clonagem de cartoes magneticos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos em conta corrente. Utilização de cartão magnético. Alegação de clonagem. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Reconhecimento pelo banco de impossibilidade de controle em relação à clonagem de cartões magnéticos. Responsabilidade civil caracterizada. Restituição devida com inclusão de danos morais. Recurso provido

2 - STJ Competência. Conflito negativo. Investigação da Polícia Federal. «Operação piraíba. Organização criminosa responsável pela subtração de dinheiro de instituições financeiras, casas lotéricas, agências de correios e estabelecimentos comerciais, por meio de clonagem de cartões magnéticos e outras fraudes. Várias denúncias. Delitos perpetrados no Distrito Federal, São Paulo, Pernambuco e Minas Gerais. Ações independentes e autônomas. Ausência de demonstração de vínculo probatório. Inexistência de risco de decisões conflitantes. CPP, art. 70.

«As ações criminosas, ao que consta, foram perpetradas de modo independente e autônomo. Não restou evidenciado liame probatório entre os fatos delituosos em apuração, inexistindo, portanto, risco de decisões conflitantes ou interdependência de provas. Nesse contexto, deve prevalecer a regra geral de competência inserta no CPP, art. 70, qual seja, a do lugar do crime. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 9ª Criminal de São Paulo/SP.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furtos qualificados mediante fraude, em continuidade delitiva, e formação de quadrilha. Clonagem de cartões magnéticos para saques e compras. «chupa-cabra instalado em terminais eletrônicos. Banco 24 horas. Prejuízo para várias instituições bancárias. Caixa econômica federal. Lesão a bens, serviços ou interesses da união e de suas empresas públicas. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Aparente conexão entre os delitos a reclamar pela aplicação da Súmula 122/STJ. Recurso provido.

«I - A competência da Justiça Federal na tutela dos bens, serviços e interesses de Empresa Pública Federal abarca a Caixa Econômica - CEF, por sua própria natureza. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bancário. Cartão magnético. Saques indevidos. Alegação de ser a autora a única responsável pela guarda de seu cartão magnético e da respectiva senha, cabendo a ela, exclusivamente, a responsabilidade pelos prejuízos sofridos com os saques indevidos. Descabimento. Sistema de segurança dos cartões magnéticos vulnerável a fraudes. Fragilidade da tese de que somente é possível efetuar-se retiradas com a utilização de cartão magnético e aporte de senha pessoal. Existência de notícia de que até mesmo moderníssimos cartões magnéticos munidos com «chip de segurança já foram objeto de «clonagem. Indenização devida. Recurso improvido.

5 - STJ Penal e processual. Falsificação de documento público. Estelionato. Flagrante. Nulidade. Inexistência. Prisão preventiva. Necessidade. Cartão de crédito. Clonagem.

«Réu surpreendido quando, em sua residência, agentes policiais lograram encontrar objetos utilizados na reprodução desautorizada de cartões magnéticos alheios. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Organização criminosa. Estelionato mediante fraude de cartões de crédito. Prisão preventiva. Modus operandi. Agente foragido. Distinção fática com os demais corréus. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Exame pericial. Desnecessidade. Crime sem vestígios. Direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado. Pleito prejudicado.

«1. No furto qualificado, a fraude tem o escopo de reduzir/burlar a vigilância da vítima para que, em razão dela, não perceba que a coisa lhe está sendo subtraída, enquanto no crime de estelionato a fraude visa induzir a vítima a erro e, assim, entregar o bem, espontaneamente, ao agente. ... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada, estelionato simples e majorado, furto qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Reiteração delitiva. Cometimento de novo delito quando em gozo de liberdade provisória. Risco efetivo de reiteração delitiva. Gravidade concreta. Liderança do grupo criminoso. Fraude de alta sofisticação. Vítimas estrangeiras. Quantum obtido como vantagem indevida. Necessidade de interrupção da atividade ilícita.

«1. Caso em que os recorrentes fazem parte de organização criminosa, apurada na denominada «Operação Caixa Preta, que comandava um grande esquema de clonagem de cartões de crédito a partir da utilização de equipamentos conhecidos como «chupa-cabra, em máquinas eletrônicas instaladas no Aeroporto Internacional e em estabelecimentos comerciais da cidade do Rio de Janeiro, atacando, na maior parte dos casos, turistas internacionais. ... (Continua)

9 - STJ Compra e venda. Ascendente a descendente. Ato nulo ou anulável. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 179 e CCB/2002, art. 496.

«... O cerne da controvérsia reside na indagação se a venda de ascendente a descendente, sem anuência de outro descendente é nula de pleno direito ou se é apenas anulável, podendo, pois, ser considerada hígida, à míngua de prejuízo. O acórdão relativo ao especial, ao contrário do que sustenta a embargada, de modo muito claro, adota a tese da nulidade pleno jure, quando assevera: ... (Continua)

10 - STJ Compra e venda. Ascendente a descendente. Ato nulo ou anulável. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 179 e CCB/2002, art. 496.

«... O cerne da controvérsia reside na indagação se a venda de ascendente a descendente, sem anuência de outro descendente é nula de pleno direito ou se é apenas anulável, podendo, pois, ser considerada hígida, à míngua de prejuízo. O acórdão relativo ao especial, ao contrário do que sustenta a embargada, de modo muito claro, adota a tese da nulidade pleno jure, quando assevera: ... (Continua)