dano moral sociedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Admissibilidade. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, e, comprovado o fato, tem direito à respectiva reparação.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Admissibilidade da indenização. CF/88, art. 5º, V e X.

«A pessoa jurídica pode sofrer dano à sua honra objetiva. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade de receber indenização a título de dano moral. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Tal qual dito na decisão agravada, a pessoa jurídica pode pleitear indenização por dano moral (Súmula 227/STJ), sendo desnecessária a prova de dano material. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial indevido. CF/88, art. 5º, V e X.

«A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial. Cabível a ação de indenização, por dano moral, sofrido por pessoa jurídica, visto que a proteção dos atributos morais da personalidade não está reservada somente às pessoas físicas (Resp 60.033-2-MG - DJ 27/11/95 - Boletim 124/9.219).... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade comercial. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, II.

«3. Uma vez comprometendo a agenda de prestação de serviços, e daí maculando, presumivelmente, a honra objetiva da sociedade comercial junto a seus clientes, a suspensão das atividades de empresa de consultoria médica, ainda que por um único dia útil após o ato ilícito, é capaz de gerar dano moral (Súmula 277/STJ).... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte rodoviário. Avaria simples. Prazo prescricional. Prescrição. CCom, art. 449, § 3º. Dano material e dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante da claridade da regra jurídica do CCOM, art. 449, § 3º. não há como ampliar o prazo prescricional de um ano para a avaria, contado do dia da entrega da carga. Ainda que admita a Corte, ressalvado o entendimento do relator, a indenização por dano moral para a pessoa jurídica, no caso, sendo única a indenização, decorrente do mesmo ilícito, avaria da carga transportada, que pode apresentar diversas projeções, assim aquela referente ao dano material e aquela referente ao dano moral, não é possível seccionar o prazo prescricional, sob pena de criar-se um outro não previsto em lei. Ademais, este aspecto não foi objeto de prequestionamento.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade. Honra objetiva. Doutrina. Precedentes do Tribunal. Recurso provido para afastar a carência da ação por impossibilidade jurídica. CF/88, art. 5º, V e X.

«A evolução do pensamento jurídico, no qual convergiram jurisprudência e doutrina, veio a afirmar, inclusive no STJ, onde o entendimento tem sido unânime, que a pessoa jurídica pode ser vítima também de danos morais, considerados esses como violadores da sua honra objetiva.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial indevido. Necessidade da prova do fato gerador e não do prejuízo patrimonial. Indenização deferida, na espécie, no valor de R$ 9.000.00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A prova do fato que gerou lesão à reputação da pessoa jurídica é suficiente para a indenização do dano moral, nada importando que daí tenha resultado, ou não, prejuízo patrimonial.... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Admissibilidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«6 - A pessoa jurídica também experimenta lesão em bem jurídico imaterial, como seu bom nome, sua imagem e conceito diante da opinião pública ou do seu setor de atividades, sem que isso reflita diretamente em seu patrimônio.... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Dano efetivo. Necessidade. Considerações do Des. Celso Ferreira Filho sobre o tema. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Igualmente, não há dano moral a ser composto, pois se trata de uma pessoa jurídica e nenhuma ofensa ou dano à sua imagem houve, e as pessoas jurídicas somente têm direito a essa modalidade de compensação em caso de efetivo dano a sua honra objetiva, uma vez que, despidas de sentimento, não sofrem dano subjetivo. ... (Des. Celso Ferreira Filho).... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Microempresas. Marca. Uso indevido. Nome empresarial. Semelhança. Confusão. «BEL FESTAS e «BEL FEST. Verba fixada em R$ 3.500,00. CF/88, art. 5º, V, X e XXIX. Lei 9.179/96, art. 129. CCB/2002, art. 186.

«Danos morais que ante a manifesta ausência de má-fé da ré e por se tratarem as partes de microempresas deve ser minorado, para fins de atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do apelo do autor. Provimento parcial ao apelo da ré.... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Alteração contratual. Inclusão de novo sócio. Assinatura falsa. Verba fixada em R$ 46.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O demandante pretende ser ressarcido pelos danos decorrentes da inclusão de seu nome como sócio cotista da sociedade Engetcna, de propriedade dos apelantes. Realizada prova pericial para aferir a autenticidade da assinatura atribuída ao nome do autor, o perito do juízo concluiu que aquela era falsa, causando abalo na vida da parte autora, interferindo em seus direitos da personalidade e sua dignidade humana, pois teve seu nome incluído indevidamente em cadastros restritivos e figurou como réu em ação trabalhista, além de ter sido responsabilizado como emitente de cheques sem fundos. ... (Continua)

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Sócio. Boa-fé objetiva. Ação indenizatória. Subtração de livros fiscais, material e equipamentos da sociedade empresária sem anuência do sócio. Dano material apurado em laudo pericial. Lucros cessantes. Comprovação. Dano moral em relação à sócia configurado (R$ 5.000,00). Dano moral relativo à sociedade empresária não demonstrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 927, 1.011 e 1.016.

