competencia stj interpretacao lei
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão impugnado proferido por turma recursal de juizado especial estadual. Não cabimento. Previsão legal restrita para as hipóteses previstas nos arts. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e 18, § 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009.

1 - Pedido de uniformização de interpretação de lei.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Processual civil. Cabimento para as hipóteses previstas na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, e Lei 12.153/2009, art. 19, caput. Manutenção da decisão que não conheceu do pedido.

1 - O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é cabível no âmbito de processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os quais são regulados pela Lei 12.153/2009, e aqueles relacionados aos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei 10.259/2001. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado, com base no Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º, contra acórdão de turma recursal do sistema dos juizados especiais da Fazenda Pública, sob alegação de divergência com acórdão da turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais e, ainda, com acórdãos do STJ. Não cabimento do incidente processual, previsto Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Impossibilidade de aplicação subsidiária, na espécie, do Lei 10.259/2001, art. 14. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado, em 06/04/2017, contra decisão monocrática publicada em 04/04/2017, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Microssistema dos juizados especias da Fazenda Pública. Questão fundada em Lei estadual. Inadequação. Agravo interno não provido.

1 - Ainda que se trate de alegada contrariedade à súmula do STJ, o pedido de interpretação de Lei dirigido ao STJ somente é cabível quando presente dissenso interpretativo circunscrito a questões de direito material reguladas por legislação federal. Isso se dá porque a exegese do art. 18, § 3º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, não pode permitir que o STJ opere como inexistente terceira instância para trato das questões fundadas em leis locais, usurpando competência dos Tribunais de Justiça e afastando-se da sua função de Corte constitucionalmente destinada à uniformização da interpretação da legislação federal. Precedentes: AgInt no PUIL 1.802/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/12/2020; AgInt no PUIL 2.121/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 2/12/2021; AgRg na Pet 10.599/AC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 5/12/2014. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Plano de assistência básica à saúde do servidor. Previsão de assistência básica e complementar. Interpretação de Lei local. Inviabilidade do incidente.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Processual civil. Cabimento para as hipóteses previstas nos arts. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e 18, § 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009. Manutenção da decisão que não conheceu do pedido.

1 - O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é cabível no âmbito de processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os quais são regulados pela Lei 12.153/09, e aqueles relacionados aos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei 10.259/01. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de lei. Processual civil. Cabimento para as hipóteses previstas nos arts. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e 18, § 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009. Manutenção da decisão que não conheceu do pedido.

1 - O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é cabível no âmbito de processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os quais são regulados pela Lei 12.153/09, e aqueles relacionados aos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei 10.259/01. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Pretensão de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Adequação ao julgamento do tema 942 pelo Supremo Tribunal Federal. Incompetência do STJ. Provimento negado.

