antecipacao de regime
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU ABUSIVIDADE. APELO DA OPERADORA.

A sentença reconheceu a nulidade do reajuste contratual para a faixa etária «60 anos, determinando a apuração de percentual adequado por cálculos atuariais e condenando ao reembolso de valores pagos indevidamente. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EMBARQUE EM VOO DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL.

i. caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIA PERICIAL. RESOLUÇÃO 232/2016

do CNJ. Recurso tirado contra decisão que fixou os honorários periciais em R$4.860,00, e imputou ao Estado de São Paulo o pagamento da referida verba. Desacolhimento. Hipótese do caso concreto que não atrai a incidência da referida Resolução ou, até mesmo, da respectiva Resolução 910/2023 do TJSP. Conquanto deliberada a pedido de beneficiários da justiça gratuita, presta-se a perícia contábil à aferição de divergências em cumprimento de sentença, de interesse da Fazenda Pública devedora. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871 do STJ) sob o regime de recursos repetitivos: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Entendimento aplicável ao cumprimento de sentença em que igualmente sucumbente o ente público na fase de conhecimento, descabendo rateio entre as partes litigantes. Exegese da Súmula 232/STJ. Precedentes. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Decisão que deferiu a antecipação da tutela para que o nome da autora não seja objeto de negativação em relação aos fatos discutidos nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO.

i. caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO.

Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. ... (Continua)

7 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito. Insurgência da parte autora. Recurso desprovido.

8 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação anulatória de débito e reparação por danos morais e materiais c.c pedido de tutela antecipada.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DE DÍVIDA DE PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS C.C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.

i. caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Produção Antecipada de Provas - Pretendida tramitação do feito em segredo de justiça - Inexistência de qualquer circunstância a autorizar que o processo corra em regime de publicidade especial - Inteligência do CPC, art. 189 - Decisão mantida - Agravo desprovido

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Especial gravidade dos fatos. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Desproporcionalidade da prisão. Análise inadmissível na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltada a especial gravidade dos fatos, evidenciada pelas circunstâncias da prisão em flagrante, bem como pela quantidade de droga apreendida.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERMITÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA.

Sentença de procedência - Declaração de inexigibilidade do débito - Condenação da ré ao pagamento de dano moral (R$ 1.000,00) - Improcedência do pedido contraposto. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Julgamento antecipado do pedido ante a desnecessidade de maior dilação probatória. Inteligência do art. 355, I, CPC. Juiz que é destinatário das provas. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 Laudo pericial conclusivo quanto aos fatos. Partes que foram devidamente intimadas a se manifestarem. Observância do CPC, art. 477. Ausência de impugnação e de apresentação do parecer do assistente técnico do ora recorrente. Consulta ao cadastro imobiliário municipal (Geopixel). Sentença mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos morais". Fraude na contratação de empréstimos consignados. Desvio de valores para conta aberta de forma espúria. Insurgência do banco requerido contra a r. sentença de procedência. Admissibilidade parcial. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão concessiva de tutela antecipada para determinar que a agravante autorizasse e custeasse o tratamento do agravado e a sua internação, até ulterior deliberação médica, na Clínica Gabata São Roque, a quem a agravante deveria realizar diretamente os pagamentos. Insurgência da agravante, que alegou, em suma, não ter havido desassistência no vertente caso, eis que não ocorreu a formalização de pedido administrativo a propósito da internação em regime fechado, sendo disponibilizada ampla rede credenciada à parte agravada, conforme o pactuado contratualmente. Prejudicado o presente recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III, em virtude do sentenciamento do feito na Origem.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Na origem houve concessão independentemente de exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP, trazida pela Lei 14.843/24. Hipótese de cassação. Matéria infraconstitucional. Ausência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade no nosso Órgão Especial. Art. 112, §1º, com nova redação dada pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Interpretação do STJ de a alteração por ser prejudicial, somente é aplicável aos casos posteriores ao seu ingresso no campo normativo. Revisão do posicionamento deste Colegiado. De todo o modo, no caso dos autos, provada a necessidade da realização do exame. Sentenciado reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de entorpecentes), sem olvidar que condenado também por roubo majorado. Registro de quatro faltas graves. Gravidade concreta das condutas e histórico prisional que recomendam a cautela. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo a MM. Juíza proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Agravo provido em parte, com observação

