1 - STJ Inimputabilidade. Critério biopsicológico normativo. CP, art. 26.
«Em sede de inimputabilidade (ou semi-imputabilidade), vigora, entre nós, o critério biopsicológico normativo. Dessa maneira, não basta simplesmente que o agente padeça de alguma enfermidade mental, faz-se mister, ainda, que exista prova (v.g. perícia) de que este transtorno realmente afetou a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato (requisito intelectual) ou de determinação segundo esse conhecimento (requisito volitivo) à época do fato, i.e. no momento da ação criminosa.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Causa de diminuição de pena. Semi-Imputabilidade. Sistema vicariante e critério biopsicológico normativo. Incidente de insanidademental. Exame pericial. Imprescindibilidade. Aferição. Grau de imputabilidade do agente à época dos fatos. Inviabilidade. Dilação probatória. Regimental não provido.
1 - À luz do subjacente «sistema vicariante e com esteio no critério «biopsicológico normativo, ambos albergados na minorante estatuída no art. 26, parágrafo único, do CP, esta Corte Uniformizadora tem preconizado que, o regramento disposto no CPP, art. 149 - malgrado não contemplar, de forma peremptória, o (demodê) sistema da prova tarifada - deve observado pelo Estado- juiz (como condição sine qua non) para fins de redução, de um a dois terços, do apenamento imposto quando houver dúvida quanto à semi-imputabilidade do agente, à época dos fatos.... ()
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3 - STJ Inimputabilidade. Critério biopsicológico normativo. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 26.
«... A doutrina, de regra, menciona três critérios acerca da inimputabilidade penal. ... ()
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4 - STJ Penal. Habeas corpus. Alegação de inimputabilidade à época dos fatos. Existência de laudo pericial específico concluindo pela plena capacidade de compreensão e de autodeterminação. Dosimetria da pena. Fundamentação.
«I. Em sede de inimputabilidade (ou semi-imputabilidade), vigora, entre nós, o critério biopsicológico normativo. Dessa maneira, não basta simplesmente que o agente padeça de alguma enfermidade mental (critério biológico), faz-se mister, ainda, que exista prova (v.g. perícia) de que este transtorno realmente afetou a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato (requisito intelectual) ou de determinação segundo esse conhecimento (requisito volitivo) à época do fato, i.e. no momento da ação criminosa (critério psicológico). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 46. Reconhecimento da dependência química. Laudo pericial. Ausência. Desconstituição da decisão apontada como coatora. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental improvido.
«1. A par de o impetrante não ter se utilizado, na espécie, do recurso previsto na legislação ordinária para a impugnação da decisão, em homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, inciso LXVIII, foram analisadas as questões suscitadas na inicial para verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Recorrente contumaz na prática delitiva. Extensa ficha criminal. Periculosidade social do agente. Alegada inimputabilidade do recorrente. Aferição. Aproveitamento de laudo pericial produzido em outra ação penal. Inviabilidade. Análise aprofundada do material probatório. Impossibilidade na via mandamental. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
