consumidor dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVELIA - EXCESSIVAS COBRANÇAS - AFRONTA AO DISPOSTO NO art. 42, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO - A revelia faz presumir a veracidade dos fatos relatados na inicial, em especial o desconhecimento acerca da dívida e a forma abusiva de cobrança, que se transmudou em verdadeiro constrangimento ao consumidor. Dano moral configurado. Valor da indenização Ementa: REVELIA - EXCESSIVAS COBRANÇAS - AFRONTA AO DISPOSTO NO art. 42, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO - A revelia faz presumir a veracidade dos fatos relatados na inicial, em especial o desconhecimento acerca da dívida e a forma abusiva de cobrança, que se transmudou em verdadeiro constrangimento ao consumidor. Dano moral configurado. Valor da indenização arbitrado com razoabilidade e de maneira proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará a recorrente com a custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação.

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dano moral. Transporte aéreo. Hermenêutica. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia. Incidência do CDC. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«No tocante ao dano moral, causado por empresa de transporte aéreo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor e não da Convenção de Varsóvia.... (Continua)

3 - TJSP Consumidor-Dano moral-Ajuizamento de ação de cobrança-Condomínio-Dívida inexistente -Dano caracterizado -Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar, por ato do seu banco. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Pedido procedente. Recurso provido em parte... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte. Inadmissibilidade. Ofensa à dignidade e a honra do consumidor. Dano moral. Possibilidade. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

6 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00, que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece ser mantida, limite da responsabilidade solidária do apelante. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara em casos análogos. Juros de mora sobre o dano material que incidem de cada desconto indevido, não da citação. Responsabilidade extracontratual. Recurso provido em parte.... (Continua)

7 - TJSP Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente do Autor. Restituição em dobro dos valores cobrados. Dano moral de pequena monta fixado em R$5.000,00. Recurso provido

8 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Interrupção serviço telefônico. Mero dissabor. CF/88, art. 5º, V e X.

«O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.... (Continua)

9 - TJSP CONSUMIDOR - DANO MORAL - inocorrência - postura abusiva do consumidor que pretende forçar a substituição de preços a seu bel prazer, sem fundamento legal - clara tentativa de locupletar-se - eventual omissão quanto ao valor do bem poderia ser facilmente solucionada ao se questionar o caixa - vulnerabilidade do consumidor não pode ser confundida com postura oportunista - não há divergência de Ementa: CONSUMIDOR - DANO MORAL - inocorrência - postura abusiva do consumidor que pretende forçar a substituição de preços a seu bel prazer, sem fundamento legal - clara tentativa de locupletar-se - eventual omissão quanto ao valor do bem poderia ser facilmente solucionada ao se questionar o caixa - vulnerabilidade do consumidor não pode ser confundida com postura oportunista - não há divergência de valores sobre o mesmo produto, mas falta de informação - inaplicabilidade clara da lei 10.962/04 - evidencia da inexistência de dano moral - recurso improvido.

10 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Transporte aéreo. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia. Incidência do CDC. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«No tocante ao dano moral, causado por empresa de transporte aéreo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor e não da Convenção de Varsóvia.... (Continua)