1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ não se presta ao reexame dos aspectos fáticos, mas apenas para dirimir divergência entre teses jurídicas atinentes ao direito material, quando contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Daí não ser possível rever o entendimento da Turma Nacional de Uniformização quanto ao vínculo trabalhista e ao regime jurídico ao qual submetido o requerente. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão resolvida, no acórdão impugnado, mediante interpretação de Lei local. Incidente de uniformização igualmente calcado em Lei local. Inviabilidade do incidente. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, aviado contra decisão de Turma Recursal, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de divergência a respeito do direito material. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma de Uniformização, e quando a orientação acolhida, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal. No caso dos autos, a parte discute, tão somente, a competência de órgão jurisdicional, tema de direito processual.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Cobertura. Recusa em autorizar realização de exame para tratamento de doença grave. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Interpretação de Lei local. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém objetivando rescisão do contrato de plano de saúde e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente diante da recusa em autorização de exame para tratamento de doença grave. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por Cirilo Simões contra decisão monocrática (fls. 244- 246, e/STJ) que não conheceu do seu Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, nestes termos: «No caso em análise, não se discute interpretação de normas de direito material, mas sim norma de direito processual, qual seja: competência processual. Ademais, o requerente não indica o dispositivo de lei sobre o qual há divergência de interpretação, tampouco indica ou junta os acórdãos do TRF da 1ª Região, nem da Primeira e da Segunda Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, não havendo que falar em acórdão paradigma, no presente caso.» ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Lei interposto na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Lei interposto na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Observa-se que a decisão ora agravada não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de Lei com os seguintes fundamentos: (i) o Incidente de Uniformização dirigido ao STJ só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização, não havendo previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU; (ii) quanto à tese de que a decisão monocrática do Presidente da TNU teria violado o CPC/2015, art. 1.021, não se admite o manejo do pedido de uniformização para exame de suposta usurpação da competência do órgão colegiado da TNU, pois o incidente somente é cabível para discutir questões de direito material (e não de índole processual); e, (iii) no que concerne à ausência de reconhecimento do tempo de atividade rural, a decisão da Presidência da TNU não examinou questão de direito material, conforme exige a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, uma vez que inadmitiu o pedido de uniformização, dirigido à TNU, em razão da necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos (Súmula 42/TNU). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Programa de residência médica. Auxílio-moradia. Conversão em pecúnia. Improcedência do pedido. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão proferido por turma recursal dos juizados especiais. Dissídio com julgados do STJ. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Estadual de Londrina e o Estado do Paraná objetivando a conversão em pecúnia do auxílio-moradia desde o momento do início da residência no Hospital Universitário Regional Norte do Paraná do autor, atribuindo ao pedido o valor mensal de 30% do valor bruto da bolsa. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ação de revisão de aposentadoria. Confrontação de decisão de turma recursal estadual, dos juizados especiais da Fazenda Pública, com julgado do STJ e Súmula da TNU. Hipóteses de cabimento não previstas nos arts. 18, § 3º, e 19 da Lei 12.153/2009. Ausência de identidade fática entre a decisão impugnada e os paradigmas apontados. Incidente não conhecido.

I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ajuizado contra decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública de Santa Catarina. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência. Requisitos. Ausência. Agravo interno não provido. Aplicabilidade. Gratuidade da justiça. Matéria processual.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Precedente firmado pela Primeira Seção no julgamento do EResp1.269.726/MG. Pedido de uniformização de interpretação de Lei desprovido.

1 - Cuida-se de incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, requerido pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - contra acórdão da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de divergência jurisprudencial, quanto à ocorrência de prescrição do fundo de direito da pretensão ao benefício previdenciário - pensão por morte -, em relação à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul e à Quarta Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital do Estado de São Paulo. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Cotejo analítico não realizado. Carência de demonstração da similitude fática dos casos confrontados. Suposta contrariedade a julgado repetitivo. Não equiparação à ofensa de Súmula. Não cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, «caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material". No § 3º do mesmo dispositivo é estabelecida a competência do STJ para examinar pedidos de uniformização sobre controvérsias em que haja dissonância na interpretação da Lei por turmas de diferentes estados, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula desta Corte. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Reclamação. Questão de direito processual. Não cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de reclamação ajuizada contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul objetivando garantir a autoridade de decisão proferida pelo Presidente da TNU em processo no qual o ora agravante havia sido parte. A TNU julgou a reclamação improcedente, tendo consignado que a Turma local não havia desafiado a autoridade das decisões ou a competência da Turma Nacional. ... (Continua)

22 - STJ Previdenciário e processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Veiculação do incidente contra decisão monocrática do presidente da TNU pautada em questão de direito processual. Não cabimento do pedido de uniformização. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Provimento negado.

