cumprimento sentenca partilha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Divórcio cumulado com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos. Acordo realizado quanto ao decreto de divórcio, partilha do bem imóvel, guarda e alimentos. Sentença de improcedência no tocante aos bens móveis que guarneciam a residência do casal. Autor que pleiteou na inicial a partilha dos bens móveis, sem especificá-los. Ré que não impugnou a partilha em contestação. Incontroversa existência dos bens. Necessária partilha, a ser apurada em cumprimento de sentença. Recurso provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O LEVANTAMENTO DE VALORES ATÉ QUE A EXEQUENTE CUMPRA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA EXEQUENTE A FIM DE POSSIBILITAR A EFETIVA PARTILHA DE BENS E VALORES E EVENTUAL COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Formal de partilha. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cumprimento de sentença lastreado em formal de partilha. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES - PRÉVIA ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA -

Inventário que é desnecessário para a habilitação dos sucessores no cumprimento de sentença - Inteligência dos arts. 110 e 778, §1º e, II, do CPC - Levantamento dos valores, de outro lado, que depende da prévia partilha - Necessidade de verificação dos quinhões cabíveis a cada herdeiro - Matéria sucessória cuja discussão cabe ao juízo competente - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Incidência do ITCMD - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - EXEQUENTE FALECIDO - SUCESSÃO - LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADA À PARTILHA PRÉVIA -

decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença que condicionou o levantamento dos créditos pertencentes ao exequente falecido à realização, por parte de seus sucessores, de partilha prévia - pretensão de reforma - inadmissibilidade - habilitação do herdeiro como sucessor processual que não constitui reconhecimento automático do direito deste ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecida sucedido - inteligência do art. 610 e seguintes, do CPC/2015 - precedentes do STJ e deste TJSP - decisão agravada mantida - recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP PARTILHA DE BENS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que revogou a liminar concedida, determinando o cancelamento da averbação da certidão premonitória sobre o imóvel do executado - Exequentes que insistem na manutenção da averbação premonitória ou, subsidiariamente, que o executado deposite judicialmente o valor obtido com a venda do imóvel - Descabimento - Credores que não alegam que os outros quatro imóveis ofertados pelo devedor, em substituição, que formam uma chácara, sejam insuficientes para garantir a execução de origem - Embora afirmem que se tratam de bens de difícil alienação, não se pode presumir a inexistência de interessados em futuro e eventual leilão dos imóveis, apenas pelo fato de, atualmente, servirem de abrigo de animais - E, ainda que os exequentes aleguem que o local é utilizado como moradia pelo executado, foi o próprio devedor quem ofereceu esses imóveis em substituição e para garantia, sendo a ele vedado arguir, futuramente, eventual exceção de bem de família, diante da vedação ao comportamento contraditório (que deriva do princípio da boa-fé objetiva) - Cumprimento de sentença que se encontra em fase inicial, pendente de análise a impugnação apresentada, devendo a execução seguir pelo meio menos oneroso ao devedor, o que justifica a aceitação da garantia apresentada (chácara), não se cogitando das medidas mais gravosas (averbação premonitória sobre o outro imóvel, sobre o qual há proposta de comercialização, ou, ainda, o depósito judicial do produto de futura venda) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Decisão que condiciona substituição processual do espólio pelos herdeiros ao registro do formal de partilha. Descabimento. Inventário encerrado. Espólio não mais existente. Substituição pelos herdeiros que se impõe sendo despiciendo o registro do formal de partilha. Recurso provido.

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXEQUENTE - FALECIMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credor. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES SEM A EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Provimento do agravo.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES - PRÉVIA ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA -

Inventário que é desnecessário para a habilitação dos sucessores no cumprimento de sentença - Inteligência dos arts. 110 e 778, §1º e, II, do CPC - Levantamento dos valores, de outro lado, que depende de recolhimento do imposto devido - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Incidência do ITCMD - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PARTILHA PRÉVIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto por LUZIA DOS SANTOS ROCHA MANOEL e outros contra decisão que, em cumprimento de sentença movido contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, indeferiu a habilitação dos herdeiros do credor falecido e condicionou o levantamento dos valores pertencentes ao espólio à comprovação de partilha ou sobrepartilha.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PARTILHA PRÉVIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença movido contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, indeferiu a habilitação dos herdeiros do credor falecido e condicionou o levantamento dos valores pertencentes ao espólio à comprovação de partilha ou sobrepartilha.... (Continua)

13 - TJRS Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Muito embora incorreto o pedido do agravante para instauração da fase de cumprimento de sentença, há razão na sua postulação ao referir a necessidade de prosseguimento dos atos do processo. Não é possível o cumprimento de sentença, uma vez que não há, ainda, ultimação da partilha, estando previsto entre os títulos executivos judiciais o formal e a certidão de partilha (CPC/2015, art. 515, VI ou CPC/1973, art. 475-N, VII) – que inexistem.

