1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução individual de sentença coletiva. Urv. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Violação do art. 508 do CPC2015. Pretensão que esbarra em premissas fáticas estabelecidas no acórdão a quo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução individual de sentença coletiva. Urv. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Violação do art. 535/cpc2015. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia ao recurso especial.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Violação do CPC015, art. 1.022. Não ocorrência. Prova pericial. Laudo inconclusivo. Nova perícia. Necessidade. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. O julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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4 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Procedimento administrativo. Decadência. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, ação ordinária ajuizada pela ora Agravante pretendendo obstar o Município de Belo Horizonte de «cumprir o que ficou determinado no PA 01-158118-07-18 acerca da declaração de nulidade de ato que concedeu progressão por escolaridade à autora e da restituição de valores tidos como recebidos indevidamente por ele, com manutenção da progressão por escolaridade objeto do processo administrativo e restituição de valores indevidamente descontados de sua remuneração, julgada procedente.... ()