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -  

Decisão que determinou, em sede de antecipação de tutela de urgência, o fornecimento de medicação Trastuzumabe Emtansina - Insurgência da requerida - Plano de saúde - Autora portadora de neoplasia com Indicação médica para tratamento com uso do medicamento quimioterápico - Recusa fundada na ausência de comprovação de eficácia e no caráter experimental do tratamento - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para uso do medicamento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Escolha do tratamento que compete ao médico que atende o paciente, e não ao plano de saúde - Súmula 95 que indica não prevalecer a negativa frente a prescrição de medicação quimioterápica - Recurso desprovido. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência. Recurso da autora, desprovido. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

Ação de obrigação de fazer. Paciente portadora de «Fibromialgia, Distúrbios do Sono, Ansiedade e Dor Crônica". Pretenso fornecimento a título gratuito do medicamento específico «TEGRA USALINE CBD 3000MG + THC 300MG". Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Aquisição de cota de unidade em complexo hoteleiro pelo regime de multipropriedade, com uso compartilhado («time sharing) - Tutela antecipada deferida apenas para suspender as prestações vincendas do contrato - Pretensão de antecipação de tutela para suspender cobrança de IPTU, condomínio e parcelas vencidas - Agravo não conhecido quanto ao pedido de suspensão das parcelas vencidas, sob pena de supressão de instância - Suspensão de parcelas do condomínio e IPTU sobre o imóvel - Inadmissibilidade - Concessão da tutela que depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do CPC, art. 300, o que não ocorreu na espécie - Credores das obrigações propter rem que não integram o polo passivo da lide - Impossibilidade de impedi-los de atos de cobrança - Adquirentes que, até declaração de resilição unilateral do negócio jurídico, devem arcar com as obrigações inerentes ao direito de propriedade - Decisão mantida. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS-ST - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL - DESPROVIMENTO.

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra o Estado de São Paulo, em que a autora, ora agravada, objetiva a anulação do Auto de Infração 4.139.719-8, sob alegação de inconstitucionalidade do art. 426-A do RICMS, por ofensa ao princípio da legalidade. 1.1 Autuação por ausência de recolhimento do ICMS-ST no recebimento de mercadorias de outros estados da Federação, sujeitas ao regime de substituição tributária, sem a comprovação do pagamento antecipado do imposto. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Wallace Sandro Calixto de Araújo, sob a alegação de constrangimento ilegal, contra ato do Juízo da Vara de Plantão Judiciário da 32ª Circunscrição Judiciária de Bauru, que converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Sustenta-se que a decisão carece de fundamentação idônea e que a prisão é desproporcional, havendo possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, requer-se a revogação da prisão preventiva para que o paciente possa responder ao processo em liberdade. ... (Continua)

23 - TJSP

Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada de urgência, para determinar que a Ré custeie integralmente o tratamento prescrito ao Autor nos primeiros 30 dias e, após, em regime de coparticipação. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Ré que deixou de informar a existência de clínicas credenciadas que admitem a internação involuntária. Todavia, poderá apresentar, ao Juízo de origem, por escrito, a indicação de que uma de suas credenciadas pode receber o Autor, para continuidade no tratamento, caso em que será admitida sua transferência, com prazo de dez dias, sob pena de passar a ter direito apenas a reembolso, nos termos do contrato. Recurso não provido, com observação... (Continua)

24 - TJSP

Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Concessão na origem independentemente de exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, § 1º da LEP, dada pela Lei 14.843/24. Pleito de cassação. Cabimento. Matéria infraconstitucional. Ausência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade no Órgão Especial deste Sodalício. Lei 14.843/1920 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Posicionamento do STJ no sentido de que a exigência do exame para toda e qualquer progressão configura novatio legis in pejus. Peculiaridades, porém, do caso concreto, que recomendam análise mais detida acerca da capacidade de adaptação do reeducando ao regime menos severo. Sentenciado que cumpre pena pela prática de três crimes de roubo, dois deles majorados. Gravidade concreta que recomenda a cautela. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo a MM. Juíza proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Agravo provido em parte com observação... (Continua)

