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cobranca ipva veiculo roubado
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Doc. LEGJUR 160.5494.1001.4500

1 - TJMG Veículo roubado e desmanchado. Restituição do ipva. Reexame necessário. Repetição de indébito tributário. Ipva. Veículo roubado e desmanchado. Baixa no cadastro do detran. Taxa selic. Impossibilidade de cumulação com juros moratórios


«- Restituídas ao proprietário apenas algumas peças do veículo roubado, sendo impossível a remontagem após o desmanche ilegal pelos criminosos, é dever do Estado proceder à baixa do automóvel no cadastro do Detran, fazendo cessar, ainda, a cobrança de IPVA, devendo ser restituído ao contribuinte o valor indevidamente cobrado e comprovadamente quitado. ... ()

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Doc. LEGJUR 858.1203.9256.2844

2 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -


Instituição seguradora que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de seguro - Admissibilidade parcial - Demonstração de que algumas das CDAs em cobrança se referem aos veículos sinistrados, ante furto/roubo ou perda total - Comprovada à comunicação à autoridade policial - Exclusão das CDAs relativas a débitos de IPVA incidentes sobre veículos roubados, furtados ou que viraram sucata em data anterior ao fato gerador do tributo - Precedentes deste Sodalício - Demonstrada a higidez no tocante às demais CDAs com o prosseguimento do executivo fiscal - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 210.7151.0869.6289

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ipva. Licenciamento anual de veículo. Seguro obrigatório. Se o veículo for furtado, roubado ou sinistrado, o proprietário, mediante requerimento administrativo, fica isento do pagamento dos débitos decorrentes da propriedade do veículo, em razão de não mais exercer qualquer dos atributos inerentes à propriedade. Usar, gozar e dispor. Legalidade da exclusão da inscrição na dívida ativa. Havendo sucumbência recíproca, mas não proporcional, correta a condenação do ora recorrente ao pagamento da verba sucumbencial. Agravo interno no agravo em recurso especial do distrito federal a que se nega provimento.


1 - Conforme dispõe o art. 1 o. § 1o. da Lei 7.431/1985, se o veículo for furtado, roubado ou sinistrado, o proprietário, mediante requerimento administrativo, fica isento do pagamento dos débitos decorrentes da propriedade do veículo, em razão de não mais exercer qualquer dos atributos inerentes à propriedade: usar, gozar e dispor. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.7332.6001.2800

4 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade tributária por solidariedade do credor fiduciante. Desaparecimento do veículo. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de obscuridade no acórdão recorrido.


«1 - As instituições financeiras impetraram Mandado de Segurança visando afastar a responsabilidade tributária solidária pelo pagamento do IPVA em caso de desaparecimento do veículo. ... ()

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Doc. LEGJUR 399.1505.8998.8370

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.


Embargos à execução fiscal - IPVA - Seguradora de veículos - Furto/roubo de veículos segurados - Pedido de nulidade dos lançamentos do imposto sobre a propriedade nos exercícios seguintes - Lavratura de Boletim de Ocorrência comunicando a subtração dos bens - Perecimento da hipótese de incidência tributária - Cobrança do tributo indevida - Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7551.5900

6 - STJ Seguro. Roubo de veículo. Transferência da propriedade à seguradora. Localização posterior do veículo. Comunicação do DETRAN. Não ocorrência, na espécie. Obrigação do adquirente de requerer o registro da transferência do veículo perante o órgão de trânsito. Providência não adotada, na espécie. Responsabilidade do novo proprietário pelos débitos, não relacionados à infrações de trânsito, posteriores à transferência. CTB, art. 123, § 1º, I e CTB, art. 134.


«Embora o CTB, art. 134 atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, referida disposição legal somente se aplica às infrações de trânsito, não se estendendo a todos os débitos do veículo após a transferência da propriedade, tal como a cobrança de IPVA. Realizada a transferência da propriedade do veículo, incumbe ao novo proprietário requerer, perante os órgãos competentes, a emissão do novo Certificado de Registro do Veículo (CTB, art. 123, § 1º, I), providência não adotada, in casu.»... ()

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