11 - TJSP Inexigibilidade de débito - contrato de seguro desconhecido da parte autora - não comprovação da contratação eletrônica - negligência do consumidor na constatação dos descontos que prejudica o pleito de restituição dobrada - ausência de cobrança abusiva ou vexatória - cobranças que não atingiram a honra ou dignidade do consumidor - dano moral não configurado - sentença mantida - RECURSO NÃO Ementa: Inexigibilidade de débito - contrato de seguro desconhecido da parte autora - não comprovação da contratação eletrônica - negligência do consumidor na constatação dos descontos que prejudica o pleito de restituição dobrada - ausência de cobrança abusiva ou vexatória - cobranças que não atingiram a honra ou dignidade do consumidor - dano moral não configurado - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP Recurso Inominado. Relação de Consumo. Serviço de telefonia. Cobrança indevida relacionada à suposta aquisição de linha telefônica adicional. Não comprovação da contratação pelo consumidor. Falha na prestação do serviço. Desvio Produtivo do consumidor. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se Ementa: Recurso Inominado. Relação de Consumo. Serviço de telefonia. Cobrança indevida relacionada à suposta aquisição de linha telefônica adicional. Não comprovação da contratação pelo consumidor. Falha na prestação do serviço. Desvio Produtivo do consumidor. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Não renovação ao término do prazo contratual. Proposta de mantença do ajuste com majoração do prêmio superior a 600%. Impossibilidade. Interpretação mais benéfica ao consumidor. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Prestação de serviço de telefonia. Hipótese de indevida cobrança de multa de fidelização, após quinze meses de contrato, quando já ultrapassado o limite mínimo de um ano. Dano moral que é autêntico e in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da confiança e da justa expectativa que se depositou na lisura da ré. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. Rescisão unilateral de contrato. Ausência de conjunto probatório capaz de comprovar que o autor tenha recebido notificação prévia acerca do encerramento. Irregularidade na conduta da instituição financeira. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Observância dos princípios de razoabilidade e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. Rescisão unilateral de contrato. Ausência de conjunto probatório capaz de comprovar que o autor tenha recebido notificação prévia acerca do encerramento. Irregularidade na conduta da instituição financeira. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Observância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA ACERCA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ainda que o consumidor tenha celebrado contrato de empréstimo consignado comum e a instituição financeira tenha equivocadamente considerado que se tratava de um cartão de crédito consignado, descontado os valores na fatura, não há dano Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA ACERCA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ainda que o consumidor tenha celebrado contrato de empréstimo consignado comum e a instituição financeira tenha equivocadamente considerado que se tratava de um cartão de crédito consignado, descontado os valores na fatura, não há dano moral. Contenda contratual, de cunho eminentemente financeiro, não representa lesão aos direitos da personalidade. Os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como provocadores de abalo de ordem moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso improvido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Hipótese em que solidariamente respondem todos os prestadores / fornecedores pelo conjunto atraente de bens e serviços que foi oferecido ao consumidor. Dano moral configurado. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o do banco-réu.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Manutenção indevida de apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Realização de acordo e adimplemento da primeira parcela. Dever de retirada de restrição em até cinco dias úteis do pagamento. Súmula 548/TJSP. Dano moral in re ipsa. Necessidade de majoração do valor fixado, para se adequar aos critérios jurisprudenciais, para R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido em parte.   ... (Continua)

19 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Produto adquirido pela parte autora (máquina de café) apresentou vício - determinação de restituição dos valores pagos à parte requerente, nos termos do art. 18, §1º, II, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Produto adquirido pela parte autora (máquina de café) apresentou vício - determinação de restituição dos valores pagos à parte requerente, nos termos do art. 18, §1º, II, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

20 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Corte no fornecimento de energia elétrica a representar defeito na prestação de serviço, que é essencial, pois adimplente a consumidora. Situação obrigacional anterior. Irrelevância. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado durante três dias. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Responsabilidade contratual. Juros de mora x termo inicial. Acertamento. Matéria de ordem pública. Recurso provido... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Estabelecimento comercial. Drogaria. Medicamento. Venda. Erro. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Consumidor. Culpa concorrente. Desídia. Apelação cível. Responsabilidade civil. Venda de medicamento errôneo a consumidor. Dano moral.

«Hipótese dos autos em que a ré vendeu medicamento ao consumidor diverso daquele prescrito em receita médica. Serviço defeituoso que impõe a responsabilidade civil da demandada pelos danos causados, especialmente a aflição e preocupação gerada no autor decorrente da aplicação do medicamentoso ao filho de oito meses de vida. Desatenção na conferência do medicamento recebido na ocasião da compra pelo autor que importa em mitigação da responsabilidade da ré pela concorrência de culpa. Culpa concorrente em menor extensão em relação ao demandante. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado na origem majorado para adequação à satisfação dos danos extrapatrimoniais e observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome da autora. Contrato bancário. Devolução de cheques por conta encerrada, quando a prova indicou insuficiência de fundos. Responsabilidade do Banco ínsita à atividade realizada (risco profissional). Artigo 14, «caput, Código do Consumidor. Dano moral existente. Indenização devida. Recurso provido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. Solicitação de inscrição de débito indevido em órgãos de proteção ao crédito. Pagamento efetuado antes do apontamento. Dano moral existente. Majoração do montante fixado. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte. 

25 - TJSP Relação de consumo - Transporte aéreo - Cancelamento de passagem - Restituição devida - Despesas de hospedagem, locação de veículo e outras relacionadas a serviços da própria viagem que não configuram dano material indenizável, já que o pedido de cancelamento partiu do consumidor - Dano moral inocorrente - Dissabores não ensejadores de violação de direito da personalidade.  Sentença mantida por Ementa: Relação de consumo - Transporte aéreo - Cancelamento de passagem - Restituição devida - Despesas de hospedagem, locação de veículo e outras relacionadas a serviços da própria viagem que não configuram dano material indenizável, já que o pedido de cancelamento partiu do consumidor - Dano moral inocorrente - Dissabores não ensejadores de violação de direito da personalidade.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento. 

