arma com municao inoperante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Porte de arma. Denúncia. Pretendida rejeição. Arma com munição inoperante. Crime de perigo abstrato. Ineficácia relativa. Tipicidade caracterizada. Lei 9.347/97, art. 10, «caput. CP, art. 17.

«O delito de porte de arma, definido no Lei 9.437/1997, art. 10, «caput é crime de perigo abstrato, que se consuma com a só realização de qualquer das modalidades da conduta típica, independentemente da aferição de que efetiva e concretamente tenha resultado perigo para a segurança individual ou coletiva. ... (Continua)

2 - TJSP Arma de fogo. Posse. Réu condenado por ter sido surpreendido portando revólver com a numeração raspada, municiado, sem autorização e em desacordo com disposição legal e regulamentar. Insurgência contra a sentença condenatória, postulando absolvição, sob o fundamento de insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Acolhimento. Perícia que atestou estar a arma com o sistema de funcionamento inoperante, ou seja, inapta para o disparo. O fato da arma apreendida ser inapta para efetuar disparos, descaracteriza a adequação típica da ação de portar ou de possuir arma de fogo, em desacordo com determinação legal, posto que tal fato torna ausente uma das elementares do tipo penal, a saber o próprio objeto material do tipo penal. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. Recurso provido.

3 - TJSP Apelação - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Inconformismo defensivo - Preliminar para trancamento da ação penal por ilegalidade da busca veicular - Descabimento - Fundada suspeita de que o apelante estaria transportando objeto ilícito - Absolvição por insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos policiais militares no sentido de que a arma de fogo estava em poder do apelante - Depoimentos de policiais e outros servidores integrantes do sistema de segurança pública que ostentam relevante eficácia probatória, mormente quando ausente dúvida sobre a sua imparcialidade - Laudo pericial atestando que a arma de fogo apreendida em poder do apelante encontrava-se operante - Conduta de portar ou possuir ilegalmente arma de fogo, acessório ou munição caracteriza crime de perigo abstrato ou presumido, cuja consumação independe da prova de ameaça concreta e efetiva à incolumidade pública - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, com imposição do regime mais brando possível - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Sentença que deixa entrever que foram impostas duas penas restritivas de direitos de igual modalidade (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas), o que merece reparo, já que implicaria no cumprimento da pena substitutiva no dobro do tempo - Necessidade de adequação - Recurso parcialmente provido

4 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Estatuto do desarmamento. Crime de posse de arma de fogo de uso permitido. Prazo para regularização. Medida Provisória 417/2008. Natureza jurídica. Aplicabilidade aos fatos praticados no período em que vedado o registro da arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Não configuração. Hermenêutica. Irretroatividade. Precedentes. Recurso extraordinário provido. Lei 10.826/2003, arts. 5º, § 3º, 30 e 32. Lei 11.191/2005. Lei 11.706/2008. Lei 11.922/2009. CF/88, art. 5º, XL. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/1973, art. 543-B.

«1. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) favoreceu os possuidores e proprietários de arma de fogo com duas medidas: (i) permitiu o registro da arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 30) ou a sua renovação (Lei 10.826/2003, art. 5º, § 3º); e (ii) facultou a entrega espontânea da arma de fogo à autoridade competente (Lei 10.826/2003, art. 32). ... (Continua)