25 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - TUTELA ANTECIPADA - CLUBE - SÓCIO - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que, em face do pedido de reconsideração formulado pelo réu, ora agravante, manteve a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravada, determinando a expedição de mandado proibitório, com o fim de impedir o réu de ameaçar a posse sobre o imóvel objeto da ação - II - Agravante que sustenta que a autora, ora agravada, ocupa o imóvel sem animus domini, tendo deixado ela de cumprir os requisitos previstos em seu estatuto para conservar sua condição de sócia, sendo incabível sua permanência no imóvel - III - Hipótese em que a autora, ora agravada, está na posse do imóvel desde 1999 - Agravante que pretende a retomada do imóvel sob o argumento de que a agravada perdeu sua qualidade de sócia do clube recorrente e, por conseguinte, do direito de uso da unidade habitacional nele localizada - Pretensão de iminente retomada do bem pelo réu há menos de ano e dia - Posse nova - Procedimento das ações possessórias regido pelos CPC, art. 554 e CPC, art. ss- Autora que defende que, a si e sua família foi designada uma área exclusiva, dentro do clube réu, consistente no imóvel objeto da ação, por ser seu pai o fundador - Comprovação de que a autora é filha do fundador do clube recorrente, ao qual foi reservada, de forma permanente, a presidência do clube - Hipótese, ademais, em que não restou cabalmente demonstrada a alegada perda da qualidade de sócia - Autora que demonstrou sua posse, a iminente turbação ou esbulho e sua data - Inteligência do CPC, art. 561 - Cabível a expedição de mandado de interdito proibitório - Liminar mantida - IV - Agravo interno prejudicado - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Ação ordinária. Concurso público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, contra ato omissivo, visando a nomeação e posse em cargo público. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal em execução fiscal. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Suspensão da exigibilidade. Requisitos legais. Seguro-Garantia. Manutenção da exigibilidade do crédito tributário. Emissão da certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão, nos autos de ação anulatória, que diante da apresentação de seguro- garantia pelo contribuinte, deferiu o pedido de expedição de certidão positiva com efeito negativa e indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Lesão corporal contra a mulher. Ameaça. Habeas corpus. Condições pessoais favoráveis do paciente. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Matérias não examinadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Writ parcialmente conhecido e, na extensão, denegado.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Extorsão. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos crimes. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Contrabando de cigarros. Adulteração de sinal identificador. Reincidente. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto harmonizado. Ausência de vagas. Projeto de reorganização da colônia penal. Sugestão da medida excepcional pelo deppen. Parâmetros do re 641.320/rs observados. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de caução. Multa administrativa. Antecipação de penhora. Honorários de sucumbência. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de caução, objetivando garantir cobrança de multa administrativa, para possibilitar a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, assim como evitar inscrevê-la no CADIN. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para inverter os ônus sucumbenciais.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Antecipação de tutela. Contratos de prestação de serviços. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada pela Empresa Etapa Vigilância e Segurança Ltda. contra o Estado do Maranhão, objetivando que o réu se abstenha de levar a efeito a glosa nos Contratos de prestação de serviços de vigilância 046/2015 e 001/2016. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Serviço de eletricidade. Contratos de consumo. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada contra EDP Bandeirante. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Formação de coisa julgada em processo coletivo determinando a devolução de valores pagos em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada. Julgamento iniciado na sessão de 7.11.2023. Superveniente afetação do tema no iac 17/STJ. Circunstância que impõe a reformulação do voto, com a devolução e sobrestamento do processo à corte de origem até o julgamento do paradigma.

I - Caso em que, após o início do julgamento do presente Agravo Interno, com apresentação de voto negando-lhe provimento, no curso de pedido de vista, sobreveio a admissão pela 1ª Seção, em 28.5.2024, do IAC 17/STJ, cujo objeto coincide com a matéria em discussão neste feito, circunstância juridicamente relevante que impõe a reformulação do voto anteriormente apresentado.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Necessidade de realização de exame criminológico. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatório. Via imprópria. Recurso desprovido. Recomendação de celeridade na confecção do laudo.

