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, é o caso de indeferir o pedido de justiça gratuita, concedendo aos apelantes o prazo de cinco dias para recolher o preparo do seu recurso de apelação, sob pena de seu não conhecimento.

36 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com alimentos - Acidente de trânsito - Acidente que se deu por culpa exclusiva do apelante - Lesões corporais de natureza gravíssima pela enfermidade incurável - Incapacidade permanente do autor para o trabalho - Dever de indenizar por danos materiais e morais - Aposentadoria por invalidez que não se confunde com a pensão vitalícia por ato ilícito de natureza civil prevista no art. 950 do CC - Ônus da prova que incumbia ao réu (CPC, art. 373, II) - Recurso desprovido.

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de transito. Prescrição. Inquérito policial. Suspensão do prazo prescricional.

1 - Em caso de ato ilícito que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança de indenização securitária. Decisão que excluiu a seguradora do polo passivo. Insurgência. Legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo de processo em que se veicula ação de indenização referente a acidente de trânsito, desde que em litisconsórcio com a segurada, o que se verifica no presente caso. Decisão reformada. Agravo provido.

39 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ.

Autora pretende compelir as rés ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por seu genitor, morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelas rés, em razão de suposto agravamento dos riscos pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRANSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEICULOS ( DPVAT ) - AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora objetivando a condenação da requerida no valor devido pelo seguro DPVAT. Possibilidade. Invalidez parcial permanente, decorrente de acidente automobilístico. Existência de laudo médico pericial, produzido por experto de confiança do Juízo, que aponta existência de invalidez no percentual de 7,5% ( sete inteiro e cinco décimos por cento )do teto legal. Parecer acolhido. Pagamento de indenização conforme conclusão do laudo pericial e aplicação da tabela incidente à espécie. Provado ainda o nexo causal entre as lesões da autora e o acidente noticiado. Pedido recursal de majoração da indenização para o teto legal ( R$ 13.500,00 - treze mil e quinhentos reais ). Impossibilidade. Honorários advocatícios. Alteração. Inadmissibilidade. Fixados de mosto justo a remunerar os causídicos das partes. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerente não provido, devida a majoração da verba honorária prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85 aos patronos da parte adversa, observada a justiça gratuita concedida... (Continua)

41 - TJSP Competência recursal. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Recurso de apelação interposto em ação promovida contra a mesma ré, e discutindo o mesmo sinistro, o qual foi julgado anteriormente pela Colenda 27ª Câmara de Direito Privado. Prevenção reconhecida, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Redistribuição à Câmara preventa determinada. Recurso não conhecido, com determinação.

42 - TJSP Responsabilidade civil - Acidente de transito - Indenização por danos materiais e danos morais - Ausência de prova da dinâmica do acidente e da culpa pelo acidente, ônus que competia ao autor e do qual não se desincumbiu - Sentença de improcedência mantida - Negado provimento ao recurso do autor.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. 1. Conforme decidido pelo Colendo STJ em Recurso Repetitivo (REsp. 1.843.332 - Tema 1051), «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 2. No caso presente, tendo o acidente gerador da indenização ocorrido no ano de 2014, deve o crédito se submeter à recuperação judicial, iniciada no ano de 2019. Decisão mantida. Recurso desprovido.

44 - TJSP APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Acidente de Trânsito. Colisão traseira. Presunção relativa de responsabilidade (CTB, art. 29, II), elidida pela prova dos autos. Caminhão de propriedade da empresa ré e dirigido pelo corréu, que saiu de posto de gasolina e adentrou a Rodovia, sem o dever de cuidado e respeito à preferência do trânsito na Rodovia, causando a colisão da motocicleta em sua traseira. Impossibilidade de frenagem repentina de veículo que transita na velocidade local (110 km/h). Responsabilidade solidária do condutor e do proprietário do veículo verificada (arts. 186 e 927, do CC). Danos materiais comprovados, em parte, pelos documentos acostados aos autos. Indenização pelo valor da motocicleta, apurado quando do acidente, em decorrência de perda total e reembolso dos valores comprovadamente gastos com despesas decorrentes do acidente. Dano moral. Evidente dor e sofrimento com as lesões corporais sofridas em decorrência do acidente de trânsito. «Quantum pleiteado que se mostra razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto e a reparar o dano, sem causar enriquecimento ilícito da parte autora. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. Fundamento no art. 966, V, VII e VIII, do CPC. Seguro obrigatório de veículo automotor (DPVAT). Liquidação da cobertura, em favor de sucessores de vítima falecida em acidente de trânsito. Demanda de regresso contra o proprietário de veículo, que deu causa ao sinistro, e, à época, sem adimplir o respectivo prêmio (exercício de 2.014). Rescisória improcedente.

46 - TJSP APELAÇÃO. Acidente de trânsito - atropelamento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Desfecho, na origem, de improcedência do pedido exordial. Motorista que acabara por atropelar a autora, então a cruzar a via fora da faixa de pedestres. Moldura cognitiva a informar a culpa exclusiva da autora que atravessou fora da faixa de pedestres mesmo existindo faixa de segurança próxima ao local do acidente. Pedido reconvencional de indenização pelos prejuízos materiais, de outro lado, procedente. Sentença preservada. Recurso desprovido.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Omissão. . Incidência Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

48 - TJSP Acidente de transito - Culpa do réu caracterizada - Desnecessária a produção de prova técnica para aferir a velocidade da motocicleta, na medida em que há flagrante imprudência na condução do veículo automotor, sendo esta a causa determinante para o acidente - Reparação dos danos morais devido - Danos materiais demonstrados Valor devidamente fixado - Manutenção integral da sentença de 01º Ementa: Acidente de transito - Culpa do réu caracterizada - Desnecessária a produção de prova técnica para aferir a velocidade da motocicleta, na medida em que há flagrante imprudência na condução do veículo automotor, sendo esta a causa determinante para o acidente - Reparação dos danos morais devido - Danos materiais demonstrados Valor devidamente fixado - Manutenção integral da sentença de 01º grau - Honorários devidos, fixados em 20% sobre o valor da condenação

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Acidente de transito. Responsabilidade. Dever de indenizar. Ilegitimidade passiva. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

50 - TJRJ Trânsito. Acidente de trânsito. Crime de transito. Embriaguez. Condução de veículo auto-motor com concentração de álcool acima do permitido. Absolvição sumária. CTB, art. 306. CPP, art. 397, III.

«Sentença de absolvição sumária, por atipicidade da conduta. Insurreição do Ministério Público. Diferentemente do texto anterior, a nova lei exige a prova da direção que coloque em risco o bem jurídico tutelado. Ônus que cabe a acusação. Precedentes desta Câmara. Crime de perigo concreto. Desprovimento do recurso.... (Continua)