«1. As divergências entre os sócios numa sociedade comercial, mesmo que diante do intransponível rompimento da affectio societatis, não justifica e nem autoriza a que qualquer deles, ainda que detentor de poderes de administração conjunta, pela vontade própria e pelas próprias mãos, subtraia clandestinamente documentos, objetos e equipamentos necessários à atividade empresarial, sob pena de comprometer a própria higidez da empresa e responder pelos danos daí decorrentes. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade. Negativação por débito pago antes do vencimento. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 52 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há dúvida quanto a possibilidade da pessoa jurídica vir a sofrer dano à sua honra objetiva. O crédito é essencial à atividade comercial, sendo que em qualquer operação em que esteja envolvido, há a consulta quanto a restrições comerciais, e informações de débitos podem abalar a credibilidade comercial da empresa, pondo em risco sua própria existência. Elevação do valor da condenação.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Dano moral. Ofensas proferidas pelas requeridas em mensagens privadas trocadas nas redes sociais. Injúria e difamação não configuradas. Dissabor relacionado ao drama humano inerente ao convívio em sociedade. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Protesto cambial. Título pago e, no entanto, apontado para protesto, tendo sido dias após retirado pela própria credora. Ausência de ato causador de danos morais à devedora. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 9.492/97, art. 9º, e ss.

«1. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedidos de cancelamento de protesto e de indenização por danos morais proposta pela apelada em face da apelante. 2. Sentença que condena a apelante a pagar indenização por danos morais à apelada no valor de R$ 3.000,00. 3. Recurso da ré. 4. Recurso que merece prosperar em parte. 5. O simples apontamento de título para protesto, ato desprovido de publicidade, não causa danos morais. 6. Tendo a apelante dado causa à propositura da ação, deve-se reconhecer a sucumbência recíproca. 7. Apelação a que se dá parcial provimento.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Indenização. Inscrição indevida. Cadastros de proteção ao crédito. Danos morais. Pessoa jurídica. Desnecessidade de comprovação dos prejuízos. Valor. Razoabilidade. Manutenção. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - A indevida inscrição do nome de pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação. ... (Continua)

19 - TJSP DANO MORAL -

Sociedade limitada - Clínica odontológica - Sócios que formavam um casal - Rompimento da sociedade conjugal e da sociedade empresária - Beligerância entre os litigantes - Retenção dos instrumentos de trabalho da autora pelo corréu por trinta dias, devolvendo-os somente mediante ordem judicial - Devolução dos equipamentos de saúde bucal em sacos plásticos de lixo deixados no chão - Tratamento dos equipamentos como se lixo fosse - Humilhação - Violação à dignidade humana - Dano moral caracterizado - Indenizatória procedente - Apelação da autora parcialmente provida para esse fim.... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Protesto cambial. Protesto de títulos. Mero apontamento dos títulos para protesto. Inocorrência de dano. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 9.492/97, arts. 9º e 14.

«Após ser protocolizado no Tabelionato de Protesto, examinado em seus caracteres formais e não havendo irregularidades, o título de crédito será apontado para protesto, momento em que é enviada a notificação ao devedor, a fim de efetuar o pagamento do título no prazo de 3 (três) dias úteis, conforme se extrai da interpretação dos arts. 9º a 14 da Lei 9.492/97. Nas hipóteses em que a notificação é feita diretamente no endereço indicado pelo apresentante, seja por portador do Tabelionato, seja por correspondência registrada com aviso de recebimento, como é usual, não há qualquer publicidade do apontamento do título para protesto. Em situações assim, há apenas um simples desconforto àquele a quem é endereçado o aviso de apontamento do título a protesto, não havendo publicidade, pelo que não há se falar em dano. O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido.... (Continua)