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Defeito em aparelho celular no período de garantia. Constatação da falha pela assistência técnica autorizada. Envio do produto para conserto na fábrica. Solução de avaria no prazo estimado e entrega do produto ao consumidor. Inocorrência. Solicitação do consumidor para troca do produto. Providência não realizada pela fabricante. Conduta que se consagra em patente descaso para com o consumidor. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso improvido.

27 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Dívida quitada. Credor que deve providenciar a exclusão do nome do devedor dos cadastros restritivos no prazo de cinco dias após o efetivo pagamento da dívida. Orientação firmada pelo STJ. Manutenção da negativação do nome do consumidor por longo período. Risco da atividade, que não pode ser transferido ao consumidor. Dano moral presumido configurado. Indenização devida. Recurso provido.

28 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL. Cancelamento do voo por suspeita de fraude. O fortuito interno ao serviço prestado. Violação do dever de informação. Falha na prestação do serviço. Consumidor que perdeu o velório do pai em razão dos fatos. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia, diante dos contornos da lide. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).

29 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Contrato que deu origem à restrição foi celebrado com apresentação de documento de identidade falso e por pessoa diversa da autora. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Relação de consumo. Reconhecimento. Risco da atividade que não pode ser transferido ao consumidor. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido configurado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso do réu parcialmente provido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OBTENÇÃO DE CNH. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO

31 - TJPR Consumidor. Dano moral. Alarme anti-furto de supermercado, acionado sem causa. Constrangimento e humilhação à consumidora que havia pago a mercadoria. Culpa de preposto da empresa ré. Reparação fixada em sessenta salários mínimos, considerando as condições sociais e econômicas das partes. Procedência. CF/88, art. 5º, X. (Com doutrina e jurisprudência).

32 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Fornecedora que não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, antes admitiu possível falha interna, sendo evidente que a situação foi permitida, no mínimo, por culpa sua (fortuito interno). Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado, como no objetivo dano evento do direito italiano. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 7.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, à míngua de contraste da autora, merece ser mantida. Orientação desta Câmara. Verba indenizatória sem tônus tributário, o que afasta a indexação pelo IPCA-E e os juros de mora de 0,5% ao mês. Execução, entretanto, submetida ao regime jurídico dos precatórios. Decisão específica do STF que outorgou à CAEMA essa prerrogativa (ADPF 513). Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Consumidor. Dano moral. Danos morais. Bando de dados. Inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Comunicação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Informação divulgada pelo cartório distribuidor. Desnecessidade.

«1 - É desnecessária a comunicação prévia ao consumidor prevista no CDC, art. 43, § 2º nos casos em que o arquivista apenas reproduz informações de domínio público. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido. Parcelas pagas. Ausência de repasse dos valores pelo agente recebedor. Irrelevância da alegação. Questões que não alcançam o consumidor. Dano moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Valor fixado que sobeja os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Redução necessária. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Agravo regimental. Consumidor. Dano moral. Ação indenizatória. Danos morais. Inscrição. Serasa. Prévia comunicação ao devedor. Prescindibilidade. Existência de título protestado. Decisão agravada. Manutenção.

«I - Havendo título protestado, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, em conseqüência, despicienda a prévia comunicação, ao devedor, de que seu nome será inscrito na SERASA. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Corte no fornecimento de energia elétrica por defeito na prestação de serviço, que é essencial, pois adimplente a autora. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Honorários majorados, agora de 15% da condenação. Remuneração digna de acordo com a simplicidade da causa. Recursos desprovidos... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. Instituição financeira. Encerramento unilateral de conta sem prévio aviso. Dano moral existente. Alegação de ausência da observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório adequadamente arbitrado pelo juízo de 1º grau. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

38 - TJPE Direito do consumidor. Dano moral. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Débito arbitrado pelo critério de estimativa de carga. Abusividade. Dano moral configurado. Redução da verba indenizatória.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (TJPE. Súmula 13. DPJ 88 15.05.2007, p. 3). ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Alimento. Pedaço de papel. Presença. Saúde. Prejuízo. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Corpo estranho em alimento industrializado. Ausência de risco à saúde do consumidor. Dano moral inocorrente.

