1 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV. Res. 691/2001. Exame de certificação. Necessidade. Requisito para inscrição. Ilegalidade. Falta de previsão na Lei 5.517/68.
«O requisito inerente à realização de exame nacional de certificação profissional para inscrição e registro junto ao Conselho Federal de Medicina Veterinária está somente previsto na Res. 691/01, não encontrando qualquer amparo na Lei 5.517/68. Precedente: REsp 797.343/GO, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 22/06/06, p. 188.... ()
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2 - STJ Processual civil. Lei 5.517/68. Conselhos regional e federal de medicina veterinária. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. «querela nullitatis. Incabível.
«1. Recurso especial em que se discute cabimento de «querela nullitatis contra decisão transitada em julgado prolatada em desfavor do Conselho Regional de Medicina Veterinária. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Extensão da coisa julgada. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Ausência. Deserção.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Conselho federal de medicina veterinária. Intempestividade do recurso. Alegação de não realização de intimação pessoal. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Inexistência de direito à intimação pessoal. Recurso especial apócrifo. Incidência da Súmula 115/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, CFMV contra o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, visando à anulação da parte do art. 2º da Resolução do CONFEA 493/2006 que atribuiu aos engenheiros de aqüicultura o melhoramento genético e o diagnóstico de enfermidades de espécies. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Conselho federal de medicina veterinária. Intempestividade do recurso. Alegação de não realização de intimação pessoal. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Inexistência de direito à intimação pessoal. Recurso especial apócrifo. Incidência da Súmula 115/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV contra o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea, visando à anulação da parte do art. 2º da Resolução do Confea 493/2006 que atribuiu aos engenheiros de aquicultura o melhoramento genético e o diagnóstico de enfermidades de espécies. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Registro de cooperativa. Atividade básica. Não-obrigatoriedade. Contratação de profissional da área. Desnecessidade.
«O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade preponderante da empresa. A obrigatoriedade das pessoas jurídicas de serem inscritas em determinado conselho profissional é erigida pela atividade básica, ou por aquela pela qual prestem serviços a terceiros. Na hipótese de cooperativa de agricultores rurais, que não presta serviços a terceiros porque não objetiva lucro, não há qualquer relação direta com a atividade de médico veterinário fiscalizada pela autarquia federal classista.... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão e contradição. Vícios inexistentes. Tentativa de rediscussão da controvérsia. Demonstração de mera irresignação. Reiteração de embargos de declaração com caráter protelatório. Elevação da multa para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Depósito prévio do valor da multa. Condição para interposição de qualquer recurso. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os supostos vícios indicados pelo embargante nestes terceiros embargos de declaração já foram alegados e examinados nos julgamentos anteriormente proferidos nestes autos. ... ()
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9 - TRF2 Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito. Conselho de fiscalização profissional. CRMV. Anuidades. Ajuizamento da ação fora do domicílio do executado. Princípios, dispositivos e normas processuais e constitucionais. Recurso infrutífero. Sentença mantida. CPC/2015, art. 46.
«1. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ objetiva legitimar a execução de anuidades, com base nas Leis 5.517/68 e 6.830/80, argumentando em sua apelação que caberia a declinação de competência do Juízo a quo (CPC/2015, art. 64, § 1º), sendo imperioso o valor das anuidades cobradas à manutenção da autarquia para exercer suas atividades fiscalizatórias. ... ()
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10 - TRF2 Administrativo. Processual civil. Execução fiscal. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro. Domicílio do executado. Competência concorrente territorial. Relativa. Remessa dos autos. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 46.
«I. Execução fiscal promovida pelo CRMV/RJ para a cobrança de anuidades devidas por pessoa física, julgada extinta sem julgamento de mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, IV c/c CPC/2015, art. 771, parágrafo único, sob o fundamento de incompetência absoluta do juízo, por verificar que a parte ré possui domicílio no estado da Paraíba, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda pertenceria a uma das varas federais da Seção Judiciária da Paraíba. ... ()