21 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Ação indenizatória. Atividade de pirataria mediante contrafação das características do produto imitado. Importação de produtos pela ré com grande semelhança aos produzidos pelas autoras. Utilização indevida da imagem e características daquele comercializado pelas autoras (tênis). Verba fixada em R$ 50.000,00. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Sentença de procedência parcial, determinando a abstenção da atividade violadora do direito, que merece reforma para reconhecimento, nas circunstâncias, do dano moral à pessoa jurídica. Ainda que não tenha havido comercialização efetiva dos produtos, diante de sua apreensão pela receita federal, a simples importação dos mesmos nas condições grosseiras de imitação acarreta o dever de indenizar, visto que vulgariza e desvaloriza a imagem dos produtos originais perante os consumidores. Arbitramento da reparação moral, tendo em conta as circunstâncias da conduta lesiva e as condições das partes envolvidas, em R$ 50 mil.... (Continua)

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Ação declaratória e de responsabilidade civil. Rito ordinário. Alteração contratual de sociedade limitada em que o autor transfere suas cotas e se retira da sociedade. Retirada esta que não se efetiva face à falsificação de sua assinatura produzida em outra alteração do contrato social registrada na JUCERJA. Verba fixada em R$ 10.000,00. Correção monetária. Juros de mora ou juros moratórios. Súmula 54/STJ. Súmula 363/STJ. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.011 e 1.016. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responsabilidade solidária do sócio/administrador da empresa, ante a comprovada negligência. Não é verossímil a sua argumentação de que desconhecia tais fatos. E, mesmo que assim fosse, teria que, na qualidade de administrador, fiscalizar a atualização dos atos praticados por terceiros referentes à constituição e funcionamento da empresa. Primeiro réu que figura em todos os contratos sociais como o único responsável pela gerência da sociedade. ... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Apontamento a protesto de título parcialmente pago. Fase cartorária preliminar. Intimação do devedor para que pague a dívida. Protesto não lavrado/registrado por força de sustação judicial. Dano moral. Inexistência. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.492/1997, art. 12 e 14.

«1. Nos termos da Lei 9.492/1997, a fase preliminar em cartório de protesto, iniciada com a protocolização do título ou documento de dívida pelo credor, não gera, imediatamente, a lavratura do protesto, a qual será realizada em momento posterior, franqueada ao devedor a possibilidade de pagar a dívida ou pedir judicialmente a sustação. 2. «Nas hipóteses em que a notificação é feita diretamente no endereço indicado pelo apresentante, seja por portador do Tabelionato, seja por correspondência registrada com aviso de recebimento, como é usual, não há qualquer publicidade do apontamento do título para protesto (REsp 1.017.970/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2008). 3. Nessas circunstâncias, em regra, não tendo sido efetivamente lavrado ou registrado o protesto do título, descabe indenização por dano moral. 4. Recurso especial provido.... (Continua)

24 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Posto de gasolina. Acusação injusta de prática de fraude que resultou em abertura de inquérito civil público pelo Ministério Público Estadual. Lesão ao nome e boa reputação da sociedade empresária. Danos morais majorados ante a natureza e extensão do dano. Verba fixada em R$ 50.000,00. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Para que o dano moral fique caracterizado é necessário que se comprove mácula à honra objetiva da sociedade empresária, ou seja, efetivo abalo ao nome empresarial ou à boa reputação da empresa no nicho de mercado em que atua. Ficou demonstrado nos autos, através de farta documentação, a injusta inclusão do nome da empresa autora em uma listagem de supostos fraudadores enviada à Agência Nacional de Petróleo – ANP que resultou na instauração de um Inquérito Civil Público pelo Ministério Público Estadual. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade. Negativação por débito pago antes do vencimento. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 52 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A autora foi negativada pela ré por débito pago antes mesmo do vencimento. Não há dúvida quanto a possibilidade da pessoa jurídica vir a sofrer dano à sua reputação, sendo que o Des. Yussef Said Cahali explana que: (CAHALY, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. Revista, atualizada e ampliada. 3ª tiragem. São Paulo: RT, 1999, p. 348). ... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Apontamento a protesto de título parcialmente pago. Fase cartorária preliminar. Intimação do devedor para que pague a dívida. Protesto não lavrado/registrado por força de sustação judicial. Dano moral. Inexistência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os fundamentos da indenização por dano moral em favor de pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.492/1997, art. 13 e Lei 9.492/1997, art. 14.