1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão resolvida, no acórdão impugnado, mediante interpretação de Lei local. Incidente de uniformização igualmente calcado em Lei local. Inviabilidade do incidente. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão publicada em 01/10/2021, que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, aviado contra decisão de Turma Recursal, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte regida pela Lei 10.486/2002. Norma com status de legislação local. Interpretação inviável pela via eleita. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei (PUIL). Ação de indenização. Compra virtual. Mercadoria não entregue. Parcial procedência do pedido. Recurso inominado que afastou a reparação por dano moral. Acórdão proferido por turma recursal cuja competência não envolve matéria de natureza pública. Inadequação do uso do PUIL que teve por base a Lei 12.153/2009, art. 18º. Indeferimento liminar do pedido. Manutenção do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Estes embargos de declaração foram interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Falta de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Em obra conjunta, Eduardo CAMBI, Rogéria DOTTI, Paulo Eduardo dArce PINHEIRO, Sandro Gilbert MARTINS e Sandro Marcelo KOZIKOSKI ensinam que, «por força do princípio da dialeticidade, exige-se que o recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo, declinando os fundamentos que demandam a anulação, reforma ou integração da decisão recorrida, razão pela qual, segundo os mesmos doutrinadores, «há um ônus intrínseco a ser observado pelo recorrente, qual seja: a impugnação dos fundamentos da decisão judicial, sob pena de não conhecimento do recurso (Curso de processo civil completo. São Paulo: RT, 2017, p. 1470). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Falta de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Em obra conjunta, Eduardo CAMBI, Rogéria DOTTI, Paulo Eduardo dArce PINHEIRO, Sandro Gilbert MARTINS e Sandro Marcelo KOZIKOSKI ensinam que, «por força do princípio da dialeticidade, exige-se que o recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo, declinando os fundamentos que demandam a anulação, reforma ou integração da decisão recorrida, razão pela qual, segundo os mesmos doutrinadores, «há um ônus intrínseco a ser observado pelo recorrente, qual seja: a impugnação dos fundamentos da decisão judicial, sob pena de não conhecimento do recurso (Curso de processo civil completo. São Paulo: RT, 2017, p. 1470). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de lei. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível a aplicação das sanções do CTB, art. 165-A Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Detran/CE objetivando a anulação de infração de trânsito e do processo de suspensão do direito de dirigir c/c repetição de indébito em dobro. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Ação de cobrança de diferenças remuneratórias. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, objetivando aplicação de reajustes aos seus vencimentos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Questão constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade de manifestação pelo STJ. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Primeira Seção do STJ que julgou improcedente recurso de Agravo Interno em PUIL. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada no art. 105, III, da CF, à uniformização da interpretação da Lei infraconstitucional.... (Continua)

34 - STJ Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. CF/88, art. 105, III, «d. CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«1. Em se tratando da interpretação de cláusula de compromisso arbitral constante de contrato de compra e venda, o conflito de competência supostamente ocorrido entre câmaras de arbitragem deve ser dirimido no Juízo de primeiro grau, por envolver incidente que não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os pressupostos e alcance do CF/88, art. 105, I, «d. 2. Conflito de competência não conhecido.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

36 - TJSP Reclamação. Servidor público estadual. Pedido de transferência do local de trabalho com o fundamento de união entre cônjuges. Alegação de cerceamento do direito de produção de provas e indevida aplicação de multa em embargos de declaração reconhecidos como protelatórios. Pedido de revisão do conjunto fático probatório. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com Ementa: Reclamação. Servidor público estadual. Pedido de transferência do local de trabalho com o fundamento de união entre cônjuges. Alegação de cerceamento do direito de produção de provas e indevida aplicação de multa em embargos de declaração reconhecidos como protelatórios. Pedido de revisão do conjunto fático probatório. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.

37 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão que inadmitiu pedido de uniformização de interpretação de lei. Puil. Usurpação do competência do STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º.

«1 - Trata-se de reclamação ajuizada contra decisão oriunda da 1ª Turma Fazendária do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro, que inadmitiu pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão que não admitiu pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Usurpação do competência do STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º.

«1 - Trata-se de reclamação ajuizada contra decisão da Presidência da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, que não admitiu o processamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL, dirigido ao STJ. ... (Continua)

39 - STJ Petição. Agravo interno. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Decisão impugnada. Monocrática. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.

1 - Recebe-se a pretensão de aplicação do Tema 745/STF como agravo interno, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Questão constitucional. Incompetência do STJ. Lei ordinária e regramento constitucional. Conflito normativo. Ordem eminentemente constitucional.

«I - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, in casu, os princípios da anterioridade e irretroatividade, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Preservação da competência do STJ. Microssistema dos juizados especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizo de admissibilidade na origem. Impossibilidade.