«Nesse sentido, é precipitado cogitar de extinção de condomínio e venda do imóvel, ainda que em ação própria, porque há que prosseguir nos próprios autos, em primeiro lugar, a liquidação, se houver requerimento de um ou outro litigante. ... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - EXEQUENTES - FALECIMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credoras. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso contra o acórdão que reformou a decisão de primeiro grau e restaurou o benefício da justiça gratuita à parte embargada. Alegação de omissão quanto aos argumentos deduzidos em contraminuta sobre a legitimidade para cobrança de crédito decorrente de honorários de sucumbência e incidência de custas processuais de 2% sobre esse montante. Matérias alheias ao objeto do recurso de agravo de instrumento. Ademais, o percentual de custas processuais incidentes quando da instauração do cumprimento de sentença passou a vigorar somente para os incidentes distribuídos a partir de 03.01.2024, o que não é o caso (comunicado conjunto 951/2023). O inconformismo com o resultado deve se dar pelas vias próprias. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. União estável. Partilha de bens. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PARTILHA PRÉVIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Aristides Calixto contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valores no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, condicionando tais atos à abertura de inventário ou arrolamento.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Crédito pertencente ao espólio. Necessidade de inventário e prévia partilha. Habilitação dos sucessores nestes autos que somente pode ocorrer com a expedição do formal de partilha ou sobrepartilha, em que conste o crédito constituído no quinhão de cada herdeiro. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Credora falecida. Crédito pertencente ao espólio. Necessidade de inventário e prévia partilha. Habilitação dos sucessores nestes autos que somente pode ocorrer com a expedição do formal de partilha ou sobrepartilha, em que conste o crédito constituído no quinhão de cada herdeiro. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Crédito pertencente ao espólio. Necessidade de inventário e prévia partilha. Habilitação dos sucessores nestes autos que somente pode ocorrer com a expedição do formal de partilha ou sobrepartilha, em que conste o crédito constituído no quinhão de cada herdeiro. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

21 - TJSP Embargos de terceiro - Cumprimento de sentença - Ação proposta pela ex-esposa do executado - Decreto de improcedência - Partilha de bens em divórcio realizada mediante a celebração de acordo submetido a homologação judicial após o trânsito em julgado da condenação geradora do crédito exequendo e o início do trâmite do cumprimento de sentença, sem observar, considerado o regime da comunhão universal de bens, a preservação da metade dos bens imóveis para o executado - Efeitos do regime de bens sobre os imóveis objeto dos autos subsistentes até a consecução da partilha - Fraude à execução caracterizada - Incidência do art. 792, IV do CPC/2015 - Partilha marcada pela desproporcionalidade, realizada com efetivo prejuízo para o credor - Sentença mantida - Recurso desprovido

22 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Partilha decorrente da dissolução da união estável. Partilha de imóvel e dívida de IPTU. Acolhimento da impugnação. Extinção da execução. Inconformismo recursal do exequente. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Quesitos complementares que forma respondidos pelo perito. Mérito. Alegação de partilha sobre parcelas do financiamento enquanto da União. A perícia contábil observou a determinação disposta no título judicial, ou seja, partilha de direito e dívidas que recaem sobre o bem imóvel, possibilitada a compensação com valores pagos após julho de 2014 (término da união estável) integralmente por uma das partes. Inconformismo descabido. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros. ... (Continua)

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS HREDITÁRIOS DE IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA - FORMAL DE PARTILHA AINDA NÃO REGISTRADO - IRRELEVÂNCIA - - CPC/2015, art. 835, XIII - RECURSO PROVIDO

25 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - Partilha realizada através de acordo - Cumprimento de sentença - Extinção do feito, por falta de interesse - Irresignação da requerente - Rol de bens pertencentes ao requerido constante do próprio acordo - Valores venais que poderão ser obtidos junto aos órgãos municipais, sem intervenção do judiciário - Providência que compete à parte interessada - Sentença mantida - Apelo desprovido.

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Benedito Teodoro do Carmo contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Benedito Teodoro do Carmo, condicionando-a à abertura de inventário. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Célio Cesarino Rodrigues, representado por Edison Elias Rodrigues, contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Célio Cesarino Rodrigues, condicionando-a à abertura de inventário. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Karina Ferraresi Napolitano Novaes, Marcio Ferraresi Napolitano e Alessandro Ferraresi Napolitano contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Vicente Milton Napolitano, condicionando-a à abertura de inventário.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Nilo de Jesus Otoni, Jorge Nilton Otoni, Nilza Regina Otoni e Valmir Rogério Otoni contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Joaquim Júlio Otoni, condicionando-a à abertura de inventário.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Eliana Villapiano de Souza, Carlos Villapiano, Roberto Villapiano e Marcia Villapiano contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Oscar Villapiano, condicionando-a à abertura de inventário.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Francisca Torres Bandeira Pedroza e Fernanda Torres Bandeira Pedroza contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Francisco Carlos Pedroza, condicionando-a à abertura de inventário.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA. RECURSO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM APRECIAR O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, QUANTO À PARTILHA DE VALORES QUE TÊM ORIGEM EM SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. OMISSÃO QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL «PROCESSUAL".