1 - Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia de motivação das decisões judiciais, expressa no CF/88, art. 93, IX, bem como à própria previsão da LEP, art. 112, § 1º: «A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Especial gravidade dos fatos e reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Desproporcionalidade da prisão. Análise inadmissível na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltada a especial gravidade dos fatos, evidenciada pela quantidade de droga apreendida, além do fundado risco de reiteração delitiva.... (Continua)

39 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, L, IV e V, do CPb) e de formação de quadrilha armada (art. 288, parágrafo único, do CPb).Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Pedido prejudicado.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. FATOR REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. FATOR REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada possível violação do CCB, art. 944, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. FATOR REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Tribunal Regional condenou a Reclamada em danos materiais, mediante fixação de pensão em parcela única, asseverando que, « ... em razão do recebimento antecipado da parcela, entende esta Turma Julgadora que é necessária a adequação da indenização, devendo o montante fixado representar um valor que, em uma aplicação financeira que renda juros de 0,5% ao mês, implique um acréscimo mensal proporcional à redução da capacidade laborativa «. Reformou a sentença consignando que, « ... como a perda permanente da capacidade laborativa foi de 10% e o salário da reclamante era de R$ 872,96, fixa-se a indenização em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), acrescido do índice de correção monetária de acordo com a tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas aplicável neste Regional, o que enseja um rendimento próximo de R$ 95,00 ao capital da reclamante, que está de acordo com o que ela receberia a título de pensão mensal, pulverizado o valor referente ao 13º salário de cada ano «. Nesta Corte Superior prevalece o entendimento de que o deságio aplicado deve oscilar entre 20% e 30% nos casos de pagamento em parcela única da pensão mensal, razão porque nos termos em que proferido o acórdão regional se revela a adoção de redutor expressivo, sendo impositivo arbitrá-lo em 25% sobre o montante total que seria devido para o pagamento em parcela única da pensão mensal. Nesse cenário, resta demonstrada a transcendência política do debate proposto, bem como a violação do CCB, art. 944. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais entendeu pela invalidade dos cartões de ponto, pela veracidade da jornada apontada na inicial, bem como porque devidas diferenças de PLR. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. 2. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 268/TST. OJ 392 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional concluiu que o protesto ajuizado pelo Sindicato acarretou a interrupção da prescrição quinquenal quanto às pretensões relativas às horas extras e às diferenças salariais. Destacou que a contagem do prazo prescricional começa a fluir a partir da data do ajuizamento do protesto interruptivo. Nesse cenário, a Corte de origem decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que, levando em consideração o que dispõem os CCB, art. 202 e CLT art. 769 e a Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1, vem entendendo que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal, quanto a prescrição quinquenal. Julgados. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o protesto judicial antipreclusivo, promovido em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não se submete a eventual limitação prevista no CLT, art. 11, § 3º. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que a prova testemunhal demonstrou que « o gerente de relacionamento pessoa física tem as mesmas tarefas do gerente de relacionamento Van Gogh e o gerente de relacionamento business «. Anotou que a testemunha ouvida a convite da Autora depôs que « o gerente business e o Van Gogh tem a mesma atividade de atender clientes, podem atender os mesmos clientes, inclusive; (...); que a reclamante atendia todos os tipos de clientes «. Destacou que « a autora e paradigmas exerceram as mesmas funções, porém perceberam salários diferenciados, conforme demonstram as fichas financeiras «. Ressaltou que, ao acenar com fato impeditivo do direito da Reclamante - diferença de produtividade e de perfeição técnica -, o Reclamado atraiu para si o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT, 373, II, do CPC e da Súmula 6/TST, VIII. Noticiou que « o demandado não se desonerou do seu encargo probatório, de modo que prevalece a decisão que deferiu o pedido de equiparação salarial. «. Quanto à «gratificação de função, consignou que « a equiparação salarial deve levar em conta inclusive a gratificação de função, pois parcela comum à mesma função desempenhada pela autora e paradigma, não se tratando de verba personalíssima «. Nesse cenário, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Ademais, tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução alcançará, inicialmente, as prestações devidas até a data do ingresso na execução, nos termos do CLT, art. 892. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. 4. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina do CLT, art. 224, § 2º, pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. No caso, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático probatório dos autos, destacou que as funções desempenhadas pela Reclamante não se revestiam de fidúcia especial. Destacou que a Reclamante realizava a venda de produtos, atendimento a clientes, abertura de contas, visitas a clientes, bem como que a empregada não possuía subordinados, tampouco alçada ou procuração do banco. Anotou, mais, que a Autora não possuía assinatura autorizada. Ressaltou que a conferência dos documentos dos clientes era atribuição do gerente geral da agência e não da Reclamante. Consignou que a Autora não participava de reuniões do comitê de crédito. Concluiu pelo não enquadramento da Autora na hipótese exceptiva do art. 224, §2º da CLT, mantendo a sentença em que deferidas as 7ª e 8ª horas laboradas pelo empregado, como extras, acrescidas dos reflexos decorrentes. Desse modo, para se chegar à conclusão diversa - no sentido de que o cargo ocupado pela Reclamante, era dotado de fidúcia bancária especial -, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. 5. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. JORNADA TRABALHADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que restou comprovada a inidoneidade dos cartões de ponto. Destacou que os documentos apresentam diversas irregularidades « quanto às anotações marcação irregular, saída antecipada, marcação não realizada, mormente quando a testemunha Priscila descreve que registrava-se apenas algumas horas extras, pois o banco não permitia o registro de todas «. Anotou que « entendo comprovada a invalidade dos controles do ponto colacionados aos autos, diante das irregularidades nas marcações de horário, o que atrai a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial em todo o período contratual (de segunda a sexta-feira das 7h30min às 20h, com 30 minutos de intervalo) «. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. 6. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A parte, no recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, incidindo o CLT, art. 896, § 1º-A, I como óbice ao processamento da revista. Decisão mantida por fundamento diverso. 7. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REFLEXOS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO art. 896, §7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional entendeu que os valores recebidos a título de gratificação semestral, em razão da habitualidade e da natureza salarial, devem refletir no cálculo da parcela participação nos lucros e resultados - PLR. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, diante da natureza salarial da gratificação semestral, os valores recebidos a tal título devem refletir no cálculo da PLR. Julgados do TST. 2. Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, incidindo a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento do recurso de revista. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 8. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência uniforme desta Corte é firme no sentido de deferir o pagamento de indenização ao empregado que utilizou de veículo particular para desempenho das atribuições decorrentes do contrato de trabalho, bem como de reembolsá-lo do valor gasto com combustível. Não há dúvidas de que a utilização diária do veículo particular com vista ao atendimento das necessidades patronais resulta numa maior depreciação do bem móvel, restando possível o deferimento de indenização para reparar os danos suportados pela Reclamante. Desse modo, independentemente da previsão contratual prévia, prescinde o dever de ressarcir pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio, bem como de reembolsar o valor com combustível, uma vez que recai sobre o empregador, na inteligência do caput do CLT, art. 2º, a assunção dos riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. 9. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. INOVAÇÕES DE DIREITO MATERIAL. EFEITOS IMEDIATOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA LEGAL. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo conhecido e parcialmente provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. INOVAÇÕES DE DIREITO MATERIAL. EFEITOS IMEDIATOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA LEGAL. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Visando prevenir possível ofensa ao CLT, art. 71, § 4º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, I E III, DO TST. 1. No presente caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (S. 126/TST), registrou a invalidade dos cartões de ponto durante todo período do contrato de trabalho, acrescentando que restou comprovado que não havia regular fruição do intervalo intrajornada. Anotou que « o intervalo não era concedido/gozado na integralidade (30 minutos), restando consumado o prejuízo à saúde da trabalhadora que não usufruiu a totalidade da pausa assegurada em lei (CLT, art. 71) «. Nesse cenário, manteve a sentença, na qual determinado o pagamento do total do período correspondente ao intervalo intrajornada, e não apenas do tempo suprimido, com o adicional respectivo, mais repercussões reflexas, nos termos da Súmula 437, I e III, do TST. 2. Cumpre registrar que o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque da aplicação das inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho ativo antes e após a edição da nova legislação e não foi instado a se manifestar mediante os embargos declaratórios opostos. Ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 297/TST. 3. Assim, encontra-se o acórdão regional em conformidade com a Súmula 437, I e III, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação rescisória. Pedido liminar. Suspensão dos efeitos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não vislubramento de erro de fato.

I - Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da decisão rescindenda. Em decisão monocrática, indeferiu-se o pedido liminar.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência, objetivando, em síntese, que o Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará, proceda com a promoção do requerente ao posto de Primeiro Tenente QOAPM, de 24 de maio de 2010, com todos os direitos, vantagens e prerrogativas decorrentes da citada promoção, providenciando, ainda o levantamento do valor econômico devido das parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal, e o consequente pagamento, conforme fatos e fundamentos expostos em peça exordial de p. 01/09 e documentos de p. 10/24. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar extinta a ação diante do reconhecimento da prescrição alegada no CPC, art. 487, II.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão de homologação de cálculo do valor exequendo. Erro de cálculo. Observância entre o título executivo e o valor cobrado, independemente de impugnação do devedor. Erro de cálculo evidenciado. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, cuida-se agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida em procedimento de liquidação de sentença, por meio da qual se deferiu pedido de tutela de urgência antecipada, a fim de homologar os cálculos apresentados pelo contador do juízo. No Tribunal a quo, o recurso foi parcialmente provido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Direito à educação. Pedido de reconsideração conhecido como agravo interno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de requerimento de efeito suspensiv o no recurso especial elaborado nos autos do Processo 0024438-08.2016.8.16.0035, contra os acórdãos de id’s: 376128131/416530033, proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 692/STJ. Revisão do Tema 692/STJ. Questão de ordem no tema repetitivo 692/STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração na petição. Devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Complementação da tese jurídica. Possibilidade de liquidação nos mesmos autos. CPC/2015, art. 520, II, e CPC/1973, art. 475-O, II. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 692/STJ - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.
Tese jurídica fixada nos Edcl na Petição 12.482:Tema 692/STJ - A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do CPC/2015, art. 520, II (CPC/2015, art. 475-O, II).
Tese jurídica revisanda fixada (na Petição 12.482:Tema 692/STJ - A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
Entendimento Anterior (do REsp. 1.401.560): Tema 692/STJ - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.
Tese jurídica fixada revisanda firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp. 1.401.560, acórdão publicado no DJe de 13/10/2015, que se propõe a revisar (original): Tema 692/STJ - A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.
Nota importante: - No voto condutor do acórdão de afetação da matéria ao rito dos repetitivos, o Ministro relator ressalta a necessidade de ampliação do debate das variações a respeito da questão. No ponto, lista as seguintes situações que, dentre outras, poderão ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça na presente afetação:
a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida;
b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida;
c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015;
d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida;
e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância;
f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância;
g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente;
h) tutela de urgência concedida e cassada, a seguir, seja em juízo de reconsideração pelo próprio juízo de primeiro grau, ou pela segunda instância em agravo de instrumento ou mediante pedido de suspensão;
i) tutela de urgência cassada, mesmo nas situações retratadas anteriormente, mas com fundamento expresso na decisão de que houve má-fé da parte ou afronta clara a texto de lei, como no caso das vedações expressas de concessão de medida liminar ou tutela antecipada.
Entendimento Anterior (original): - Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.401.560, acórdão publicado no DJe de 13/10/2015, que se propõe a revisar: - A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.
Tema 799/STF - Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.
Suspensão dos processos: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema 692/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento (acórdão publicado no DJe de 3/12/2018, questão de ordem nos REsps 1.734.627, 1.734.641, 1.734.647, 1.734.656, 1.734.685 e 1.734.698. » ... (Continua)

47 - STJ Proces sual civil. Direito administrativo. Concurso público. Classificação fora do número de vagas previstas no edital. Preterição comprovada. Nesta corte não se conhece do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetiv ando compelir a ora agravante que contrate a agravada para o exercício do cargo de administradora júnior. Na sentença, julgou-se procedente a demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para deferir a tutela antecipada em favor da ora agravada.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fosfoetanolamina. Antecipação de tutela. Obrigação descumprida. Astreintes. Valor da multa. Revisão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 309 do CTB. Prisão preventiva. Especial gravidade dos fatos e reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pelo Juízo de primeiro grau, tendo sido ressaltada a especial gravidade dos fatos e o risco concreto de reiteração delitiva, pois o acusado possui condenação pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Ofensa ao princípio da colegialidade e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prisão preventiva. Risco à aplicação da Lei penal. Fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância no caso. Regime inicial intermediário. Ausência de incompatibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme o entendimento do STJ, o pronunciamento judicial unilateral do relator não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco fere o princípio da colegialidade.... (Continua)