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cpc2015 agravo de instrumento
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Doc. LEGJUR 759.8771.9926.9208

1 - TJSP PROVA - O ROL DO ART. 1.015 DO CPC2015 NÃO PREVIU A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO RELATIVA À PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECEDENTES

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Doc. LEGJUR 923.1752.6409.6865

2 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE PARTILHA CONSENSUAL DE BENS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DOS RECORRENTES - SITUAÇÃO LIMÍTROFE - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC2015 - FORMA DE PARCELAMENTO QUE SERÁ DETERMINADA PELO MM. JUÍZO «A QUO - PRECEDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. LEGJUR 267.8788.1942.0460

3 - TJSP EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAR O DÉBITO ATUALIZADO, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO CIVIL - MOMENTÂNEA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS EM NOME DO AGRAVANTE NÃO IMPLICA A CONVERSÃO TÁCITA DO RITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA QUITAR O DÉBITO - DISCUSSÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SEDE INADEQUADA - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NÃO DESONERA O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DECISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NA SÚMULA 309/STJ E NO ART. 528 DO CPC2015 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID

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Doc. LEGJUR 808.5151.8680.2826

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO UNILATERAL DO SEGURO POR INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ALEGADAMENTE VENCIDAS HÁ MAIS 03 ANOS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS QUE RESTABELECESSEM O PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - DOCUMENTO EMITIDO PELA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE ATESTANDO QUE OS BENEFICIÁRIOS ENCONTRAM-SE ADIMPLENTES - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC2015 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 794.9902.4465.4427

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE CONVERTEU O BLOQUEIO EM PENHORA E DETERMINOU A OPORTUNA TRANSFERÊNCIA PELO SISBAJUD, INCLUSIVE DOS VALORES NÃO QUESTIONADOS, DEPOSITADOS EM BANCOS DIVERSOS, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO, EM FAVOR DO EXEQUENTE - BLOQUEIO DE IMPORTÂNCIA ENCOTRADIÇA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE, AO VALOR DE R$ 10.499,44 - O EXTRATO BANCÁRIO DO RECORRENTE REVELA QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE VERBA SALARIAL, QUE, DEVIDO AO SEU CARÁTER ALIMENTAR, AFIGURA-SE IMPENHORÁVEL (BANCO C6 AS) - INTELIGÊNCIA DO INC. IV DO ART. 833 DO CPC2015 - RESTOU INDEMONSTRADO QUE A CONSTRIÇÃO HAVIDA JUNTO AO BANCO SANTANDER TENHA RECAÍDO SOBRE VERBA SALARIAL - A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O CONHECIMENTO DA DEFESA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO TEMPORAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A LIBERAÇÃO DO MONTANTE CONSTRITO JUNTO AO BANCO C6 AS EM FAVOR DO RECORRENTE, COM LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO

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Doc. LEGJUR 459.1937.6874.6941

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM CARÁTER INCIDENTAL, PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE FORNEÇA À AUTORA PRANCHA ORTOSTÁTICA E CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.660,00, LIMITADA A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE CONCEDERA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA QUE AUTORIZASSE E CUSTEASSE TODAS AS TERAPIAS E APARELHOS INDICADOS À TERAPÊUTICA DA MENOR - PACIENTE ACOMETIDA DE MIOPATIA CONGÊNITA MITOCONDRIAL - DOENÇA COBERTA PELO PLANO - ABUSIVIDADE NA RECUSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC2015 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 208.9249.2704.3904

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, ADOTE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA COBERTURA FINANCEIRA INTEGRAL DA INTERNAÇÃO DO AUTOR NA CLÍNICA INDICADA NA INICIAL, EM RELAÇÃO AOS 30 PRIMEIROS DIAS, E, PARTIR DE ENTÃO, MEDIANTE COPARTICIPAÇÃO DE 50%, NOS TERMOS DO TEMA 1.032 DO STJ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - RECORRIDO QUE, ADICTO (CID F19.2 E F10.2), FORA INTERNADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA EM CLÍNICA NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA DA RECORRIDA - AGRAVANTE QUE NÃO TERIA INDICADO ESTABELECIMENTO CREDENCIADO ESPECIALIZADO NO TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA - RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DA TERAPÊUTICA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDENES DE DÚVIDA ACERCA DO ALEGADO CANCELAMENTO DO PLANO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC2015 - PRECEDENTE - «ASTREINTES QUE DEVEM SER LIMITADAS A R$ 30.000,00 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. LEGJUR 643.2031.5042.8236

