automovel com bloqueio em orgao de transito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compra e venda. Consumidor. Automóvel com bloqueio em órgão de trânsito. Desfazimento do negócio. Acordo com o titular do bem, por valor inferior àquele pago pelo comprador. Alegada intermediação da empresa ré na venda. Ação de indenização em face de evicção e responsabilidade pela comercialização de veículo que sofria restrições. Prova testemunhal. Audiência. Declaração de ilegitimidade da ré sem a oitiva das testemunhas arroladas na petição inicial, nem tomado o depoimento do representante legal da ré, postulado pelo autor. Cerceamento da defesa caracterizado. CPC/1973, art. 280 (Redação antiga).

«Se a ação é de indenização, movida contra a empresa ré sob alegação de que intermediou a venda de veículo de terceiro que não se encontrava apto para alienação, por padecer de bloqueio documental junto ao órgão de trânsito, a ilegitimidade passiva «ad causam não fica de logo afastada apenas porque o automóvel pertencia a outrem, já que tal circunstância não obsta, em tese, a responsabilidade da recorrida por prática comercial ilícita. ... (Continua)

2 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Automóvel. Bem adquirido de terceiro que não o devedor, ora executado. Negócio ocorrido após a citação do devedor, mas antes do bloqueio junto ao órgão de trânsito. Comprovação de que o embargante tomou todas as cautelas possíveis ao adquirir o bem, somente com relação à pessoa que lhe vendeu. Suficiência. Bem objeto de sucessivas vendas após aquela iniciada pelo executado, inexistindo qualquer restrição no DETRAN que pudesse levar à indicação da ocorrência do «consilium fraudis. Registro considerado fundamental para tornar absoluta a assertiva de que a constrição é conhecida por terceiros. Boa-fé do adquirente preservada. Ação procedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida ordem de bloqueio para circulação de automóveis pertencentes aos executados no cadastro do órgão de trânsito. Indeferimento. Irresignação procedente. De todo razoável determinar a restrição de circulação dos veículos para resguardá-los de riscos, como de furto, roubo ou colisão, a que estariam submetidos. Hipótese dos autos em que a proibição à circulação ainda mais se justifica ante a necessidade de localização dos veículos, para fins de apreensão física. Incidência do princípio da efetividade da execução.

4 - TJSP Agravo de instrumento. pedido de homologação de acordo extrajudicial. Etapa de cumprimento de sentença. 1. Pretendida ordem de bloqueio para circulação de automóveis pertencentes à empresa executada no cadastro do órgão de trânsito. Indeferimento. Irresignação procedente. De todo razoável determinar a restrição de circulação dos veículos para resguardá-los de riscos, como de furto, roubo ou colisão, a que estariam submetidos. Hipótese dos autos em que a proibição à circulação ainda mais se justifica ante a necessidade de localização dos veículos, para fins de apreensão física. Incidência do princípio da efetividade da execução. 2. Agravo não comportando apreciação na passagem em que pleiteia tramitação do feito em segredo de justiça, por deduzir tema não submetido à apreciação prévia do juízo de primeiro grau e, por isso, não abordado na decisão agravada. Ausência de interesse recursal, por ora.

5 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de veículo - Procedência - Condenação do embargante ao pagamento dos ônus perdimentais por ter dado causa à constrição - Insurreição visando o afastamento da condenação - Ausência de transferência do veículo pelo embargante-adquirente junto ao órgão de trânsito no prazo fixado na legislação de regência - Incidência do princípio da causalidade e da Súmula 303/STJ - Não obstante a propriedade de veículo automotor se transfira pela tradição, não é ela quem dá publicidade a terceiros acerca da transferência do domínio, mas sim o registro da venda e compra no órgão de trânsito competente, no prazo fixado pela legislação de regência - Se assim não o agiu, cabe ao embargante, adquirente do automóvel, arcar com os ônus perdimentais, eis que deu causa ao pedido de constrição do veículo formulado pela exequente e, consequentemente, à oposição dos presentes embargos - Porventura a transferência da propriedade tivesse sido comunicada ao órgão de trânsito competente no momento oportuno, por certo, ciente de quem efetivamente é o dono da coisa, a embargada não teria requerido o bloqueio de transferência ou circulação - Condenação mantida - Recurso improvido.... (Continua)

6 - TJSP BEM MÓVEL. VEÍCULO. LICENCIAMENTO.

Hipótese em que, ao tentar regularizar o bem, houve exigência, pelo órgão de trânsito, de licenciamentos vencidos a partir de 2014. Desde a tradição, o adquirente é o responsável por todos os encargos inerentes à propriedade do automóvel. CTN, art. 131, I. Não se verifica bloqueio indevido apto a afastar os reflexos da mora incidentes sobre os valores não pagos pelo comprador. De outra banda, taxas, multas, tributos e demais gravames que recaem sobre o veículo estão sujeitos à prescrição quinquenal. CTN, art. 174. Exigência que deve ficar restrita aos lançamentos dos últimos cinco anos, contados da propositura, a menos que a credora demonstre eventual interrupção ou suspensão do prazo prescricional de algum lançamento anterior, o que deve ser debatido em sede própria. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Ipva e infrações de trânsito. Responsabilidade do antigo dono pelos débitos das penalidades. Irresponsabilidade quanto ao ipva. Súmula 585/STJ. Acórdão que julgou inversamente ao entendimento do STJ. Parcial provimento.

«1 - Constata-se do acórdão combatido que o recorrente, ao realizar venda de seu veículo - em 21/9/2000 - , deixou de comunicá-la ao órgão competente, atraindo para si a responsabilidade pelos tributos e multas de trânsito posteriores, conforme determinação da Lei paulista 13.296/2008. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado. Possibilidade. Não-localização do veículo para fins de penhora ou arresto. Irrelevância. CTN, art. 185-A.

«1. Em conformidade com o CTN, art. 185-A, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Parcial procedência. Inconformismo do banco réu. Distrato referente ao contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes. Documento que mencionou, inclusive, os dados do novo adquirente. Hipótese em que, após cerca de três anos do distrato, houve um bloqueio de comunicação de venda do veículo efetuado em nome da autora, indicada como compradora, mesmo existindo um gravame ao terceiro adquirente. Situação que ensejou a inclusão do nome da autora no CADIN estadual, com débitos protestados. Banco requerido que tinha o dever de transferir para si ou para o terceiro adquirente dos direitos no arrendamento mercantil a titularidade do automóvel junto ao órgão de trânsito. Responsabilidade do banco pelo débito indevidamente apontado em nome da autora e pela regularização da situação da requerente. Danos morais configurados. Valor fixado pelo juízo a quo que se mostra razoável, não merecendo sofrer redução. Astreintes também fixadas em valor adequado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)