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. DISPENSA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE PARTILHA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Anizan Ferreira da Silva Filho contra decisão que indeferiu a habilitação de herdeiro no cumprimento de sentença movido contra o Município de São Paulo, condicionando a habilitação e o levantamento de valores à abertura de inventário e partilha dos bens do credor falecido. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - Inadequação - Decisão que apenas defere o levantamento de valores em incidente de cumprimento de sentença em sobrepartilha - Decisão interlocutória que não pôs fim a ação que deveria ter sido atacada por agravo de instrumento - Não é de aplicar-se o Princípio da Fungibilidade, pela inescusabilidade do equívoco - Recurso não conhecido.

35 - TJSP Sentença. Cumprimento. Espólio sucumbente na fase de conhecimento. Notícia de partilha nos autos do arrolamento de bens do «de cujus. Necessidade de respeito aos quinhões hereditários na constrição de bens. Recurso desprovido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCRRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. FALECIDA A PARTE, DEVE SER SUBSTITUÍDA POR SEU ESPÓLIO, QUE PERDURA ATÉ A PARTILHA DOS BENS, AINDA NÃO REALIZADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de prescrição intercorrente. Apuração de haveres. Prazo prescricional da execução idêntico ao da pretensão. Inocorrência na hipótese. Ilegitimidade de parte. Falecida a parte, deve ser substituída pelo espólio, situação transitória que perdura até a partilha de bens, da qual não se tem notícias nos autos. Herdeiras-filhas excluídas da lide. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA E RECOLHIMENTO DE IMPOSTO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelos Sucessores de José Jacob Castro contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio do exequente, condicionando-a à abertura de inventário.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS QUINHÕES DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por herdeiros contra decisão que, em incidente de precatório movido contra o Município de São Paulo, indeferiu o levantamento de valores condicionando-o à apresentação de formal de partilha ou sobrepartilha constando o crédito com o quinhão de cada herdeiro. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação, afastando-se a alegação de prescrição - Inadmissibilidade - Hipótese em que o incidente visa à cobrança de prestações periódicas, oriundas de acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente - Aplicação do prazo prescricional do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha. Fase de cumprimento de sentença. Revisão do julgado. Reexame. Fato. Prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.

Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão recorrida que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de habilitação dos herdeiros da exequente originária. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.

Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de habilitação de herdeiro do exequente originário, assim como o levantamento de valores pertencentes ao espólio, inclusive aqueles cedidos ao ora agravante. ... (Continua)

43 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS.

Título executivo judicial formado na Vara Cível. Instauração posterior da Vara da Família e Sucessões. A instalação da Vara Especializada, alterara a competência do Juízo onde fora criado o título objeto de liquidação. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista, que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência, fixadas na legislação federal, por incidência do art. 22, I, e CF/88, art. 125, § 1º.. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Indeferimento do levantamento de valores, até que seja realizada a partilha/sobrepartilha - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Habilitação de herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento automático do direito ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido - Necessidade de prévia partilha/sobrepartilha - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão agravada mantida - Recurso não provido

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de divórcio. Partilha de bens. Indenização das cotas societárias. Consectários legais. Preclusão. Não ocorrência. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Agravo interno desprovido.

1 - A aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação, não havendo que se falar em preclusão. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão de sócios no polo passivo da execução como sucessores da Executada. Liquidação e partilha de haveres não comprovadas. Inteligência do CCB, art. 1.110. Sucessão processual indeferida. Recurso desprovido

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Penhora no rosto dos autos. CPC/2015, art. 860. Cumprimento de sentença. Crédito constituído em face de um dos herdeiros. Penhora no limite da cota do herdeiro, em partilha futura. Possibilidade de penhora para adjudicação após a partilha. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que «Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado» (REsp. 1877738, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Liquidação. Necessidade. Revisão. Partilha. Coisa julgada. Ofensa. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

49 - STJ Homologação de decisões estrangeiras. Impugnação ao valor da causa. Divórcio litigioso. Sentença. Requisitos cumpridos. Partilha de bens. Mediação. Não cumprimento dos requisitos legais e regimentais. Litigância de má-fé afastada.

1 - Pedido de homologação de decisões estrangeiras protocolado em 16/08/2022, autos conclusos para julgamento em 19/04/2024.... (Continua)

50 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha de bens. Sentença citra petita. Desconstituição. Patrimônio. Divergência. Processo. Etapas. Observância. Apelação cível. Separação judicial. Partilha. Sentença nula. Desconstituição.

«1. Em razão de acordo judicial parcial, com decreto de separação do casal, o processo prosseguiu como ação de partilha. O autor e a demandada trouxeram seu rol de bens, houve impugnação e divergência de ambos acerca do patrimônio do casal. Assim, é nesta etapa processual que se deve identificar e decidir, objetivamente, um a um quais os bens compõem o acervo comum ao casal em razão do regime de bens. ... (Continua)