«Hipótese em que não há evidências de que o produto comercializado pela ré representasse risco à saúde do consumidor, ou fosse impróprio para consumo. A simples presença de um pequeno pedaço de papel no interior da embalagem de alimento em pó, que não tem comprovada potencialidade lesiva, tampouco gera presumível sensação de insegurança ou repulsa para o consumidor, é incapaz de ensejar o reconhecimento de dano moral passível de indenização, sob pena de banalização de importante instituto. Sentença de improcedência confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ENTREGUE COM PEÇAS FALTANTES. AUTOR QUE NÃO ACEITA A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autor que realizou a compra, pagou o preço e recebeu o produto somente em parte. Recorrido que não pretende a restituição do valor, mas sim, a entrega dos componentes Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ENTREGUE COM PEÇAS FALTANTES. AUTOR QUE NÃO ACEITA A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autor que realizou a compra, pagou o preço e recebeu o produto somente em parte. Recorrido que não pretende a restituição do valor, mas sim, a entrega dos componentes faltantes. Direito de escolha do consumidor. Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para determinar o cumprimento da obrigação de entregar as peças faltantes e impor indenização de R$1.000,00 (um mil reais) por danos morais. Inconformismo da empresa recorrente que merece parcial provimento, ante a inexistência de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Contrato. Recusa de cobertura de exame prescrito por médico especialista. Alegação de exclusão contratual bem como não constar do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde. ANS. Inadmissibilidade. Exclusão que contraria as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. Cancelamento e remanejamento de vôo de conexão, que atrasou e procrastinou a chegada ao destino em mais de quinze horas. Alteração da malha aérea. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral configurado. Recurso da ré que não merece provimento, ante a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. Cancelamento e remanejamento de vôo de conexão, que atrasou e procrastinou a chegada ao destino em mais de quinze horas. Alteração da malha aérea. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral configurado. Recurso da ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Dificuldades enfrentadas pelo autor para realizar avaliação através do sistema eletrônico da Instituição de Ensino, o que gerou sua reprovação no curso de Odontologia. Incidência, no caso, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral. Configuração. Responsabilidade da ré que deve ser reconhecida. Demandante que faz jus à indenização por danos morais. Recurso provido.

44 - STJ Embargos de declaração. Plano de saúde. Suspensão de atendimento. Consumidor. Dano moral.

«1. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual da empresa plano de saúde, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. ... (Continua)

45 - TRF1 Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Depósito em caderneta de poupança. Saque fraudulento. Verba fixada em R$ 10.000,00 na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«O «quantum fixado para indenização pelo dano moral, não pode configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, como também, não pode consistir em valor irrisório a descaracterizar a indenização almejada. Hipótese em que, observando-se o princípio da razoabilidade, deve ser elevado o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais).... (Continua)

46 - TJSP ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Hipótese de inadimplemento de ajuste educacional. Incontroversa a falha na prestação de serviços, diante do encerramento precoce de curso. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte.... (Continua)

47 - TJRS Consumidor. Dano moral. Dever de indenizar. Danos morais «in re ipsa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Evidenciado que a demandante teve o crédito negado para a aquisição de eletrodoméstico de uso essencial com base na utilização indevida de informações referentes a dívidas já quitadas, daí resultam danos morais «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso.... (Continua)

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Imóvel - Vícios construtivos - Colunas nos cantos da parede (shafts) para passagem de tubulação nas paredes dos cômodos - Ofensa ao princípio da informação adequada e clara e ao princípio vinculante da oferta - Arts. 6º. III, e 30 do CDC - Quebra da legítima expectativa do consumidor - Dano moral caracterizado - Indenização estimada em R$ 5.000,00, dotada de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Imóvel - Vícios construtivos - Colunas nos cantos da parede (shafts) para passagem de tubulação nas paredes dos cômodos - Ofensa ao princípio da informação adequada e clara e ao princípio vinculante da oferta - Arts. 6º. III, e 30 do CDC - Quebra da legítima expectativa do consumidor - Dano moral caracterizado - Indenização estimada em R$ 5.000,00, dotada de proporcionalidade e razoabilidade -- Recurso provido em parte.

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Dano moral. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Ausência de contrarrazões. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

50 - TJRS Consumidor. Dano moral. Constrangimento causado a clientes de loja, detidas indevidamente como suspeitas de furto. Omissão do caixa que não retirou a etiqueta eletrônica do produto. Reparação fixada em vinte salários mínimos para cada autora. Retratação pública através da imprensa. Procedência. CDC, art. 6º, VI. (Com precedente).