5 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Porte de munição (art. 14, Lei 10.826/03) e transporte de matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §1º). Pleito de absolvição do revisionando. Descabimento. Sentenciado preso em flagrante com mais de um quilo de substância lidocaína e cafeína, utilizadas na preparação de drogas, além de arma de fogo (considerada inoperante) e sete munições aptas ao disparo. 1) Nulidade dos laudos periciais, em razão de conterem resultados contraditórios. Impossibilidade. Terceira perícia na substância apreendida que atestou, com aplicação de técnica mais apurada, ser lidocaína e cafeína, a substância apreendida com o réu, consideradas insumos destinados à preparação de drogas, conforme previsto na lista III da Portaria 240/2019 do MJSP. Laudos e depoimentos dos peritos, produzidos em juízo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2) Inexistência de prova nova a autorizar o acolhimento do pedido revisional, nos termos do CPP, art. 621, III. Documentos juntados como prova nova, que se resumem aos mesmos laudos periciais produzidos nos autos de origem. 3) Delito de posse de munições. Reconhecimento da tipicidade do ato que não está contrário à lei ou à prova dos autos. Inviabilidade de ajuizamento de pedido revisional como apelação. Entendimento do acórdão que não foi contrário à lei ou à evidência dos autos, não se baseou em prova falsa, além de inexistir prova nova a permitir a procedência do pedido. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão da decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (ALAN - art. 33, CAPUT, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C art. 61, I, DO CÓDIGO PENAL, E art. 35 C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C art. 61, I, DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO art. 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO // ÂNGELO - art. 33, CAPUT, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C art. 61, I, E art. 65, III, ALÍNEA «D, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E art. 35 C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C art. 61, I E art. 65, III, ALÍNEA «D, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO art. 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE, NO INTERIOR DA COMUNIDADE DO RISCA FACA, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE E EM PERFEITA COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, SEM AUTORIZAÇÃO, TRAZIAM CONSIGO E GUARDAVAM, DE FORMA COMPARTILHADA, UM TOTAL DE 27 GRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDO EM 136 EMBRULHOS DE PLÁSTICO; 150 GRAMAS DE COCAÍNA EM PÓ, DISTRIBUÍDO EM 88 CÁPSULAS TRANSPARENTES; E 12 GRAMAS DE COCAÍNA EM PEDRA, VULGARMENTE CONHECIDO COMO «CRACK, DISTRIBUÍDO EM 121 SACOS PLÁSTICOS. FORAM APREENDIDOS, TAMBÉM, COM ALAN UM REVÓLVER CALIBRE 38, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNICIADO COM 3 CARTUCHOS INTACTOS, E COM ANGELO UM RADIOCOMUNICADOR, QUE ESTAVA LIGADO E OPERANTE NA FREQUÊNCIA USADA PELOS CRIMINOSOS PARA ALERTAR SOBRA A PRESENÇA DA POLÍCIA. EM DATA ANTERIOR A 10 DE MAIO DE 2021, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OS RÉUS ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E A OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, TODOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO, PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O TRÁFICO DE DROGAS NA COMUNIDADE DO RISCA FACA, NA CIDADE DE MARICÁ. PRETENSÃO DAS DEFESAS NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A NULIDADE DA DENÚNCIA, PORQUE NARRADO O DELITO DE FORMA VAGA, IMPEDINDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (RÉU ANGÊLO). NO MÉRITO, PRETENDERAM (2) A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, POR AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA (AMBOS OS RÉUS) OU (3) A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 (RÉU ALAN). MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, PERMITINDO AOS ACUSADOS O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, COMO DE FATO OCORREU, ESTANDO, AINDA, PRECLUSA QUALQUER ALEGAÇÃO DE VÍCIO EVENTUALMENTE CONTIDO NA EXORDIAL. DEFESA QUE TAMBÉM NÃO COMPROVOU O EVENTUAL PREJUÍZO AO RÉU ÂNGELO, O QUE INVIABILIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE APONTADA (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. NO MÉRITO, MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO E AUTORIA DE AMBOS OS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 08), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 11), AUTO DE APREENSÃO (ID. 21), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 42 E 45), LAUDO DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL - RÁDIO COMUNICADOR (ID. 331), LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (ID. 333), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELO RÉU ALAN NÃO SE MOSTRA CRÍVEL E RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. DE OUTRA FORMA, O RÉU ÂNGELO CONFESSOU INTEGRAR O TRÁFICO DE DROGAS LOCAL, EMBORA TENHA PROCURADO JUSTIFICAR A SUA CONDUTA ALEGANDO PROBLEMAS FINANCEIROS. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA A VENDA E COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA O LOCAL. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, DEVENDO SER DESTACADO QUE, ALÉM DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E QUALIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO, FORAM ARRECADADOS UM REVÓLVER CALIBRE 38 COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNICIADO COM 03 CARTUCHOS INTACTOS, E UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO LOCAL. IMPOSSÍVEL QUE OS RECORRENTES ESTIVESSEM TRAFICANDO DROGAS NA COMUNIDADE EM QUESTÃO, ARMADOS, SEM QUE FOSSEM ASSOCIADOS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO, A QUAL CONTROLA O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTE NA REGIÃO. COMO É SABIDO E AMPLAMENTE NOTICIADO PELA IMPRENSA, NAS LOCALIDADES DOMINADAS PELO CRIME ORGANIZADO NO RIO DE JANEIRO NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO DOS MARGINAIS, NÃO PODENDO SER ADMITIDO QUE OS RÉUS ESTIVESSEM EM CONDUTA ISOLADA, AUTÔNOMA, PORTANDO DROGAS, UM REVÓLVER MUNICIADO E UM RÁDIO COMUNICADOR, SEM SEREM INCOMODADOS, TORTURADOS OU EXECUTADOS, FAZENDO CONCORRÊNCIA AO TRÁFICO LOCAL. NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO, MAS SIM DE UMA ANÁLISE REALISTA DA FORMA DE ATUAÇÃO DESSES GRUPOS VIOLENTOS E IMPIEDOSOS COM QUEM AMEAÇA «SEUS TERRITÓRIOS". O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE EXPEDIDO PELA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO, INCLUSIVE COM A LOCALIZAÇÃO DE RÁDIO TRASMISSOR, NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

7 - TJRJ PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. REVISTA VEICULAR. PROVAS. CONDENAÇÃO. ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO. PENA. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame: os réus foram acusados pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 180, caput, e 311, §2º, III, ambos do CP e Lei 10.826/03, art. 16, caput, todos na forma do CP, art. 69. Os acusados foram condenados na forma da denúncia. A defesa busca, em sede de apelação: (I) Preliminarmente: o reconhecimento da nulidade do processo, sob o fundamento de a busca veicular ter ocorrido sem a presença dos réus; (II) Mérito: (a) absolvição do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 16, caput, ante o reconhecimento da atipicidade da conduta; (b) absolvição de todos os crimes, sob a alegação de os réus terem agido mediante erro determinado por terceiro; (c) absolvição de todos os delitos por ausência de provas capazes de fundamentar um decreto condenatório; (d) redução das penas-bases; (e) fixação de regime mais brando aos réus Romolo e Matheus; (f) concessão da detração penal. ... (Continua)