«... 4. A conclusão acerca da inexistência de dano, a meu juízo, é tanto mais evidente quanto se cogita de dano moral supostamente experimentado por pessoa jurídica. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão a concessão da justiça gratuita - Sociedade Beneficente sem fins lucrativos - Ausência de documentos que revelam condição de necessidade, cabendo o indeferimento da benesse - Decisão mantida - Recurso não provido

28 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Preliminar de cerceamento de direito rejeitada. Rés que ofenderam os autores por mensagens de áudio. Ofensas proferidas em meio a intenso conflito familiar e patrimonial. Conduta que, embora evidentemente reprovável, não é suficiente para causar os danos morais alegados. Aborrecimento a que estão sujeitos todos os que convivem na sociedade contemporânea. Sentença mantida. Recurso desprovido.

29 - STJ Civil. Sociedade. Sócio cotista. Exclusão. Contrato. Desfazimento. Dano moral. Não configuração. Decisão agravada. Manutenção.

I - O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedentes. Agravo Regimental improvido... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Insuficiência. Provas convincentes de sérios constrangimentos perante a sociedade, familiares e amigos. Necessidade. Dano moral não comprovado. Recurso improvido nessa parte.

31 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido de duplicada. Sociedade. Pessoa jurídica. Violência da honra objetiva. Admissibilidade da condenação em dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de danos morais, considerados estes como violadores de sua honra objetiva. Precedentes do STJ. (...) Esta Corte tem entendido que a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de danos morais, considerados estes como violadores de sua honra objetiva. Desta 4ª Turma colhem-se os seguintes precedentes: REsp's 60.033-2/MG e 112.236-RJ, ambos de relatoria do Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar; e REsp 134.993-MA, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Na Eg. 3ª Turma, prevaleceu a mesma orientação: REsp. 58.660-7/MG, relator Ministro Waldemar Zveiter. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cambial. Protesto indevido de duplicatas. Sociedade. Dano moral devido à pessoa jurídica. Jurisprudência consolidada. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ressalvado o convencimento do Relator, a jurisprudência está consolidada no sentido de admitir o dano moral à pessoa jurídica.... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Admissibilidade. Sociedade. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Pacificou-se o entendimento do STJ no sentido de que às pessoas jurídicas podem sofrer dano moral.... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Apontamento a protesto de título parcialmente pago. Fase cartorária preliminar. Intimação do devedor para que pague a dívida. Protesto não lavrado/registrado por força de sustação judicial. Dano moral. Inexistência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade de unificar o entendimento da 4ª Turma sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.492/1997, art. 12 e 14.

«... 2. O cerne da questão é quanto ao cabimento da indenização por danos morais em razão da indicação a protesto de título parcialmente pago, sem que o protesto tenha sido efetivado diante de ação cautelar ajuizada pelo devedor. ... (Continua)

35 - TJSP Ação de rescisão de contrato com tutela de urgência e dano moral. Expedição de cobranças indevidas. Inexigibilidade do débito declarada. Dano moral. Ausência de demonstração de mácula ao bom nome da empresa perante a sociedade, motivo pelo qual o dano moral não é devido. Sentença mantida.

36 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Possibilidade. Protesto cambial indevido. Sociedade. Pessoa jurídica. CF/88, art. 5º, V e X.

«A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial. Cabível a ação de indenização, por dano moral, sofrido por pessoa jurídica; visto que a proteção dos atributos morais da personalidade não está reservada somente às pessoas físicas (REsp. 60.033-2/MG, DJ 27/11/95).... (Continua)

37 - STJ Consumidor. Propaganda abusiva. Dano moral coletivo. Ação coletiva de consumo. Publicidade abusiva. Tema moralmente sensível. Dano moral coletivo. Lesão extrapatrimonial. Valores essenciais da sociedade. Hipótese concreta. Ocorrência. Dano moral coletivo fixado em RS 50.000,00. Recurso especial. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não verificação. CDC, art. 37, § 2º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de publicidade que trata de tema moralmente sensível e qual se pede seja vedada a veiculação da propaganda objurgada e compensados danos morais coletivos. ... (Continua)

38 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral e material. Sociedade. Pessoa jurídica. Honra protegida constitucionalmente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A pessoa jurídica tem o direito de preservar a sua honra subjetiva, seu nome e a reputação de que goza no mercado, bens imateriais elencados no CF/88, art. 5º, X, estando apta a sofrer danos morais.... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços de Telefonia Móvel. Cobrança indevida. Contratação por fraudador com os documentos extraviados da requerida. Danos morais, no entanto, descabidos. Aborrecimentos experimentados pelo consumidor que não causam dor indenizável. Não configuração de dano moral, mas contingência da vida em sociedade. Recurso não provido.