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA A AUTORA NA CLÍNICA ONDE SE JÁ ENCONTRA INTERNADA - AGRAVANTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE ÁLCOOL (CID 10- F10-5), INTERNADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA EM CLÍNICA NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA - AGRAVADA QUE SE RECUSA A SUPORTAR OS CUSTOS DO TRATAMENTO POR ALEGADA EXCLUSÃO CONTRATUAL DA INTERNAÇÃO - INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CDC - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 608 DO STJ E 100 DO TJSP - RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE E URGÊNCIA DA TERAPÊUTICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC2015 - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE CUSTEIE A INTERNAÇÃO DA AUTORA NA CLÍNICA EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO, EM 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00.

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Doc. LEGJUR 293.2397.3996.7190

9 - TJSP INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU AO INVENTARIANTE COLACIONASSE À PARTILHA OS FRUTOS ORIUNDOS DOS INÚMEROS CONTRATOS DE LOCAÇÃO ATINENTES AOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO PARTÍVEL, NO PERÍODO ABRANGIDO DO ÓBITO ATÉ A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA PASSÍVEL DE HOMOLOGAÇÃO, BEM COMO, VISLUMBRANDO COMPORTAMENTO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DO INVENTARIANTE, INSTOU O TERCEIRO CREDOR A MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE NA ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS DA INVENTARIANÇA - AÇÃO DE INVENTÁRIO AJUIZADA POR CREDOR DO HERDEIRO (CPC, ART. 616, VI) - DETERMINADA A INCLUSÃO NO PLANO DE PARTILHA DE 02 TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO VIGENTES QUANDO DO ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA - EVENTUAIS ALUGUERES PERCEBIDOS POR HERDEIRO QUE TAMBÉM INTEGRAM O ACERVO HEREDITÁRIO E SÃO INDIVISÍVEIS ATÉ A PARTILHA - INTELIGÊNCIA DO ART. 2.020 DO CC - PRECEDENTE - CREDOR DO HERDEIRO QUE NÃO BUSCA DIRECIONAR O INVENTÁRIO, MAS TÃO-SOMENTE POSTULAR JUNTO AO INVENTARIANTE PROVIDÊNCIAS TENDENTES A GARANTIR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO - AGRAVADO QUE MANIFESTOU DESINTERESSE EM EVENTUALMENTE ASSUMIR OS ENCARGOS DA INVENTARIANÇA - INVENTARIANTE QUE NÃO TEM OBSTACULIZADO A MARCHA PROCESSUAL, NÃO SE AFIGURANDO IMPERIOSA, POR ORA, SUA REMOÇÃO - CABERÁ AO MM. JUÍZO, NA HIPÓTESE DE REMOÇÃO, DELIBERAR À LUZ DO ART. 617 DO CPC2015, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 363.0122.3734.9617

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento da parte Ré - Indeferimento de prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes deste E. Tribunal - Juiz destinatário das provas - art. 370 do CPC15 - Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 797.2821.2384.3191

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame de DNA nos autos de Ação de Investigação de Paternidade - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes deste E. Tribunal - Juiz destinatário das provas - art. 370 do CPC15 - Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 923.3374.8740.3901

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião - Insurgência contra decisão que determinou realização de prova pericial - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes deste E. Tribunal - Juiz destinatário das provas - art. 370 do CPC15 - Assistência judiciária que não foi objeto da decisão recorrida - Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 941.5977.3366.0653

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Interdição - Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de ofício ao CDP onde o interditando encontra-se recluso para fins de sua intimação para comparecimento em perícia médica - Perícia que se demonstra imprescindível para o deferimento da interdição provisória - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes deste E. Tribunal - Juiz destinatário das provas - art. 370 do CPC15 - Decisão mantida - Recurso não conhecido

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