«1 - A Resolução STJ 12/2009, norma que regula o processamento das - reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte- tem seu fundamento na decisão do STF no EDcl no RE 571.572-8/BA e é aplicada tão somente às hipóteses regidas pela Lei 9.099/1995, ou seja, aquelas afetas ao microssistema dos Juizados Especiais Estaduais. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Norma infraconstitucional. Interpretação. Competência do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O simples fato de o Excelso Pretório não ter adotado o mesmo posicionamento do STJ não impede esta Corte de dar a interpretação que entender mais correta a uma norma infraconstitucional.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Alegação de inconstitucionalidade de Lei municipal. Reserva de vagas e instalação de bicicletários em estacionamentos privados. Competência legislativa. Verificação de validade de Lei local em face de Lei. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato a ser praticado pelo Diretor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão do Município de Maringá - PR, questionando a legalidade e constitucionalidade da Lei Municipal 9.856/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas para estacionamento de bicicletas em shopping centers, hipermercados e estabelecimentos congêneres no âmbito do Município de Maringá/PR. Na sentença, a ordem foi concedida para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade formal da Lei Municipal 9.856/2014, reconhecida a competência da União para legislar sobre propriedade (CF/88, art. 22, I), e suspender os efeitos do normativo em relação à administração e gerenciamento das vagas no estacionamento da impetrante. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, considerando constitucional a determinação da lei local à reserva de vagas destinadas a bicicletas nos estabelecimentos comerciais. Na sequência, o recurso especial interposto foi inadmitido na origem. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial manejado com fundamento na CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do superior tribunal de justiç a. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - E m caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. ... (Continua)

45 - STJ Constitucional. Reclamação. STJ. Preservação de competência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdãos de turmas recursais de estados distintos. Processamento prévio pela turma recursal. Erro no endereçamento do incidente. Ausência.

1 - A Lei 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização jurisprudencial, mediante o denominado pedido de uniformização de interpretação de lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto pelo Poder Judiciário local quanto pelo STJ, a depender da divergência apontada. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Lei local. Matéria de distribuição de competência. Especial. Descabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... No que concerne à regra de distribuição de competência – utilizada no acórdão recorrido como único fundamento para definir como competente Juízo Cível vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba –, certo é que provém da Lei de Organização Judiciária daquele Estado da Federação. Descabe ao STJ imiscuir-se na interpretação da referida regra, por se tratar de lei local e, portanto, de legislação estadual. Nesse sentido, a Corte Especial já estabeleceu acerca da impossibilidade de se interpretar, no âmbito do STJ, lei local que se exaure na esfera de competência do Tribunal estadual a que está vinculada (AgRg no EREsp 542.077/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 1º.8.2006). ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil. Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Pedido de uniformização de interpretação de Lei endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência.

«1. O pedido de uniformização de lei fundado Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, endereçado diretamente ao STJ não pode ser obstado pelo Presidentes da Turma de Uniformização local, sob pena de usurpação de competência. Precedentes: Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.9.2013; Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 14/10/2013. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Reclamação. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Suposto dissídio com Súmula do STJ. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Pedido de uniformização de interpretação de lei, endereçado ao STJ. Inadmissão, pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência. Precedentes do STJ.

«I. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que assegura a preservação da competência desta Corte ou a garantia da autoridade de suas decisões, conforme dispõem o CPC/1973, CF/88, art. 105, I, f e o art. 187 do RISTJ. Relativamente aos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/95) , o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto não criado, por Lei, um Órgão uniformizador da jurisprudência oriunda dos Juizados Especiais Estaduais, o Superior Tribunal de Justiça ficará encarregado da resolução das controvérsias, devendo sua jurisdição ser provocada por meio de Reclamação (STF, EDcl no RE 571.572/BA, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 27/11/2009). Nesse contexto, o STJ, pela Resolução 12, de 14/12/2009, prevê a admissibilidade da Reclamação, para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento do art. 543-C. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Reclamação. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Suposto dissídio com Súmula do STJ. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Pedido de uniformização de interpretação de lei, endereçado ao STJ. Inadmissão, pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência. Precedentes do STJ.

«I. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que assegura a preservação da competência desta Corte ou a garantia da autoridade de suas decisões, conforme dispõem o CPC/1973, CF/88, art. 105, I, f e o art. 187 do RISTJ. Relativamente aos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/95) , o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto não criado, por Lei, um Órgão uniformizador da jurisprudência oriunda dos Juizados Especiais Estaduais, o Superior Tribunal de Justiça ficará encarregado da resolução das controvérsias, devendo sua jurisdição ser provocada por meio de Reclamação (STF, EDcl no RE 571.572/BA, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 27/11/2009). Nesse contexto, o STJ pela Resolução 12, de 14/12/2009, prevê a admissibilidade da Reclamação, para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento do art. 543-C. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Cabimento do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, consoante a inteligência da Súmula 126/STJ, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... (Continua)