40 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Sociedade. Protesto cambial de título. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial, cabendo indenização pelo dano extrapatrimonial daí decorrente. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Restrição cadastral indevida. Dano moral caracterizado. Circunstância em que, tendo em vista a importância do crédito na sociedade contemporânea, a gravidade da restrição indevida prescinde de prova. Risco da atividade. Verba reparatória adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

42 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido. Sociedade. Pessoa jurídica. Existência de protestos anteriores. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Havendo protesto de títulos anteriores, impossível causar dano moral um protesto posterior, mesmo sendo reconhecido como indevido ou errôneo.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. EVENTO NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE CONFIGURA ABORRECIMENTO COMUM À VIDA EM SOCIEDADE. RECURSO IMPROVIDO

Para configuração do dano moral, não basta a afirmação de ter sido atingido moralmente. É de rigor que se possa extrair do acervo probatório a ocorrência de dano à honra, imagem, bom nome, tradição, o que não ocorreu. O evento narrado nos presentes autos configurou mero aborrecimento incapaz de causar dor psicológica tão intensa a ponto de configurar o alegado dano moral. No caso, conquanto neste julgamento tenha sido reconhecido que a cobrança não encontra respaldo probatório, não se pode olvidar a inexistência de prova de que o nome do autor tenha sido enviado aos cadastros restritivos de crédito, tampouco de que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica... (Continua)

44 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Sociedade. Contrato celebrado com pessoa jurídica. Proteção ao crédito. Bando de dados. Negativação do sócio. Ausência de prova da condição de avalista. Conduta abusiva. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 43.

«1. Embora a autora ainda figure como sócia de pessoa jurídica correntista do banco réu, tal condição não autoriza a cobrança da sócia de dívida contraída pela sociedade, especialmente pelo fato de inexistir prova de que a sócia, seja a que título for, figura como garante da obrigação. 2. Não sendo possível confundir a personalidade jurídica do sócio com a da sociedade por este integrada, é abusiva a inclusão do nome do primeiro nos cadastros negativadores por dívida contraída pela pessoa jurídica. 3. Danos morais configurados. 4. Provimento do recurso.... (Continua)

45 - STJ Civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Sociedade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A prova do fato que gerou lesão à reputação da pessoa jurídica é suficiente para a indenização do dano moral, nada importando que daí tenha resultado, ou não, prejuízo patrimonial. Agravo regimental não provido.... (Continua)

46 - TAMG Sociedade. Marca. Nome comercial. Abstenção de uso de marca. Dano moral. Necessidade de prova do abalo na reputação da empresa. CF/88, art. 5º, V e X.

«O uso indevido de marca anteriormente registrada não é suficiente para a caracterização de dano moral indenizável, sendo necessária a mínima comprovação de abalo no nome ou reputação da empresa que afirma ter sido lesada.... (Continua)

47 - TRF1 Responsabilidade civil. Dano moral. Seguridade social. Administrativo. Sociedade. Conduta de sócio. Rescisão de contrato de representação da previdência social. Nota de que houvera irregularidade ou conduta contrária aos interesses da previdência social. Ausência de causa ilícita de suposto dano moral a sócio da empresa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ao rescindir contrato de representação de cidade do interior do Estado do Maranhão, anotando que o fazia em razão de irregularidade ou conduta contrária aos interesses da Previdência Social, o INSS não tinha o dever de individualizar o sócio da empresa, pessoa física, responsável pelas infrações. O risco empresarial inclui a possibilidade de um sócio ser atingido moralmente em razão de atos praticados por outro sócio, o qual, no caso, não se comprovou ter sido imposto coativamente pelo INSS na constituição da sociedade, conforme alegou o autor. Inexistência de danos morais indenizáveis.... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Bem móvel. Tratativas para devolução de bem com vício. Mero aborrecimento, corriqueiro do dia-a-dia na sociedade. Abalo moral. Inocorrência. Indenização indevida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

49 - TJSP Dano moral. Contrato de sociedade. Alienação por contrato verbal de cotas sociais de microempresa individual. Impossibilidade jurídica. Negócio jurídico nulo. Dolo do vendedor evidenciado. Dor íntima causada ao demandante, aposentado, que investiu boa parte de suas economias no negócio. Dano moral configurado. Indenizatória procedente. Apelação provida para este fim.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Dívida feita por pessoa jurídica três anos após a sua retirada da sociedade. Incidência, «in casu, do parágrafo único, do art. 1003, cumulado com CCB, art. 50. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Desnecessidade da demonstração da extensão do dano. Ação procedente. Recurso improvido.